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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

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Legislação direta

Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00005972420125040741 RS 0000597-24.2012.5.04.0741 (TRT-4)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EMPREGADA PÚBLICA. CLT . ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 . APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. Conforme os efeitos da ADIn nº 1.721-3, a rescisão do contrato de trabalho operada por motivo de aposentadoria é nula. A nulidade da despedida pelo motivo da aposentadoria voluntária assegura a reintegração da reclamante no emprego, pois servidora pública estável, nos moldes do art. 19 do ADCT da Constituição Federal , nada obstante regido o contrato pela CLT . Recurso da autora provido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10687120010834001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE TIMÓTEO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - SERVIDOR INATIVO DETENTOR DE FUNÇÃO PÚBLICA - ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL - ART. 19 DA ADCT DA CF/88 - REQUISITOS - EXERCÍCIO DE CARGO EFETIVO - LEI MUNICIPAL N. 1.160 /90 - EXTENSÃO DA PROGRESSÃO NA CARREIRA - IMPOSSIBILIDADE. - A efetividade no cargo é requisito essencial à concessão da progressão horizontal na carreira, sendo, portanto, imprescindível que o servidor exerça cargo efetivo, ou seja, tenha sido aprovado em concurso público. - Ao servidor estável (art. 19 da ADCT da CF/88 ) não se estende a progressão horizontal, que é a passagem de um nível a outro dentro de uma carreira.

TRT-7 - Recurso Ordinário RO 158000920095070010 CE 0015800-0920095070010 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A reclamante, além de não contar com 05 (cinco) de serviço quando entrou em vigor a Constituição Federal de 1988, era empregada de uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública indireta, razão por que não se enquadra na regra do art. 19 do ADCT da vigente Carta Magna . Sentença mantida.

TRT-7 - Recurso Ordinário RECORD 158000920095070010 CE 0015800-0920095070010 (TRT-7)

Data de publicação: 22/03/2010

Ementa: REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. A reclamante, além de não contar com 05 de serviço quando entrou em vigor a Constituição Federal de 1988, era empregada de uma Sociedade de Economia Mista, integrante da Administração Pública indireta, razão por que não se enquadra na regra do art. 19 do ADCT da vigente Carta Magna . Sentença mantida.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 151848 SC 2006.015184-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/03/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABILIDADE - REQUISITOS - ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - NÃO PREENCHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS - EXONERAÇÃO DESMOTIVADA - ILEGALIDADE Nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, somente terá garantida a estabilidade, não importando o regime da contratação, o servidor que na data da promulgação da Carta Magna (5.10.88) contava com cinco anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público. Entretanto, o servidor que não preencheu os requisitos para alcançar a estabilidade extraordinária não precisa ser sumariamente demitido do serviço público. Como se trata de ato administrativo que interfere no seu direito, no mínimo deveria ser motivado, ou seja, as razões que levaram à prática do ato deveriam ter sido explicitadas.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 930200507402001 SP 00930-2005-074-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: EMPREGADO PÚBLICO - FUNDAÇAO PÚBLICA ESTADUAL - FEBEM - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF-88 - REINTEGRAÇAO DEFERIDA. O empregado público da FEBEM, admitido sem concurso público em meados de 1981, é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT. Destarte, a dispensa somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, sempre assegurada a ampla defesa - art. 41, par.1º, incisos I,II, III, CF-88 . Nem se acene com a reestruturação da FEBEM e a dispensa coletiva de trabalhadores, por força da extinção de ocupações promovida pelo Decreto Estadual n. 49.339/2005.Ora, mesmo na hipótese de restar provada a extinção da ocupação, o que não é o caso, o servidor estável deveria ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, par.3º, da Norma Ápice),jamais dispensado imediata e injustamente. Reintegração que se impõe.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 930200507402001 SP 00930-2005-074-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 21/09/2007

Ementa: EMPREGADO PÚBLICO - FUNDAÇAO PÚBLICA ESTADUAL - FEBEM - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - INADMISSIBILIDADE - ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF-88 - REINTEGRAÇAO DEFERIDA. O empregado público da FEBEM, admitido sem concurso público em meados de 1981, é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT. Destarte, a dispensa somente é possível mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou procedimento de avaliação periódica, sempre assegurada a ampla defesa - art. 41, par.1º, incisos I,II, III, CF-88 . Nem se acene com a reestruturação da FEBEM e a dispensa coletiva de trabalhadores, por força da extinção de ocupações promovida pelo Decreto Estadual n. 49.339/2005.Ora, mesmo na hipótese de restar provada a extinção da ocupação, o que não é o caso, o servidor estável deveria ser colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até o seu adequado aproveitamento em outro cargo (art. 41, par.3º, da Norma Ápice),jamais dispensado imediata e injustamente. Reintegração que se impõe.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 5799629219995025555 579962-92.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 10/02/2006

Ementa: FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 . Não há violação direta e literal do art. 19 do ADCT da CF/88 , pois a Fundação Padre Anchieta é pessoa jurídica de direito privado e o referido dispositivo atinge apenas os servidores públicos, não abrangendo os empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta. Ausência de prequestionamento da matéria à luz do constante nos arts. 37 , II , XVII e XIX , e 39 da Constituição Federal de 1988, bem como do Decreto-lei 200 /67, com a redação conferida pelo Decreto-lei 900/79, e da Lei 7.596 /87, conforme a Súmula 297 do TST. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme o art. 896 , a, da CLT . Recurso não conhecido.

TRT-22 - REMESSA EX-OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO RO 125200499922008 PI 00125-2004-999-22-00-8 (TRT-22)

Data de publicação: 20/04/2005

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE TRABALHO VÁLIDO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT DA CF/88 . DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO E CONDENAÇÃO EM VERBAS VENCIDAS NÃO QUITADAS Imotivada a demissão de servidor público estável, afiguram-se corretas a reintegração e a condenação do ente público empregador no pagamento das verbas vencidas comprovadamente não quitadas.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 341898 SC 2004.034189-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/03/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTABILIDADE - REQUISITOS - ART. 19 DO ADCT DA CF/88 - NÃO PREENCHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE NOS SERVIÇOS PRESTADOS - DESPROVIMENTO Nos termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, somente terá garantida a estabilidade, não importando o regime da contratação, o servidor que na data da promulgação da Carta Magna (5.10.88) contava com cinco anos ininterruptos de efetivo exercício no serviço público.

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