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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de setembro de 2016

Página 1 de 651 resultados

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002429046201381601820 PR 0024290-46.2013.8.16.0182/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMANTES ALEGAM, EM SÍNTESE, QUE EFETUARAM O PAGAMENTO DE ITPU DOS ANOS DE 2010, 2012 E 2013, ENTRETANTO, QUANDO FORAM REALIZAR O PAGAMENTO DE 2010 A PREFEITURA LHES INFORMOU QUE O DÉBITO JÁ ENCONTRAVA-SE QUITADO. OCORRE QUE NO INÍCIO DE 2013 A RECLAMADA COMEÇOU A ENVIAR BOLETOS DE COBRANÇA PARA OS RECLAMANTES, REFERENTES AS TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU E, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO, OS RECLAMANTES FORAM INSCRITOS NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIAM PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR E DANOS MORAIS. CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS RECLAMANTES DOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SOBREVEIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RECLAMANTES SUSTENTA QUE A RECLAMADA PAGOU O IMPOSTO SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO E, POSTERIORMENTE, COBROU PELOS VALORES ESTABELECENDO SUAS PRÓPRIAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, AGINDO INDEVIDAMENTE AO COBRAR UMA DÍVIDA QUE NUNCA EXISTIU. ASSIM, PUGNAM PELA REFORMA DA DECISÃO CONDENATÓRIA. ANÁLISE RECURSAL. CONFORME SE EXTRAI DA LEITURA DOS AUTOS, OS RECLAMANTES PASSARAM A FIGURAR COMO LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL EM 2009 (MOV. 1.7), DESSA FORMA, SERIA SUA RESPONSABILIDADE O PAGAMENTO REFERENTE AOS IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. DOUTRA SORTE, TEM-SE QUE OS RECLAMANTES NÃO FIRMARAM QUALQUER CONTRATO COM A RECLAMADA PARA QUE ESTA REALIZASSE O PAGAMENTO DO IMPOSTO, SEQUER A AUTORIZARAM (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0024290-46.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 26.11.2014)

Encontrado em: E PARTICIPAÇÕES S/A Relator: Juiz Fernando Swain Ganem. COBRANÇA INDEVIDA. RECLAMANTES ALEGAM, EM SÍNTESE... DE CONDOMÍNIO E IPTU E, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO, OS RECLAMANTES FORAM INSCRITOS NOS ÓRGÃOS... DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PLEITEIAM PELA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR...

TJ-SP - Apelação APL 10083101120148260576 SP 1008310-11.2014.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2015

Ementa: Apelação. Ordinária de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva, afastada. Artigo 7º do CDC . Serviços de corretagem, efetivamente prestados. Despesa devida, de responsabilidade dos autores, previsão contratual. Taxa Sati, abusiva, restituição devida. IPTU e, taxa de condomínio, cobradas por período anterior à assinatura do instrumento, dever de restituir reconhecido. Problemas na tubulação, após a posse pelos autores, responsabilidade dos proprietários. Pleito de reforma dos autores. Reiteram a abusividade da cobrança da comissão de corretagem, inexistência de previsão no contrato e, problemas com encanamento, em razão da má qualidade do material utilizado pela requerida, cujos custos pelo reparo, pleiteiam. Parcial Cabimento. Serviços de terceiros contratados pela incorporadora imobiliária, cujos custos são de sua responsabilidade. Irregularidade do repasse ao consumidor de valores atinentes à corretagem. Contrato de adesão. Imposição como condição a que possa consumar a compra do imóvel. Venda casada. Artigo 39 , I , do CDC . Devolução que deve ocorrer na forma simples, pela requerida. Defeito e, reparos do encanamento, não comprovado, dever de ressarcir, inexistente. Sentença alterada. Recurso a que se dá parcialmente provimento. Apelação. Inconformismo da requerida. Inaplicabilidade do CDC , no que tange a inversão do ônus de prova. Livre pactuação das cláusulas pelas partes, cuja anuência, os autores não impugnam. Débitos condominiais devidos a partir do registro do "habite-se". Legitimidade da cobrança e, dever de restituir, indevido. Cobrança do IPTU, responsabilidade dos adquirentes, desde a assinatura do compromisso, previsão contratual. Devolução em dobro, inadmissível. Descabimento. Taxas de condomínio e, IPTU, somente após a entrega das chaves. Precedentes jurisprudenciais. Sentença Mantida. Recurso a que se nega provimento....

TJ-SP - Apelação APL 00020786820118260361 SP 0002078-68.2011.8.26.0361 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATRASO NA ENTREGA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PRORROGA ENTREGA POR 180 DIAS - OBRIGAÇÃO DA VENDEDORA QUE SÓ SE EXAURE QUANDO ENTREGA A UNIDADE EM CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, SEM DEFEITOS CRASSOS LICITUDE DO NÃO ATENDIMENTO À NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DE CHAVES, PELOS COMPRADORES, NA PENDÊNCIA DESSES DEFEITOS ALUGUEL DE 1% SOBRE O VALOR VENAL NO PERÍODO DE ATRASO AJUSTADO PARA 1% SOBRE O VALOR DO CONTRATO, POR FALTA DE RECURSO A RESPEITO DA PORCENTAGEM INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS, IPTU E CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES DEVOLUÇÃO EM DOBRO SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 02579095720138190001 RJ 0257909-57.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 16/09/2015

Ementa: 3ª TURMA RECURSAL RECURSO Nº. 0257909-57.2013.8.19.0001. Recorrente: GRUPO PALMUTI ADVOCACIA E COBRANÇA Recorrido: JULIO CESAR MASCARENHAS PEREIRA E OUTRO. VOTO: Trata-se de ação na qual objetivam os autores a declaração de inexigibilidade do débito referente as cotas condominiais e ao IPTU com vencimento anterior ao recebimento das chaves e efetiva imissão na posse do imóvel descrito nos autos, bem como a devolução em dobro dos valores já pagos e reparação por danos morais. Demanda ajuizada em face da empresa de empreendimento imobiliário e do escritório de advocacia responsável pelas cobranças. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da cobrança da dívida contra os Autores, condenando as rés, solidariamente, a devolução simples dos valores já quitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Recurso inominado do 2º Réu, escritório de advocacia, pugnando pela reforma do julgado com o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e sustentando ausência de responsabilidade pelo fato de ter atuado apenas como mandatário. Sentença que merece parcial reforma. Afasto, desde já, a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que esta deve ser analisada na esteira do que estabelece a Teoria da Asserção e, assim, tendo sido imputada ao Recorrente a prática do ato de cobrança indevida, deve o mesmo ser considerado como parte legítima. Por outro lado, restou evidente que o Recorrente atuou em estrito cumprimento dos poderes que lhe foram outorgados, realizando a cobrança das cotas condominiais nos exatos termos repassados pelo Condomínio mandante, endereçando-as aos condôminos indicados por este. Dispõe o art. 679 do CC/2002 que o mandatário não será responsabilizado perante terceiros se a sua atuação não extrapolar os limites do mandato. Desta forma, não havendo prova de que o recorrente tenha extrapolado o limite do mandato, não há que se falar em responsabilização do escritório...

Encontrado em: Terceira Turma Recursal 16/09/2015 00:00 - 16/9/2015 RECORRENTE: GRUPO PALMUTI ADVOCACIA E COBRANÇA

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20150410003748 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/08/2015

Ementa: do imóvel, com a entrega das chaves, é que é definido o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas de condomínio bem como o IPTU. 6.A cobrança de quantia indevida gera direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nas relações consumeristas é desnecessária a prova da má fé para ensejar a reparação, basta que haja falha na prestação do serviço, consubstanciada na cobrança indevida, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 7.Assim, deve a parte requerida restituir o valor pago pela consumidora, no total de R$ 1.914,39, em que a importância de R$ 1.778,76 refere-se às taxas condominiais e tributos e a quantia de R$ 135,60, à dobra do aluguel do salão de festas, valores indevidamente cobrados. 8.Nesse sentido, irretocável a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a recorrente a restituir à recorrida o valor de R$ 1.914,39 (mil, novecentos e catorze reais e trinta e nove centavos) referente a cobranças indevidas pelas taxas condominiais, tributos e aluguel do salão de festas, do período anterior à entrega das chaves do imóvel à consumidora, ao qual deverá ser acrescido juros de 1% ao mês, na forma do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN, a contar da citação. 9.Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10.Custas processuais pelo recorrente vencido, nos moldes do art. 55, da Lei 9.099/95. Sem honorários, em face de ausência de contrarrazões da parte autora recorrida. 11.A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20140310059535 DF 0005953-76.2014.8.07.0003 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NOVO. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA E ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". REJEIÇÃO. TAXAS DE CONDOMÍNIO E IPTU/TLP. PAGAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. 1. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099 /1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. 2. PRELIMINAR. Incompetência do Juizado Especial em razão do valor da causa. "2.1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA: O valor da causa corresponde ao proveito econômico pretendido, e não ao valor total do contrato. Assim, observado o pedido deduzido (devolução em dobro de comissão de corretagem), é competente o Juizado Especial Cível. Preliminar rejeitada". (Acórdão n.794174, 20141010000316ACJ, Relator: ANTÔNIO FERNANDES DA LUZ, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/04/2014, Publicado no DJE: 05/06/2014. Pág.: 267). Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva "ad causam". "1. As operações de compra e venda de imóveis novos são relações de consumo e todos os intervenientes na cadeia de fornecimento, que inclui construtora, incorporadora, imobiliárias e corretores de imóveis são solidariamente responsáveis pelos resultados danosos ao consumidor advindos do contrato nos termos dos arts. 7º , § único , art. 18 e art. 25 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor . Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. (Acórdão n.713103, 20131010024837ACJ, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/09/2013, Publicado no DJE: 23/09/2013. Pág.: 200). Preliminar rejeitada. 4. MÉRITO. "10. É devido o ressarcimento dos valores relativos às taxas de condomínio e IPTU, pagos pelo consumidor durante o período de atraso, posto que, inviabilizada a fruição do bem imóvel, por desídia atribuída à...

TJ-PR - Apelação APL 12819964 PR 1281996-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2015

Ementa: DA REFORMATIO IN PEJUS. H) TAXAS CONDOMINIAIS E DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS ("IPTU REEMBOLSO CLIENTE"). CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ SEREM ESTAS DEVIDAS PELOS COMPRADORES APÓS O HABÍTE-SE OU ENTREGA DA CHAVE. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA NO TOCANTE A COBRANÇA LOGO APÓS O HABITE-SE. EXIGÊNCIA QUE SÓ PODE SER FEITA APÓS O RECEBIMENTO DAS CHAVES.PRECEDENTE DO STJ. I) RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COBRANÇA REALIZADA PELO CONDOMÍNIO E NÃO PELA RÉ. J) RESTITUIÇÃO DA DESPESA EXTRAORDINÁRIA EM DOBRO.PEDIDO ACOLHIDO. COBRANÇA INDEVIDA PELA RÉ. MÁ- FÉ, QUE NO CASO, SE PRESUME. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. K) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. III. - RECURSO DE APELAÇÃO 1. NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1130542-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 22.05.2014) No corpo do acórdão cuja ementa foi acima transcrita, o MM. Des. Jorge de Oliveira Vargas consigna que "é cediço que tal negócio é realizado de forma conjunta entre construtora e imobiliária, não possibilitada ao consumidor a contratação diretamente com a empreendedora ou então por meio de corretor de sua confiança". Também a jurisprudência desta Corte Estadual: APELAÇÃO CÍVEL (1) e (2). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NO TOCANTE A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM.LEGITIMIDADE ATRELADA AO MÉRITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8078/90). IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO (an) 9 DO ÔNUS DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM EDIFÍCIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL ATÉ 21 (VINTE E UM) MESES APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATENDIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO...

Encontrado em: . PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NÃO ACOLHIDO. COBRANÇA REALIZADA... O RECEBIMENTO DAS CHAVES.PRECEDENTE DO STJ. I) RESTITUIÇÃO DA TAXA CONDOMINIAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COBRANÇA... REALIZADA PELO CONDOMÍNIO E NÃO PELA RÉ. J) RESTITUIÇÃO DA DESPESA EXTRAORDINÁRIA EM DOBRO...

TJ-DF - 07254851920158070016 0725485-19.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/06/2016

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. PAGAMENTO DE IPTU E CONDOMÍNIO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. COBRANÇA INDEVIDA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIDA A OMISSÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e art. 103 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. 3. O embargante insurge-se contra o acórdão alegando omissões que entende presentes no julgado ao argumento de que não teria sido analisada a culpa exclusiva do embargado no atraso da entrega do imóvel, que o julgado mencionou jurisprudência do STJ sem similitude com o caso concreto, bem como o fato de que não teria sido apreciada a tese de não cabimento de repetição de indébito. 4. O acórdão, no item 4, analisou o argumento do embargante quanto à culpa do embargado no atraso da entrega das chaves do imóvel, o que rechaçou de pronto. Omissão não verificada. 5. A jurisprudência do STJ, colacionada ao julgado debatido (item 3), tem total similitude com o caso concreto, uma vez que trouxe entendimento corroborante com o firmado na turma julgadora, de que a obrigação pelo pagamento da taxa condominial surge para o consumidor a partir da efetiva posse no imóvel. Omissão não verificada. 6. Alegação de repetição do indébito. Verifica-se presente a alegação de omissão e, nesse ponto, da-se provimento aos embargos para que a devolução do indébito seja feita de forma simples, e não em dobro, haja vista que não se encaixa na hipótese descrita no art. 42 do CDC, por evidente inexistência de má-fé, ante a aposição dos termos no pacto contratual. 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente, para determinar a repetição do indébito em sua forma simples.

TJ-ES - Apelação APL 00173045820118080024 (TJ-ES)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS nº 0017304-58.2011.8.08.0024 APTE./APDO. : ALTÉIA EMPREENDIMENTOS S/A APTE./APDO. : GERALDO BENÍCIO JUIZ : DR. MARCELO PIMENTEL RELATORA : DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D Ã O EMENTA: apELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO INJUSTIFICADO DA OBRA. MORA DO ADQUIRENTE COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IPTU E TAXAS CONDOMINAIS. COBRANÇA INDEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUTONOMIA DA VONTADE. NEGÓCIO CONCRETIZADO. PAGAMENTO DEVIDO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO INJUSTIFICÁVEL. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. Sentença reformada em parte. 1) Nenhum prejuízo pode o autor imputar à construtora com relação ao atraso na entrega da obra, na medida em que, não obstante inequívoca a mora da construtora ao extrapolar o período de tolerância para a entrega, o cumprimento da obrigação que lhe incumbia (pagamento do saldo final) se deu em momento posterior. 2) O contrato imputa ao promitente comprador o pagamento de valores incidentes sobre a unidade imóvel em momento anterior ao efetivo exercício da posse sobre o bem, o que não pode ser admitido. Se as taxas de condomínio e o imposto territorial estão atreladas à coisa e se o autor não exerceu (e nem poderia) nenhum dos poderes inerentes à propriedade antes da quitação do saldo final do valor do bem, exsurge a impossibilidade de ser responsabilizado pelo pagamento dos referidos valores. 3) Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor na espécie, não há nada de ilícito na celebração de cláusula contratual que impute ao promitente comprador o pagamento da comissão de corretagem, uma vez que se situa dentro da autonomia da vontade conferida aos contratantes. Ademais, não havendo resolução ou arrependimento, tendo sido inteiramente executado o contrato (pagamento do preço e entrega do bem), não há que se falar em devolução - sobretudo em dobro - dos valores pagos. 4) Muito embora identificada a indevida cobrança dos valores relativos...

TJ-SP - Apelação APL 10077422320148260114 SP 1007742-23.2014.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/08/2016

Ementa: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Atraso na entrega de imóvel. Sentença de improcedência em relação à segunda ré (imobiliária) e de procedência em parte em relação à primeira ré (construtora) para condená-la a pagar ao autor o correspondente ao valor de mercado da locação mensal do imóvel compromissado para o período compreendido entre o vencimento do prazo de tolerância previsto em contrato e a data da entrega das chaves e condená-la a restituir ao autor os valores por ele pagos a título de "taxas condominiais", despesas de água e de imposto predial vencidas antes da entrega das chaves. O autor foi condenado pelos ônus da sucumbência em face da segunda ré e houve reciprocidade em relação à primeira. Apela o autor sustentando revelia da primeira ré pela apresentação intempestiva da contestação; existência de dano moral indenizável em razão do atraso na entrega do imóvel; inversão da multa contratual; cobrança indevida de corretagem; legitimidade da construtora; repetição do indébito em dobro; devolução dobrada do valor pago indevidamente pelo IPTU, condomínio e água antes da entrega das chaves; ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais; e condenação da parte adverso pelos ônus da sucumbência. Apela a corré "Brookfield" sustentando ausência de citação por desídia do apelado; endereço correto da apelante consta no primeiro item do quadro resumo dos compromisso de compra e venda; pugna que seja reconhecida a irregularidade da citação; inexistência de atraso na entrega das obras; aplicando-se o prazo de tolerância de 180 dias, a entrega poderia ocorrer até 01.06.2012 e o "habite-se" foi expedido em 16.02.2012;; vistoria do imóvel em 30.03.2012 e realização de nova vistoria e entrega das chaves em abril de 2012; vícios apontados pelo apelado quando da vistoria não comprometiam a habitabilidade, por isso não haveria impedimento para o recebimento das chaves, com apontamento dos itens a serem reparados; demora por culpa exclusiva do apelado; impossibilidade...

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