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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

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STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdadeira ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para o cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: AUSÊNCIA. ESTADO DE SANTA CATARINA. RANTO KADLETZ. ROSANI TERESINHA REMPEL TRENTIN. LUIS CLÁUDIO... ART-00008 ART-00016 ART-00034 PAR-00001 ART-00037 INC-00001 PAR-00003 SC. AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF)

Data de publicação: 11/04/1997

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção por merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso de um funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdadeira ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e títulos é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, indispensável para o cargo ou emprego público isolado ou em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a segurança.

Encontrado em: DE SANTA CATARINA. RANTO KADLETZ. ROSANI TERESINHA REMPEL TRENTIN. LUIS CLÁUDIO FRITZEN RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 168117 SC (STF) MAURÍCIO CORRÊA... INC-00003 LET- A LET- C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD0869 , MAGISTÉRIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, CATEGORIA

TJ-SC - Apelacao Civel AC 801454 SC 1988.080145-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 01/03/2000

Ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 37, II. DIREITO DE ACESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO DERIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de acesso funcional previsto na legislação estadual, antes permitido pela Emenda Constitucional 01 /69, mediante tão-só a habilitação profissional, não era automático, sendo imprescindível, antes, a verificação do quantitativo das vagas e sua identificação na classe inicial da categoria. 2. O ingresso na categoria funcional seguinte àquela em que se situava o funcionário dentro do grupo docente não se dava através de promoção ou merecimento ou antigüidade, uma vez que a progressão funcional se caracterizaria pela passagem de uma classe a outra, sem a mudança do cargo em que se encontrava o professor. 3. O acesso, contudo, é a possibilidade de ingresso do funcionário em uma categoria hierarquicamente superior, dentro do grupo docente, respeitada a habilitação profissional, o que se constitui em uma verdade ascensão funcional, vedada pela ordem constitucional vigente. 4. A jurisprudência desta Corte, entretanto, é firme no sentido de que, o critério do mérito aferível por concurso público de provas ou de provas e título é, no atual sistema constitucional, ressalvados os cargos em comissão declarados em lei de cargo ou emprego público isolado em carreira. Recurso extraordinário conhecido e provido, para cassar a sentença"(STF, RE 168117 -SC, 2ª Turma, rel. Ac. Maurício Corrêa, DJU 11.04.97).

Encontrado em: Câmara Cível Especial Apelação cível n. 48.191 (88.080145-4), da Capital Apelante: Estado de Santa... Catarina. Apelado: Anne Margareth Knapp Fae Apelacao Civel AC 801454 SC 1988.080145-4 (TJ-SC) Vanderlei Romer

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 172531 SC (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL N. 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CABE O EXAME DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUIDA, EM MEMORIAL, PELAS RECORRIDAS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE NEM EXISTIA A OCASIAO DO JULGAMENTO. O SISTEMA CONSTITUCIONAL ATUAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO, EXIGE O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. A ASCENSAO, QUE CONSTITUI FORMA DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, FOI BANIDA DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO PERMITIR O INGRESSO POR ACESSO DE PROFESSORES OCUPANTES DE CARREIRA INFERIOR PARA OUTRA MAIS ELEVADA, SEM PREVIO CONCURSO PÚBLICO, A LEI CATARINENSE MOSTRA-SE INCOMPATIVEL COM O ART. 37 , II , DA CARTA FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEI- 006844 ANO-1986 ART-00033 ART-00034 ART-00037 INC-00001 ESTATUTO DO MAGISTERIO... PÚBLICO, SC. LCP -001139 ANO-1992 SC. AD0869, MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, HABILITAÇÃO... RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PREJUDICIALIDADE, EXAME, , DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, ESTATUTO...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 172531 SC (STF)

Data de publicação: 29/09/1995

Ementa: PROFESSOR. ESTADO DE SANTA CATARINA. ACESSO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE NOVA HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ESTATUTO DO MAGISTERIO PÚBLICO: LEI ESTADUAL N. 6.844/86. INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CABE O EXAME DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ARGUIDA, EM MEMORIAL, PELAS RECORRIDAS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, QUE NEM EXISTIA A OCASIAO DO JULGAMENTO. O SISTEMA CONSTITUCIONAL ATUAL, RESSALVADOS OS CARGOS EM COMISSAO, EXIGE O CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TITULOS, PARA A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PÚBLICO. A ASCENSAO, QUE CONSTITUI FORMA DE INGRESSO EM CARREIRA DIVERSA DAQUELA PARA A QUAL O SERVIDOR INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO, FOI BANIDA DAS FORMAS DE INVESTIDURA ADMITIDAS PELA CONSTITUIÇÃO . JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AO PERMITIR O INGRESSO POR ACESSO DE PROFESSORES OCUPANTES DE CARREIRA INFERIOR PARA OUTRA MAIS ELEVADA, SEM PREVIO CONCURSO PÚBLICO, A LEI CATARINENSE MOSTRA-SE INCOMPATIVEL COM O ART. 37 , II , DA CARTA FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Encontrado em: PREJUDICIALIDADE, EXAME, , DESCABIMENTO, ALEGAÇÃO, REVOGAÇÃO, ESTATUTO DO MAGISTERIO , PÚBLICO, LEGISLAÇÃO,... MAGISTERIO, CARGO PÚBLICO, ACESSO, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, , COMPROVAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO,

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 176403 SC 2003.017640-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49 /92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA. Professor que, por motivos de saúde, é submetido a processo de readaptação, passando a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, não perde a gratificação de regência de classe, uma vez que o instituto da readaptação não se confunde com o da transferência. Aquela, obviamente, abrange o vencimento e vantagens pecuniárias, entre elas se inclui, a "Gratificação de Regência de Classe", benefício que não pode ser suprimido ou restringido por decreto. O art. 13 da Lei n. 1.139, de 28.10.92, que revogou a Lei Complementar 49 /92 e reinstituiu a Gratificação de Regência de Classe, estabelece: 'As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção'. A "gratificação de regência de classe" é, pois, uma vantagem pecuniária, insuscetível de ser excluída durante a readaptação, em face do seu caráter transitório, pressupondo, inclusive, prazo certo, apesar de prorrogável. Não há, também, ofensa ao artigo 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , ao art. 267 , VI, do CPC c/c § 1º do art. 1º e artigos 8º e 19 da Lei n. 1.533 /51, ou mesmo ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Ao contrário, a pretensão situa-se dentro de tais princípios....

Encontrado em: dos Santos. Impetrado: Secretário de Estado da Educação e Inovação Mandado de Seguranca MS 176403 SC 2003.017640-3 (TJ-SC) Anselmo Cerello

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 136274 SC 2003.013627-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49 /92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA. Professor que, por motivos de saúde, é submetido a processo de readaptação, passando a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, não perde a gratificação de regência de classe, uma vez que o instituto da readaptação não se confunde com o da transferência. Aquela, obviamente, abrange o vencimento e vantagens pecuniárias, entre elas se inclui, a "Gratificação de Regência de Classe", benefício que não pode ser suprimido ou restringido por decreto. O art. 13 da Lei n. 1.139, de 28.10.92, que revogou a Lei Complementar 49 /92 e reinstituiu a Gratificação de Regência de Classe, estabelece: 'As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção'. A "gratificação de regência de classe" é, pois, uma vantagem pecuniária, insuscetível de ser excluída durante a readaptação, em face do seu caráter transitório, pressupondo, inclusive, prazo certo, apesar de prorrogável. Não há, também, ofensa ao artigo 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , ao art. 267 , VI, do CPC c/c § 1º do art. 1º e artigos 8º e 19 da Lei n. 1.533 /51, ou mesmo ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Ao contrário, a pretensão situa-se dentro de tais princípios....

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 124616 SC 2003.012461-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49 /92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA. Professor que, por motivos de saúde, é submetido a processo de readaptação, passando a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, não perde a gratificação de regência de classe, uma vez que o instituto da readaptação não se confunde com o da transferência. Aquela, obviamente, abrange o vencimento e vantagens pecuniárias, entre elas se inclui, a "Gratificação de Regência de Classe", benefício que não pode ser suprimido ou restringido por decreto. O art. 13 da Lei n. 1.139, de 28.10.92, que revogou a Lei Complementar 49 /92 e reinstituiu a Gratificação de Regência de Classe, estabelece: 'As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção'. A "gratificação de regência de classe" é, pois, uma vantagem pecuniária, insuscetível de ser excluída durante a readaptação, em face do seu caráter transitório, pressupondo, inclusive, prazo certo, apesar de prorrogável. Não há, também, ofensa ao artigo 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , ao art. 267 , VI, do CPC c/c § 1º do art. 1º e artigos 8º e 19 da Lei n. 1.533 /51, ou mesmo ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Ao contrário, a pretensão situa-se dentro de tais princípios....

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 246908 SC 2003.024690-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/12/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49 /92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA. Professor que, por motivos de saúde, é submetido a processo de readaptação, passando a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, não perde a gratificação de regência de classe, uma vez que o instituto da readaptação não se confunde com o da transferência. Aquela, obviamente, abrange o vencimento e vantagens pecuniárias, entre elas se inclui, a "Gratificação de Regência de Classe", benefício que não pode ser suprimido ou restringido por decreto. O art. 13 da Lei n. 1.139, de 28.10.92, que revogou a Lei Complementar 49 /92 e reinstituiu a Gratificação de Regência de Classe, estabelece: 'As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção'. A "gratificação de regência de classe" é, pois, uma vantagem pecuniária, insuscetível de ser excluída durante a readaptação, em face do seu caráter transitório, pressupondo, inclusive, prazo certo, apesar de prorrogável. Não há, também, ofensa ao artigo 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , ao art. 267 , VI, do CPC c/c § 1º do art. 1º e artigos 8º e 19 da Lei n. 1.533 /51, ou mesmo ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Ao contrário, a pretensão situa-se dentro de tais princípios....

TJ-SC - Mandado de Seguranca MS 109242 SC 2003.010924-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/10/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - MAGISTÉRIO - GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROFESSOR READAPTADO - ILEGALIDADE DA SUSPENSÃO DA GRATIFICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13 DA LEI N. 1.139, DE 28.10.92 QUE REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR N. 49 /92 - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LEI N. 6.745/85) C/C ARTIGO 110 DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL (LEI N. 6.844 /86)- AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º , § 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 37 DA CF/88 - ORDEM CONCEDIDA. Professor que, por motivos de saúde, é submetido a processo de readaptação, passando a exercer outras funções burocráticas vinculadas ao ensino público estadual, não perde a gratificação de regência de classe, uma vez que o instituto da readaptação não se confunde com o da transferência. Aquela, obviamente, abrange o vencimento e vantagens pecuniárias, entre elas se inclui, a "Gratificação de Regência de Classe", benefício que não pode ser suprimido ou restringido por decreto. O art. 13 da Lei n. 1.139, de 28.10.92, que revogou a Lei Complementar 49 /92 e reinstituiu a Gratificação de Regência de Classe, estabelece: 'As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensas no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção'. A "gratificação de regência de classe" é, pois, uma vantagem pecuniária, insuscetível de ser excluída durante a readaptação, em face do seu caráter transitório, pressupondo, inclusive, prazo certo, apesar de prorrogável. Não há, também, ofensa ao artigo 2º , § 1º , da Lei de Introdução ao Código Civil , ao art. 267 , VI, do CPC c/c § 1º do art. 1º e artigos 8º e 19 da Lei n. 1.533 /51, ou mesmo ao princípio da legalidade do artigo 37 da Constituição Federal e ao artigo 61 , § 1º , II , a , da Constituição Federal . Ao contrário, a pretensão situa-se dentro de tais princípios....

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