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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 314169 SC 2004.031416-9 (TJSC)

Data de publicação: 20/04/2006

Decisão: . Nessa linha de raciocínio, já enfatizou o egrégio Tribunal de Alçada do Rio Grande do Sul: " JUROS. LEI... a interpretação justa do disposto no art. 4º , inc. IX , da Lei 4.595 /64. Ao autorizar o Conselho Monetário... contida no art. 4º , inc. IX da Lei n. 4.595 /64 (tema que ainda deverá ser enfrentado à luz do art...

TJ-MG - Inteiro Teor. 100000440612650001 MG 1.0000.04.406126-5/000(1) (TJMG)

Data de publicação: 29/12/2004

Decisão: obrigações para o indivíduo, pois o mesmo art. 5º, II, também emprega a palavra lei para dispor... ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"(inciso II do art. 5º, da Carta de Outubro). 5... pessoais ao patrimônio subjetivo; inconstitucionalidade do art. 9º da Emenda Constitucional nº 41 /2003...

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