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JusBrasil - Jurisprudência
07 de março de 2015

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TJ-PE - Embargos de Declaração ED 152781320118170000 PE 0015957-76.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 17/10/2012

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NULIDADE DO FEITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. PROCURAÇÃO OUTORGADA QUE CONFERE PLENOS PODERES AO ADVOGADO INTIMADO. ERRO NA GRAFIA DO NOME DO CAUSÍDICO. OUTROS ELEMENTOS PRESENTES NA INTIMAÇÃO TORNAM POSSÍVEL A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Apesar do nome do advogado ter sido cadastrado erroneamente no sistema informatizado deste Tribunal, os demais elementos constantes da publicação tornaram possível a correta identificação do feito, de sorte que a intimação alcançou a sua finalidade, afastando, assim, qualquer alegação de nulidade. 2.Sendo válida a intimação e interposto o recurso após o prazo legal, não há qualquer dúvida sobre a intempestividade recursal, corretamente reconhecida no acórdão embargado. 3.Embargos Declaratórios rejeitados.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1199147 SC 2009/0112853-7 (STJ)

Data de publicação: 02/12/2010

Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC . TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGADA NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA Nº 07 /STJ. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173 , I , DO CTN . RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . ) 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 535 , I e II , do CPC . 2. Os declaratórios, in casu, merecem ser acolhidos tão-somente para sanar erro material no voto do decisum ora atacado, conforme seu fundamento, devendo-se retirar o parágrafo que assim se expressa:"In casu, restou consignado pelo Tribunal a quo que houve intimação do ora agravante pela via postal, conforme documento anexo a estes autos às fls. 88, dos autos digitalizados.". Deve-se, assim, desconsiderar este trecho da decisão. . Ademais, a pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e de ilegitimidade passiva do executado, desde que não demande dilação probatória (exceção secundum eventus probationis). 3. In casu, o Tribunal de origem assentou que: No caso concreto, verifico que a tese da irregularidade da notificação do contribuinte, ora agravante, para...

Encontrado em: , conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento, somente para sanar erro material, sem efeitos

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 775952 SP (STF)

Data de publicação: 15/09/2010

Decisão: nulidade processual por erro na intimação – Acórdão transitado em julgado – Necessidade de recorrer-se às vias próprias – Não demonstração de prejuízo, pois ficou revelado que a parte teve ciência dos atos processuais de segunda instância – RECURSO IMPROVIDO.” (fl. 136).No RE, fundado no art. 102 , III , a , da Constituição , alegou-se ofensa, em suma, aos arts. 5º, XXXIV, a, XXXV e LIV, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. É que o acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas processuais, sendo pacífico na jurisprudência desta Corte o não cabimento de recurso extraordinário sob alegação de má interpretação, aplicação ou inobservância dessas normas. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 562.212/RS, de minha relatoria; AI 592.110/RJ, Rel. Min. Cezar Peluso;AI 645.007/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 524.388/RS, Rel. Min. Março Aurélio.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 25 de agosto de 2010.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -... interposto de acórdão assim do:“AGRAVO REGIMENTAL em apelação – Mandado de segurança – ISS – Alegada

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 168468 SC 2010.016846-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE NÃO ACOLHE OS PLEITOS FORMULADOS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDOR QUANTO ÀS DETERMINAÇÕES DE EMENDA DA INICIAL E DE MANIFESTAÇÃO DA EXCEÇÃO MANEJADA. DECISÕES QUE NÃO TROUXERAM QUALQUER PREJUÍZO À AGRAVANTE QUE, INCLUSIVE, APRESENTOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUESTIONANDO A INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE DA TUTELA ANTECIPADA ENCARTADA NA OBJEÇÃO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL SEM O CONSENTIMENTO DA DEVEDORA, POR FORÇA DO ART. 264 DO CPC . DISPOSITIVO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. ERRO, ATÉ MESMO, GROSSEIRO. INCIDÊNCIA DO ART. 284, COM CORRESPONDENTE NO ART. 616, AMBOS DO COMENTADO DIPLOMA LEGAL. ATO DE EMENDA OU CORREÇÃO DA INICIAL RESERVADO AO TOGADO E NÃO ÀS PARTES. LEVANTADA NULIDADE DA CAMBIAL, POR ESTAR DESPROVIDA DE FORÇA EXECUTIVA E POR NÃO TER HAVIDO A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI POR PARTE DO AGRAVADO NA INICIAL DA DEMANDA EXECUTIVA. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM VAZADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL QUE AFLORA INDELÉVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. EXEQUENTE QUE FIGURA COMO CREDOR NOMINAL NO CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DANDO CONTA DA TRANSMISSÃO DO TÍTULO. RECORRENTE QUE CLAMA PELA IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE CORREÇÃO DA INICIAL POSTERIORMENTE À APRESENTAÇÃO DA OBJEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 616 DO CÓDIGO DE RITOS. PERMISSIVIDADE. EMENDA CUMPRIDA A CONTENTO PELO EXEQUENTE. VERIFICAÇÃO, OUTROSSIM, NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DE DISCUSSÃO DE EMISSÃO FRAUDULENTA DO CHEQUE. MATÉRIA QUE DEMANDA LARGA DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL QUE SE MOSTRA INADEQUADA. "1. A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória.Precedentes." (REsp n. 915503, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 23-10-07). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO....

STJ - Ag 1234836 (STJ)

Data de publicação: 30/06/2010

Decisão: - 133) - Mandado de segurança - ISS - Alegada nulidade processual por erro na intimação - Acórdão... : MUNICÍPIO DE IPUÃ ADVOGADO : JOSÉ NATAL PEIXOTO E OUTRO (S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO..., pois ficou revelado que a parte teve ciência dos atos processuais de segunda instância - RECURSO...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7781263720015095555 778126-37.2001.5.09.5555 (TST)

Data de publicação: 07/12/2006

Ementa: do quadro fático reconhecido, não seria razoável supor que o Reclamante postulasse verba alheia ao contrato, mesmo admitido pelo Reclamado o pagamento de outra cujas características com ela se identificassem plenamente. Violação do art. 460 , do CPC , não reconhecida.JORNADA DE TRABALHO. NÃO-EXIBIÇÃO DOS CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. DESNECESSIDADE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE (SÚMULA 297/TST). DECISAO EM HARMONIA COM A SÚMULA 338, I/TST, COMO FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.O Eg. Regional afirmou existentes horas extraordinárias, diante da confissão do preposto. Assinalou, também, que, uma vez mantidos pelo Reclamado os controles de freqüência, a falta de sua apresentação implica o reconhecimento da jornada declinada na inicial. Ao recorrer de Revista, o Reclamado alegou que para presumir-se real a jornada alegada na inicial, os Reclamados teriam de ser intimados para a apresentação dos controles de ponto. Argüiu vulneração dos arts. 818 , da CLT e 333 , I , do CPC , transcrevendo julgados. Não há manifestação explícita da Corte acerca da existência de intimação judicial, como fator influente da presunção (Súmula 297/TST). Ainda que assim não fosse, a Decisão Recorrida estaria em inteira consonância com a Súmula 338, I, do TST, segundo a qual -a não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário-. Violação e divergência jurisprudencial não caracterizadas.JORNADA REDUZIDA.JORNADA REDUZIDA.CONVICÇÃO DO JUÍZO FORMADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPUGNAÇÃO LIMITADA À CONFISSÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. INOCUIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO CONFIGURADA.O Eg. Regional reconheceu a jornada de seis horas diárias, de segunda a sexta-feira, diante do depoimento do preposto da Primeira Reclamada, parcialmente confirmado pelo do Segundo Reclamado, ora Recorrente, inexistindo prova outra demonstrando o contrário. No...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS EDcl no HC 177127 SP 2010/0115677-1 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E O VOTO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. ALEGAÇÃODE OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOSPARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Necessária a correção de erro material no julgado, pois, deacordo a fundamentação do voto, foi acolhida a tese de nulidade dofeito por ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessãode julgamento do recurso de apelação e não pela falta de intimaçãodo defensor do julgamento do aludido recurso, como constou,equivocadamente, no item 2 da ementa. 2. Uma vez reconhecida no julgado a nulidade absoluta do julgamentodo recurso de apelação, em virtude da falta de intimação pessoal dodefensor dativo do réu quanto à respectiva sessão de julgamento, nãoresta configurada a alegada hipótese de preclusão, que se refere,tão somente, aos casos de nulidade relativa. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, tão somente, parasanar o alegado erro material nos termos delineados no voto, semefeitos infringentes.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1336340 PE 2012/0157806-7 (STJ)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA, PORÉM SEM O CONDÃO DE ALTERAR O RESULTADO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA UNIÃO. NULIDADE AFASTADA POR FALTA DE EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. 1. Hipótese em que se negou provimento ao Recurso Especial, ante a ocorrência da preclusão em aduzir nulidade por não ter sido a União intimada pessoalmente da sentença que julgou procedente o pedido dos embargados, uma vez que não foi alegada no primeiro momento oportuno. 2. A embargante defende ter havido erro de premissa no acórdão embargado, pois a União não foi intimada com vista em setembro de 2009; "na verdade a referida vista foi concedida à procuradoria federal que representa judicialmente o INSS" (fl. 860, e-STJ). Logo, aduz que a nulidade em razão da ausência de intimação pessoal foi suscitada na primeira oportunidade que teve para manifestação, quando lhe fora concedida vista dos autos em setembro de 2010. 3. De fato, analisando detidamente os autos, verifica-se que a certidão constante na fl. 714, e-STJ refere-se à intimação do INSS, e não da União, como defende a embargante. Porém, ainda que se admita a existência de tal erro de premissa, este não tem o condão de alterar o resultado do julgamento. Conforme jurisprudência pacífica do STJ, nos termos do art. 219 , § 1º , do CPC , a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de efetivo prejuízo à parte interessada, em decorrência do princípio pas de nullité sans grief. 4. Colhe-se dos autos que os ora embargados propuseram a ação contra a União Federal, o INSS, e a Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, pleiteando o pagamento de parcelas previdenciárias em atraso, bem como o recebimento da pensão integral de ex-ferroviário, prevista no Decreto-lei 956-1969 e na Lei 8.186 /1991. A sentença foi julgada procedente, condenando o INSS a implementar a complementação do benefício dos autores, a União a repassar...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1380692 RO 2011/0284846-0 (STJ)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. APELAÇÃO CONJUNTA. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO EM NOME DE UMA DAS PARTES. COMPARECIMENTO AOS AUTOS DO LITISCONSORTE TREZE ANOS DEPOIS ALEGANDO NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LEALDADE PROCESSUAL, BOA-FÉ E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. 1. Atenta aos princípios da lealdade processual, boa-fé e razoável duração do processo, o comparecimento da parte aos autos treze anos após a publicação do acórdão, para alegar falta de intimação, não pode prevalecer. 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. Recurso especial conhecido em parte e não provido. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ABERTURA DE VISTA PARA FALAR SOBRE ESCLARECIMENTOS DE CÁLCULOS ANTERIORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO NÃO CUIDA DO TEMA ALEGADO. ERRO MATERIAL E DE CÁLCULO. ÍNDICE EQUIVOCADO. DATA DO DEPÓSITO PRECOCE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. 1. O art. 398 do Código de Processo Civil trata da juntada de documento em momento posterior à propositura da ação ou à apresentação da contestação, concedendo-se o prazo de cinco dias para a parte contrária impugnar a juntada do documento naquela fase processual (admissibilidade do documento). Não cuida, portanto, das questões trazidas pelo recorrente. Não fosse isso, carece o mencionado dispositivo legal do indispensável prequestionamento. 2. A existência de erro de cálculo por adoção de índice equivocado, bem como por utilização de termo inicial precoce carece de prequestionamento. Não fosse isso, a conclusão pelo equívoco dos cálculos, que não se funda em erro aritmético, mas em adoção de parâmetros e índices inaplicáveis ao caso, ensejaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a censura da súmula 07/STJ. 3. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou interpretação de fatos e documentos para constatá-lo. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 151533 SC 2009/0208339-8 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEFENSORCONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE.SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES POR ALEGADO ERRO MATERIAL.ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. Não há nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, quando odefensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, pormeio da imprensa oficial, da sessão de julgamento do recurso deapelação. 2. A assertiva de ter sido o substabelecimento realizado com acláusula indevida de "sem reserva de poderes", por erro materialpraticado pelo Impetrante, por si só, não permite reconhecer que oPaciente teve cerceado o seu direito de defesa. Afinal, não sereconhece nulidade a que deu causa a própria parte, conforme sedepreende do disposto no art. 565 do Código de Processo Penal . 3. Ademais, segundo a consolidada jurisprudência deste SuperiorTribunal de Justiça, é válida e eficaz a intimação realizada em nomede um só dos advogados constituídos, a menos que haja pedidoexpresso no sentido de que as publicações sejam realizadasexclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos osprocuradores, o que não constitui a hipótese dos autos. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ordem denegada.

Encontrado em: /10/2011 INTIMAÇÃO PESSOAL - DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO STJ - HABEAS CORPUS HC 151533 SC 2009/0208339-8 (STJ) Ministra LAURITA VAZ

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