Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

Página 1 de 65.694 resultados

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 32035 SP 0032035-62.2003.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 22/07/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557 , § 1º , DO CPC . ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIA PÚBLICA FEDERAL DO INSS. CITADO O INSS. CONTESTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA INSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE. VÍNCULO FUNCIONAL DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. PROVA TESTEMUNHAL PRECÁRIA. AGRAVO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E JULGAR O MÉRITO. ART. 515 , § 1º , DO CPC . APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA, PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Agravo regimental recebido como agravo do art. 557 , § 1º , do CPC . Recurso cabível para modificar a decisão monocrática terminativa. Princípio da fungibilidade dos recursos. Precedentes do STJ. 2. Sentença considerou comprovado que o autor dependia economicamente da falecida filha. Julgou procedente a ação, concedendo-lhe a pensão por morte, com fundamento no art. 74 , inc. II , da Lei nº 8.213 /91. 3. Decisão agravada extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, por considerar INSS parte ilegítima. Reconsideração. 4. Reforma. Art. 515 , § 3º , do CPC . Avaliação do mérito. 5. Petição inicial: pedido de pensão por morte da filha do autor, que era servidora pública federal do INSS. 6. Vínculo funcional da falecida servidora demonstrado documentalmente. 7. INSS citado. Apresentou contestação e acompanhou toda a instrução. Em nenhum momento foi questionada a regularidade da inicial, ou a legitimidade passiva. 8. Prova testemunhal precária. Ajuda financeira da filha era eventual. Não demonstrada a dependência econômica do autor em relação à servidora falecida. 9. Agravo provido para reformar a decisão agravada e, com base no art. 515 , § 3º , do CPC , julgar o mérito da ação. Apelação do autor improvida. Remessa oficial, tida como interposta, provida e apelação do INSS parcialmente provida para julgar improcedente a ação, invertendo a sucumbência, suspendendo o pagamento nos termos da Lei nº 1.060 /50....

Encontrado em: fazendo parte integrante do presente julgado, conhecer do agravo regimental como agravo legal e dar... como interposta, e parcial provimento à apelação do INSS para julgar improcedente a ação, invertendo

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 63076 MG 2003.38.00.063076-9 (TRF-1)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.168 /91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO NO VALOR DOS BENEFÍCIOS. TESE DIVORCIADA DA VEXATA QUAESTIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO INSS. TESES SUPERADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O comando agravado ratificou meritoriamente a sentença que consubstanciou o acolhimento do pedido formulado pela parte autora com vistas à revisão no valor da pensão que titulariza, instituída por ex-servidores da RFFSA, a fim de que seu benefício fosse pago em consonância com o quanto estabelecido pela Lei nº 8.168 /91. 2. A decisão agravada encontra-se ancorada na firme jurisprudência desta Corte e do STJ acerca do descabimento dos argumentos trazidos pela União e pelo INSS em seus recursos, notadamente no que se refere à legitimidade passiva desses entes para compor a lide, ao direito à mencionada complementação, e à não incidência da prescrição sobre o fundo de direito. 3. Contrariamente ao quanto suscitado nos recursos em apreço, não há confusão nenhuma quanto a uma possível revisão previdenciária dos benefícios autorais e quanto à questão da especial complementação de aposentadoria tratada pela Lei nº 8.186 /91, tendo em vista que apenas este último tema foi devolvido ao exame da Corte. 4. Constituem meros sofismas as afirmações de que a menção à legislação previdenciária presente no art. 5º da Lei nº 8.186 /91 seria circunstância limitadora dos valores das complementações dos pensionistas dos ferroviários, porque a aludida referência também está presente no art. 2º da norma em comento, que disciplina a complementação das aposentadorias titularizadas pelos ex-ferroviários, não se cogitando, por manifesta contradição, que a sobredita complementação, voltada que é à busca da paridade com os ferroviários em atividade, seria "limitada na forma da legislação previdenciária". 5. Relativamente ao adiantamento da prestação jurisdicional, seja em razão do cumprimento dos requisitos exigidos no art. 273 do CPC , ou com fundamento no art. 461 , § 3º , do mesmo Diploma, fica esta providência efetivamente assegurada na hipótese dos autos, já que a conclusão daqui emergente é na direção da revisão do benefício. 6. Agravos regimentais desprovidos....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais. SEGUNDA TURMA e-DJF1 p.36 de 13.../09/2012 - 13/9/2012 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 63076 MG 2003.38.00.063076-9 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 64740 MG 0064740-43.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 15/09/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. FERROVIÁRIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 8.186 /91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO. LIMITAÇÃO NO VALOR DOS BENEFÍCIOS. TESE DIVORCIADA DA VEXATA QUAESTIO. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO INSS. TESES SUPERADAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS DESPROVIDOS. MULTA E INDENIZAÇÃO A CARGO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. 1. Os embargos de declaração interpostos pela União contra a decisão fincada no art. 557 do CPC são conhecidos como agravo interno, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. O comando agravado ratificou meritoriamente a sentença que consubstanciou o acolhimento do pedido formulado pelas autoras com vistas à revisão no valor das pensões que titularizam, instituídas por ex-servidores da RFFSA, a fim de que seus benefícios fossem pagos em consonância com o quanto estabelecido pela Lei nº 8.186 /91. 3. A decisão confrontada encontra-se ancorada na firme jurisprudência desta Corte e do STJ acerca do descabimento dos argumentos trazidos pela União e pelo INSS em seus recursos, notadamente no que se refere à legitimidade passiva desses entes para compor a lide, ao direito à mencionada complementação, e a não incidência da prescrição sobre o fundo de direito. 4. Contrariamente ao quanto suscitado nos recursos em apreço, não há confusão nenhuma quanto a uma possível revisão previdenciária dos benefícios autorais e quanto à questão da especial complementação de aposentadoria tratada pela Lei nº 8.186 /91, tendo em vista que apenas este último tema foi devolvido ao exame da Corte. 5. Constituem meros sofismas as afirmações de que a menção à legislação previdenciária presente no art. 5º da Lei nº 8.186 /91 seria circunstância limitadora dos valores das complementações dos pensionistas dos ferroviários, porque a aludida referência também está presente no art. 2º da norma em comento, que disciplina a complementação das aposentadorias titularizadas pelos ex-ferroviários, não se cogitando, por manifesta contradição, que a sobredita complementação, voltada que é à busca da paridade com os ferroviários em atividade, seria "limitada na forma da legislação previdenciária". 6. O INSS realçou a sua condição de litigante desleal, transcrevendo em seu recurso legislação sabidamente revogada, relativa à forma de contagem da prescrição qüinqüenal em tema previdenciário. 7. Segundo precedentes do STF, a interposição abusiva de agravo regimental, em qualquer Tribunal, autoriza a aplicação da multa prevista no art. 557 , § 2º , do CPC , sendo ainda possível a cumulação dessa penalidade com a indenização prevista no art. 18 , § 2º , do CPC . O caso dos autos desafia o apenamento da autarquia agravante. 8. Agravos internos desprovidos, condenando-se o INSS ao pagamento de multa e indenização....

Encontrado em: provimento a este recurso e também ao que interposto pelo INSS, condenando ainda esta autarquia.../09/2011 - 15/9/2011 AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL AGRAC 64740 MG 0064740-43.2003.4.01.3800 (TRF...A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração da União como agravo interno, negando...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 620643 SP 2003/0217987-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 2. As majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213 /91 e 9.032 /95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. Precedentes. 3. Não há falar em retroação da lei, mas em aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro. 4. Não tendo sido sustentada em sede de recurso especial tampouco debatida no acórdão recorrido, a inovação na argumentação, trazida à tona em sede agravo regimental, se mostra impossibilitada de ser analisada. 5. Agravo regimental interposto pelo INSS desprovido. Recurso interposto por Adelaide dos Santos Carvalho e outros parcialmente provido para fixar a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado os termos da Súmula n.º 111/STJ

Encontrado em: provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS e dar parcial provimento ao interposto... NA ARGUMENTAÇÃO STJ - AGRG NO RESP 674036 -PB , AGRG NO RESP 536684 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Ag

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 620643 SP 2003/0217987-5 (STJ)

Data de publicação: 14/03/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos da Constituição da República, ainda que para fins de prequestionamento. 2. As majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213 /91 e 9.032 /95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. Precedentes. 3. Não há falar em retroação da lei, mas em aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro. 4. Não tendo sido sustentada em sede de recurso especial tampouco debatida no acórdão recorrido, a inovação na argumentação, trazida à tona em sede agravo regimental, se mostra impossibilitada de ser analisada. 5. Agravo regimental interposto pelo INSS desprovido. Recurso interposto por Adelaide dos Santos Carvalho e outros parcialmente provido para fixar a verba sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado os termos da Súmula n.º 111/STJ.

Encontrado em: provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS e dar parcial provimento ao interposto... NO RESP 674036 -PB , AGRG NO RESP 536684 -SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 620643 SP 2003/0217987-5 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 369103 PE 2013/0209391-7 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO DESEMPREGADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO DE CUJUS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de comprovação, por outras provas, da condição de desempregado do de cujus não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: , negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 21/03/2014 - 21/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416018 SC 2013/0363295-6 (STJ)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada decadência do direito do agravado e de prescrição da pretensão correspondente não foram objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: , negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros.../4/2014 INOVAÇÃO RECURSAL STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1416018 SC 2013/0363295-6 (STJ) Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 194536 RS 1998/0047307-6 (STJ)

Data de publicação: 19/10/1998

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCURAÇÃO. ART. 544 , § 1º , CPC . A inexistência de procuração do agravado nos autos do agravo de instrumento interposto pelo INSS não pode ser alegada em seu favor, quando lhe competia cumprir o disposto no art. 544 , § 1º , do CPC , foi ocasião do agravo de instrumento originário. Agravo desprovido.

Encontrado em: Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. T5 - QUINTA TURMA DJ 19.10.1998 p. 157 - 19.../10/1998 VIDE EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 194536 RS 1998/0047307-6 (STJ) Ministro GILSON DIPP

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 227407 SP 1999/0013166-5 (STJ)

Data de publicação: 28/06/1999

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. - O instrumento processual do agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de cinco dias, contados da publicação da decisão agravada, nos termos do art. 258, do RISTJ. - Mesmo levando em consideração a prerrogativa legal da contagem em dobro dos prazos conferida ao INSS, impõe-se a manutenção da decisão por intempestiva a interposição. - Agravo Regimental desprovido.

Encontrado em: Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na conformidade dos votos... EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 227407 SP 1999/0013166-5 (STJ) Ministro VICENTE LEAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 216296 PR 2012/0168604-0 (STJ)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2o. , DA LEI 8.213 /1991. (I) RECOLHIMENTO DE 120 CONTRIBUIÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (II) SEGURADO DESEMPREGADO. REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO PRÓPRIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO É PRESCINDÍVEL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. AGRAVO DO INSS DESPROVIDO. 1. A alegada ausência de recolhimento de 120 contribuições, pelo de cujus, não foi objeto do Raro Apelo interposto pela Autarquia Previdenciária, configurando, dest'arte, inovação recursal em sede de Agravo Regimental, inviável de análise, portanto. 2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet 7.115/PR, DJe 6.4.2010) pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente considerando que, em âmbito judicial, prevalece o livre convencimento motivado do Juiz e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá ser suprido quando for comprovada tal situação por outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal. 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

Encontrado em: , negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros... Relator. T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 21/03/2014 - 21/3/2014 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca