Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024121031553001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 12/03/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO APREENDIDO NO PÁTIO DO DETRAN - MULTAS DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE DESPESAS DE REBOQUE E ESTADA NO PÁTIO DO DETRAN - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO. Nos termos do art. 262 , do CTB , o ônus pelo pagamento das despesas com a remoção e a estada do veículo no pátio do Detran é do proprietário, que deve arcar com essas despesas ainda que não tenha dado causa à apreensão do bem, sem prejuízo do exercício do direito de regresso contra quem lhe causou lesão. Cabe ao proprietário fiduciário o pagamento das multas de trânsito, por ser quem detém o interesse no cumprimento da liminar de busca e apreensão, com a devida liberação do veículo mesmo, ainda que tais multas tenham ocorrido por culpa exclusiva do devedor fiduciário. É assegurado ao proprietário fiduciário o ressarcimento de todas as despesas oriundas do bem objeto da alienação fiduciária.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 64816 SP 2006/0149654-1 (STJ)

Data de publicação: 18/12/2008

Ementa: CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULO POR DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL. ESTADA EM PÁTIO DO DETRAN. COBRANÇA DE "TAXA DE PERMANÊNCIA". COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, § 1º, DO RI/STJ. I - Trata-se a presente discussão de conflito de competência entre o Ministro Nilson Naves da Terceira Seção e a Primeira Seção do STJ, a fim de estabelecer a competência para o julgamento de mandado de segurança impetrado visando à retirada de veículo apreendido por delegacia de polícia civil, sem o pagamento de despesas relativas à estada no Pátio I da Comarca de Santo André. II - A apreensão do automóvel deu-se em decorrência da existência de penhora e bloqueio judicial junto à 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, no momento em que o proprietário foi realizar consulta do bem. III - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar-se a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC nº 45.897/PR, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 28/03/05 e CC nº 41.314/CE, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 20/09/04. IV - Inobstante à apreensão do veículo ter sido efetivada por delegacia de polícia civil, não se vislumbra a existência de matéria penal na presente situação, mormente não haver ligação com a prática de infração penal. V - O cerne da lide diz respeito à retirada de automóvel apreendido sem que, para tanto, sejam cobradas despesas em decorrência de sua estada em Pátio do DETRAN, custos esses que se caracterizam como "taxa de permanência", de natureza tributária. VI - Conflito de competência conhecido, determinando a competência da Primeira Seção deste Sodalício para processar e julgar o Conflito de Competência nº 58.082/SP, a teor do art. 9º, § 1º, do RI/STJ

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10024121031553001 MG

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: DE TRÂNSITO - PAGAMENTO DE DESPESAS DE REBOQUE E ESTADA NO PÁTIO DO DETRAN - ÔNUS DO PROPRIETÁRIO... e a estada do veículo no pátio do Detran é do proprietário, que deve arcar com essas despesas ainda que não... PÁTIO DO DETRAN - POSSIBILIDADE. O ônus pelo pagamento das despesas de reboque e estada do veículo no...

TJ-MG - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10710130002003001 MG

Data de publicação: 29/04/2014

Decisão: . COATORA: CHEFE DETRAN/MG - DEPTO TRÂNSITO MINAS GERAIS - INTERESSADO: ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó..., determinando a restituição do veículo apreendido com a limitação do ônus da estada no pátio... - Detran/MG, a qual determinou a restituição de seu veículo "com a limitação do ônus de estada...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10105130200352001 MG

Data de publicação: 04/06/2014

Decisão: vencidas, taxas, despesas com o transbordo dos passageiros, remoção e estada no pátio do DETRAN... VALADARES - APELANTE (S): DER MG DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO... MG A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10026080346161001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: AGRAVO - TERCEIRO PREJUDICADO - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO DE PÁTIO CREDENCIADO DO DETRAN INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO PAGAMENTO DAS DESPESAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - A restituição dos veículos objeto apreendido pela autoridade administrativa de trânsito, se encontrando depositado em pátio credenciado pelo DETRAN, só ocorrerá mediante o prévio pagamento das despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica - inteligência do art. 262, § 2º, e 271, parágrafo único, do Código Trânsito Brasileiro.

TJ-MG - Inteiro Teor. 100240621802370011 MG 1.0024.06.218023-7/001(1) (TJMG)

Data de publicação: 19/06/2009

Decisão: .938/03 para cobrança de diárias de estada nos pátios do Detran/MG e não conforme os valores requeridos pela... DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 7 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO MINAS GERAIS... - APELADO (A)(S): LUIZ MARTINS NETO - AUTORID COATORA: CHEFE DEPTO TRÂNSITO MINAS GERAIS DETRAN...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121988422001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/06/2014

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - DIÁRIAS DE VEÍCULO APREENDIDO - PATIO CONVENIADO AO DETRAN/MG - LIMITAÇÃO LEGAL - 30 (TRINTA) DIAS - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA - NATUREZA JURÍDICA DE TAXA - STJ - SENTENÇA MANTIDA. Procedendo a uma interpretação sistemática do texto legal, e considerando que as diárias de permanência de veículo apreendido em pátio de empresa conveniada ao Estado, possuem natureza de taxas, conforme já pacificado pelo STJ, no julgamento do REsp 1104775/RS, impõe-se concluir pela ilegalidade da cobrança das mesmas em montante superior a 30 (trinta) dias.

TJ-RJ - APELACAO APL 22227529420118190021 RJ 2222752-94.2011.8.19.0021 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO RECOLHIDO EM DEPÓSITO DO DETRAN/RJ, ADMINISTRADO PELA RÉ, QUE NÃO PODE SER RETIRADO, APÓS O PAGAMENTO DE TODAS AS TAXAS E CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS, POR NÃO TER SIDO LOCALIZADO NO PÁTIO. EXISTÊNCIA DE MULTAS EM PERÍODO POSTERIOR A APREENSÃO QUE INDICAM QUE FOI ENTREGUE E UTILIZADO POR TERCEIRO. DEVER DE INDENIZAR. A ré atua, por força de contrato celebrado com o DETRAN/RJ, como depositária dos veículos apreendidos e, portanto, está obrigada a guardar e conservar a coisa depositada com o cuidado e diligência que costuma ter com o que lhe pertence, bem como restituí-la no mesmo estado em que a recebeu, conforme se infere dos artigos 647, I c/c 629 do Código. Civil. Na verdade, sua própria omissão e falta de cautela, criou situação propícia para a ocorrência do evento, quando tinha o dever de impedi-lo. Assim, evidente o dever de indenizar, sendo o acolhimento do pedido de reparação por danos medida impositiva. Com efeito, a angústia e transtornos causados ao Autor que teve o seu bem entregue a pessoa desconhecida ultrapassam o mero aborrecimento. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO COM FULCRO NO ART. 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: OPERACIONAIS EM PATIO PARA DEPOSITOS DE VEÍCULOS LTDA ME. Advogado: MARCOS ROBERTO DE FREITAS. Reu

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024110896032002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO ORDINÁRIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - ESTADIA - TRINTA DIAS - PÁTIO DO DETRAN - LIMITAÇÃO - ART. 262 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - LIBERAÇÃO - DÉBITO SUBSISTENTE. 1. À luz do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro , a liberação de veículo apreendido em decorrência de infração de trânsito está condicionada ao pagamento dos gastos com remoção e estadia, limitado a trinta diárias. 2. Sentença confirmada, em reexame necessário, prejudicado o recurso voluntário. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.0024.11.089603-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 4 V FAZ COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): MICHEL RENE ALBERT PASSAGNE - AUTORID COATORA: CHEFE DETRAN DEPTO TRÂNSITO MINAS GERAIS

1 2 3 4 5 117 118 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca