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JusBrasil - Jurisprudência
01 de setembro de 2014

Página 1 de 78.737 resultados

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 529185 SE (STF)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148 /77. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 280 . 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existisse, seria indireta, reflexa (Súmula STF 280 ). 2. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024120950746001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/05/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - POLÍCIA CIVIL - LAUDO MÉDICO - DOENÇA GRAVE INCAPACITANTE - ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APOSENTADORIA - PROVENTOS INTEGRAIS. - De acordo com o art. 40 , § 1º , inciso I , da Constituição Federal , cabe a aposentadoria integral para os servidores portadores de doença grave, nos termos da lei. Nesse caso, não se aplica a proporcionalidade de proventos.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 489758 SE (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. ART. 7º , IX E XVI , CF/88 . ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existisse, seria indireta, reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido, é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130651490000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Mandado de segurança - terço constitucional de férias - alteração da base de cálculo e limitação temporal - circular da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - ilegalidade - regras expressas no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - direito líquido e certo - existência - segurança a que se concede. 1- O direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal decorre da Constituição da República (art. 7º, XVII), não havendo limitação temporal à percepção da gratificação de férias. 2- Impõe-se reconhecer a ilegalidade de circular emanada da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, que altera a forma de calcular o terço constitucional de férias, limitando-o a 30 dias (trinta dias).

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 433577 SE (STF)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 7º , IX E XVI , CF/88 . ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121328546001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/05 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. A ausência de previsão legal para que servidoras do Ministério Público estadual se licenciem, de forma remunerada, para ingresso em curso de formação policial, não demonstra a existência do direito líquido e certo indispensável para a concessão da segurança.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70042207894 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO-PERITO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. TRANSPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DO ATRIBUTO DA EFETIVIDADE. PAGAMENTO DE VANTAGENS E REMUNERAÇÃO DECORRENTES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICO ESTADUAIS. Inexistindo os pressupostos do art. 535 do CPC , não há como acolher os embargos de declaração, ainda que somente para prequestionar a matéria. Ausência de omissão no aresto, que enfrentou de modo suficiente o pedido de implção em folha de pagamento. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de...

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 2876342 PE 0021001-76.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 06/11/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravante foi de direito administrativo (cláusula oitava). Diante da previsão contratual, submete-se a agravante ao disposto no art. 126 da lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Complr Estadual nº 091/2007: direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2 - Em virtude da eminência da proteção da maternidade que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º da Lei nº 10.954/93 não é possível a hermenêutica senão a que estende ao servidor contratado temporário o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3- A prorrogação da licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal . Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 4 - Agravo Regimental improvido por unanimidade.

Encontrado em: . Grupo de Câmaras Dir. Público 209 Agravo Regimental AGR 2876342 PE 0021001-76.2012.8.17.0000 (TJ-PE) José Ivo de Paula Guimarães

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 647256420118170001 PE 0020154-11.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. 1-O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravante foi de direito administrativo (cláusula oitava). Diante da previsão contratual, submete-se a agravante ao disposto no art. 126 da lei 6.123 /68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Complr Estadual nº 091 /2007: direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2-Em virtude da eminência da proteção da maternidade que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º da Lei nº 10.954 /93 não é possível a hermenêutica senão a que estende ao servidor contratado temporariamente o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3-A prorrogação da licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal . Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 4-Agravo de Instrumento provido por unanimidade.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 742193 SC 2006/0022340-0 (STJ)

Data de publicação: 17/12/2007

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO-GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INADEQUADA INTEGRAÇÃO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRECEDENTES DO STJ. 1. É inadequada a integração da legislação dos membros do Ministério Público Estadual pelas disposições normativas que regem o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Santa Catarina em virtude da diferença existente entre os direitos e os deveres em relação aos cargos que cada tipo de norma disciplina. 2. Agravo regimental improvido

Encontrado em: : 00004 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO... FEDERAL - EXISTÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL STJ - RESP 710154 -GO LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO... EM PECÚNIA - MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO STJ - RESP 750799 -SC (JC 108/276), AGRG NO AG 622080 -SC, RESP...

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