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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2694300802002504 2694300-80.2002.5.04.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE HIDROLOGIA. HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS NO PIS. A matéria foi dirimida à luz do contexto fático-probatório; não restou demonstrada a afronta direta e literal aos preceitos legais apontados e os arestos transcritos não se prestam a demonstrar divergência jurisprudencial. Decisão regional que merece ser mantida por não observados os requisitos previstos no artigo 896 , a e c, da CLT . Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00002865620125040022 RS 0000286-56.2012.5.04.0022 (TRT-4)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS DO PIS. INDENIZAÇÃO. Inexistindo nos autos prova de que a reclamada tenha incluído o nome da reclamante na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, é devida a indenização deferida na origem. Sentença mantida. 

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00003972020135040761 RS 0000397-20.2013.5.04.0761 (TRT-4)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: DA INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AOS ABONOS DO PIS PELO NÃO CADASTRAMENTO NA RAIS. Embora não conste nos autos prova de que a primeira reclamada tenha provido o correto preenchimento da RAIS, o artigo 9º , incisos I e II , da Lei n. 7.998 /90 (que repete os termos da Lei n. 7.859 /89 regulamenta o artigo 239 , § 3º da CF ) dispõe que o cadastramento do empregado no programa há de ser, no mínimo, de cinco anos, e que ele perceba até dois salários mínimos. Se a relação de emprego perdurou em lapso temporal muito aquém do tempo mínimo legal e não há prova de que o reclamante fosse cadastrado em período anterior, nada lhe é devido.

Encontrado em: da condenação o pagamento da indenização equivalente aos abonos do PIS , pelo não cadastramento na RAIS

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1716008320075040333 171600-83.2007.5.04.0333 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. DOBRA SOBRE AS FÉRIAS. RAIS E PIS . INDENIZAÇÃO. NÃO CADASTRAMENTO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e constitucionais, em descumprimento da alínea c do art. 896 da CLT e porque não demonstrada divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista interposto. Agravo de instrumento desprovido.

TRT-4 - Recurso Ordinário/Reexame Necessário RO/REENEC 00006349320115040512 RS 0000634-93.2011.5.04.0512 (TRT-4)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. Não se sujeitam ao reexame necessário as decisões cuja condenação não exceda a sessenta salários mínimos. Inteligência da Súmula nº 303, do TST. Remessa oficial da qual não se conhece.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO DE EMPREGO. Embora o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, preveja ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, esse dispositivo não se aplica na hipótese em que a contratada deixou de adotar regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, ou quando o órgão da Administração que a contratou descumpriu suas obrigações in vigilando e in eligendo. Recurso não provido.  

Encontrado em: da reclamante para acrescer à condenação o pagamento de indenização pelo não cadastramento na RAIS do PIS, no...preliminarmente, por unanimidade, não conhecer da remessa de ofício, por aplicação do disposto

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 2279007219985040271 RS 0227900-72.1998.5.04.0271 (TRT-4)

Data de publicação: 13/06/2001

Ementa: INDENIZAÇAO DECORRENTE DO NAO-CADASTRAMENTO NO PIS. Faz jus o reclamante à indenização pelo não-cadastramento na RAIS do PIS, porquanto demonstrado que não foi cadastrado junto àquele órgão e percebia valor equivalente a dois salários mínimos. SEGURO-DESEMPREGO. Indevida a indenização postulada a título de seguro-desemprego, pois, pelo entendimento atual da Turma julgadora, deve a obrigação do empregador ater-se à entrega das guias que possibilitem ao empregado o encaminhamento do benefício. (...)

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 13786620125040702 RS 0001378-66.2012.5.04.0702

Data de publicação: 05/06/2014

Decisão: cadastramento da RAIS do PIS O segundo reclamado não se conforma com a condenação à indenização... de indenização pelo não cadastramento da reclamante na RAIS do PIS. Diante do exposto, nego provimento..., indenização pelo não cadastramento no PIS e honorários advocatícios. A reclamante apresenta...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6908920115040104 RS 0000690-89.2011.5.04.0104

Data de publicação: 03/10/2012

Decisão: e adicional noturno; indenização pelo não cadastramento da Rais do PIS ; FGTS do contrato... ao recurso. INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DA RAIS DO PIS A recorrente afirma que a presente condenação... reconhecimento do inadimplemento da obrigação de cadastramento do reclamante na RAIS, correta a decisão...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 401408620075220004 40140-86.2007.5.22.0004

Data de publicação: 28/09/2009

Decisão: da inépcia em relação ao pedido de indenização pelo não cadastramento no RAIS do PIS , matérias não... dos pedidosdecobrançcide salários atrasados e complementação salarial, a fim Taferirse a pertinência ou não da demanda.... Cumpre lembrar, ademais faue o processo trabalhista norteia-se pelo princípio da informalidade, não...

TRT-4 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15932720115040201 RS 0001593-27.2011.5.04.0201

Data de publicação: 17/04/2013

Decisão: . INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO DA RAIS NO PIS. SEGURO-DESEMPREGO Sustenta a reclamante que é... indevida a condenação ao pagamento de FGTS e indenização pelo não cadastramento da RAIS no PIS... pelo não cadastramento da rais do PIS; seguro-desemprego e honorários advocatícios. Sem contrarrazões...

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