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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2014

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TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 12850 SP 0012850-13.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO EM DESFAVOR DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INCLUSÃO DO SÓCIO DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra r. decisão que, em autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de expedição de mandado em desfavor de Antonio de Castro (ex-sócio da pessoa jurídica executada), excluindo-o do polo passivo. 2. Com fulcro nos princípios da unirrecorribilidade recursal e da preclusão, este em suas dimensões temporal e consumativa, o agravo deve ser rejeitado, porquanto manifesto é o inconformismo da agravante quanto à exclusão de Antonio de Castro (ex-sócio da pessoa jurídica executada) do polo passivo da execução fiscal, questão que já fora objeto do Agravo de Instrumento n. 2008.03.00.046641-1, cuja decisão final transitou em julgado em 24/09/2012 (fls. 220/222). 3. Com efeito, o MM. Juízo singular, ao prestar suas informações, bem observou que o objeto do AI n. 2008.03.00.015458-9 limitou-se à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, enquanto que a decisão do AI n. 2008.03.00.046641-1 apreciou o pedido de inclusão do sócio nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional , julgamento este que embasou a decisão ora agravada. A matéria, portanto, está abarcada pela preclusão. 4. Agravo de instrumento improvido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-RR 1070405120015010067 107040-51.2001.5.01.0067 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O reclamante alega que, em virtude da reforma da decisão de reintegração, ficou sem apreciação o pedido sucessivo de indenização compensatória do Plano de Demissão Voluntária, já que o primeiro pedido foi julgado procedente em todas as instâncias. Do exame dos autos, verifica-se que a reintegração é que constituía alternativa aos pedidos relativos ao PDV, e não o inverso. Observa-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos relativos ao Plano e reconheceu o direito à reintegração. O reclamante não se insurgiu contra essa decisão. A matéria, portanto, está abarcada pela preclusão. Evidenciado, assim, o intuito protelatório da medida processual. Enquadra-se o caso nas hipóteses dos incisos I , II , III e IV do artigo 14 do Código de Processo Civil e I , II , IV , V e VI do artigo 17 do mesmo diploma legal. Aplicação da multa de 1% e a indenização de 2%, de que tratam o artigo 18 , § 2º , do CPC , ambas sobre o valor da causa e em favor da reclamada. Embargos que se rejeitam.

TST - RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RR-AIRR 1070405120015010067 107040-51.2001.5.01.0067 (TST)

Data de publicação: 27/06/2008

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O reclamante alega que, em virtude da reforma da decisão de reintegração, ficou sem apreciação o pedido sucessivo de indenização compensatória do Plano de Demissão Voluntária, já que o primeiro pedido foi julgado procedente em todas as instâncias. Do exame dos autos, verifica-se que a reintegração é que constituía alternativa aos pedidos relativos ao PDV, e não o inverso. Observa-se que a sentença julgou improcedentes os pedidos relativos ao Plano e reconheceu o direito à reintegração. O reclamante não se insurgiu contra essa decisão. A matéria, portanto, está abarcada pela preclusão. Evidenciado, assim, o intuito protelatório da medida processual. Enquadra-se o caso nas hipóteses dos incisos I , II , III e IV do artigo 14 do Código de Processo Civil e I , II , IV , V e VI do artigo 17 do mesmo diploma legal. Aplicação da multa de 1% e a indenização de 2%, de que tratam o artigo 18 , § 2º , do CPC , ambas sobre o valor da causa e em favor da reclamada. Embargos que se rejeitam.

TST - Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA: ED-RR 1070405120015010067 107040-51.2001.5.01.0067

Data de publicação: 27/06/2008

Decisão: reintegração. O reclamante não se insurgiu contra essa decisão. A matéria, portanto, está abarcada pela... abarcada pela preclusão. Ressalta evidente que o intuito dos presentes embargos de declaração era... ordinário (fls. 218/221), o reclamante não se insurgiu contra essa decisão. A matéria, portanto, está...

TRT-10 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 50201300310004 DF 00050-2013-003-10-00-4 AP

Data de publicação: 18/07/2014

Decisão: de petição, pois a matériaestá abarcada pela preclusão. O presente embargos de declaração é... da documentação às fls. 1.104/1.128, anexada posteriormente aos autos pela embargante em 13 da carta de arrematação registrada sob o R – 3, respectivamente, razão pela qual o imóvel em questão...

TRT-10 - Relatório e Voto. Agravo de Petição: AP 50201300310004 DF 00050-2013-003-10-00-4 AP

Data de publicação: 18/07/2014

Decisão: do agravo de petição, pois a matériaestá abarcada pela preclusão. O presente embargos de declaração é... da documentação às fls. 1.104/1.128, anexada posteriormente aos autos pela embargante em 13 e cancelamento da carta de arrematação registrada sob o R – 3, respectivamente, razão pela qual o imóvel...

TRT-5 - Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 158008220055050631 BA 0015800-82.2005.5.05.0631 (TRT-5)

Data de publicação: 15/05/2006

Decisão: /54, que afastou a nulidade do contrato.  A matéria, pois, está abarcada pela preclusão pro judicato... TADEU LEITE VIEIRA PRECLUSÃO PRO JUDICATO: não é POSSÍVEL  REEXAMINAR questão já decidida anteriormente pelo tribunal em  razão da OCORRÊNCIA de preclusão pro judicato. MUNICÍPIO DE IBICOARA recorre...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 570419619905050102 57041-96.1990.5.05.0102

Data de publicação: 11/11/2005

Decisão: , mesmo que pudesse vir a ser discutida em sede de execução, a matériaestá abarcada pela preclusão... de aplicabilidade do Enunciado 322 do TST é matéria de defesa e deveria ter sido levantada mais qualquer discussão acerca dos valores quantificados e fixados pela coisa julgada. O crédito remanescente...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 29016 PE 2000.05.00.016002-9 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PARTE DO INSS. POSTULAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OBJETO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE, POIS, ESTANDO O FEITO PRONTO PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, CABIA PROSSEGUIR-SE NA EXECUÇÃO, SENDO CABÍVEL AO INSS DISCUTIR OS CÁLCULOS DA ATUALIZAÇÃO TÃO SOMENTE SOB O ASPECTO ARITMÉTICO, POIS A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SE QUEDOU INERTE QUANDO DA OPORTUNIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PLEITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ACHA-SE ABARCADO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO SENDO CABÍVEL A DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ENFOCADA EM OPORTUNIDADE QUE JÁ PASSOU. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O PROCESSO É UM CAMINHAR PARA A FRENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL O ATROPELAMENTO DE SUAS REGRAS, REDISCUTINDO-SE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ENFOCADA EM TEMPO QUE JÁ PASSOU. POSSIBILIDADE DO INSS MANIFESTAR-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO POR PARTE DO INSS. POSTULAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA OBJETO DE PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO DO AGRAVANTE, POIS, ESTANDO O FEITO PRONTO PARA A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO, CABIA PROSSEGUIR-SE NA EXECUÇÃO, SENDO CABÍVEL AO INSS DISCUTIR OS CÁLCULOS DA ATUALIZAÇÃO TÃO SOMENTE SOB O ASPECTO ARITMÉTICO, POIS A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA SE QUEDOU INERTE QUANDO DA OPORTUNIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. O PLEITO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ACHA-SE ABARCADO PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, NÃO SENDO CABÍVEL A DISCUSSÃO DE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ENFOCADA EM OPORTUNIDADE QUE JÁ PASSOU. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE O PROCESSO É UM CAMINHAR PARA A FRENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL O ATROPELAMENTO DE SUAS REGRAS, REDISCUTINDO-SE MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO ENFOCADA EM TEMPO QUE JÁ PASSOU. POSSIBILIDADE DO INSS MANIFESTAR-SE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO....

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 12192120105040015 RS 0001219-21.2010.5.04.0015 (TRT-4)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa quando a matéria sobre a qual o autor pretendia se insurgir com a prova está abarcada pela preclusão. Não se vislumbra ofensa aos princípios da ampla defesa e devido processo legal. Recurso desprovido. (...)

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