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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 252199401504005 RS 00252-1994-015-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1996

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR SERVIÇO MILITAR. A lei aponta como causa assecuratória do direito de retorno ao emprego o afastamento do empregado em virtude de exigências do serviço militar. Hipótese em que a despedida ocorreu antes da apresentação do empregado para prestação do serviço militar. Apelo desprovido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 15ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre,sendo recorrente MARCELO DE ARAÚJO e recorrido TRANSPORTE LIMEIRA RIGO LTDA. Inconformado com a sentença de parcial procedência, recorre ordinariamente o reclamante. Busca o deferimento da reintegração no emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens desde o afastamento até a reintegração, ou, sucessivamente, o pagamento dos salários do período estabilitário. Há contra-razões às fls.101/102. Na sessão realizada em 15.08.96, foi retirado de pauta o presente processo a p (...)

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 252004119945040015 RS 0025200-41.1994.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1996

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR SERVIÇO MILITAR. A lei aponta como causa assecuratória do direito de retorno ao emprego o afastamento do empregado em virtude de exigências do serviço militar. Hipótese em que a despedida ocorreu antes da apresentação do empregado para prestação do serviço militar. Apelo desprovido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 15ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre,sendo recorrente MARCELO DE ARAÚJO e recorrido TRANSPORTE LIMEIRA RIGO LTDA. Inconformado com a sentença de parcial procedência, recorre ordinariamente o reclamante. Busca o deferimento da reintegração no emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens desde o afastamento até a reintegração, ou, sucessivamente, o pagamento dos salários do período estabilitário. Há contra-razões às fls.101/102. Na sessão realizada em 15.08.96, foi retirado de pauta o presente processo a p (...)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 532277 RS 2014/0140622-5 (STJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA MARINHA. GESTANTE. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO MILITAR. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INATACADOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 544, § 4°, I, do CPC), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento, limitando-se, em verdade, a reiterar as razões do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 39405920055150129 3940-59.2005.5.15.0129 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIÇO MILITAR . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010081419 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO REINTEGRADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB AMPARO DE PROVIMENTO PROVISÓRIO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CÔMPUTO PARA FINS DE ESTABILIDADE DECENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Busca-se no presente agravo de instrumento a reforma de decisão que indeferira pedido de antecipação dos efeitos de tutela apta a reintegrar militar temporário, licenciado pelo Exército com tempo de serviço inferior a dez anos ("oito anos, zero meses e vinte e três dias"). O fundamento central que alicerça o pedido de reforma da decisão agravada consiste em considerar-se tempo de serviço prestado àquela Força em virtude de de decisão judicial proferida em outra demanda que não a originária (proc. 2006.51.01.005253-7). 2. Conquanto revogada tal decisão quando prolatada sentença que julgara improcedentes as pretensões deduzidas no aludido feito, o agravante sustenta que, considerados os 6 (seis) anos que prestara ao Exército "por força da decisão antecipatória obtida no processo 2006.51.01.005253-7", conta com 14 (quatorze) anos de serviço militar, sendo "8 (oito) anos de serviço ininterruptos". 3. O lapso em que o recorrente permanecera no Exército Brasileiro por força de decisão deferitória de antecipação de tutela não pode, validamente, ser computado para, juntamente com os 8 (oito) anos de efetivo serviço militar, conferir-lhe a estabilidade decenal de que trata o art. 50 , IV , a , da Lei nº 6.880 /80. Com efeito, o tempo de serviço prestado sob o amparo do provisório provimento jurisdicional não pode ser considerado efetivo período para fins de somar-se àquele tempo anteriormente adquirido, tendo em vista que a tutela antecipada fora revogada por ocasião de sentença que julgara improcedente o pedido formulado no processo nº 2006.51.01.005253-7. De ver-se, assim, que a verossimilhança da alegação, pressuposto indeclinável para o deferimento da tutela antecipada...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010081419 RJ 2012.02.01.008141-9 (TRF-2)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO REINTEGRADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA POR SENTENÇA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB AMPARO DE PROVIMENTO PROVISÓRIO REVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CÔMPUTO PARA FINS DE ESTABILIDADE DECENAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Busca-se no presente agravo de instrumento a reforma de decisão que indeferira pedido de antecipação dos efeitos de tutela apta a reintegrar militar temporário, licenciado pelo Exército com tempo de serviço inferior a dez anos ("oito anos, zero meses e vinte e três dias"). O fundamento central que alicerça o pedido de reforma da decisão agravada consiste em considerar-se tempo de serviço prestado àquela Força em virtude de de decisão judicial proferida em outra demanda que não a originária (proc. 2006.51.01.005253-7). 2. Conquanto revogada tal decisão quando prolatada sentença que julgara improcedentes as pretensões deduzidas no aludido feito, o agravante sustenta que, considerados os 6 (seis) anos que prestara ao Exército "por força da decisão antecipatória obtida no processo 2006.51.01.005253-7", conta com 14 (quatorze) anos de serviço militar, sendo "8 (oito) anos de serviço ininterruptos". 3. O lapso em que o recorrente permanecera no Exército Brasileiro por força de decisão deferitória de antecipação de tutela não pode, validamente, ser computado para, juntamente com os 8 (oito) anos de efetivo serviço militar, conferir-lhe a estabilidade decenal de que trata o art. 50 , IV , a , da Lei nº 6.880 /80. Com efeito, o tempo de serviço prestado sob o amparo do provisório provimento jurisdicional não pode ser considerado efetivo período para fins de somar-se àquele tempo anteriormente adquirido, tendo em vista que a tutela antecipada fora revogada por ocasião de sentença que julgara improcedente o pedido formulado no processo nº 2006.51.01.005253-7. De ver-se, assim, que a verossimilhança da alegação, pressuposto indeclinável para o deferimento da tutela antecipada...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200951010058980 RJ 2009.51.01.005898-0 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR DO CORPO FEMININO – QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS - MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO/REINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – VÍNCULO PROVISÓRIO – 9ANOS. -Objetivando a parte autora, militar do Corpo Feminino da FAB – Tenente do Quadro Complementar de Oficiais -, sua manutenção no serviço ativo, com sua reintegração em caso de licenciamento, ajuizou o presente feito, julgado improcedente. -Entendeu o Magistrado de piso que, “O art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80 faz alusão à possibilidade de aquisição de estabilidade apenas aos Soldados, Cabos, Taifeiros, Sargentos e Suboficiais, não incluindo os Oficiais do Quadro Complementar. Do mesmo modo, o art. 3º, § 2º, só se refere à vitaliciedade para os militares de carreira, o que não caso dos Oficiais do Quadro Complementar. Os militares do Quadro Complementar de Oficiais (QCOA) são contratados desde o início sabendo que o vínculo que os liga às Forças Armadas é provisório e que o posto máximo a ser galgado é de Primeiro-Tenente a prorrogação da contratação era limitada a oito anos pelo Decreto 85.866 /81 e foi aumentada para nove anos pelo Decreto 1.367 /95. Ressalte-se que esse Decreto 85.866 /81 regulamentava a Lei 6.837 /80 mas, após a Emenda Constitucional 18 /98, foi recepcionado como lei (e a Lei 11.320 /06 não dispõe em sentido contrário à previsão do Decreto 85.866 /81), já que não há inconstitucionalidade formal superveniente e já que a nova redação do inciso Xdo § 3º do art. 142 passou a exigir lei para tratar de ingresso nas Forças Armadas, estabilidade, transferência para a inatividade e “outras situações especiais dos militares” (inclusive a composição e provisoriedade do Quadro Complementar de Oficiais). De resto o Quadro Feminino de Oficiais (QFO) é regido pela Lei 6.924 /81 e pelo Decreto 86.345 /81, tratando-se de situação com requisitos, direitos e previsão normativa distintos daqueles conferidos ao Quadro Complementar de Oficiais, não se podendo estender...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200951010058980 (TRF-2)

Data de publicação: 23/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR DO CORPO FEMININO – QUADRO COMPLR DE OFICIAIS - MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO/REINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – VÍNCULO PROVISÓRIO – 9ANOS. -Objetivando a parte autora, militar do Corpo Feminino da FAB – Tenente do Quadro Complementar de Oficiais -, sua manutenção no serviço ativo, com sua reintegração em caso de licenciamento, ajuizou o presente feito, julgado improcedente. -Entendeu o Magistrado de piso que, “O art. 50 , IV , a , da Lei 6.880 /80 faz alusão à possibilidade de aquisição de estabilidade apenas aos Soldados, Cabos, Taifeiros, Sargentos e Suboficiais, não incluindo os Oficiais do Quadro Complementar. Do mesmo modo, o art. 3º, § 2º, só se refere à vitaliciedade para os militares de carreira, o que não caso dos Oficiais do Quadro Complementar. Os militares do Quadro Complementar de Oficiais (QCOA) são contratados desde o início sabendo que o vínculo que os liga às Forças Armadas é provisório e que o posto máximo a ser galgado é de Primeiro-Tenente a prorrogação da contratação era limitada a oito anos pelo Decreto 85.866/81 e foi aumentada para nove anos pelo Decreto 1.367 /95. Ressalte-se que esse Decreto 85.866/81 regulamentava a Lei 6.837 /80 mas, após a Emenda Constitucional 18 /98, foi recepcionado como lei (e a Lei 11.320 /06 não dispõe em sentido contrário à previsão do Decreto 85.866/81), já que não há inconstitucionalidade formal superveniente e já que a nova redação do inciso Xdo § 3º do art. 142 passou a exigir lei para tratar de ingresso nas Forças Armadas, estabilidade, transferência para a inatividade e “outras situações especiais dos militares” (inclusive a composição e provisoriedade do Quadro Complementar de Oficiais). De resto o Quadro Feminino de Oficiais (QFO) é regido pela Lei 6.924/81 e pelo Decreto 86.345/81, tratando-se de situação com requisitos, direitos e previsão normativa distintos daqueles conferidos ao Quadro Complementar de Oficiais, não se podendo estender a este a possibilidade...

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010145081 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANTES DE COMPLETADOS DEZ ANOS DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DECISÃO POSTERIORMENTE REFORMADA. NÃO EFETIVAÇÃO IMEDIATA DO LICENCIAMENTO POR PARTE DA AERONÁUTICA, QUE MANTEVE O MILITAR NO SERVIÇO ATIVO POR MAIS DOZE ANOS. ESTABILIDADE ADQUIRIDA. 1) O autor ingressou na Aeronáutica em 14/06/82 e foi licenciado em 11/08/91. Por força de decisão judicial (liminar) proferida em ação cautelar, foi reintegrado em caráter provisório, a contar de 07/09/91. Tal decisão restou revogada na sentença, em 14/07/94. Somente em dezembro de 2006 a administração militar efetivou o licenciamento dele. 2) Inocorrência de coisa julgada, no caso, pois o pedido do autor, nesta ação, foi feito com base no fato de a Aeronáutica não tê-lo licenciado imediatamente após a revogação da liminar, permitindo que ele permanecesse por mais doze anos no serviço ativo, o que, em seu entendimento, fez com que ele alcançasse a estabilidade. 3) A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço prestado com amparo em decisão judicial deve ser computado para fins de estabilidade do militar (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 380535, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura - 6ª Turma, DJ de 23/06/2008; REsp 200700627599, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima - 5ª Turma, DJ de 01/12/2008 e Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 279373, Relatora: Ministra Laurita Vaz - 3ª Seção, DJ de 20/05/2009). 4) O autor, quando estava por ser licenciado, com nove anos e dois meses de serviço militar, foi mantido na Aeronáutica por mais 15 anos e dois meses, sendo dois anos e dez meses por força de liminar e doze anos e quatro meses por liberalidade da Administração, já que esta liminar restou revogada na sentença relativa ao primeiro ajuizamento. Totalizou, assim, mais de vinte e quatro anos de serviço militar, não podendo, pois, deixar de ser reconhecida a sua estabilidade. 5) Apelação provida....

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201051010012490 (TRF-2)

Data de publicação: 16/06/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO – MILITAR DO CORPO FEMININO – QUADRO COMPLR DE OFICIAIS - MANUTENÇÃO NO SERVIÇO ATIVO/REINTEGRAÇÃO – ESTABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – VÍNCULO PROVISÓRIO – 9ANOS. -Objetivando a parte autora, militar do Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica – aspirante Oficial Médica -, sua reintegração ao serviço ativo, obedecendo a precedência hierárquica e assegurando-lhe as promoções devidas até Tenente Coronel, com o pagamento das remunerações não recebidas desde o licenciamento, ajuizou o presente feito, julgado improcedente. -Entendeu o Magistrado de piso que, “(...), o licenciamento ex officio é instituto previsto no Estatuto dos Militares e que em nada testilha com a nova Carta Magna . A Lei 6880 /80 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, podendo, assim, os militares temporários serem licenciados, quer pela conclusão de tempo de serviço, quer pela mera conveniência do serviço. (...).Conforme consta dos documentos anexados, a autora não completou os dez anos necessários para adquirir a estabilidade. O militar que ainda não é estável pode ser excluído dos quadros das forças armadas, pois não possui direito adquirido às prorrogações de tempo de serviço e possui mera expectativa de direito à estabilidade, a ser atingida apenas após 10 anos de serviço efetivo. (...). Desta forma, não há vício de legalidade que dê ensejo à revisão do ato pelo Poder Judiciário, conforme entendimento do TRF da 2ªRegião. (...). Ademais, a autora não está regida pela Lei nº 6924/81, conforme ressaltado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela.” -No mesmo diapasão, o bem lançado parecer Ministerial, perante esta Corte Regional (fls.184/188): “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR DA AERONÁUTICA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. LEI 6.924/81. NÃO APLICAÇÃO. APLICAÇÃO DAS LEIS 5.292 /67 E 6.880 /80 ( ESTATUTO DOS MILITARES ).PREVISTAS A ESTABILIDADE APÔS 10 (DEZ) ANOS E O LICENCIAMENTO EX OFFICIO. 1. A Lei 6.924/81, que criou o Corpo Feminino da Reserva da Aeronáutica, aplica...

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