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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121031553001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN - MULTAS DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE DESPESAS DE REBOQUE E ESTADA NO PÁTIO DO DETRAN - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. Nos termos do art. 262 , do CTB , o ônus pelo pagamento das despesas com a remoção e a estada do veículo no pátio do Detran é do proprietário, que deve arcar com essas despesas ainda que não tenha dado causa à apreensão do bem, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra quem lhe causou lesão. Cabe ao proprietário fiduciário o pagamento das multas de trânsito, por ser quem detém o interesse no cumprimento da liminar de busca e apreensão, com a devida liberação do veículo mesmo, ainda que tais multas tenham ocorrido por culpa exclusiva do devedor fiduciário. É assegurado ao proprietário fiduciário o ressarcimento de todas as despesas oriundas do bem objeto da alienação fiduciária.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64816 SP 2006/0149654-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. ESTADA EM PÁTIO DO DETRAN. COBRANÇA DE "TAXA DE PERMANÊNCIA". COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, DO RI/STJ. I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre o Ministro Nilson Naves da Terceira Seção e a Primeira Seção do STJ, a fim de estabelecer a competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado visando à retirada de veículo apreendido por delegacia de polícia civil, sem o pagamento de despesas relativas à estada no Pátio I da Comarca de Santo André. II - A apreensão do automóvel deu-se em decorrência da existência de penhora e bloqueio judicial junto à 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, no momento em que o proprietário foi realizar consulta do bem. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº 45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº 41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04. IV - Inobstante à apreensão do veículo ter sido efetivada por delegacia de polícia civil, não se vislumbra a existência de matéria penal na presente situação, mormente não haver ligação com a prática de infração penal. V - O cerne da lide diz respeito à retirada de automóvel apreendido sem que, para tanto, sejam cobradas despesas em decorrência de sua estada em Pátio do DETRAN, custos esses que se caracterizam como "taxa de permanência", de natureza tributária. VI - Conflito de competência conhecido, determinando a competência da Primeira Seção deste Sodalício para processar e julgar o Conflito de Competência nº 58.082/SP, a teor do art. 9º, § 1º, do RI/STJ

TJ-MS - Apelação APL 03589279220088120001 MS 0358927-92.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - FURTO DE MOTOCICLETA - PÁTIO DO DETRAN - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO - IMPOSSIBILIDADE - ÓRGÃOS PERTENCENTES AO MESMO ENTE ESTATAL - CONFUSÃO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL JULGADO IMPROCEDENTE - DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - FAZENDA PÚBLICA - ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494 /97- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não são devidos honorários advocatícios pelo DETRAN à Defensoria Pública, visto ocorrer confusão entre ambos, por pertencerem ao mesmo ente estatal. 2. A partir de 29 de junho de 209, conforme o art. 1.º-F da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei n.º 1.960 /209, "para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". 3. Havendo sucumbência parcial, os honorários e custas processuais devem ser suportados na mesma proporção dos pedidos atendidos.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00767757120128190021 RJ 0076775-71.2012.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/12/2013

Ementa: RECORRENTE: WENDEL RIOS RAMOS RECORRIDO: 2007 ATA - INOVAÇÃO EM SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS LTDA. - ME VOTO EMENTA NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95: LEILÃO DE VEÍCULOS - AQUISIÇÃO DE BEM COM COMPROMISSO DO RÉU DE RETIRADA DE KIT GÁS - AUTOMÓVEL QUE TINHA CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE QUANDO ARREMATADO RETIRADA DO KIT GÁS PELO DEMANDADO QUE TERIA IMPORTADO EM CORTE DO CHASSI, IMPEDINDO A TRAFEGABILIDADE DO VEÍCULO E SUA REGULARIZAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, TORNANDO-O SUCATA PRETENSÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E DANO MORAL SENTENÇA A ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECURSO DO AUTOR - PRELIMINAR - RÉU QUE FOI CONTRATADO PELO DETRAN-RJ PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS, IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE DEPÓSITO E LEILÕES (FLS. 52/53) - INCIDÊNCIA AO CASO DO ARTIGO 70 DA LEI Nº 8.666/93 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO RÉU JUNTAMENTE COM A AUTARQUIA ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE O AUTOR DEMANDAR APENAS UM DELES E QUE DECORRE DA SOLIDARIEDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE QUE, ALÉM DE SE CONFUNDIR COM O MÉRITO, NÃO PROSPERA MÉRITO - TESE DO RÉU DE QUE O VEÍCULO FOI VENDIDO COMO SUCATA QUE NÃO SE SUSTENTA - DOCUMENTO DE FLS. 10, IN FINE, A INDICAR QUE OS VEÍCULOS PODERIAM SER CLASSIFICADOS COMO: A) SUCATAS; B) SUCATAS SEM MOTOR E/OU KIT GÁS; C) OUTROS - VEÍCULO QUE NÃO FOI CLASSIFICADO COMO SUCATA, MAS APENAS "SEM KIT-GÁS" A RATIFICAR A ALEGAÇÃO DO AUTOR DO COMPROMISSO ASSUMIDO PELO RÉU DE RETIRAR O KIT GÁS (FLS. 10/11 E 13) - DUDAS PAGOS, APONTADOS NO DOCUMENTO DE FL. 10, A CONFIRMAR QUE O DESTINO DO VEÍCULO NÃO SERIA SE TORNAR SUCATA, POIS, NESTE CASO, O DUDA A SER RECOLHIDO SERIA O DE "BAIXA DO VEÍCULO" E NÃO O DE "EMPLACAMENTO", COMO O FOI - RÉU QUE DESCUMPRE O DEVER ASSUMIDO DE ENTREGAR AO AUTOR A COISA NO ESTADO PROMETIDO, TORNANDO-O SUCATA AO REALIZAR O CORTE NO CHASSI - INEXECUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DO RÉU - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO QUE SE IMPÕE COM A RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO (R$3.117,98) - LIDE MERAMENTE PATRIMONIAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento parcial do recurso para decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes e condenar o réu a pagar ao autor R$3.117,98 por dano material, atualizados desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. Rio de Janeiro, 4 de novembro de 2013. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00379631520118190014 RJ 0037963-15.2011.8.19.0014 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/08/2014

Ementa: documento juntado pelo réu ao longo do processo - fl. 120 - que acompanha os embargos, e apenas indica a pendência de um financiamento, mas que não guarda relação com a questão discutida. Fato de o bem estar em nome do réu que comprova que se cuidou de alienação fiduciária. Tipo de contrato que exige o envio de documentação pelo proprietário fiduciante para que o consumidor efetive a transferência do bem. Baixa on line de gravame que não afasta a necessidade de apresentação do documento, inclusive acompanhado de procuração da empresa em nome dos signatários do DUT, o que pode ser confirmado por instruções do site do DETRAN. Embargante que, mesmo após execução em elevado valor, sequer destacou um funcionário para entrar em contrato com o autor para resolver o problema, ou mesmo efetuou qualquer requerimento junto ao DETRAN, mesmo que de segunda via do DUT, para viabilizar o cumprimento da decisão. Inércia que denota absoluto desrespeito pela decisão judicial e pelo Judiciário, não merecendo qualquer redução o valor atingido pela penalidade que, mesmo assim, não parece exercer seu caráter coercitivo. Processo que, contudo, não pode se perpetuar, em especial à vista dos princípios informativos da Lei nº 9.099/95 e, diante da renitência do réu, deve ser convertida a obrigação de fazer em perdas e danos e expedido ofício ao órgão de trânsito para determinar a transferência do bem. O valor indenizatório deve alcançar as consequências da demora no cumprimento da obrigação, incluindo as despesas que o consumidor teve com a demora na retirada do bem em pátio público, além das despesas que terá com eventual multa por demora na transferência. Indenização relativa a conversão da obrigação em perdas e danos que é arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando consolidada a multa vencida no valor já levantado. Vistos, etc. Pelas razões expendidas na ementa supra, VOTO no sentido de ser conhecido o recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial e converter a obrigação de fazer em perdas e danos pelo valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), restando consolidada a multa cominatória vencida no valor já levantado pelo consumidor. OFICIE-SE ao DETRAN determinando a transferência do bem para o nome do autor, independentemente da pendência de outros gravames, constando que eventuais tributos e multas serão pagos pelo autor. Sem condenação em custas ou honorários eis que acolhido o recurso. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014 PAULO MELLO FEIJÓ Juiz de Direito - Relator PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo nº 0037963-15.201.8.19.0014 Recorrente: Banco Santander S.A. Recorrido: Diego Fuentes Sales Fls. 1 / 5...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00673123920108190001 RJ 0067312-39.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: Processo n.º 0067312-39.2010.8.19.0001 Origem: Juizado Especial Fazendário da Comarca da Capital Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE DUNAEV R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER buscando compensação por Danos Morais intentada por ALEXANDRE DUNAEV em face de 1) DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; 2) STOP & LOG e 3) ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao argumento que: (i) sua motocicleta fora furtada em 26.10.10; (ii) após diligência realizada, verificou que o referido veículo foi apreendido através de uma blitz, tendo sido levado para o depósito do 2º Réu, empresa esta contratada pelo 1º Réu; (iii) no entanto, vem cumprindo todas as exigências dos Réus a fim de recuperar sua motocicleta, fornecendo toda a documentação exigida e se dirigindo a diversos locais, sendo certo que recebe informações desencontradas, e não consegue obter êxito em sua empreitada; (iv) notificou o 2º Réu através de telegrama com aviso de recebimento, contudo não recebeu qualquer resposta; (v) encontra-se impedido de utilizar o veículo de sua propriedade, que é meio de locomoção de extrema importância no seu dia a dia, principalmente para as suas atividades profissionais. Em razão dos fatos narrados, requer (a) a antecipação de tutela, no sentido de que seja determinada a imediata remoção do veículo em questão, isentando-o de eventual obrigação de arcar com despesas referentes ao período de estadia no pátio do depósito; e (b) danos morais em valor a ser arbitrado pelo Juízo. O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 26, determinando "ao Detran, responsável pela apreensão, a remoção do veículo descrito na inicial para o pátio da Delegacia de Roubos e Furtos de Automóveis, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00". Audiência de Instrução e Julgamento realizada às fls. 55/56. O 1º Réu apresentou contestação oral, alegando (a) que não é de sua responsabilidade nem de seu contratado a realização de transporte...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 16/09/2011 12:22 - 16/9/2011 RECORRENTE: Detran Departamento... de Transito do Estado do Rio de Janeiro. RECORRENTE: Stop e Log. RECORRENTE: Estado do Rio de Janeiro

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 2014700592273 RJ 2014.700.592273 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: Recorrente: Estado do Rio de Janeiro e DETRAN Recorrido: Fernanda Cristina da Sila Cirilo Relator: Juíza Simone Lopes da Costa Sentenciante: Marcelo Mondego de Carvalho Lima A C Ó R D Ã O Responsabilidade civil. Motoneta que desaparece em depósito. Condenação a reparação por danos materiais e morais. Inicio da contagem dos juros. Trata-se de ação de indenização por meio da qual a Autora requer a condenação dos réus ao pagamento, a título de lucros cessantes, na quantia de R$1.000,00 (mil reais) ao mês, além de danos materiais e morais, pelos dissabores vivenciados, bem como ao ressarcimento dos valores pagos a titulo de taxas e impostos. Em sua exordial, a autora narra que, no dia 07/01/13, após ligar para o número 190, dirigiu-se, juntamente com os policiais que atenderam ao seu chamado, à Delegacia de Polícia mais próxima de sua residência, vindo a registrar uma ocorrência policial, em decorrência de suposto desaparecimento de sua motocicleta, HONDA LEAD 110, que estava aprendida e acautelada em pátio da Empresa STOP LOG, ora terceira ré. Sentença de procedência parcial às fls. 141/142 para condenar a parte ré ao pagamento do valor da motoneta e em danos morais. Recurso inominado pelos réus ERJ e DETRAN às fls. 151 e seguintes, no qual objetiva a reforma da sentença proferida para que seja fixada data de início da contagem dos juros moratórios fixados e sobre qual réu recai a obrigação de ressarcimento do valor da motoneta. Não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. Passo ao julgamento. O magistrado sentenciante condenou o réu ao pagamento do principal, acrescidos de juros moratórios fixados nos termos do artigo 1°-F da lei 9494/97, com a redação da Lei 11960/2009. Ocorre que o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425, decidiu pela inconstitucionalidade §12° do art. 100 da CRFB/88, com redação incluída pela Emenda constitucional n° 62/2009, decidindo ainda pela inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5...

Encontrado em: Primeira Turma Recursal Fazendária 17/11/2014 00:00 - 17/11/2014 RECORRENTE: ESTADO DO RIO

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01789316620138190001 RJ 0178931-66.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo no 0178931-66.2013.8.19.0001 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Guilherme Bordini Rodrigues Recorrido: ATA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS Ltda. M.E. Relator: Juiz Luiz Fernando de Andrade Pinto Responsabilidade administrativa. Apreensão de veículo. Sentença que se atém à responsabilidade de um dos réus. A cumulação subjetiva de demandas pressupõe o pronunciamento sobre todos os integrantes do polo passivo, sobretudo quando a causa de pedir relativa a cada um deles é diferente. Ocorrência de julgamento citra petita. Nulidade. Julgamento de mérito com base na teoria da causa madura. Impossibilidade. Inaplicabilidade, por analogia, do artigo 515, § 3º. Precedentes do Col. STJ. Anulação da sentença, determinando-se que outra seja prolatada em seu lugar. Recurso que fica prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado nº 0178931-66.2013.8.19.0001, em que é recorrente o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e recorridos Victor Guilherme Bordini Rodrigues e ATA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS TÉCNICOS OPERACIONAIS EM PÁTIO PARA DEPÓSITO DE VEÍCULOS Ltda. M.E. ACORDAM os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária em, por UNANIMIDADE de votos, em anular a sentença, por citra petita, nos termos do voto do relator. R E L A T Ó R I O Cuida-se de pretensão indenizatória moral e material. Narram os autos que, no dia 26 de Junho de 2012, teria o autor arrematado dois veículos em leilão conduzido pelo segundo réu, mas autorizado e coordenado pelo primeiro. No entanto, até a presente data, não houve a entrega do veículo. O juízo de origem julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o DETRAN/RJ a proceder à regularização dos documentos, bem como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por danos extrapatrimoniais. Recorreu o Departamento...

Encontrado em: de Transito do Estado do Rio de Janeiro - Detran. RECORRIDO: Victor Guilherme Bordini Rodrigues RECURSO

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024121031553001 MG

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE DESPESAS DE REBOQUE E ESTADA NO PÁTIO DO DETRAN - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO... e a estada do veículo no pátio do Detran é do proprietário, que deve arcar com essas despesas ainda que não... PÁTIO DO DETRAN - POSSIBILIDADE. O ônus pelo pagamento das despesas de reboque e estada do veículo no...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10710130002003001 MG

Data de publicação: 29/04/2014

Decisão: . COATORA: CHEFE DETRAN/MG - DEPTO TRÂNSITO MINAS GERAIS - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó..., determinando a restituição do veículo apreendido com a limitação do ônus da estada no pátio... - Detran/MG, a qual determinou a restituição de seu veículo "com a limitação do ônus de estada...

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