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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 2669 MS 2003.002669-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/08/2003

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE INCAPACIDADE POSTULATÓRIA AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MULTA DESPROPORCIONAL E COM CARÁTER CONFISCATÓRIO - REDUÇÃO PARA 10 % - LEGALIDADE DA COBRANÇA DOS JUROS MORATÓRIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 501838 RN (STF)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL E DIFUSO. RESERVA DE PLENÁRIO. HIPÓTESE DE INAPLICABLIDADE. TRIBUTÁRIO. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A submissão prévia da arguição de inconstitucionalidade ao Plenário é dispensável se a matéria já tiver sido examinada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo órgão competente do Tribunal local (art. 481 , par. ún., do CPC ). Esta Suprema Corte firmou orientação quanto à inconstitucionalidade de normas que impusessem multas por infração tributária desproporcionais à conduta do sujeito passivo. Precedentes. O Tribunal de origem se limitou a aplicar a linha jurisprudencial desta Suprema Corte, sem que se possa identificar nos autos particularidades que justificassem se tratar de assunto novo que merecesse solução diversa daquela já preconizada pelos precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 591969 MG (STF)

Data de publicação: 13/08/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESPROPORCIONALIDADE. DECISÃO COERENTE COM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Esta Suprema Corte firmou orientação quanto à inconstitucionalidade de normas que impusessem multas por infração tributária desproporcionais à conduta do sujeito passivo. No caso em exame, o Tribunal de origem se limitou a aplicar a linha jurisprudencial desta Suprema Corte, sem que se possa identificar nos autos particularidades que justificassem se tratar de assunto novo que merecesse solução diversa daquela já preconizada pelos precedentes (desproporcionalidade da multa de 60% para punir simples inadimplemento). Compete ao ente tributante motivar o ato de imposição de multa, demonstrando a estrita proporcionalidade entre a gravidade da conduta do contribuinte e a intensidade da punição. Ocorre que as razões de recurso extraordinário, não explicitam esse juízo de calibração. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 595553 RS (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO SANCIONATÓRIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVER A EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA EM VIRTUDADE DA NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SUPOSTA DECISÃO-AGRAVADA ULTRA-PETITA. INFRAÇÃO AO REGRAMENTO DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS. COBERTURA CAMBIAL. DECRETO 23.258 /1933. Segundo precedentes desta Suprema Corte, é cabível o controle jurisdicional da intensidade das punições pecuniárias aplicadas, à luz da vedação do uso de exação com efeito confiscatório, da razoabilidade e da proporcionalidade. Requalificação do quadro fático-jurídico não se confunde com reexame de fatos e de provas. O erro de interpretação presente no acórdão-recorrido é incontroverso e não demanda reabertura da instrução probatória (não recepção de legislação por vício de forma – necessidade de lei ou de lei complementar para dispor sobre aduana - ausente tal requisito da Constituição sob a qual a pena fora criada). Por outro lado, o caráter confiscatório, no sentido técnico, não foi expressamente reconhecido pelo Tribunal de origem. De fato, houve reconhecimento do caráter desproporcional ou irrazoável da punição, no caso concreto. A decisão que restabelece parcialmente o valor da multa pretendida, sem ultrapassar o limite imposto pelo pedido formulado pela então recorrente, não é ulra petita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

TJ-PE - Apelação Cível AC 41031 PE 97000522 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. NÃO RECOLHIMENTO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO À TÍTULO DE MULTA. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Execução fiscal originada pela ausência de recolhimento de ICMS, declarado como devido pelo apelante quando do preenchimento do Livro de Registro de Apuração de ICMS. 2. É prescindível a prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal para que o Fisco emita a Notificação Automática de Débito em desfavor do apelante, na medida em que o preenchimento do aludido Livro de Registro constitui confissão do próprio contribuinte quanto aos fatos ali discriminados, dispensando a homologação formal e passando o crédito a ser, de plano, exigível. 3. O percentual da multa imposta no caso concreto, ainda que fiscal, em virtude de ter sido fixada em montante desproporcional, possui caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. 150 , IV , da CF/88 , devendo ser reduzida a patamar razoável, no caso 20% (vinte por cento) sobre o valor devido. 4. Precedentes do STF. 5. Apelo parcialmente provido à unanimidade.

TRF-5 - Apelação Civel AC 359268 RN 0008823-65.2004.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DE PRECATÓRIO. DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO-GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PENHORA. CO-PROPRIEDADE. BEM INDIVISÍVEL. RESGUARDO DA COTA-PARTE DO TERCEIRO. MULTA DE 30%. CARATÉR DESPROPORCIONAL E CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Indevido o pedido de compensação formulado pelo devedor em sede de execução fiscal quando o mesmo crédito suscitado já foi objeto de requisição via precatório, sob pena de inadmissível pagamento em duplicidade. 2. O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que o redirecionamento da execução contra o sócio-gerente é possível nas hipóteses de dissolução regular da sociedade, situação esta que pode ser presumida à luz do teor de certidão exarada pelo oficial de justiça, dando conta de que no endereço da sede da empresa havia apenas um terreno murado e abandonado. 3. É possível a penhora de bem indivisível sujeito a co-propriedade, bastando que se resguarde, ao cabo da alienação, a cota-parte do terceiro co-proprietário. 4. Inexiste óbice à penhora de bem de valor muito superior à dívida, notadamente quando o devedor não apresenta outros em substituição. Em tal situação, caso o juízo, por ocasião da hasta pública, venha a arrecadar com a alienação do bem penhorado valor superior ao débito, o saldo, após o pagamento da comissão ao leiloeiro, será revertido em favor do devedor. 5. Em relação ao argumento de que a multa de 30% (trinta por cento) aplicada pelo Fisco é desproporcional e confiscatória, a jurisprudência do TRF da 5ª Região vem repelindo tal tese, mesmo considerando multas em patamares ainda mais elevados, como a de 75% (setenta e cinco por cento) estipulada no art. 44 , I , da Lei nº 9.430 /96. 6. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "é legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários" (REsp 1028724/CE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/2008, DJe 15/05/2008). 7. Apelação desprovida....

TJ-PE - Apelação Cível AC 155335 PE 0200857631 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. ICMS. PREENCHIMENTO DE GIAM PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO COMO DEVIDO. NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO - NAD. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO À TÍTULO DE MULTA. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgador não precisa se manifestar sobre todas as alegações das partes se já estiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por ela indicados. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada de forma uníssona. 3. Mérito. 4. Execução fiscal originada pela ausência de recolhimento de ICMS, declarado como devido pelo apelante quando do preenchimento da GIAM. 5. Em se tratando se tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo a falta de seu pagamento no prazo legal ou efetuação a menor, o valor declarado pelo contribuinte como devido pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de sua notificação. 6. Na medida em que a própria notificação para pagamento do débito confessado faz-se prescindível, não há razão para se exigir que do teor da NAD faça constar a indicação dos dispositivos legais infringidos pelo contribuinte. 7. Art. 64, § 11, da Lei nº 10.529/89 devidamente regulamentado pelo Decreto nº 14.876/91 e pela Portaria SF nº 14/99. 8. O percentual da multa imposta no caso concreto, ainda que fiscal, em virtude de ter sido fixada em montante desproporcional, possui caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. 150 , IV , da CF/88 , devendo ser reduzida a patamar razoável, no caso 20% (vinte por cento) sobre o valor devido. 9. Precedentes do STF. 10. Comandos normativos insertos nos arts. 64, § 11, da Lei nº 10.259/89; 28, II, da Lei nº 10.654/91; 82, 130 e 145, III, todos do CC ; 109, 110, ambos do CTN e 233, § 2º, do Decreto nº 14.876/91 e 10, VIII, a da Lei nº 11.514/97, que não restaram malferidos. 11. Apelo parcialmente provido à unanimidade....

TJ-PE - Apelação Cível AC 139571 PE 9600616860 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. ICMS. PREENCHIMENTO DE GIAM PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO COMO DEVIDO. NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO - NAD. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO À TÍTULO DE MULTA. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgador não precisa se manifestar sobre todas as alegações das partes se já estiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por ela indicados. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada de forma uníssona. 3. Mérito. 4. Execução fiscal originada pela ausência de recolhimento de ICMS, declarado como devido pelo apelante quando do preenchimento da GIAM. 5. Em se tratando se tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo a falta de seu pagamento no prazo legal ou efetuação a menor, o valor declarado pelo contribuinte como devido pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de sua notificação. 6. Na medida em que a própria notificação para pagamento do débito confessado faz-se prescindível, não há razão para se exigir que do teor da NAD faça constar a indicação dos dispositivos legais infringidos pelo contribuinte. 7. Art. 64, § 11, da Lei nº 10.529/89 devidamente regulamentado pelo Decreto nº 14.876/91 e pela Portaria SF nº 14/99. 8. O percentual da multa imposta no caso concreto, ainda que fiscal, em virtude de ter sido fixada em montante desproporcional, possui caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. 150 , IV , da CF/88 , devendo ser reduzida a patamar razoável, no caso 20% (vinte por cento) sobre o valor devido. 9. Precedentes do STF. 10. Comandos normativos insertos nos arts. 64, § 11, da Lei nº 10.259/89; 28, II, da Lei nº 10.654/91; 82, 130 e 145, III, todos do CC ; 109, 110, ambos do CTN e 233, § 2º, do Decreto nº 14.876/91 e 10, VIII, a da Lei nº 11.514/97, que não restaram malferidos. 11. Apelo parcialmente provido à unanimidade....

TJ-PE - Apelação Cível AC 172296 PE 00658053320018170480 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA À UNANIMIDADE. MÉRITO. ICMS. PREENCHIMENTO DE GIAM PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DECLARADO COMO DEVIDO. NOTIFICAÇÃO AUTOMÁTICA DE DÉBITO - NAD. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO À TÍTULO DE MULTA. MONTANTE DESPROPORCIONAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O julgador não precisa se manifestar sobre todas as alegações das partes se já estiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por ela indicados. 2. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada de forma uníssona. 3. Mérito. 4. Execução fiscal originada pela ausência de recolhimento de ICMS, declarado como devido pelo apelante quando do preenchimento da GIAM. 5. Em se tratando se tributo sujeito a lançamento por homologação, ocorrendo a falta de seu pagamento no prazo legal ou efetuação a menor, o valor declarado pelo contribuinte como devido pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de sua notificação. 6. Na medida em que a própria notificação para pagamento do débito confessado faz-se prescindível, não há razão para se exigir que do teor da NAD faça constar a indicação dos dispositivos legais infringidos pelo contribuinte. 7. Art. 64, § 11, da Lei nº 10.529/89 devidamente regulamentado pelo Decreto nº 14.876/91 e pela Portaria SF nº 14/99. 8. O percentual da multa imposta no caso concreto, ainda que fiscal, em virtude de ter sido fixada em montante desproporcional, possui caráter confiscatório, o que é vedado pelo art. 150 , IV , da CF/88 , devendo ser reduzida a patamar razoável, no caso 20% (vinte por cento) sobre o valor devido. 9. Precedentes do STF. 10. Comandos normativos insertos nos arts. 64, § 11, da Lei nº 10.259/89; 28, II, da Lei nº 10.654/91; 82, 130 e 145, III, todos do CC ; 109, 110, ambos do CTN e 233, § 2º, do Decreto nº 14.876/91 e 10, VIII, a da Lei nº 11.514/97, que não restaram malferidos. 11. Apelo parcialmente provido à unanimidade....

TRF-5 - Apelação Civel AC 245160 AL 2001.05.00.006049-0 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. ARTIGO 84 DA LEI Nº 8.981 /95. MULTA. NATUREZA CONFISCATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. - Não se afiguram de caráter confiscatório os percentuais gradativos de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), estabelecidos no artigo 84 , inciso II , alíneas a , b e c , da Lei nº 8.981 /95, por não serem desproporcionais à punição do infrator tributário, bem como por corresponderem à expectativa de coibir o sujeito passivo ao cumprimento da obrigação tributária. - Precedentes desta Corte. - Apelação e remessa obrigatória providas.

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