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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2015

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TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110092469 DF 0009246-60.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO. PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ SENTENCIANTE NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA PARA ACOLHER OU REJEITAR O PEDIDO DO AUTOR. ART. 459 DO CPC E ART. 93 , IX , DA CF . PRELIMINAR REJEITADA. 2.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA A LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM LOCAL CONSIDERADO INSALUBRE, FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 840/2011, ARTIGOS 79 E 81, RETROATIVAMENTE À DATA EM QUE RESTOU CARACTERIZADA TAL SITUAÇÃO, EM RAZÃO DO LOCAL DO TRABALHO, PORQUANTO O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, CUJOS EFEITOS SÃO RETROATIVOS. 3.EMBORA O RECORRENTE ALEGUE NÃO EXISTIR PROVA NOS AUTOS SOBRE O EXERCÍCIO DO TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE IMPUGNAR O FATO ESPECIFICAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 302 DO CPC , OU SEJA, COMPROVANDO DE FORMA PORMENORIZADA AS FUNÇÕES EXERCIDAS PELO SERVIDOR E A AUSÊNCIA DE CONTATO PERMANENTE COM AGENTES NOCIVOS PARA AFASTAR O PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. PRECEDENTE: (ACÓRDÃO N.757267, 20130111221408ACJ, RELATOR: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 04/02/2014, PUBLICADO NO DJE: 06/02/2014. PÁG.: 257). 4.CORRETA A PLANILHA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA AO DEMONSTRAR QUE INTEGRA AOS CÁLCULOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O VENCIMENTO REFERENTE À OPÇÃO 40 HORAS. 5.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO LAVRADO POR SÚMULA DE JULGAMENTO, CONSOANTE DETERMINAÇÃO DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /95. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº 500/69. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, PELO RECORRENTE VENCIDO....

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 38831720064013803 (TRF-1)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM SUJEITA A EXPOSIÇÃO PERMANENTE À RADIAÇÃO IONIZANTE. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO DE 24 HORAS SEMANAIS. CONDIÇÃO ESPECIFICA PREVISTA NA LEI 8.112 /90. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA UFU DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFU com o objetivo de reformar a sentença que concedeu a segurança para garantir à impetrante (auxiliar de enfermagem) o direito de trabalhar em jornada de 24 horas semanais, com 20 dias de férias semestrais, e, por conseguinte, não se submeter a ordem estampada na Portaria/UFU 215, de 01/03/2006. 2. A impetrante faz prova contundente de que atua, desde 1995 em setor do Hospital das Clinicas da UFU, executando atividades de enfermagem, junto a médicos, prestando serviço de Hemodinâmica, o qual exige exposição de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, a agentes biológicos e a radiação ionizante (RX), consoante se extrai: a) fichas de atendimento especial a pacientes submetidos a exames mencionados entre 2004 e 2006 (fls. 33/36); b) Laudo Técnico de Condições Ambientas do Trabalho, emitido em 2002, fazendo constar, no campo observações, dentre os servidores declaradamente expostos à radiação ionizante, com proteção, no Setor de Hemodinâmica, conforme inspeção no local de trabalho, o nome da impetrante (fls. 39); c) a mesma informação está destacada no laudo emitido em 2005 (fls. 40/42); d) os comprovantes de rendimento (fls. 43/44) demonstram que em 2005 a técnica em enfermagem estava lotada na Hemodinâmica, e recebia adicional de irradiação ionizante; e) no mesmo sentido os documentos de fls. 52/64. 3. A própria autoridade coatora não infirma o alegado direito de jornada reduzida para o servidores que operam Raio X nas suas dependências, e tal direito tinha base legal na Lei n. 1.234 /1950 e no Decreto n. 81.384 /78 e agora com força nos artigos 19 , 79 da Lei 8.112 /90. 4. Tendo a impetrante exercido atividade em contato permanente e habitual com radiação ionizante, percebendo, inclusive, os adicionais correspondentes, a ela aplicável por disposição legal, a servidora que mantém contato direto, permanente e habitual com a radiação (isso comprovado por laudo técnico), detém o direito à jornada reduzida de vinte e quatro horas, independentemente da qualificação profissional (auxiliar de enfermagem), em face do risco à saúde a que fica exposta. Precedente desta Corte na AMS 0003882-32.2006.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.118 de 26/05/2011. 5. A alegação de erro no enquadramento da servidora nos seus assentos não foi comprovada pelo necessário desfazimento do ato pelos meios próprios de que dispõe a Administração. Mantida a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo em favor da impetrante. 6. Apelação da Universidade Federal de Uberlândia/MG e remessa oficial desprovidas....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 39591 SP 0039591-71.2010.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 23/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EPI. LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AGRAVO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Em relação ao pedido de não caracterização como especiais das atividades da parte autora, desempenhadas como auxiliar de marceneiro, operador de máquina e afiador de ferramentas, carece a autarquia de interesse recursal, tendo em vista que a própria decisão, ora agravada, determinou que tais períodos não poderiam ser considerados especiais. 2. Igualmente carece o INSS de interesse recursal em relação aos períodos em que o autor trabalhou como porteiro e como auxiliar de serviços gerais na Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São José do Rio Preto, eis que também não foram considerados especiais. 3. A parte autora comprovou que exerceu atividade especial, como técnico em radiologia, exposto ao agente insalubre radiação, previsto no quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.1.4 e no anexo I do Decreto 83.080 /79, item 2.1.2; e como técnico em raio-x, exposto ao agente insalubre radiação, previsto no quadro anexo ao Decreto 53.831 /64, item 1.1.4 e no anexo I do Decreto 83.080 /79, item 2.1.2. 4. O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Precedentes desta Corte. 5. Não há garantia de utilização do equipamento por todo o período, não obstante a menção no laudo técnico de fiscalização da empresa. Ressalte-se que o fornecimento de EPI tornou-se obrigatório apenas com a Lei 9.732 /98. 6. Agravo parcialmente não conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045334463 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. INSALUBRIDADE. CARGOS DE COZINHEIRA E DE SERVENTE. LEI MUNICIPAL Nº 1.256 /1990. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRINCIPIO DA LEGALIDADE. 1. As agentes públicas do Município de Santo Ângelo, investidas nas atividades de servente e de cozinheira, somente passaram a ter direito ao gozo da gratificação por exercício de atividade insalubre a partir da data da realização do laudo administrativo, produzido em maio/ 2008, conforme...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10394110000681001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI REGULAMENTADORA - LAUDO TÉCNICO DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - DIREITO GARANTIDO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 329 /2006 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI Nº 11.960 /2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA- CRITÉRIO DE FIXAÇÃO - EQUIDADE - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - SÚMULA 490/STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O pagamento do adicional de insalubridade ao servidor público municipal depende da existência de lei específica e da produção de prova técnica a fim de apurar qual o percentual se aplica ao autor no exercício de suas atividades à previsão legal, sendo que na presença de tais condições a procedência do pedido é medida que se impõe. A partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, em todas as condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em quantia certa, suficiente para remunerar com dignidade os serviços dos patronos do autor, sem onerar excessivamente o poder público.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110132340 DF 0013234-89.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/06/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXTENSÃO A SERVIDOR DO GCAP. UNIDADE LABORATIVA SEM LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO SEM ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTIGOS 79 A 83 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 840/2011 E ART. 3.º DO DECRETO DISTRITAL N.º 32.547/2010. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É UMA VANTAGEM PECUNIÁRIA VINCULADA DIRETAMENTE ÀS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVADA A LOTAÇÃO DO SERVIDOR EM LOCAL CONSIDERADO INSALUBRE, ELE FAZ JUS À PERCEPÇÃO DO RESPECTIVO ADICIONAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011, ARTIGOS 79 A 83, RETROATIVAMENTE À DATA EM QUE RESTOU CARACTERIZADA TAL SITUAÇÃO, EM RAZÃO DO LOCAL DO TRABALHO, PORQUANTO O LAUDO PERICIAL TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, CUJOS EFEITOS SÃO RETROATIVOS. 2. NO CASO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NO LOCAL ONDE A RECORRENTE SE ENCONTRA LOTADA E EXERCENDO SUAS ATIVIDADES, NÃO FOI CONFECCIONADO LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT, DOCUMENTO HÁBIL A ATESTAR AS CONDIÇÕES INSALUBRES E O SEU RESPECTIVO GRAU DE COMPROMETIMENTO, REQUISITO PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL N.º 840/2011 E, PRINCIPALMENTE, NO QUE DISPÕE O ARTIGO 3.º, DO DECRETO DISTRITAL N.º 32547/2010, LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA O ASSUNTO. 3. ESTANDO REGIDA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE, NÃO PODE ELA ESTENDER BENEFÍCIO A SEUS SERVIDORES SEM A ESTRITA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES PERTINENTES E, NO CASO DOS AUTOS, A EXISTÊNCIA DO LTCAT É CONDIÇÃO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DO DESEJADO ADICIONAL AOS SERVIDORES LOTADOS NAQUELA UNIDADE DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 4. CONDENADA A RECORRENTE VENCIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 20 , § 4.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099 /95, CUJA EXIGIBILIDADE FICARÁ SUSPENSA, MANTIDAS AS CONDIÇÕES DE MISERABILIDADE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO QUE PREVÊ O ART. 12 , DA LEI N.º 1.060 /50, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA (FL. 69). 5. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ COMO ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DOS ARTIGOS 27 DA LEI N.º 12.153 /09 E 46 DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS CÍVEIS E AINDA POR FORÇA DOS ARTIGOS 12, INCISO IX, 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 99, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS....

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140110072627 DF 0007262-41.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/10/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CAUSA COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, MAS DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 12.153 /2009. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇAO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO SOBRE DÍVIDAS PASSIVAS. DEFESA PROCESSUAL DISSONANTE DO PEDIDO. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO A CASOS ANÁLOGOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está definida no art. 2º da Lei no. 12.153 /2009, cujas exceções, numerus clausus, estão elencadas no seu § 1º. 2.Ao contrário do Juizado Especial Cível, não há vedação de produção de prova técnica no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme se infere do art. 10, que admite a nomeação de pessoa habilitada para a realização de exame técnico e a apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. O Laudo para verificar a condição de salubridade no local de trabalho é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Médica do Trabalho, não se revelando em prova complexa. Conforme revela o laudo de fl. 22-25, é dispensável pesquisas aprofundadas e científicas sobre o local acerca de possível contaminação por agentes biológicos. 3.Não é defeso a utilização de prova emprestada no processo judicial, principalmente em se tratando de laudo ou exame pericial, cujo objeto é atestar as condições de salubridade no local onde é prestado o serviço ou exercida a atividade pública pelo servidor do Estado. Deve-se, contudo, permitir o prévio conhecimento às partes e o direito de até produzirem prova em contrário ou requerem nova perícia, questão que será deferida pelo Juiz diante do caso concreto e segundo sua necessidade ao deslinde da causa, segundo o princípio da persuasão racional na apreciação da prova e formação do seu convencimento. 4.Nos autos, consta o laudo pericial atestando as condições insalubres no local de trabalho do servidor, realizado pela própria Administração Pública. O Juiz pode valer-se dessa prova técnica para apreciar o pedido e julgar segundo seu convencimento. Preliminar de incompetência, por complexidade da causa, afastada. 5.O recorrente arguiu prejudicial de prescrição. Contudo a suspensão do pagamento do adicional de insalubridade ocorreu em dezembro/2013 e a ação ajuizada em janeiro/2014. Prescrição quinquenal não consumada. 6.Em apelação, o recorrente formulou pedido de compensação de créditos com eventuais débitos tributários. Nova fundamentação fático/jurídica para requerer a reforma da sentença contraria os princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido, nesta parte. 7.Os ocupantes de cargos de Atendente de Reintegração Social/ATRS que trabalhavam habitualmente em contato com internos do antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE I-, estavam expostos a riscos biológicos, atestados em laudo técnico conforme exigência do art. 3º, do Decreto 32.547/2010. 8.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 9.Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei 9.099 /95, servindo a ementa como acórdão. 10.Condeno o recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de 10 % (dez por cento) do valor do pedido formulado no recurso, corrigido monetariamente....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000089960 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVALIADOR DE PENHOR PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AGENTES AGRESSIVOS QUÍMICOS E FÍSICOS. FUMOS TÓXICOS EMANADOS DE SOLUÇÕES ÁCIDAS À BASE DE ÁCIDO CLORÍDRICO E ÁCIDO NÍTRICO, COMO ROTINA FUNCIONAL, CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS PRESENTES NOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.9 DO ANEXO I DO DECRETO N.º 53.831 /64 E NO CÓDIGO IX DO ANEXO I DO DECRETO N.º 3.048 /99. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995. PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR À MÍNGUA DA APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP OU LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT. AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMPROVADO. 1. A matéria trazida para deslinde diz respeito ao direito da parte autora à aposentadoria especial, considerando-se o tempo de serviço, supostamente prestado em condições especiais durante o período de 02/01/1989 a 23/02/2007, como avaliador de penhor perante a Caixa Econômica Federal, sob a exposição de agentes químicos nocivos à saúde. 2. Tem-se que os Decretos nºs 53.831 /64 e 83.080 /79, assim como a Lei nº 8.213 /91, na sua redação original, asseguraram a aposentadoria especial aos profissionais que, por um determinado período de tempo, estivessem sujeitos a condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física, dispensando-se, contudo, a comprovação efetiva da exposição do segurado à ação nociva dos agentes causadores da insalubridade, da periculosidade e da penosidade da atividade profissional. 3. Somente a partir da promulgação da Lei nº 9.032 , de 28/04/95, é que o legislador ordinário, ao suprimir a expressão conforme a atividade profissional, contida no art. 57 , da Lei nº 8.213 /1991, cuidou de condicionar o reconhecimento do tempo de serviço especial à comprovação efetiva da sujeição da atividade à ação dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. 4. Após a edição da Medida Provisória nº 1523 , de 11/10/96, posteriormente...

TRF-5 - EDAC Embargos de Declaração na Apelação Civel EDAC 20098400008996001 (TRF-5)

Data de publicação: 01/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AVALIADOR DE PENHOR PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATIVIDADE EM CARÁTER ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AGENTES AGRESSIVOS QUÍMICOS E FÍSICOS. FUMOS TÓXICOS EMANADOS DE SOLUÇÕES ÁCIDAS À BASE DE ÁCIDO CLORÍDRICO E ÁCIDO NÍTRICO, COMO ROTINA FUNCIONAL, CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS PRESENTES NOS AGENTES QUÍMICOS PREVISTOS NO CÓDIGO 1.2.9 DO ANEXO I DO DECRETO N.º 53.831 /64 E NO CÓDIGO IX DO ANEXO I DO DECRETO N.º 3.048 /99. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO ATÉ 28/04/1995. PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO POSTERIOR À MÍNGUA DA APRESENTAÇÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP OU LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO - LTCAT. AVERBAÇÃO DO PERÍODO COMPROVADO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. À luz do art. 535 , I , II , do Código de Processo Civil , os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver obscuridade, contradição, ou omissão da decisão, não podendo dirigir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza. 2. Mostra-se incontestável a existência de omissão quanto à documentação apresentada que serviu de base para o enquadramento, como especial, da atividade desenvolvida pelo postulante. Com efeito, as provas que repousam às fls. 28/73 e 180/205, CTPS, PPP e a documentação fornecida pela empregadora, Caixa Econômica Federal, dizem respeito, especificamente, às atividades exercidas pelo postulante, sujeito a condições insalubres. 3. A aludida documentação, que trata da história laboral do empregado, ora apelado, apesar da similitude da situação, não guarda relação com a prova emprestada de outro processo, apresentada inicialmente, sendo o recurso decidido, exclusivamente, nos documentos relativos à pessoa do apelado, não havendo que se falar em contradição. 4. No tocante aos dispositivos os quais requer pronunciamento explícito - arts. 57 , parágrafos 2º , 3º e 4º , 58 , § 1º da Lei nº 8.213 /1991, 2º do Decreto...

TJ-SC - Apelação Cível AC 666788 SC 2009.066678-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 03/12/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ¿ AUXILIAR DE ENFERMAGEM ¿ JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE ¿ MATÉRIA FÁTICA INDEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ¿ HIPÓTESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA ¿ PRELIMINAR AFASTADA ¿ PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EM GRAU MÉDIO ¿ ARTIGO 67 , INCISO VIII , DA LEI MUNICIPAL N. 1.775 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N. 2.108 /95 ¿ LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO ELABORADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ATESTA AS CONDIÇÕES INSALUBRES ¿ AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADEQUADO FORNECIMENTO E USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL ¿ VERBA DEVIDA ¿ SENTENÇA MANTIDA ¿ RECURSO DESPROVIDO. "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada" (Apelação cível n. , de Lages, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 16.10.2007). "Havendo previsão em legislação municipal quanto ao pagamento do adicional de insalubridade, e estando comprovado o exercício do trabalho em condições insalubres, faz jus o servidor ao recebimento do respectivo adicional" (Apelação cível n. , de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 30.09.10). Para que se exima do pagamento do adicional devido pela prestação de serviços reconhecidamente insalubres, compete ao Município empregador, além da demonstração da entrega dos equipamentos de proteção individual, a comprovação do seu efetivo e correto uso pelo servidor municipal.

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