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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 39405920055150129 3940-59.2005.5.15.0129 (TST)

Data de publicação: 01/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIÇO MILITAR . Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 1795008519985040381 RS 0179500-85.1998.5.04.0381 (TRT-4)

Data de publicação: 01/08/2001

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. O alistamento do trabalhador não enseja proteção contra a despedida sem justa causa. Consoante artigo 472 da CLT , a garantia legal de retorno ao emprego refere-se ao trabalhador incorporado ao serviço militar e, por isso, afasta-se do trabalho. Recurso do autor desprovido. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 468005119955040511 RS 0046800-51.1995.5.04.0511 (TRT-4)

Data de publicação: 02/07/1997

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIÇO MILITAR. Alistamento militar não constitui óbice ao despedimento imotivado do alistando pelo empregador. A garantia que decorre da incorporação ao serviço militar, que não se confunde com estabilidade, se resume na asseguração do retorno e na contagem do tempo de serviço como de efetivo trabalho. Inteligência dos art. 472 , 1º , cc art. 4º , único, ambos da CLT . Recurso do empregado a que se nega provimento, por padecer de supedâneo em lei a pretendida reintegração. (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 810005219925040006 RS 0081000-52.1992.5.04.0006 (TRT-4)

Data de publicação: 11/04/1996

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SERVIÇO MILITAR. A reintegração gerada pela estabilidade provisória, estabelecida pelo serviço militar, implica que, à data da extinção do pacto laboral, o empregado já estivesse a serviço militar. Hipótese não configurada no caso em questão. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interposto da decisão proferida pela MM. 6ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo recorrentes COMPANHIA ZAFFARI DE SUPERMERCADOS (RO) e DILLON CARVALHO JUNIOR (RA) e recorridos OS MESMOS. Inconformados com a sentença de fls. 254/259, recorrem ambas as partes. A reclamada às fls. 265/267, ordinariamente, insurge-se contra a condenação ao pagamento de férias e natalinas proporcionais; adicional de insalubridade e honorários advocatícios. Por sua vez, o reclamante às fls. 332/333, adesivamente, rebela-se contra o indeferimento do seu pedido relativo à reintegração. Da mesma for (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 252199401504005 RS 00252-1994-015-04-00-5 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1996

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR SERVIÇO MILITAR. A lei aponta como causa assecuratória do direito de retorno ao emprego o afastamento do empregado em virtude de exigências do serviço militar. Hipótese em que a despedida ocorreu antes da apresentação do empregado para prestação do serviço militar. Apelo desprovido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 15ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre,sendo recorrente MARCELO DE ARAÚJO e recorrido TRANSPORTE LIMEIRA RIGO LTDA. Inconformado com a sentença de parcial procedência, recorre ordinariamente o reclamante. Busca o deferimento da reintegração no emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens desde o afastamento até a reintegração, ou, sucessivamente, o pagamento dos salários do período estabilitário. Há contra-razões às fls.101/102. Na sessão realizada em 15.08.96, foi retirado de pauta o presente processo a p (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 252004119945040015 RS 0025200-41.1994.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 05/12/1996

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA POR SERVIÇO MILITAR. A lei aponta como causa assecuratória do direito de retorno ao emprego o afastamento do empregado em virtude de exigências do serviço militar. Hipótese em que a despedida ocorreu antes da apresentação do empregado para prestação do serviço militar. Apelo desprovido. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 15ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre,sendo recorrente MARCELO DE ARAÚJO e recorrido TRANSPORTE LIMEIRA RIGO LTDA. Inconformado com a sentença de parcial procedência, recorre ordinariamente o reclamante. Busca o deferimento da reintegração no emprego com o pagamento dos salários e demais vantagens desde o afastamento até a reintegração, ou, sucessivamente, o pagamento dos salários do período estabilitário. Há contra-razões às fls.101/102. Na sessão realizada em 15.08.96, foi retirado de pauta o presente processo a p (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1647008919925040372 RS 0164700-89.1992.5.04.0372 (TRT-4)

Data de publicação: 26/10/1994

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIÇO MILITAR. Cláusula coletiva que contempla garantia de estabilidade provisória para empregados menores, desde seu alistamento até a incorporação ou dispensa do serviço militar, não beneficia empregado que já completou 18 anos, em face de sua maioridade frente ao Direito do Trabalho. Cláusula coletiva que contiver norma proibitiva, deve ser interpretada restritivamente. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão proferida pela MM. 2ª Junta de Conciliação e Julgamento de Sapiranga, sendo recorrente: ROGÉRIO DA ROSA e recorrida: INDÚSTRIA HANN FERRABRAZ S/A. Recorre ordinariamente o autor, insurgindo-se contra a sentença de 1º Grau, que julgou improcedente a ação. Em suas razões recursais, postula a reforma do julgado, com o deferimento do pedido de reintegração no emprego, e pagamento dos salários do período de afastamento. Sucessivamente, pleiteia o pagamento dos  (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1798004019915040301 RS 0179800-40.1991.5.04.0301 (TRT-4)

Data de publicação: 20/09/1994

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIÇO MILITAR. Não há que se falar em estabilidade provisória decorrente do serviço militar quando não ocorrem as hipóteses de cláusula dissidial invocada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente EDEGAR SARTORIO e recorrido MASSA FALIDA DE PARARAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Inconformada com a decisão proferida pela MM. 1ª JCJ de Novo Hamburgo, que julgou improcedente a ação, recorre a reclamante, via recurso ordinário. Busca a reforma do julgado para que seja deferido o pedido de salários referentes à estabilidade provisória decorrente do serviço militar, assegurada em cláusula dissidial. Custas dispensadas. Com contra-razões, sobem os autos a este Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIÇO MILITAR. Não se conforma o recorrente com a deci (...)

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO RO 1798199130104002 RS 01798-1991-301-04-00-2 (TRT-4)

Data de publicação: 20/09/1994

Ementa: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIÇO MILITAR. Não há que se falar em estabilidade provisória decorrente do serviço militar quando não ocorrem as hipóteses de cláusula dissidial invocada. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 1ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente EDEGAR SARTORIO e recorrido MASSA FALIDA DE PARARAIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Inconformada com a decisão proferida pela MM. 1ª JCJ de Novo Hamburgo, que julgou improcedente a ação, recorre a reclamante, via recurso ordinário. Busca a reforma do julgado para que seja deferido o pedido de salários referentes à estabilidade provisória decorrente do serviço militar, assegurada em cláusula dissidial. Custas dispensadas. Com contra-razões, sobem os autos a este Tribunal. É o relatório. ISTO POSTO: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - SERVIÇO MILITAR. Não se conforma o recorrente com a deci (...)

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200851010145081 (TRF-2)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO ANTES DE COMPLETADOS DEZ ANOS DE SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. DECISÃO POSTERIORMENTE REFORMADA. NÃO EFETIVAÇÃO IMEDIATA DO LICENCIAMENTO POR PARTE DA AERONÁUTICA, QUE MANTEVE O MILITAR NO SERVIÇO ATIVO POR MAIS DOZE ANOS. ESTABILIDADE ADQUIRIDA. 1) O autor ingressou na Aeronáutica em 14/06/82 e foi licenciado em 11/08/91. Por força de decisão judicial (liminar) proferida em ação cautelar, foi reintegrado em caráter provisório, a contar de 07/09/91. Tal decisão restou revogada na sentença, em 14/07/94. Somente em dezembro de 2006 a administração militar efetivou o licenciamento dele. 2) Inocorrência de coisa julgada, no caso, pois o pedido do autor, nesta ação, foi feito com base no fato de a Aeronáutica não tê-lo licenciado imediatamente após a revogação da liminar, permitindo que ele permanecesse por mais doze anos no serviço ativo, o que, em seu entendimento, fez com que ele alcançasse a estabilidade. 3) A jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço prestado com amparo em decisão judicial deve ser computado para fins de estabilidade do militar (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 380535, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura - 6ª Turma, DJ de 23/06/2008; REsp 200700627599, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima - 5ª Turma, DJ de 01/12/2008 e Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 279373, Relatora: Ministra Laurita Vaz - 3ª Seção, DJ de 20/05/2009). 4) O autor, quando estava por ser licenciado, com nove anos e dois meses de serviço militar, foi mantido na Aeronáutica por mais 15 anos e dois meses, sendo dois anos e dez meses por força de liminar e doze anos e quatro meses por liberalidade da Administração, já que esta liminar restou revogada na sentença relativa ao primeiro ajuizamento. Totalizou, assim, mais de vinte e quatro anos de serviço militar, não podendo, pois, deixar de ser reconhecida a sua estabilidade. 5) Apelação provida....

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