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28 de novembro de 2014

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TJ-ES - Remessa Ex-officio 11030732280 ES 11030732280 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS - PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA - ILEGALIDADE - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1. Descabida a tentativa do apelante de recusar a expedição de certidão negativa de pessoa física sócia de pessoa jurídica devedora da fazenda estadual. 2. Os sócios e a sociedade têm personalidades jurídicas distintas, de forma que um não responde pelas obrigações do outro, a não ser que ocorra uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 3. Não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito. 4. Recurso conhecido e desprovido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11030732280 ES 011030732280 (TJ-ES)

Data de publicação: 19/02/2008

Ementa: REMESSA EXOFFÍCIO/APELAÇAO VOLUNTÁRIAREF. AUTOS Nº 011.030.732.280REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMAPELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADO: CAMILO COLA E CAMILO COLA FILHORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDAOREMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS - PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA - ILEGALIDADE - RECURSO DE APELAÇAO IMPROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. 1.Descabida a tentativa do apelante de recusar a expedição de certidão negativa de pessoa física sócia de pessoa jurídica devedora da fazenda estadual. 2.Os sócios e a sociedade têm personalidades jurídicas distintas, de forma que um não responde pelas obrigações do outro, a não ser que ocorra uma das hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. 3.Não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito. 4.Recurso conhecido e desprovido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que trata a

TJ-ES - Remessa Ex-officio 14020011137 ES 14020011137 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: REMESSA EX OFFICIO. AÇÃO MANDAMENTAL.TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA – CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Revestese de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridade fazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada por pessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez parte na condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 14020011137 ES 014020011137 (TJ-ES)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: REMESSAEX OFFICIO. AÇAO MANDAMENTAL.TRIBUTÁRIO. EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. Revestese de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridade fazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada por pessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez parte na condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24000169524 ES 024000169524 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX OFFICIO Nº 024000169524REMTE . : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA.PARTES . : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SALOMAO MICHAEL CARASSO .RELATOR .: SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.ACÓRDAO REMESSAEX OFFICIO. APELAÇAO VOLUNTÁRIA. AÇAO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação conhecida e desprovida. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.Revestese de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridade fazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada por pessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez parte na condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11030761453 ES 11030761453 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA EX OFFICIO Nº 011030761453 REMTE . MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM .APELAÇÃO VOLUNTÁRIA PARTES . : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E RAF REIM ALVES .RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDÃOREMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA – CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação conhecida e desprovida. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.Revestese de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridade fazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada por pessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez parte na condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 11030761453 ES 011030761453 (TJ-ES)

Data de publicação: 23/11/2006

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX OFFICIO Nº 011030761453REMTE . : MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM .APELAÇAO VOLUNTÁRIAPARTES . : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ERAF REIM ALVES .RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.ACÓRDAOREMESSAEX OFFICIO. APELAÇAO VOLUNTÁRIA. AÇAO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação conhecida e desprovida. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.Revestese de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridade fazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada por pessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez parte na condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990096026 ES 024990096026 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX OFFICIO Nº 024990096026REMTE . : MM. JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA .PARTES . : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EDGARD EUZÉBIO DOS SANTOS.APELAÇAO VOLUNTÁRIAAPTE .: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.APDOS .: EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS.RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE.ACÓRDAOREMESSAEX OFFICIO. APELAÇAO VOLUNTÁRIA. AÇAO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMISSAO DE CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação conhecida e desprovida. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.Revestese de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridade fazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada por pessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez parte na condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 24990096026 ES 24990096026 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA EX OFFICIO Nº 024990096026 REMTE . MM. JUIZ DE DIREITO DA1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA .PARTES . : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E EDGARD EUZÉBIO DOS SANTOS. APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE .: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APDOS .: EDGARD EUZÉBIO DOS ANJOS. RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDÃO REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA – CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação conhecida e desprovida. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.Revestese de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridade fazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada por pessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez parte na condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 2040014702 ES 2040014702 (TJ-ES)

Data de publicação: 01/11/2006

Ementa: QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA EX OFFICIO Nº 002040014702 REMTE . MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE ALEGRE.PARTES . : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E NILSON ALMEIDA TIRADENTES . APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE .: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.APDO .: NILSON ALMEIDA TIRADENTES. RELATOR .: O SR. DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE. ACÓRDÃO REMESSA EX OFFICIO. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. TRIBUTÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS ESTADUAIS. TRIBUTOS LANÇADOS EM DÍVIDA ATIVA – CONDICIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PESSOA FÍSICA DISTINTA DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação conhecida e desprovida. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.Revestese de ilegalidade o ato consistente em indeferimento por autoridade fazendária, de expedição de certidão negativa de débito tributário solicitada por pessoa física, sob a justificativa de que a pessoa jurídica da qual faça ou fez parte na condição de sócio, seja devedora do fisco, sendo necessária a prova de que agiu o mesmo dolosamente, com fraude ou excesso de poderes, excepcionando-se a hipótese de dissolução irregular da sociedade comercial. Assim, não se tratando de responsabilidade objetiva, tem o sócio, na qualidade de pessoa física, direito a certidão negativa de débito.

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