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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 33143 PA 2010/0191219-9 (STJ)

Data de publicação: 03/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. APÓS A CF/88 . ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19 DO ADCT. INEXISTÊNCIA. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação da Constituição Federal de 1988. 3. O princípio da segurança jurídica e a suscitada decadência do direito da Administração em anular seus próprios atos não impedem a desconstituição de relações jurídicas que padecem de uma irremediável inconstitucionalidade, como é o caso dos servidores que mantêm contrato temporário com Poder Público fora das permissivas contidas no art. 37 , IX , da CF . 4. Agravo regimental a que se nega provimento. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 37251 ES 2012/0041444-9 (STJ)

Data de publicação: 21/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DESEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTABILIDADE DECORRENTE DO ART. 19DO ADCT DA CF/88 . ENQUADRAMENTO NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOPODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. ATO OMISSIVOCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Encontrando-se devidamente comprovada a condição de Servidoresestáveis dos impetrantes, nos termos dos arts. 19 do ADCT da CF/88 e243 da Lei 8.112 /90, deve ser reconhecido o direito líquido e certode serem incluídos no Plano de Classificação de Cargos. Precedentes. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO desprovido.

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 29462 PA 2009/0087746-9 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNÇÃO PRECÁRIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 37 , IX , DA CF/88 . ESTABILIDADE EXCEPCIONAL. ART. 19, ADCT. NÃO APLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 40 , § 13 , CF/88 . RECURSO DESPROVIDO. I - As contratações por tempo determinado celebradas pela Administração quando já vigente a Constituição da República de 1988 têm caráter precário e submetem-se à regra do art. 37 , IX , da Carta Política . II - In casu, a recorrente celebrou contrato administrativo para a função de professora, por tempo determinado, em 02/06/93, solicitando, por outro lado, a dispensa expressa na função de agente administrativo, antes exercida. III - Não é possível, diante da atual sistemática constitucional, estender a novos contratos temporários celebrados pelos administrados, a estabilização excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que se restringe a situações especiais, ocorridas antes da entrada em vigor da CF/88 . IV - O regime próprio de previdência é aplicável apenas aos servidores ocupantes de cargos efetivos. Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40 , § 13 , da Constituição . Recurso ordinário desprovido.

TJ-PR - 8835374 PR 883537-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DETENTOR DE ESTABILIDADE ESPECIAL (ADCT- CF/88 , ART. 19 ). PLEITO DE CONCESSÃO DE "ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO" PREVISTO NO RESPECTIVO ESTATUTO. BENEFÍCIO DESTINADO APENAS A SERVIDORES EFETIVOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A estabilidade reconhecida pelo art. 19 do ADCT- CF/88 não implicou efetividade. Por isso, os servidores antes contratados pela CLT , que adquiriram nesses moldes a estabilidade, têm os mesmos direitos dos estatutários, exceto aqueles que, por lei, dependam do exercício de cargo efetivo.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1424400920065130006 142440-09.2006.5.13.0006 (TST)

Data de publicação: 22/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA CF/88 E NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Demonstrado que o entendimento esposado no acórdão regional possivelmente viola os arts. 37 , caput , da CF/88 e 19 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento regular do recurso de revista denegado . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n.º 297, I, do TST, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista não conhecido . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Regional enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes, adotando tese explícita a respeito, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. 1. A aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, na espécie, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso. Nesse contexto, inviável a aferição de violação do art. 538 , parágrafo único , do CPC . Precedente desta Turma. 2. Por outro lado, é impertinente a invocação de contrariedade à Súmula n.º 297 do TST, já que tal verbete não se refere à multa por embargos protelatórios. Recurso de revista não conhecido . DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA CF/88 E NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O servidor contratado antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, e não possuidor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, pode ser dispensado imotivadamente. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. 1. Hipótese em que o Regional, no exercício soberano da apreciação e valoração das provas constantes dos autos, assentou a premissa fática - inconteste, à luz da Súmula n.º 126 /TST - de que a reclamante ingressou nos quadros do Município em 8/7/1985, ou seja , antes do advento da Constituição Federal de 1988. 2. Nesse cenário, torna-se impossível vislumbrar violação do art. 37, II, da Carta Republicana de 1988, vez que o vínculo empregatício se formou anteriormente à promulgação da atual ordem constitucional. 3. Por outro lado, os paradigmas transcritos pela reclamada são inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 297, I, do TST, pois nenhum deles se refere à hipótese em que a contratação de servidor pela Administração se deu antes da CF/88 . Recurso de revista não conhecido ....

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1424400920065130006 142440-09.2006.5.13.0006 (TST)

Data de publicação: 01/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA CF/88 E NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Demonstrado que o entendimento esposado no acórdão regional possivelmente viola os arts. 37 , caput , da CF/88 e 19 do ADCT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento regular do recurso de revista denegado . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Hipótese em que o processamento do recurso de revista encontra óbice na Súmula n.º 297, I, do TST, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. Recurso de revista não conhecido . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese em que o Regional enfrentou todas as questões suscitadas pelas partes, adotando tese explícita a respeito, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA. 1. A aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios é matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Juiz, que, na espécie, convenceu-se do intuito procrastinatório do recurso. Nesse contexto, inviável a aferição de violação do art. 538 , parágrafo único , do CPC . Precedente desta Turma. 2. Por outro lado, é impertinente a invocação de contrariedade à Súmula n.º 297 do TST, já que tal verbete não se refere à multa por embargos protelatórios. Recurso de revista não conhecido . DISPENSA IMOTIVADA. SERVIDOR CONTRATADO ANTES DA CF/88 E NÃO DETENTOR DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O servidor contratado antes da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, e não possuidor da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, pode ser dispensado imotivadamente. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . CONTRATO DE TRABALHO - NULIDADE. 1. Hipótese em que o Regional, no exercício soberano da apreciação e valoração das provas constantes dos autos, assentou a premissa fática - inconteste, à luz da Súmula n.º 126 /TST - de que a reclamante ingressou nos quadros do Município em 8/7/1985, ou seja , antes do advento da Constituição Federal de 1988. 2. Nesse cenário, torna-se impossível vislumbrar violação do art. 37, II, da Carta Republicana de 1988, vez que o vínculo empregatício se formou anteriormente à promulgação da atual ordem constitucional. 3. Por outro lado, os paradigmas transcritos pela reclamada são inespecíficos, nos termos da Súmula n.º 297, I, do TST, pois nenhum deles se refere à hipótese em que a contratação de servidor pela Administração se deu antes da CF/88 . Recurso de revista não conhecido ....

TRT-7 - Recurso Ordinário RECORD 158000920095070010 CE 0015800-0920095070010 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A reclamante, além de não contar com 05 de serviço quando entrou em vigor a Constituição Federal de 1988, era empregada de uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública indireta, razão por que não se enquadra na regra do art. 19 do ADCT da vigente Carta Magna . Sentença mantida.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 158000920095070010 CE 0015800-0920095070010 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A reclamante, além de não contar com 05 (cinco) de serviço quando entrou em vigor a Constituição Federal de 1988, era empregada de uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública indireta, razão por que não se enquadra na regra do art. 19 do ADCT da vigente Carta Magna . Sentença mantida.

TJ-BA - Apelação APL 00000382420068050022 BA 0000038-24.2006.8.05.0022 (TJ-BA)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NÃO CONCURSADO. EXONERAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ESTABILIDADE EXCEPCIONAL PREVISTA NO CAPUT DO ART. 19 DO ADCT, CF/88 , E REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO COM PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS A PARTIR DA INDEVIDA DISPENSA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. VÍNCULO PRECÁRIO E TEMPORÁRIO. ALEGAÇÃO, NÃO DEMONSTRADA, DE EXERCÍCIO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CARTA MAGNA . INOBSERVÂNCIA AO ART. 333 , I DO CPC . SENTENÇA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM ELEMENTOS CARREADOS PARA OS AUTOS LEGISLAÇÃO EM VIGOR. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso impõe seu conhecimento. A estabilidade excepcional prevista no referido dispositivo aplica-se somente aos servidores que exerceram função pública por, no mínimo, 5 (cinco) anos ininterruptos anteriores à promulgação da CF/88 . Mera alegação, sem demonstração de cumprimento do requisito dos cinco anos de continuidade de serviço público exigidos pelo caput do art. 19 do ADCT, é insuficiente para o reconhecimento do pretenso direito a estabilidade excepcional assegurada pelo referido dispositivo constitucional, e retorno da postulante ao cargo antes ocupado.

TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO RO 416200910622000 PI 00416-2009-106-22-00-0 (TRT-22)

Data de publicação: 04/03/2010

Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO VÁLIDO. ADMISSÃO ANTERIOR À CF/88 . ESTABILIDADE. ADCT, ART. 19. REINTEGRAÇÃO. CABIMENTO. É válida a admissão no serviço público efetivada sob o pálio da Constituição Federal de 1967 e, contando o empregado com mais de cinco anos quando do advento da Constituição de 1988, resta assegurada a sua estabilidade, por força do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Como o reclamante foi imotivadamente desligado, mesmo sendo detentor de garantia no emprego, urge prover parcialmente o apelo para reconhecer a procedência da reintegração obreira.

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