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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 84.061 resultados

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 529185 SE (STF)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148 /77. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 280 . 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existisse, seria indireta, reflexa (Súmula STF 280 ). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Joaquim Barbosa. 2a Turma, 14.06.2010. Segunda Turma DJe-120 DIVULG 30-06-2010 PUBLIC 01-07-2010

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 489758 SE (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. ART. 7º , IX E XVI , CF/88 . ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existisse, seria indireta, reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido, é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 02.02.2010. Segunda Turma DJe-035 DIVULG 25-02-2010 PUBLIC 26-02-2010

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 433577 SE (STF)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 7º , IX E XVI , CF/88 . ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: 21-05-2009 PUBLIC 22-05-2009 EMENT VOL-02361-05 PP-01035 - 21/5/2009 LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00007

TJ-MS - Apelacao Civel AC 19403 MS 2008.019403-3 (TJ-MS)

Data de publicação: 26/02/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DE 30 DIAS DO CÁLCULO DA CONDENAÇÃO POR FORÇA DO REEXAME OBRIGATÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 20362 MS 2006.020362-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DO ESTADO PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 1996 MS 2006.001996-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/05/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO RAZOÁVEL - 30 (TRINTA) DIAS - ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM-FGV - SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO - RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 22425 MS 2007.022425-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 13/03/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - SENTENÇA REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 8472 MS 2008.008472-5 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/06/2008

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONADAS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14249 MS 2005.014249-9 (TJ-MS)

Data de publicação: 10/11/2008

Ementa: E M E N T A - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PRAZO RAZOÁVEL - 30 (TRINTA) DIAS - ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - EXCLUSÃO DAS FÉRIAS E 13º SALÁRIO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 26247 MS 2007.026247-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO OBRIGATÓRIO - SERVIDORA PÚBLICA - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ATRASO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - VIOLAÇÃO DO ART. 180, § 1º, DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO PERÍODO TRABALHADO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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