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18 de setembro de 2014

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 5779718119995025555 577971-81.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - ESTABILIDADE-GESTANTE E SALÁRIO-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA DISPENSA O v. acórdão embargado está fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 e Enunciado nº 142 desta Corte, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional no sentido de que não restou comprovado o estado gravídico da Reclamante no momento da dispensa.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5779718119995025555 577971-81.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: EMBARGOS - ESTABILIDADE-GESTANTE E SALÁRIO-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA DISPENSA Está correto o posicionamento da C. Turma que não conheceu do Recurso de Revista, porque na hipótese não ocorreu ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 88 da C. SBDI-1 ou ao Enunciado nº 142 do TST, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional de que não restou comprovado o estado gravídico da Reclamante no momento da dispensa.Embargos não conhecidos.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002354120115040261 RS 0000235-41.2011.5.04.0261 (TRT-4)

Data de publicação: 07/11/2012

Ementa: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DO SALÁRIO-MATERNIDADE. A garantia constitucional do artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é assegurada a partir da confirmação da gravidez, assim considerada aquela conhecida, de modo científico, pela empregada. No caso, a confirmação da gravidez ocorre em momento posterior à extinção do contrato, não se lhe reconhecendo o direito à estabilidade provisória. Faz jus, contudo à indenização correspondente ao salário-maternidade, decorrente pura e simplesmente do estado gravídico simultâneo à extinção contratual. Recurso provido em parte. 

Encontrado em: DA RECLAMANTE para condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao salário-maternidade

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2182005720095150117 218200-57.2009.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - SALÁRIO MATERNIDADE - DISPENSA - PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC . Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame do decidido, apenas por mero inconformismo da parte, que obteve decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de declaração desprovidos.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 50001320045010058 5000-13.2004.5.01.0058 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - ESTABILIDADE GESTANTE - SALÁRIO-MATERNIDADE 1. O artigo 3º da CLT , além de não guardar pertinência com a matéria discutida nos autos, sequer foi objeto de prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 297 do TST.2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial, por inobservância do artigo 896 , alínea a, da CLT e incidência das Súmulas nos337, item I, a, e 296, item I, do TST.Recurso de Revista não conhecido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3033 SP 0003033-17.2011.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. HORA EXTRA. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. NOTURNO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. BANCO DE HORAS. METAS. SALÁRIO ESTABILIDADE GESTANTE - SALÁRIO ESTABILIDADE CIPA - SALÁRIO ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO AOS RECOLHIMENTOS PROVADOS NOS AUTOS 1. Se a impetrante pretendesse afastar as contribuições destinadas a terceiros, deveria ter impetrado o Mandado de Segurança também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários das contribuições a terceiros também devem integrar a lide, pois são litisconsortes passivos necessários, em razão de que o resultado da demanda que eventualmente determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não apenas do agente arrecadador, mas também deles, nos termos do previsto no artigo 47 do CPC . 2. Proposta a causa em sede de mandado de segurança em face da Autoridade Fiscal, não se cogita de provimento jurisdicional que alcance, com efeitos concretos, pessoas jurídicas (fundos e entidades como SEBRAE, SESC, FNDE, SENAI, SENAC, INCRA etc) que não compuseram a relação processual. Precedentes. 3. Quanto ao auxílio-acidente, de fato não houve tal pleito na inicial. Todavia, até porque não reconhecida a inexigibilidade pela sentença, trata-se de mera conjectura, análise sobre a questão, que em nada altera a sorte da demanda. 4. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 5. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência...

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1832800372004511 1832800-37.2004.5.11.0009 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: AGRAVO.DECISÃO SINGULAR. DEMISSÃO SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. 1 . A percepção do auxílio-maternidade, em geral, reveste-se de natureza salarial, na medida em que, conquanto não haja efetiva prestação de serviços, o contrato de emprego da Reclamante permanece ativo. Na realidade, ela percebe sua remuneração usual sem qualquer alteração no valor nominal. No período de afastamento correspondente, ocorre tão-somente uma qualificação: o soldo é denominado -auxílio-maternidade-, intervalo em que desfruta de estabilidade provisória contra despedida arbitrária. 2.Diferente é a hipótese na qual a trabalhadora, beneficiária da mencionada estabilidade, é demitida sem se configurar justo motivo. Nessa ocasião, porque já cindido o vínculo de emprego, a satisfação do crédito mediante intercessão do Poder Judiciário ostenta caráter nitidamente indenizatório. 3.Agravo a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1594407720095110004 159440-77.2009.5.11.0004 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. Deixa-se de analisar o invocado dissenso pretoriano e a apontada mácula a dispositivos infraconstitucionais, em virtude do óbice do art. 896 , § 6º , da CLT . Quanto à alegada violação dos artigos 7º , XXVI , e 8º , III , da CF , além de serem impertinentes e de se tratar de assertiva genérica, visto que a reclamada não esclarece os motivos pelos quais entende que referidos dispositivos foram violados, não há tese explícita no acórdão guerreado acerca deles, e o Regional não foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6748700302002502 6748700-30.2002.5.02.0900 (TST)

Data de publicação: 15/08/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE GESTANTE.SALÁRIO MATERNIDADE. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2150000519915040303 RS 0215000-05.1991.5.04.0303 (TRT-4)

Data de publicação: 04/04/1995

Ementa: ESTABILIDADE GESTANTE. Não havendo prova hábil a comprovar o estado gravídico não há que se falar em estabilidade gestante ou salário-maternidade. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de decisão da MM. 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, sendo recorrente NEUZA MARIA FOLLMAN e recorrida LOTARIO LUIZ JUNCHEN. Inconformada com a sentença prolatada pela 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Novo Hamburgo, a reclamante interpõe recurso ordinário. Busca reformar a decisão de primeiro grau nos tópicos referentes à estabilidade, salário-maternidade e parcelas rescisórias. Alega que comprovou seu estado gravídico através de documentação própria e, em relação às parcelas rescisórias, considera que a petição protocolada no dia 05/12/91 (fl. 17) prova a necessidade do pagamento das rescisórias. Contra-razões às fls. 38/42. Desnecessária a remessa ao Ministério Público, em face dos termos (...)

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