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20 de setembro de 2014

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STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL REsp 827940 SP 2006/0058731-6 (STJ)

Data de publicação: 03/03/2008

Decisão: tratado no item 3.1-4 . 9.1-5 Art. 1.º , único, e art. 6.º , incisos III e V , do Código de Processo...-5 Negativa de vigência ao art. 1.º , único, e ao art. 6.º , incisos III e V , do Código de Processo... federal. 1.1-1 Art. 1.º da Lei n.º 9.296 /96. É prescindível a instauração prévia de inquérito...

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