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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

Página 1 de 975 resultados

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 21838 CE 99.05.13762-9 (TRF-5)

Data de publicação: 30/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURADO CONVOCADO QUE COMPARECE ÀS SESSÕES DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NO SEU VENCIMENTO. ARTS. 430 E 433 DO CPP E ART. 102 , VI , DO RJU . - É VEDADO O DESCONTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR CONVOCADO PARA AS SESSÕES DO JÚRI, AINDA QUE NÃO SEJA SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 430 E 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 102 ,VI DA LEI 8.112 /90. - AGRAVO PROVIDO.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73247 CE 2000.05.00.037756-0 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURADO CONVOCADO QUE COMPARECE ÀS SESSÕES DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NO SEU VENCIMENTO. ARTS. 430 E 433 DO CPP E ART. 102 , VI , DA LEI 8.112 /90. - É VEDADO O DESCONTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR CONVOCADO PARA AS SESSÕES DO JÚRI, AINDA QUE NÃO SEJA SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 430 E 433 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DO ART. 102 , VI , DA LEI 8.112 /90. - PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 73247 CE 0037756-67.2000.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 18/02/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURADO CONVOCADO QUE COMPARECE ÀS SESSÕES DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NO SEU VENCIMENTO. ARTS. 430 E 433 DO CPP E ART. 102 , VI , DA LEI 8.112 /90. - É VEDADO O DESCONTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR CONVOCADO PARA AS SESSÕES DO JÚRI, AINDA QUE NÃO SEJA SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 430 E 433 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , E DO ART. 102 , VI , DA LEI 8.112 /90. - PROVIMENTO DA APELAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 21838 CE 0013762-44.1999.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 30/12/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURADO CONVOCADO QUE COMPARECE ÀS SESSÕES DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTOS NO SEU VENCIMENTO. ARTS. 430 E 433 DO CPP E ART. 102 , VI , DO RJU . - É VEDADO O DESCONTO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR CONVOCADO PARA AS SESSÕES DO JÚRI, AINDA QUE NÃO SEJA SORTEADO PARA COMPOR O CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DOS ARTS. 430 E 433 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 102 ,VI DA LEI 8.112 /90. - AGRAVO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10518061049780002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/08/2013

Ementa: TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TENTADO - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - NULIDADE DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DA DECISÃO DO JÚRI - DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - DOSIMETRIA - MAUS ANTECEDENTES - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA BASE - IMPOSSIBILIDADE MESMO ASSIM - REDUÇÃO DAS PENAS PROVISÓRIA E DEFINITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE SEM MODIFICAÇÃO DA PENA. - Não há nulidade pelo fato de o nome de testemunha não constar no rol do MP, ainda mais quando, anuído pelas partes, ela é convocada e comparece imediatamente à sessão de julgamento. - Nos crimes julgados pelo Tribunal do Júri, só se fala em anulação do veredicto quando os jurados optam por versão manifestamente contrária às provas dos autos. Se houver duas versões para o caso, é livre ao Conselho de Sentença optar por aquela que mais lhe aprouver, inclusive no que diz respeito às qualificadoras. - Não sendo contraditados, os depoimentos de policiais merecem crédito como o de qualquer outra testemunha do fato. - Para a configuração de maus antecedentes, é imprescindível o trânsito em julgado de sentença condenatória, anterior ao novo fato delituoso. - A fração de aumento pela agravante da reincidência é eleita discricionariamente pelo Magistrado sentenciante, e deve guardar proporcionalidade com as circunstâncias do caso e com a pena base fixada. - A fração de diminuição pela tentativa (art. 14 , II , do CP ) deve levar em conta o percurso criminoso percorrido pelo autor do fato, sendo certo que se deve adotar a fração mínima quando a tentativa é perfeita e acabada, e o resultado não sobrevém exclusivamente por fatores externos à ação, que restou concluída.

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 4179042 PR 0417904-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2007

Ementa: 1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121 , CAPUT, DO CP ). ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ESTREME DE DÚVIDA. IMPROCEDÊNCIA. - Não havendo prova estreme de dúvida de que o recorrente agiu sob o amparo da legítima defesa, é de rigor que se mantenha a decisão de pronúncia para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa. 2. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121 , CAPUT, DO CP ) PARA O DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129 , § 3º , DO CP ). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º , XXXVIII , D, DA CF/88 ) PARA APRECIAR A MATÉRIA, QUE SÓ PODE SER AFASTADA QUANDO HOUVER PROVA LÍMPIDA NOS AUTOS QUE DEMONSTRE A AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE MATAR. RECURSO DESPROVIDO. - A desclassificação de crime da competência do Tribunal do Júri para delito da competência do juiz singular só pode ser realizada quando houver prova límpida, incontroversa, de ausência da intenção de matar. Não havendo prova segura nesse sentido, cabe aos jurados no exercício de sua competência constitucional (art. 5º , XXXVIII , d , da CF/88 ) apreciar a matéria, sendo vedado ao juiz togado, na ausência de prova incontroversa, operar a desclassificação pretendida, sob pena de, se o fizer, usurpar a competência do Tribunal Popular. 3. INDEPENDÊNCIA DOS JURADOS PARA PROFERIR JULGAMENTO SEGUNDO SEU CONVENCIMENTO. - Caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer por este julgamento, quer pela decisão de pronúncia, julgar o réu segundo seu livre convencimento, que será formado pelo exame da causa após ampla exposição dos fatos, das provas e do direito que as partes farão na sessão de julgamento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 417904-2, da Comarca de Cerro Azul - Vara Única, em que é recorrente Carlos Cavalheiro (réu preso) e recorrido o Ministério Público do Estado do Paraná. O órgão do Ministério Público, em exercício...

TJ-PR - Recurso em Sentido Estrito RSE 3712347 PR 0371234-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: de competência do Júri exige uma prova segura, incontroversa, plena, límpida, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida pertinente à justificativa ou dirimente, de tal forma que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação representaria uma manifesta injustiça. "(MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal interpretado. Atlas, 7ª ed., p. 944) Desse modo, não havendo prova estreme de dúvida de haver o ora recorrente Nelson José Krames praticado o fato sob o amparo da alegada legítima defesa, é de rigor que se negue provimento ao recurso a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, nos termo do art. 5º , XXXVIII , d , da Constituição Federal de 1988. Assim, não estando comprovada, com segurança, a alegada legítima defesa, é de rigor que se negue provimento ao recurso para que o réu Nelson José Krames seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalte-se, por último que, conforme já decidiu a 2ª Câmara Criminal deste Tribunal, no julgamento do recurso em sentido estrito nº 147192-5, de que fui relator,"Caberá aos jurados, sem se deixarem influenciar, quer por este julgamento, quer pela decisão de pronúncia, julgar a causa segundo seu livre convencimento, que será formado pelo exame das provas e do direito que as partes farão na sessão de julgamento." (TJPR, 2a Câm. Criminal, Rec. Sent. Estrito no 147192-5, julgado em 27.5.2004). Diante do exposto, ACORDAM os Integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito interposto pelo réu Nelson José Krames. Participaram do julgamento, votando com o relator, o senhor Desembargador Campos Marques e o Juiz Convocado Luiz Osorio Moraes Panza. Curitiba, 08 de março de 2007. Des. Jesus Sarrão Presidente e Relator 10

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 176362 SE 2010/0109851-8

Data de publicação: 05/12/2012

Decisão: do Tribunal do Júri com a presença de, pelo menos, 15 (quinze) jurados. No caso, a sessão foi instalada...) jurados tenham comparecido a sessão de julgamento, com a dispensa de 02 (dois) jurados, restaram... de julgamento do Tribunal do Júri com a presença de, pelo menos, 15 (quinze) jurados. No caso, a sessão...

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 200623 SP 2011/0058043-8

Data de publicação: 13/08/2013

Decisão: . ALEGADA NULIDADE DA SESSAO DO JÚRI. INCLUSAO DE JURADA INTEGRANTE DE OUTRO CORPO DE JULGAMENTO. VÍCIO... integrante de outro corpo de julgamento. 2. Incabível a declaração da nulidade da Sessão do Júri... , pois, segundo a inicial, " somente compareceram ao plenário 14 dos 30 jurados sorteados " (fl. 02). Pleiteia...

STJ - HABEAS CORPUS HC 129377 SP 2009/0031733-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 121 , § 2.º , I E IV , C.C. OART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL . JÚRI. TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTOPELO NÚMERO INSUFICIENTE DE JURADOS. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES.TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO DOS JURADOSMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA. CONFISSÃOESPONTÂNEA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Conforme previa o art. 442 do Código de Processo Penal , com aredação anterior às alterações promovidas pela Lei n. 11.689 /2008,seria instalada a sessão de julgamento do Tribunal do Júri com apresença de, pelo menos, 15 (quinze) jurados. No caso em tela, asessão foi instalada com a presença de 19 (dezenove) jurados,restando observada, portanto, a exigência prevista no mencionadodispositivo legal. 2. Ademais, já decidiu esta Corte no sentido de que é "[...]irrelevante também para ostentação desse quorum o sorteio dossuplentes. Aliás, são intimados para comparecer, visando-se aeventuais ausências" (REsp 110.318/RJ, 6.ª Turma, Rel. Min. LUIZVICENTE CERNICCHIARO, DJ de 09/06/1997.) 3. Segundo a orientação desta Corte e do Excelso Pretório, atestemunha residente em comarca diversa daquela em que tramita aação penal não está obrigada a comparecer à sessão plenária do Júri.Ademais, o tema encontra-se precluso, porquanto não registrada ainsurgência na ata da sessão de julgamento.4. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamentecontrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma dasversões respaldadas no conjunto probatório produzido.5. Demonstrada, pela simples leitura do acórdão impugnado, aexistência evidente de duas versões, a decisão dos jurados há queser mantida, em respeito ao princípio constitucional da soberaniados veredictos.6. Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho deSentença não encontra mínimo lastro...

Encontrado em: Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram...: 011689 ANO:2008 CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00593 INC:00003 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SESSÃO... DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - QUORUM MÍNIMO STJ - HABEAS CORPUS HC 129377 SP 2009

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