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Jusbrasil - Jurisprudência
24 de janeiro de 2017

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TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 639923 PR Apelação Cível e Reexame Necessário 0063992-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/05/1998

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - FUNCIONÁRIO PÚBLICO - INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE E DEMISSÃO - READMISSÃO FACE À DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO SEM QUE SE LHE DESSE QUALQUER FUNÇÃO - HUMILHAÇÃO IMPOSTA DELIBERADAMENTE - PEDIDO DE DEMISSÃO - DANO MORAL - REPARAÇÃO - PROCEDÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM GRAU DE REEXAME. Define hipótese de dano moral, o fato de obrigar a administração que o funcionário permaneça no local de trabalho durante todo o expediente sem lhe dar qualquer função. O valor da indenização por danos morais não pode passar das lindes do razoável, face a condição pessoal do ofendido. A presenta-se correta a fixação da verba de honorários advocatícios em 15 % sobre o valor da condenação se a demanda exigiu relativo trabalho do advogado.

Encontrado em: a sentença, para fixar a indenização em cinqüenta salários mínimos, mantida, quanto ao mais, a decisão

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4566620105090666 456-66.2010.5.09.0666 (TST)

Data de publicação: 24/08/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO CONTRATUAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de Instrumento não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 812923 SP (STF)

Data de publicação: 03/03/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OFENSA REFLEXA. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM DEVIDO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – Para dissentir do acórdão recorrido quanto à necessidade do inquérito para apuração de falta grave, seria a análise do conjunto fático-probatório dos autos – o que é inviável, nos termos da Súmula 279 do STF – e de normas infraconstitucionais ( Consolidação das Leis do Trabalho ), sendo certo que a ofensa à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. II - Em relação ao dano moral e ao seu respectivo valor, verifico que para divergir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. III - A alegada violação aos postulados constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam, em regra, ofensa constitucional indireta. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2317405420035150095 231740-54.2003.5.15.0095 (TST)

Data de publicação: 05/06/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIRIGENTE SINDICAL. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REQUISITO PARA DEMISSÃO . DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO . A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA E-ED-RR 6976202020005020052 697620-20.2000.5.02.0052 (TST)

Data de publicação: 30/05/2008

Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 543 DA CLT . IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE JUSTIFICADORA DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Trata-se de dirigente sindical detentor de estabilidade provisória prevista no art. 543 , § 3º , da CLT , que somente pode ser demitido mediante a realização de prévio inquérito judicial para a apuração de falta grave justificadora da demissão por justa causa. Decisão da Turma em harmonia com a Súmula nº 379 desta c. Corte (ex-OJ nº 114 da SBDI-1/TST). Embargos não conhecidos.

TRT-5 - RECURSO ORDINARIO RO 674003020035050012 BA 0067400-30.2003.5.05.0012 (TRT-5)

Data de publicação: 17/06/2009

Ementa: DELEGADO SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DEMISSÃO NÃO PRECEDIDA DE INQUERITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. NULIDADE DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. Não padece de vício a sentença que, diante da previsão normativa que estabelece estabilidade provisória ao delegado sindical, acolhe a pretensão pela reintegração do empregado estável, porque sua demissão não foi precedida de inquérito judicial para apuração de falta grave, nos moldes dos artigos 543 , § 3º e 853 , ambos da CLT .

TRT-9 - 1960320075902 PR 19603-2007-5-9-0-2 (TRT-9)

Data de publicação: 14/04/2009

Ementa: TRT-PR-14-04-2009 SUSPENSÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEMISSÃO NO CURSO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - INDEVIDO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ART. 495 DA CLT : Da exegese do artigo 495 da CLT depreende -se que o empregador somente é obrigado a pagar os salários relativos ao período em que suspenso o contrato de trabalho se reconhecida a inexistência de falta grave. Não altera tal situação o pedido de dispensa pelo empregado, de forma a frustrar a decisão judicial de mérito no inquérito, uma vez que se trata de ato jurídico unilateral em sentido estrito, que, segundo a mais balizada doutrina, não atinge o resultado buscado unilateralmente pelo agente, como ocorre com o negócio jurídico típico. O que equivale dizer, o ato unilateral do autor é incapaz, por si só, de obrigar o contratante a pagar-lhe pelos dias em que não laborou, apenas assegurando-lhe os direitos que lhe são consequência natural (verbas rescisórias, etc), não lhe garantindo o direito a salários do período em que o contrato se encontrou suspenso, pois não prevista em lei tal consequencia.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 4218522919985025555 421852-29.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 29/04/2005

Ementa: EMBARGOS. DIRIGENTE SINDICAL QUE GOZA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO § 3º DO ART. 543 DA CLT . IMPRESCINDIBILIDADE DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE JUSTIFICADORA DA DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. Trata-se de dirigente sindical detentor de estabilidade provisória prevista no art. 543 , § 3º , da CLT , que somente pode ser demitido mediante a realização de prévio inquérito judicial para a apuração de falta grave justificadora da demissão por justa causa. Decisão da Turma em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 114, da SBDI-1/TST. Embargos não conhecidos.

TJ-SP - Apelação : APL 994090130567

Data de publicação: 10/09/2010

Decisão: apuração de falta grave e demissão por justa causa, julgado improcedente na Justiça do Trabalho..., ocupa o cargo de médico, sofrendo afastamento e apuração em inquérito para verificação de falta...; não se reconheceu, portanto, falta grave a justificar a demissão por justa causa, mas não foram...

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 00000398120145020371 SP 00000398120145020371 A28 (TRT-2)

Data de publicação: 19/12/2014

Ementa: AUSENTE A GRAVIDADE NA CONDUTA DO RÉU, BEM COMO A PROPORCIONALIDADE PARA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO, JULGA-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO DO INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.

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