Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

Página 1 de 8.039 resultados

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdadeira ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para o cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: DE SANTA CATARINA. RANTO KADLETZ. ROSANI TERESINHA REMPEL TRENTIN. LUIS CLÁUDIO FRITZEN RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF) MAURÍCIO CORRÊA...-00003 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, CATEGORIA

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdadeira ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para o cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: , AUSÊNCIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. RANTO KADLETZ. ROSANI TERESINHA REMPEL TRENTIN. LUIS CLÁUDIO...-00008 ART-00016 ART-00034 PAR-00001 ART-00037 INC-00001 PAR-00003 SC. AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO

TJ-SC - Apelacao Civel AC 801454 SC 1988.080145-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção ou merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso do funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdade ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e título é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de cargo ou emprego público isolado em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a sentença"(STF, RE 168117-SC, 2ª Turma, rel. Ac. Maurício Corrêa, DJU 11.04.97).

Encontrado em: Câmara Cível Especial Apelação cível n. 48.191 (88.080145-4), da Capital Apelante: Estado de Santa... Catarina. Apelado: Anne Margareth Knapp Fae Apelacao Civel AC 801454 SC 1988.080145-4 (TJ-SC) Vanderlei Romer

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110805095 SC 2011.080509-5 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 10/11/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MEMBRO DO MAGISTÉRIO. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO, SEM PRÉVIO REQUERIMENTO E AUTORIZAÇÃO DO SUPERIOR HIERARQUICAMENTE IMEDIATO. DICÇÃO DO ARTIGO 29, VI, DO ESTATUTO INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO EM SEU ART. 207 C/C ART. 206, §§ 3º E 4º. FALTAS INJUSTIFICADAS. ANOTAÇÃO NA FICHA FUNCIONAL E DESCONTO NOS VENCIMENTOS. LEGALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROVIDO. "O afastamento do exercício do cargo poderá ser permitido para: [...]; VI - realizar estágios especiais ou curso de atualização, aperfeiçoamento e pós-graduação, na área de magistério." (art. 29 da Lei 6.844 /86). Contudo, como bem preceitua a norma em destaque: o afastamento "poderá ser permitido", o que abre margem à necessidade de autorização. Logo, referido texto legal deve ser interpretado em consonância com o disposto em seu artigo 207 c/c art. 206, §§ 3º e 4º, ou seja, há necessidade de requerimento e autorização da chefia imediata. Daí porque, sem a prova de que tenha se ausentado da sala de aula mediante autorização de seu superior hierárquico imediato, ainda que para participar de curso de aperfeiçoamento, não há como abonar as faltas sob à égide do princípio da boa fé.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Julgado Apelante: Estado de Santa Catarina. Procuradora

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43249 SC 2013/0214665-6 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. LEI ESTADUAL 6.844/86. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE FÉRIAS AO RECESSO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi negado o pleito de pagamento do adicional de férias sobre período que corresponde ao recesso escolar; no writ se argumenta que os arts. 93 e 94 da Lei Estadual n. 6.844/86 devem ser lidos de forma a localizar a possibilidade de férias de até 60 (sessenta) dias e, assim, seria devido o adicional sobre o período superior aos 30 (trinta) dias. 2. Da leitura dos arts. 93 e 94 da Lei Estadual n. 6.844/86 (Estatuto do Magistério Público do Estado de Santa Catarina) se infere que a Administração pode outorgar um período maior de férias (até sessenta dias), o que não se confunde com o pleito do mandamus, que postula o pagamento do adicional de férias - previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal - sobre o período definido como recesso escolar. 3. "Não se configura, na espécie, violação de direito líquido e certo praticado por autoridade administrativa, porquanto lhe cabe tão-somente cumprir o mandamento contido na lei" (RMS 32.318/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4.4.2011). Recurso ordinário improvido.

Encontrado em: do Estado de Santa Catarina), pela parte RECORRIDA: ESTADO DE SANTA CATARINA PRONUNCIAMENTO ORAL

TJ-SP - Inteiro Teor. Apela??o: APL 1006796920108260515 SP 0100679-69.2010.8.26.0515

Data de publicação: 31/10/2013

Decisão: DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1.... O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 172531 SC (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL N. 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CABE O EXAME DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUIDA, EM MEMORIAL, PELAS RECORRIDAS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE NEM EXISTIA A OCASIAO DO JULGAMENTO. O SISTEMA CONSTITUCIONAL ATUAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO, EXIGE O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. A ASCENSAO, QUE CONSTITUI FORMA DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, FOI BANIDA DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO PERMITIR O INGRESSO POR ACESSO DE PROFESSORES OCUPANTES DE CARREIRA INFERIOR PARA OUTRA MAIS ELEVADA, SEM PREVIO CONCURSO PÚBLICO, A LEI CATARINENSE MOSTRA-SE INCOMPATIVEL COM O ART. 37 , II , DA CARTA FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 006844 ANO-1986 ART-00033 ART-00034 ART-00037 INC-00001 ESTATUTO DO MAGISTERIO... PÚBLICO, SC. LCP -001139 ANO-1992 SC. AD0869, MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, HABILITAÇÃO..., RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREJUDICIALIDADE, EXAME, , DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, ESTATUTO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 172531 SC (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL N. 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CABE O EXAME DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUIDA, EM MEMORIAL, PELAS RECORRIDAS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE NEM EXISTIA A OCASIAO DO JULGAMENTO. O SISTEMA CONSTITUCIONAL ATUAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO, EXIGE O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. A ASCENSAO, QUE CONSTITUI FORMA DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, FOI BANIDA DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO PERMITIR O INGRESSO POR ACESSO DE PROFESSORES OCUPANTES DE CARREIRA INFERIOR PARA OUTRA MAIS ELEVADA, SEM PREVIO CONCURSO PÚBLICO, A LEI CATARINENSE MOSTRA-SE INCOMPATIVEL COM O ART. 37 , II , DA CARTA FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: ), PREJUDICIALIDADE, EXAME, , DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTERIO , PÚBLICO, LEGISLAÇÃO..., MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, , COMPROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 176403 SC 2003.017640-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49 /92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA. Professor que, por motivos de saúde, é submetido a processo de readaptação, passando a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, não perde a gratificação de regência de classe, uma vez que o instituto da readaptação não se confunde com o da transferência. Aquela, obviamente, abrange o vencimento e vantagens pecuniárias, entre elas se inclui, a "Gratificação de Regência de Classe", benefício que não pode ser suprimido ou restringido por decreto. O art. 13 da Lei n. 1.139, de 28.10.92, que revogou a Lei Complementar 49 /92 e reinstituiu a Gratificação de Regência de Classe, estabelece: 'As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção'. A "gratificação de regência de classe" é, pois, uma vantagem pecuniária, insuscetível de ser excluída durante a readaptação, em face do seu caráter transitório, pressupondo, inclusive, prazo certo, apesar de prorrogável. Não há, também, ofensa ao artigo 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , ao art. 267 , VI, do CPC c/c § 1º do art. 1º e artigos 8º e 19 da Lei n. 1.533 /51, ou mesmo ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Ao contrário, a pretensão situa-se dentro de tais princípios....

Encontrado em: dos Santos. Impetrado: Secretário de Estado da Educação e Inovação Mandado de Seguranca MS 176403 SC 2003.017640-3 (TJ-SC) Anselmo Cerello

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 34277 SC 2003.003427-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49 /92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA. Professor que, por motivos de saúde, é submetido a processo de readaptação, passando a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, não perde a gratificação de regência de classe, uma vez que o instituto da readaptação não se confunde com o da transferência. Aquela, obviamente, abrange o vencimento e vantagens pecuniárias, entre elas se inclui, a "Gratificação de Regência de Classe", benefício que não pode ser suprimido ou restringido por decreto. O art. 13 da Lei n. 1.139, de 28.10.92, que revogou a Lei Complementar 49 /92 e reinstituiu a Gratificação de Regência de Classe, estabelece: 'As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção'. A "gratificação de regência de classe" é, pois, uma vantagem pecuniária, insuscetível de ser excluída durante a readaptação, em face do seu caráter transitório, pressupondo, inclusive, prazo certo, apesar de prorrogável. Não há, também, ofensa ao artigo 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , ao art. 267 , VI, do CPC c/c § 1º do art. 1º e artigos 8º e 19 da Lei n. 1.533 /51, ou mesmo ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Ao contrário, a pretensão situa-se dentro de tais princípios....

1 2 3 4 5 803 804 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca