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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

Página 1 de 6.436 resultados

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050467521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE TOLDO DE POLICARBONATO POR CONDOMÍNIO. SERVIÇO NÃO REALIZADO. ENTREGA DE TRÊS CHEQES, SENDO DOIS DELES DESCONTADOS PELA EMPRESA. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. PROVA QUE SE RESTRINGIU À OITIVA DA VÍTIMA. RÉU REVEL. A ausência de prova efetiva do dolo, vez que apenas a vítima foi ouvida e constam dos autos apenas as declarações do acusado, prestadas na fase investigatória, nas quais informou que responsável pelo setor de compras e administração da empresa era o outro sócio, E., cabendo ao acusado a parte de contato e contratação com os clientes. Ademais, a não realização do serviço e posterior responsabilidade da empresa em relação aos contratos não cumpridos é questão a ser demandada na esfera cível, restando a esfera criminal de aplicação subsidiária. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050467521, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003244266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: BANCO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embora tenha o autor se correspondido via e-mail e telefone com um suposto funcionário da ré, a relação de tais atos com a Instituição Financeira não está demonstrada. Ocorre que o endereço eletrônico utilizado para a contratação sequer tem o domínio do Banco Cruzeiro do Sul, estando cadastrado junto ao hospedeiro gratuito Yahoo. Assim como o...

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20090110660089 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DOLO FRAUDULENTO CONTEMPORÂNEO À CONTRATAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. EXCESSO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Incorre nas penas do crime de estelionato o agente que se obriga a fornecer serviços com a intenção prévia de inadimplir o contrato e locupletar-se dos pagamentos antecipados. 2. A exasperação da pena-base por maus antecedentes não prescinde de certidão que informe a data do trânsito em julgado da condenação, em observância à Súmula 444/STJ. 3. Havendo dúvida acerca da correta extensão do dano sofrido pela vítima, afasta-se a exasperação da pena-base aplicada com fundamento nas conseqüências do crime. 4. A pena de multa deve guardar estreita proporção com a pena corpórea dosada na condenação. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-SP - Apelação APL 00487307920098260114 SP 0048730-79.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. ESTELIONATO. RISCO EXCLUÍDO DA CONTRATAÇÃO. ART. 757 DO CC . RISCO NÃO COBERTO. Se a apólice prevê indenização somente em caso de furto e roubo, excluindo expressamente casos de estelionato, indevido o pleito. Apelação desprovida.

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20101110029214 DF 0002740-77.2010.8.07.0011 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/02/2015

Ementa: ESTELIONATO – USO DO NOME E DOCUMENTOS DA VÍTIMA SEM AUTORIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – TESTEMUNHOS E DOCUMENTOS – CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE – INSIGNIFICÂNCIA NÃO CARACTERIZADA – CONDENAÇÃO MANTIDA. I. Os documentos e a prova oral demonstram que a ré utilizou o nome da vítima, sem autorização, para contratação de serviços telefônicos, fruídos e não quitados. O fato caracteriza estelionato, pois presentes o meio fraudulento, a manutenção de terceiro em erro e o prejuízo. II. O valor da dívida é expressivo, equivalente a cerca de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente à época. III. Recurso desprovido.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054834650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDUTA QUE SE CONFORMA COM OS ELEMENTOS DO TIPO DO ESTELIONATO. ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONVENIADOS (AQUISIÇÃO DE GASOLINA) E DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FATOS QUE CONFIGURAM EM TESE, DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conduta enquadrável, em tese como estelionato. Capitulação contida na denúncia como apropriação indébita qualificada. Impossibilidade de "mutatio libelli" em segundo grau. A conduta da ré, Presidente do SIMBA, de abastecer seu carro particular valendo-se de ordens de convênio e de realizar empréstimos consignados além de seu limite financeiro, endividando-se com a entidade mesmo após ter alcançado a aprovação de suas contas no período, não permite a configuração de delito de apropriação indébita qualificada, mas sim de estelionato, pois seria necessário que a agente burlasse todos os procedimentos administrativos e contábeis da entidade para conseguir aprovação de suas elevadas despesas, especialmente tendo em vista que usuais as renegociações dos pactos e os acertos internos durante todo o período apontado na denúncia. Tendo em vista o disposto na Súmula nº 543 do Excelso STF, impossível a mutatio libelli em segundo grau, razão pela qual cabível a absolvição, com base no art. 386 , inc. III do CPP . APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054834650, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/11/2013)

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20120110702345 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA E ESTELIONATO. DUAS VÍTIMAS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BENS. RECEBIMENTO DE VALORES A TÍTULO DE SINAL EM PROVEITO PRÓPRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS APTAS PARA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO PROBATÓRIO. LIAME SUBJETIVO ENTRE OS INTEGRANTES DO GRUPO. VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A tipificação do crime de quadrilha exige, além da reunião de quatro ou mais pessoas, que a associação criminosa não seja eventual e tenha caráter relativamente duradouro, ou seja, que tenha estabilidade e permanência. No caso, restou demonstrado nos autos que a apelante integrava uma quadrilha composta por aproximadamente doze pessoas, dentre elas os acusados, destinada à prática criminosa de venda de consórcios para empresa credenciada, sem, no entanto, repassar os valores a título de sinal e parcelas. 2. Para a configuração do crime de estelionato, é exigível que o agente empregue qualquer meio fraudulento, induzindo ou mantendo alguém em erro e obtendo, assim, uma vantagem ilícita para si ou para outrem, com a consequente lesão patrimonial da vítima. Na hipótese, ficou devidamente comprovado que aapelante recebeu indevidamente vantagem consistente em pagamento em dinheiro pelas vítimas, inviabilizando o pleito absolutório e o reconhecimento da participação de menor importância. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou a ré nas sanções dos artigos 288 e 171 , caput, ambos do Código Penal , a uma pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direito, além de 11 (onze) dias-multa, fixado cada dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

TJ-AL - Apelação APL 00207112220058020001 AL 0020711-22.2005.8.02.0001 (TJ-AL)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. TENTATIVA DE ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ADULTERADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PELO CRIME DE ESTELIONATO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. DECURSO DE 7 (SETE) ANOS, 8 (OITO) MESES E 16 (DEZESSEIS) DIAS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109 , V DO CÓDIGO PENAL . PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DELITIVA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DE CORRÉU. INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA INCONSISTENTE, QUE SE APRESENTA FRÁGIL E INVEROSSÍMIL, AO PASSO EM QUE NÃO ENCONTRA O MÍNIMO RESPALDO NO CADERNO PROCESSUAL. PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM O ACERTO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PENA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – Não tendo havido recurso da acusação quanto à pena de 2 (dois) anos de reclusão, aplicada em razão da prática do crime de tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14 , II , ambos do CP ), ela prescreve em 4 (quatro) anos, nos termos do art. 109 , V do Código Penal , tendo se verificado, no caso em tela, prazo superior transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, já que perpassados 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias entre os referidos marcos. II – Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva estatal com relação ao crime de tentativa de estelionato (art. 171 c/c art. 14 , II , ambos do CP ), resta prejudicada a análise da tese meritória avençada pela defesa, consubstanciada na alegação de insuficiência de provas para a condenação. III – O juízo condenatório há de ser mantido, diante das robustas provas que guarnecem o caderno processual. A falsificação do documento (nota fiscal) utilizado para a celebração do contrato de seguro de veículo automotor ficou evidenciada nos autos. O próprio recorrente reconhece que as informações ali contidas não condizem com a realidade dos fatos...

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111507813 DF 0038599-82.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO, SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O princípio da consunção é aplicado quando um dos crimes é realizado como fase de preparação ou de execução de outro mais grave, e a absorção de um delito por outro só pode ser analisada em face das circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. Na espécie, o furto de valores da conta corrente da vítima não serviu de meio para a prática do crime de estelionato que veio a seguir, consistente em contratação de empréstimos bancários realizados no nome da vítima. Assim, a ausência de nexo de dependência entre os crimes de furto e estelionato não permite a incidência do princípio da consunção, tendo em vista que se tratam de crimes autônomos. 3. As fundamentações utilizadas para se avaliar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do agente não se mostram idôneas, de modo que deve ser afastada a valoração desfavorável de tais circunstâncias judiciais. 4. Tratando-se de réu não reincidente, com pena inferior a 04 (quatro) anos e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, além de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se o regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 155 , § 4º , inciso II , e 171 , caput, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do agente, reduzindo...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053748877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA COMPRA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E DE NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA QUE NÃO TERIA TOMADO AS CAUTELAR DEVIDAS NO TOCANTE À CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FALSAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333 , I DO CPC ). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Considerando a insuficiência do conteúdo probatório trazido aos autos, ônus que cabia ao autor com base no art. 333 , inciso I do CPC , bem como a inexistência de evidencias de que os documentos apresentados para a compra do veículo junto à demandada são falsos, pois sequer restou registrada ocorrência policial de suposto estelionato sofrido pelo demandante, resta mantida a sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70053748877, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/08/2013)

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