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JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2015

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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 529185 SE (STF)

Data de publicação: 30/06/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148 /77. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA STF 280 . 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existisse, seria indireta, reflexa (Súmula STF 280 ). 2. Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 489758 SE (STF)

Data de publicação: 25/02/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. COMPENSAÇÃO. ART. 7º , IX E XVI , CF/88 . ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário, porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existisse, seria indireta, reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido, é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MG - Mandado de Segurança MS 10000130651490000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: Mandado de segurança - terço constitucional de férias - alteração da base de cálculo e limitação temporal - circular da Presidência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - ilegalidade - regras expressas no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - direito líquido e certo - existência - segurança a que se concede. 1- O direito ao gozo de férias anuais com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal decorre da Constituição da República (art. 7º, XVII), não havendo limitação temporal à percepção da gratificação de férias. 2- Impõe-se reconhecer a ilegalidade de circular emanada da Presidência do Tribunal de Contas do Estado, que altera a forma de calcular o terço constitucional de férias, limitando-o a 30 dias (trinta dias).

STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 433577 SE (STF)

Data de publicação: 21/05/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO. FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. ART. 7º , IX E XVI , CF/88 . ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LEI 2.148/77. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS STF 279 E 280. 1. O Tribunal de origem decidiu a lide com base na legislação infraconstitucional. Inadmissível o recurso extraordinário porquanto a ofensa à Constituição Federal , se existente, se daria de maneira reflexa (Súmula STF 280). 2. Para reforma do acórdão recorrido é imprescindível o reexame de fatos e de provas, inviável em sede extraordinária. Incidência da Súmula STF 279. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0094792011 MA 0026607-82.2009.8.10.0001 (TJ-MA)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa:  ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. DEPENDÊNCIA PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula nº 340 do STJ). 2. A Lei Estadual nº. 6.107/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão), em matéria previdenciária, equiparou o menor sob guarda ao filho do segurado, garantindo-lhe o recebimento de pensão por morte até que viesse a completar 21 (vinte e um) anos. 3. Apelo improvido.

TJ-PE - Mandado de Segurança MS 2876342 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA POR UNANIMIDADE. 1-O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a impetrante foi de direito administrativo (cláusula oitava). Diante da previsão contratual, submete-se a impetrante ao disposto no art. 126 da lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), com a nova redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 091/2007: direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2-Em virtude da eminência da proteção da maternidade que, vale destacar, constitui dever do Poder Público, outra exegese do art. 9º da Lei nº 10.954/93 não é possível a hermenêutica senão a que estende ao servidor contratado temporariamente o direito à licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3- A prorrogação da licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal . Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 4-Concessão da Ação Mandamental por unanimidade de votos.

Encontrado em: ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRORROGAÇÃO... licença maternidade prorrogada por mais sessenta dias prevista no Estatuto dos Servidores Públicos. 3... ao disposto no art. 126 da lei 6.123/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado...

TJ-PE - Agravo AGV 2940425 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA E ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DE RESSOCIALIZAÇAO. REJEITADAS. VÍNCULO JURÍDICO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Conforme se observa às fls. 44/46, a agravada juntou aos autos cópia do requerimento administrativo, protocolada em 11 de outubro de 2012, ao secretário executivo de ressocialização sem notícia de resposta até a presente data, onde requer expressamente a prorrogação da licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, desta forma, não há como prosperar a alegada ausência de prova preconstituída, bem como a alegada ilegitimidade do secretário executivo em razão de inexistência de ato praticado pelo mesmo. 2. Por possuírem vínculo jurídico administrativo com a Administração Pública, os contratados por prazo determinado estão submetidos ao disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado no tocante à licença gestante. 3. Entendimento consagrado nesta Corte de Justiça. 4. Dúvidas não há quanto ao direito da agravada à prorrogação de sua licença maternidade para 180 (cento e oitenta) dias. 5. O contrato realizado entre agravada e a Administração Pública fora firmado anteriormente à entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.547/2011, que revogou a Lei Estadual nº 10.954/93 e passou a prever de maneira expressa, em seu art. 10, §1º, a concessão de licença maternidade aos contratados temporários nos termos da CLT, não sendo, portanto, aplicável ao caso em apreço. 6. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO... Pública, os contratados por prazo determinado estão submetidos ao disposto no Estatuto dos Servidores... de Pernambuco. Agravada: Mariana Navarro Veras. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA...

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10024121328546001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 29/04/2014

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - LICENÇA REMUNERADA PARA REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INAPLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 15.788/05 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM - SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO PREJUDICADO. A ausência de previsão legal para que servidoras do Ministério Público estadual se licenciem, de forma remunerada, para ingresso em curso de formação policial, não demonstra a existência do direito líquido e certo indispensável para a concessão da segurança.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 3285629 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 09/04/2014

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINARIA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TÉRMINO DO CONTRATO. AGRAVADA GESTANTE. DIREITO A LICENÇA MATERNIDADE. POSSIBILIDADE. LEI Nº 15.067/2013. ALTERANDO A LEI Nº 14.547/2011. GARANTIA DA LICENÇA MATERNIDADE PELO PERIODO DE 180 DIAS CONSECUTIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNANIME. 1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do art. 10 da Lei nº 14.547/2011): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. 2 - A licença-maternidade constitui relevante instrumento de concretização da proteção da criança e da entidade familiar consagrada nos arts. 226 e 227 da Constituição Federal. Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras efetivas e as servidoras contratadas temporariamente. 3 - Agravo de Instrumento improvido por unanimidade de votos.

Encontrado em: DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. TÉRMINO DO CONTRATO. AGRAVADA GESTANTE. DIREITO... ORDINARIA. SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. REGIME JURÍDICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTATUTO... e 227 da Constituição Federal. Portanto, inadmissível qualquer discriminação entre as servidoras...

TJ-CE - Reexame Necessário REEX 03964157820108060001 CE 0396415-78.2010.8.06.0001 (TJ-CE)

Data de publicação: 15/07/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO PARA APOSENTADORIA. DEMORA INJUSTIFICADA PARA A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS ESTABELECIDO PELO ART. 153, §3º DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO APÓS O ENCERRAMENTO DO PRAZO LEGAL. DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, LEGALIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, INCISO LXXVIII, c/c ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRECEDENTES (TJCE). REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o art. 153, §3º, do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, o prazo para a conclusão do processo de aposentadoria é de 90 (noventa) dias; 2. Inobservado o prazo legal para o encerramento do respectivo processo administrativo pertinente à aposentadoria, como no presente caso, torna-se ilegítima a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos da autora, que percebe remuneração abaixo do teto do regime geral de previdência social, devendo os referidos valores serem devolvidos. Precedentes do TJCE. 3. A eficiência, a legalidade e celeridade dos processos administrativos são princípios constitucionais que devem ser concretizados pela Administração Pública no exercícios de sua função típica, sob pena de retirar a legitimidade dos atos praticados sem a observância destes princípios. 4. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda, a TURMA JULGADORA DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao reexame necessário, mantendo a sentença recorrida, tudo nos termos do voto da Relatora, que faz parte desta decisão. PRESIDENTE RELATORA PROCURADOR(a) DE JUSTIÇA

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