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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-RN - Apelação Cível AC 102178 RN 2010.010217-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 01/02/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal , contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19 , do ADCT /88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC , da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. Não há cerceam...

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 132811020078070001 DF 0013281-10.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. ART. 19 DO ADCT. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CESSÃO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INDIFERENÇA. 1. CONQUANTO O DIREITO VINDICADO PRESCREVA EM 5 ANOS NOS TERMOS DO ART. 1º , DO DECRETO 20.910 /32, A DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 4º DO ALUDIDO DECRETO. 1.1 . IN CASU, COMO A ADMINISTRAÇÃO PERMANECEU DE 28/06/1990 ATÉ 02/03/2007 SEM DECIDIR O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE APLICAÇÃO DO ART. 19 DA ADCT, TAL LAPSO DEMONSTRA NÍTIDA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1.2. COMO A AÇÃO FOI PROPOSTA EM 16/08/2007 NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, POIS A P ARTIR DE 02/03/2007 AINDA RESTAVAM TRÊS ANOS APROXIMADAMENTE PARA A OCORRÊNCIA DA ALUDIDA PRESCRIÇÃO. 2. A ESTABILIDADE DO ART. 19 DA ADCT É MEDIDA EXCEPCIONAL, POIS A REGRA PARA A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE É O CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO /88. DESTE MODO, SENDO MEDIDA EXCEPCIONAL DEVE SER TRATADA DE FORMA RESTRITIVA, OU SEJA, O NÃO CUMPRIMENTO DOS EXATOS TERMOS DA EXCEÇÃO AFASTA DE MORTE SUA APLICAÇÃO. 3. A AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 19 DA ADCT RECLAMA O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS: A) ESTAR EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO /1988; B) QUE O EXERCÍCIO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA CONTE COM LAPSO TEMPORAL DE PELO MENOS 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 . 3.1. IN CASU, A APELANTE NÃO CUMPRE NENHUM DOS DOIS REQUISITOS, POIS SEU VÍNCULO, DESDE O INÍCIO (29/01/1985), DEU-SE COM A NOVACAP, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, NÃO HAVENDO COMO SE APLICAR O ART. 19 DA ADCT. 4. O SIMPLES FATO DE TER SIDO CEDIDA À ADMINISTRAÇÃO DIRETA NÃO LHE TRAZ QUALQUER DIREITO DE ESTABILIDADE, PRINCIPALMENTE QUANDO SE VERIFICA QUE TAL HIPÓTESE NÃO É MEDIDA DE EXCEÇÃO E VAI DE ENCONTRO AOS BASILARES TERMOS DO ART. 37 DA CF/88 . 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO....

TJ-RN - Apelação Cível AC 35430 RN 2011.003543-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 14/11/2011

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO DEMOSNTRAÇÃO DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A Constituição de 1988 estabeleceu que a investidura em cargo depende da aprovação em concurso público. Essa regra garante o respeito a vários princípios constitucionais de direito administrativo, entre eles, o da impessoalidade e o da isonomia. O constituinte, todavia, inseriu norma transitória criando a estabilidade excepcional para servidores não concursados da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que, ao tempo da promulgação da Carta Federal , contassem com, no mínimo, cinco anos ininterruptos de serviço público. O art. 19 , do ADCT /88, assegura aos servidores, que atendem aos requisitos exigidos, estabilidade no serviço público. Portanto, o benefício concedido foi a estabilidade na função pública exercida e não o direito ao acesso a algum cargo público, o que depende de aprovação prévia em concurso público. Conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária (AC , da 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Dilermano Mota, j. 12.01.2010 - Destaque acrescido). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INTERRUPÇÃO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO POR EXONERAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ESTABILIDADE EXCEPCIONAL CONFERIDA PELO ART. 19 DO ADCT. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE OPORTUNIZOU O CON...

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 61382006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. CONTRATOS NULOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 19, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1-O art. 37 , II , da Constituição Federal /88, estabelece a imprescindibilidade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a regra é estabilidade em decorrência da aprovação em concurso, como exceção tem-se a estabilidade excepcional no serviço público, assegurada aos servidores que ingressaram no serviço público, federal, estadual ou municipal, cinco anos anteriores a promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988, nos termos do art. 19 , do ADCT. Se os impetrantes mantinham vínculo a título precário, por meio de contrato por prazo determinado, prorrogado por tempo indeterminado, firmado em data posterior à promulgação da Constituição Federal , sem qualquer respaldo legal, não há que se falar em estabilidade no serviço público, via de consequência não se pode alegar a existência de direito líquido e certo.- Mandamus denegado.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 69662006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. CONTRATOS NULOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 19, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1-O art. 37 , II , da Constituição Federal /88, estabelece a imprescindibilidade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a regra é estabilidade em decorrência da aprovação em concurso, como exceção tem-se a estabilidade excepcional no serviço público, assegurada aos servidores que ingressaram no serviço público, federal, estadual ou municipal, nos cinco anos anteriores a promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988, nos termos do art. 19 , do ADCT. Se os impetrantes mantinham vínculo a título precário, por meio de contrato por prazo determinado, prorrogado por tempo indeterminado, firmado em data posterior à promulgação da Constituição Federal , sem qualquer respaldo legal, não há que se falar em estabilidade no serviço público, via de consequência não se pode alegar a existência de direito líquido e certo.- Mandamus denegado.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 56972006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. CONTRATOS NULOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 19, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1-O art. 37 , II , da Constituição Federal /88, estabelece a imprescindibilidade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a regra é estabilidade em decorrência da aprovação em concurso, como exceção tem-se a estabilidade excepcional no serviço público, assegurada aos servidores que ingressaram no serviço público, federal, estadual ou municipal, nos cinco anos anteriores a promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988, nos termos do art. 19 , do ADCT. Se os impetrantes mantinham vínculo a título precário, por meio de contrato por prazo determinado, prorrogado por tempo indeterminado, firmado em data posterior à promulgação da Constituição Federal , sem qualquer respaldo legal, não há que se falar em estabilidade no serviço público, via de consequência não se pode alegar a existência de direito líquido e certo.- Mandamus denegado.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 70212006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 14/09/2006

Ementa: ementaCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. CONTRATOS NULOS. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 19, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1-O art. 37 , II , da Constituição Federal /88, estabelece a imprescindibilidade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público, a regra é estabilidade em decorrência da aprovação em concurso, como exceção tem-se a estabilidade excepcional no serviço público, assegurada aos servidores que ingressaram no serviço público, federal, estadual ou municipal, nos cinco anos anteriores a promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988, nos termos do art. 19 , do ADCT. Se os impetrantes mantinham vínculo a título precário, por meio de contrato por prazo determinado, prorrogado por tempo indeterminado, firmado em data posterior à promulgação da Constituição Federal , sem qualquer respaldo legal, não há que se falar em estabilidade no serviço público, via de consequência não se pode alegar a existência de direito líquido e certo.- Mandamus denegado.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 62512006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. CONTRATOS NULOS. SERVIDORAS ESTÁVEIS A TEOR DO ART. 19, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1-O art. 37 , II , da Constituição Federal /88, estabelece a imprescindibilidade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público 2-Excepcionando a regra, tem-se a estabilidade excepcional no serviço público, assegurada aos servidores que ingressaram no serviço público, federal, estadual ou municipal, cinco anos anteriores a promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988, nos termos do art. 19, do ADCT da CF/88 .3- A não observância das regras constitucionais citadas implica na nulidade do ato.4 - Mandamus denegado.

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 53802006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 20/12/2006

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. CONTRATOS NULOS. SERVIDORAS ESTÁVEIS A TEOR DO ART. 19, DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. 1-O art. 37 , II , da Constituição Federal /88, estabelece a imprescindibilidade de aprovação prévia em concurso público para investidura em cargo ou emprego público 2-Excepcionando a regra, tem-se a estabilidade excepcional no serviço público, assegurada aos servidores que ingressaram no serviço público, federal, estadual ou municipal, cinco anos anteriores a promulgação da Constituição Federal de 05.10.1988, nos termos do art. 19, do ADCT da CF/88 .3- A não observância das regras constitucionais citadas acima implica na nulidade do ato.4 - Mandamus denegado.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 712772 MG (STF)

Data de publicação: 28/03/2011

Decisão: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO: ESTABILIDADE. C.F. /88, ADCT, art. 19. I.- Prestação... agravada a estabilidade excepcional prevista no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais... nos quais se cuidou da questão do alcance do benefício previsto no art. 19 do ADCT/88, esta Corte...

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