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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3033 SP 0003033-17.2011.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-DOENÇA. HORA EXTRA. PERICULOSIDADE. INSALUBRIDADE. NOTURNO. SALÁRIO-MATERNIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ADICIONAL POR TRANSFERÊNCIA. ADICIONAL DE SOBREAVISO. BANCO DE HORAS. METAS. SALÁRIO ESTABILIDADE GESTANTE - SALÁRIO ESTABILIDADE CIPA - SALÁRIO ESTABILIDADE ACIDENTE DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO DA REPETIÇÃO AOS RECOLHIMENTOS PROVADOS NOS AUTOS 1. Se a impetrante pretendesse afastar as contribuições destinadas a terceiros, deveria ter impetrado o Mandado de Segurança também contra estes, pois, nesse caso, os destinatários das contribuições a terceiros também devem integrar a lide, pois são litisconsortes passivos necessários, em razão de que o resultado da demanda que eventualmente determine a inexigibilidade da contribuição afetará direitos e obrigações não apenas do agente arrecadador, mas também deles, nos termos do previsto no artigo 47 do CPC . 2. Proposta a causa em sede de mandado de segurança em face da Autoridade Fiscal, não se cogita de provimento jurisdicional que alcance, com efeitos concretos, pessoas jurídicas (fundos e entidades como SEBRAE, SESC, FNDE, SENAI, SENAC, INCRA etc) que não compuseram a relação processual. Precedentes. 3. Quanto ao auxílio-acidente, de fato não houve tal pleito na inicial. Todavia, até porque não reconhecida a inexigibilidade pela sentença, trata-se de mera conjectura, análise sobre a questão, que em nada altera a sorte da demanda. 4. O empregado afastado por motivo de doença não presta serviço e, por isso, não recebe salário durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento. A descaracterização da natureza salarial afasta a incidência da contribuição à Seguridade Social. 5. A Primeira Seção do STJ - Superior Tribunal de Justiça acolheu, por unanimidade, incidente de uniformização, adequando sua jurisprudência...

TST - RECURSO DE REVISTA RR 50001320045010058 5000-13.2004.5.01.0058 (TST)

Data de publicação: 02/02/2007

Ementa: RECURSO DE REVISTA - EMPREGADA DOMÉSTICA - ESTABILIDADE GESTANTE - SALÁRIO-MATERNIDADE 1. O artigo 3º da CLT , além de não guardar pertinência com a matéria discutida nos autos, sequer foi objeto de prequestionamento perante o Eg. Tribunal de origem. Incidência da Súmula nº 297 do TST.2. Os arestos alçados a paradigma não se prestam a demonstrar a divergência jurisprudencial, por inobservância do artigo 896 , alínea a, da CLT e incidência das Súmulas nos337, item I, a, e 296, item I, do TST.Recurso de Revista não conhecido.

TST - RECURSO DE REVISTA A-RR 1832800372004511 1832800-37.2004.5.11.0009 (TST)

Data de publicação: 15/06/2007

Ementa: AGRAVO.DECISÃO SINGULAR. DEMISSÃO SEM JUSTO MOTIVO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SALÁRIO-MATERNIDADE. INDENIZAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. 1 . A percepção do auxílio-maternidade, em geral, reveste-se de natureza salarial, na medida em que, conquanto não haja efetiva prestação de serviços, o contrato de emprego da Reclamante permanece ativo. Na realidade, ela percebe sua remuneração usual sem qualquer alteração no valor nominal. No período de afastamento correspondente, ocorre tão-somente uma qualificação: o soldo é denominado -auxílio-maternidade-, intervalo em que desfruta de estabilidade provisória contra despedida arbitrária. 2.Diferente é a hipótese na qual a trabalhadora, beneficiária da mencionada estabilidade, é demitida sem se configurar justo motivo. Nessa ocasião, porque já cindido o vínculo de emprego, a satisfação do crédito mediante intercessão do Poder Judiciário ostenta caráter nitidamente indenizatório. 3.Agravo a que se nega provimento.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA ED-E-RR 5779718119995025555 577971-81.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 22/08/2003

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - ESTABILIDADE-GESTANTE E SALÁRIO-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA DISPENSA O v. acórdão embargado está fundamentado na Orientação Jurisprudencial nº 88 da SBDI-1 e Enunciado nº 142 desta Corte, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional no sentido de que não restou comprovado o estado gravídico da Reclamante no momento da dispensa.Embargos de Declaração rejeitados.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 5779718119995025555 577971-81.1999.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: EMBARGOS - ESTABILIDADE-GESTANTE E SALÁRIO-MATERNIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO NO MOMENTO DA DISPENSA Está correto o posicionamento da C. Turma que não conheceu do Recurso de Revista, porque na hipótese não ocorreu ofensa ao artigo 10, II, b, do ADCT nem contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 88 da C. SBDI-1 ou ao Enunciado nº 142 do TST, ante a afirmativa do Egrégio Tribunal Regional de que não restou comprovado o estado gravídico da Reclamante no momento da dispensa.Embargos não conhecidos.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 2182005720095150117 218200-57.2009.5.15.0117 (TST)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE GESTANTE - SALÁRIO MATERNIDADE - DISPENSA - PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar um novo exame do decidido, apenas por mero inconformismo da parte, que obteve decisão devidamente fundamentada, mas contrária aos seus interesses. Embargos de declaração desprovidos.

TRT-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 658661119945040201 RS 0065866-11.1994.5.04.0201 (TRT-4)

Data de publicação: 16/01/2002

Ementa: ESTABILIDADE-GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. SALÁRIO-MATERNIDADE. A estabilidade-gestante, prevista no art. 10, inc. II, al. b, do ADCT, é alcançada somente aos trabalhadores a quem foi assegurado o direito à relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º , inc. I , da CF ), dentre os quais não se inclui a categoria dos domésticos, por força do parágrafo único do mesmo art. 7º , da Constituição Federal . Dessa forma, não haveria que se entender obstativa ao direito ao salário-maternidade a despedida da autora. Entretanto, diante do fato objetivo da gravidez, entende a Turma que a reclamante faz jus ao salário-maternidade de 120 dias. (...)

TRT-20 - 1514200600220000 SE 01514-2006-002-20-00-0 (TRT-20)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - ESTABILIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE - NÃO CABIMENTO Incabível o pagamento de indenização substitutiva ao salário-maternidade em razão da despedida imotivada da empregada doméstica gestante que na ocasião da despedida nem a própria tinha conhecimento de seu estado gravídico, sendo inconteste a inexistência de despedida obstativa.

TRT-20 - Recurso Ordinário RECORD 1514006820065200002 SE 0151400-68.2006.5.20.0002 (TRT-20)

Data de publicação: 14/09/2007

Ementa: EMPREGADA DOMÉSTICA - GESTANTE - DISPENSA SEM JUSTA CAUSA - ESTABILIDADE E SALÁRIO-MATERNIDADE - NÃO CABIMENTO Incabível o pagamento de indenização substitutiva ao salário-maternidade em razão da despedida imotivada da empregada doméstica gestante que na ocasião da despedida nem a própria tinha conhecimento de seu estado gravídico, sendo inconteste a inexistência de despedida obstativa.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1594407720095110004 159440-77.2009.5.11.0004 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SALÁRIO MATERNIDADE. Deixa-se de analisar o invocado dissenso pretoriano e a apontada mácula a dispositivos infraconstitucionais, em virtude do óbice do art. 896 , § 6º , da CLT . Quanto à alegada violação dos artigos 7º , XXVI , e 8º , III , da CF , além de serem impertinentes e de se tratar de assertiva genérica, visto que a reclamada não esclarece os motivos pelos quais entende que referidos dispositivos foram violados, não há tese explícita no acórdão guerreado acerca deles, e o Regional não foi instado a fazê-lo por meio de embargos declaratórios, incidindo o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

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