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JusBrasil - Jurisprudência
06 de julho de 2015

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TJ-SP - Apelação APL 106532820078260451 SP 0010653-28.2007.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2012

Ementa: ERRO MÉDICO. CIRÚRGIA ESTÉTICA MAL SUCEDIDA. CONFIGURADA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE O ATO PROFISSIONAL DOS RÉUS E OS PROBLEMAS DE SAÚDE ENFRENTADOS PELA AUTORA. DEVIDAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AFASTADA A OBRIGAÇÃO DOS RÉUS DE RESPONDEREM POR LUCROS CESSANTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 347002620065050002 BA 0034700-26.2006.5.05.0002 (TRT-5)

Data de publicação: 26/11/2008

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDEVIDA. Não sendo de cunho ocupacional as moléstias adquiridas pela autora, não são devidas indenizações por danos morais e materiais.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 101420105040404 RS 0000010-14.2010.5.04.0404 (TRT-4)

Data de publicação: 13/10/2011

Ementa: ECT. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. Faz jus a ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em que pese seja empresa pública que explora atividade econômica, aos privilégios concedidos à Fazenda Pública, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal ao art. 12 do Decreto-Lei nº 509 /1969. Aplicação da Súmula 45 deste Tribunal Regional. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. Não demonstrado o nexo de causalidade entre as moléstias do reclamante e suas atividades laborais, não são devidas indenizações por danos morais e materiais. Apelo provido, no particular. (...)

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 1337200744302009 SP 01337-2007-443-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE NO LOCAL DE TRABALHO. Aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva e objetiva,quando o empregador libera do trabalho todos os empregados,mas deixa um mero frentista, jovem de 22 anos,recém-contratado, sem qualquer treinamento ou experiência,para cuidar de seu patrimônio no posto de combustíveis,fechado e escuro, em dia que a empresa acatou o toque de recolher da polícia pelos atentados de facções criminosas.Devidas indenizações por danos morais e materiais.

Encontrado em: Número: 20100108258 4ª TURMA 05/03/2010 - 5/3/2010 DANO MORAL E MATERIAL, Indenização por dano... moral em geral RECORRENTE(S): José Higino Filho. RECORRIDO(S): Auto Posto Via de Rossano LTDA RECURSO

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 1337200744302009 SP 01337-2007-443-02-00-9 (TRT-2)

Data de publicação: 05/03/2010

Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE NO LOCAL DE TRABALHO. Aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva e objetiva,quando o empregador libera do trabalho todos os empregados,mas deixa um mero frentista, jovem de 22 anos,recém-contratado, sem qualquer treinamento ou experiência,para cuidar de seu patrimônio no posto de combustíveis,fechado e escuro, em dia que a empresa acatou o toque de recolher da polícia pelos atentados de facções criminosas.Devidas indenizações por danos morais e materiais.

Encontrado em: Número: 20100108258 4ª TURMA 05/03/2010 - 5/3/2010 DANO MORAL E MATERIAL, Indenização por dano... moral em geral RECORRENTE(S): José Higino Filho. RECORRIDO(S): Auto Posto Via de Rossano LTDA RECURSO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 479003120065070007 (TST)

Data de publicação: 24/04/2015

Ementa: DOENÇA PROFISSIONAL (LER/DORT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO GLOBAL. MAJORAÇÃO DEVIDA. Destaca-se, de início, que o Regional deferiu a quantia global de R$ 10.000,00 pelos danos morais e materiais sofridos pela obreira, sem discriminar, contudo, quais os valores seriam pagos a título de indenização por dano moral e por dano material. No entanto, no caso destes autos, em que ficou evidenciada a culpa da reclamada pela moléstia profissional contraída pela autora (LER/DORT), o Tribunal de origem, ao fixar o valor da indenização por danos morais e materiais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não atentou para as circunstâncias que geraram a lesão corporal que acarretou a redução da incapacidade laboral da reclamante, a culpa e capacidade econômica da empregadora, gravidade e extensão do dano e ao caráter pedagógico da reparação, violando, consequentemente, o artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal , o qual dispõe que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Desse modo, levando em consideração os aspectos acima narrados, deve a indenização por danos morais e materiais ser rearbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2851120115090655 (TST)

Data de publicação: 15/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO DEVIDA A PARTIR DA DISPENSA ATÉ A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PENSÃO PAGA EM PARCELA ÚNICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A Corte Regional verificou que, embora a conclusão pericial tenha sido pela ausência de nexo causal, as demais provas dos autos demonstram haver concausa entre o labor e a moléstia contraída pelo reclamante. Em sequência, o TRT concluiu que as atividades laborativas exercidas contribuíram para o agravamento da patologia no ombro (tendinite no ombro direito). Desse modo, com base no princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131 do CPC , e na norma contida no art. 436 do CPC , decidiu o Regional reformar a sentença para, declarando a existência de nexo concausual entre as atividades exercidas pelo autor e a moléstia constatada, condenar a ré ao pagamento de pensão na razão de 10% sobre a última remuneração percebida (paga em parcela única a partir da dispensa, em 10/09/2009, quando se queixava de dores no ombro, até 28/04/2011, data da realização do laudo, no qual não há verificação de que o reclamante continuava enfermo) e de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00. O pleito referente à pensão decorrente de danos materiais fora acertadamente deferido com fulcro no art. 950 do Código Civil , pois reconhecidas pela Corte a quo a negligência do empregador e a existência de concausa entre o trabalho prestado para o reclamado e a lesão sofrida, com consequente redução de sua capacidade para o trabalho. Com relação à indenização por dano moral, ressalte-se que o valor arbitrado a esse título somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 20.000,00) não se mostra irrisório ou excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Incólumes os arts. 944 e 945 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido ....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1453571 CE 2014/0106492-3 (STJ)

Data de publicação: 24/03/2015

Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE ESPOSO/PAI DOS AUTORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA. CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DO PENSIONAMENTO DEVIDO À VIÚVA. JUROS DE MORA. VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A modificação, pelo juízo da execução, do índice de juros de mora especificamente estabelecido em sentença judicial proferida após o advento do Código Civil de 2002 constitui inegável ofensa à coisa julgada. 2. Referida alteração, para fins de adequação à inteligência do art. 406 do diploma civil vigente, só tem sido admitida nas hipóteses em que omisso o título judicial sobre o tema ou nos casos em que tal título tenha sido proferido em momento anterior à vigência do Código Civil de 2002, o que não se verifica no caso. 3. Os valores relativos à gratificação natalina integram os proventos que seriam auferidos pelo falecido esposo/pai dos exequentes. Desse modo, não ofende a coisa julgada que se operou na hipótese dos autos a inclusão da referida soma no pensionamento devido à viúva, já que constou do título exequendo expressa determinação de que a mencionada verba indenizatória fosse calculada em 2/3 (dois terços) dos proventos que seriam auferidos em vida pela vítima. 4. Agravos regimentais não providos.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 770008520075020443 (TST)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO E REVISTA . DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. INDENIZAÇÕES DEVIDAS . A Hérnia discal adquirida e decorrente das condições de trabalho com deficiências ergonômicas, prestadas pelo recorrido na função de Ferroviário, assim atestado pela perícia técnica e prova oral, firmou o convencimento do juízo pela ocorrência e dano moral, este fixado no valor de R$ 25.000,00. Ademais, a doença acometida ao recorrido precipitou a redução da sua capacidade profissional, bem como um significativo comprometimento social, eis que o recorrido ostenta a flexão lombar praticamente nula, apresenta bastante limitação para a inclinação lateral e deambula com as pontas dos pés e nos calcanhares, com dificuldade e lentidão, que resultou na redução da capacidade laboral do recorrido de 25% . VALORES FIXADOS. PROPORCIONALIDADE. Verifica-se que a conclusão do juízo Regional observou a razoabilidade e proporcionalidade, bem como tomando por referência o salário de Supervisor Operacional exercido pelo recorrido, além do fim pedagógico da medida, para a fixação da indenização por danos morais. De igual sorte, impôs pensão mensal, na forma de indenização única, no valor de R$ 112.500,00, com base na redução da capacidade laboral do recorrido e parâmetro salarial deste. Não se constata as violações literais autorizadores do curso da revista. PROVA DIVIDIDA. INEXISTÊNCIA. Demonstrado, pelos fundamentos da decisão agravada, a clara base probatória da decisão, não há que se admitir a revista, por dissenso jurisprudencial em que se trata de prova dividida . Agravo negado .

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 00908005420095010342 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 17/07/2014

Ementa: INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEVIDAS. A hipótese dos autos refere-se a responsabilidade objetiva, por se tratar de atividade de risco desenvolvida pela vítima, nos termos do artigo 927 , do CC . A aludida responsabilidade até poderia ser afastada, caso a suposta culpa exclusiva da vítima fosse demonstrada. No entanto, a única testemunha ouvida não presenciou o acidente que vitimou o empregado. Evidenciada a responsabilidade da ré, são devidas as indenizações por danos morais e materiais, sendo a primeira arbitrada para os três reclamantes e a última apenas para o terceiro autor, uma vez que não restou demonstrada a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido.

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