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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 12.465 resultados

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1098792 RS 2008/0237934-6 (STJ)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE PÓS-DATADO E NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. PROMESSA DE FUTURO PAGAMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTELIONATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO QUE PODE SER AFASTADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DOS ELEMENTOS TÍPICOS. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 395 , I , DO CPP . 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a frustração no pagamento de cheque pós-datado e de nota promissória não caracteriza o crime de estelionato, em virtude de não se tratar de ordem de pagamento à vista, mas apenas de promessa de pagamento futuro. No entanto, o simples fato de ser ou não cheque pós-datado/nota promissória não elide peremptoriamente a tipicidade criminal, devendo cada caso ser analisado de acordo com suas particularidades. 2. Nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deverá conter a descrição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, sob pena de rejeição, nos termos do art. 395 do mesmo diploma normativo. 3. Em se tratando de imputação do crime de estelionato, é necessário que a denúncia descreva: a) qual a fraude, ardil ou artifício empregado pelo agente; b) a vantagem indevida obtida pelo autor; c) a forma pela qual a vítima foi induzida ou mantida em erro; e d) qual o erro a que foi induzido ou mantido o ofendido. 4. Não se verificando na denúncia a descrição fática do ardil empregado pela recorrida, a forma pela qual a vítima foi induzida a erro e qual seria esse erro, bem como a indicação de elementos mínimos que possibilitem aferir a intenção da agente em fraudar o pagamento dos títulos de crédito - quando da celebração do negócio jurídico -, correta a decisão que rejeita a denúncia nos termos do art. 395 , I , do CPP . 5. Recurso especial a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054834650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDUTA QUE SE CONFORMA COM OS ELEMENTOS DO TIPO DO ESTELIONATO. ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONVENIADOS (AQUISIÇÃO DE GASOLINA) E DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FATOS QUE CONFIGURAM EM TESE, DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conduta enquadrável, em tese como estelionato. Capitulação contida na denúncia como apropriação indébita qualificada. Impossibilidade de "mutatio libelli" em segundo grau. A conduta da ré, Presidente do SIMBA, de abastecer seu carro particular valendo-se de ordens de convênio e de realizar empréstimos consignados além de seu limite financeiro, endividando-se com a entidade mesmo após ter alcançado a aprovação de suas contas no período, não permite a configuração de delito de apropriação indébita qualificada, mas sim de estelionato, pois seria necessário que a agente burlasse todos os procedimentos administrativos e contábeis da entidade para conseguir aprovação de suas elevadas despesas, especialmente tendo em vista que usuais as renegociações dos pactos e os acertos internos durante todo o período apontado na denúncia. Tendo em vista o disposto na Súmula nº 543 do Excelso STF, impossível a mutatio libelli em segundo grau, razão pela qual cabível a absolvição, com base no art. 386, inc. III do CPP. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054834650, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/11/2013)

STM - APELAÇÃO AP 118720057090009 MS 0000011-87.2005.7.09.0009 (STM)

Data de publicação: 27/07/2011

Ementa: EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTELIONATO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PROVA ILÍCITA, QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES. 1. Não tipifica o delito de estelionato a indicação, por Oficial Médico, para compra de material importado destinado a procedimento cirúrgico em paciente atendido em nosocômio militar. 2. O vendedor de produtos hospitalares pode oferecer ao mercado consumidor os produtos que dispõe e ao preço que entender ser suficiente para o seu lucro, cabendo à Administração Militar que os adquire avaliar o custo-benefício da aquisição e sualegalidade administrativa.Preliminares rejeitadas. Decisão unânime. Recurso desprovido. Decisão majoritária.

Encontrado em: DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ESTELIONATO 27/07/2011 Vol: Veículo: DJE - 27/7/2011 CPM DECRETO-LEI... b, c. TENENTE CORONEL RESERVA REMUNERADA, CIVIL, ABSOLVIÇÃO, DELITO ESTELIONATO. MINISTÉRIO PÚBLICO

TJ-SP - Apelação APL 00487307920098260114 SP 0048730-79.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. ESTELIONATO. RISCO EXCLUÍDO DA CONTRATAÇÃO. ART. 757 DO CC . RISCO NÃO COBERTO. Se a apólice prevê indenização somente em caso de furto e roubo, excluindo expressamente casos de estelionato, indevido o pleito. Apelação desprovida.

TRF-2 - ACR APELAÇÃO CRIMINAL APR 200850010156088 (TRF-2)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. SIMULAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SEGURO DESEMPREGO. TESES DEFENSIVAS. CONCURSO DE CRIMES. DOSIMETRIA. 1. Comete crime de estelionato previsto no artigo 171 , § 3º do Código Penal quem comprovadamente simula a rescisão de contrato de trabalho por dispensa sem justa causa para gerar a incidência de pagamento de seguro desemprego e possibilitar o levantamento do saldo do FGTS de modo indevido, em prejuízo dos cofres públicos. 2. Logrando a acusação comprovar a existência de fraude na demissão sem justa causa de apenas parte dos funcionários da empresa administrada pelo Réu deve ser mantida absolvição com relação aos demais, em observância ao princípio do in dubio pro reo. 3. Não possui verossimilhança a alegação da defesa no sentido de que as inúmeras recontratações decorreriam da escassez de mão de obra no seguimento de vendas de planos funerários; a uma, porque, se assim o fosse, não haveria motivos para tantas dispensas sem justa causa, mediante o pagamento por parte do empregador da multa de 40% sobre os depósitos efetivados nas contas-vinculadas ao FGTS e para tantos períodos de gozo de seguro-desemprego; a duas, porque tal alegação sequer foi confirmada pelos empregados em seus depoimentos; a três, porque a atividade exercida não exige qualquer especialização, de onde se concluiu não haver nenhuma justificava plausível para o elevado número de dispensas e readmissões de empregados logo após fim do recebimento dos seguros-desemprego. 4. Inaplicável o princípio da insignificância nos casos de crime de estelionato cometidos com o intuito de possibilitar o indevido recebimento de seguro-desemprego, uma vez que o bem jurídico protegido transcende ao simples desfalque dos cofres públicos, alcançando também a segurança e a credibilidade do Fundo de Amparo do Trabalhador, que, por sua vez, visa resguardar o trabalhador desempregado sem justa causa até a sua reinserção no mercado de trabalho. 5. Cada rescisão simulada configura...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050467521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE TOLDO DE POLICARBONATO POR CONDOMÍNIO. SERVIÇO NÃO REALIZADO. ENTREGA DE TRÊS CHEQES, SENDO DOIS DELES DESCONTADOS PELA EMPRESA. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. PROVA QUE SE RESTRINGIU À OITIVA DA VÍTIMA. RÉU REVEL. A ausência de prova efetiva do dolo, vez que apenas a vítima foi ouvida e constam dos autos apenas as declarações do acusado, prestadas na fase investigatória, nas quais informou que responsável pelo setor de compras e administração da empresa era o outro sócio, E., cabendo ao acusado a parte de contato e contratação com os clientes. Ademais, a não realização do serviço e posterior responsabilidade da empresa em relação aos contratos não cumpridos é questão a ser demandada na esfera cível, restando a esfera criminal de aplicação subsidiária. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050467521, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/08/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20100110294053 DF 0014358-49.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/08/2013

Ementa: APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. DOLO NÃO CONFIGURADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO. FABRICAÇÃO E ENTREGA DE MÓVEIS PLANEJADOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. ILÍCITO CIVIL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1. O DELITO DE ESTELIONATO, TIPIFICADO NO ARTIGO 171 DO CÓDIGO PENAL , CARACTERIZA-SE QUANDO O AGENTE OBTÉM, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA, INDUZINDO-A OU MANTENDO-A EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO. 2. NA AVERIGUAÇÃO DE ILÍCITO CIVIL OU PENAL, UM NORTE DEVE SER APONTADO QUANDO SE TRATAR DE ESTELIONATO: O ARTIFÍCIO, O ARDIL OU A FRAUDE DEVEM SER ANTECEDENTES AO APROVEITAMENTO ECONÔMICO, O QUE NÃO OCORREU. 3. O FATO DE O RÉU TER SE COMPROMETIDO A FABRICAR E A ENTREGAR MÓVEIS PLANEJADOS ÀS VÍTIMAS E NÃO TER CUMPRIDO OS CONTRATOS NÃO IMPLICA EM ILÍCITO PENAL, MAS, EM FATO CIVIL, A SER SOLUCIONADO NA ESFERA COMPETENTE. 4. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70045133485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/02/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. PACOTE DE VIAGENS CONTRATADO COM ESTUDANTES DE FACULDADE DE ARQUITETURA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS RESERVAS DE HOTÉIS FALSO (ENVELOPE DE DEPÓSITO EM BRANCO). PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A materialidade e a autoria restaram suficientemente comprovadas pela prova produzida nos autos. O réu negou o cometimento do delito, mas a prova amealhada não deixa dúvidas de que passou por representante de agência de viagens, cuja existência não restou comprovada, e vendeu um pacote a 48 jovens estudantes, sem honrar com as despesas decorrentes do negócio (contratação...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 295089620054013800 MG 0029508-96.2005.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. MATERIALIDADE. RESCISÃO DE CONTRATO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DE FGTS. 1. O levantamento do FGTS em virtude de rescisão de contrato de emprego constitui ato legítimo pelo qual o titular da conta tem acesso a ativos que lhe pertencem. O termo de rescisão não pode ser tachado de ideologicamente falso pura e simplesmente pelo fato de o empregado voltar a trabalhar para o empregador, o que constituiria, quando muito, um indicio (prova leve) do delito, mas insuficiente para a condenação. 2. Apelação provida.

TRF-1 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 34958 DF 0034958-80.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 22/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FALSA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA. ESTELIONATO. LEVANTAMENTO DE FGTS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O crime de estelionato qualificado (art. 171 , § 3º - CP ), consistente no levantamento indevido do FGTS, não se afeiçoa, em princípio, ao delito de bagatela. As lesões deliberadas ao FGTS junto à CEF, órgão operador do fundo, induzem o órgão em erro, causando-lhe prejuízo. 2. Embora as contas sejam da titularidade dos trabalhadores, elas, no seu conjunto - juntamente com outras receitas previstas na lei de regência (art. 2º) -, constituem um fundo constitucional com finalidades específicas e com aplicações de grande alcance social, como habitação, saneamento básico, infra-estrutura urbana (art. 9º, §§ 2º e 3º), somente podendo os recursos ser levantados nas hipóteses legais (art. 20 da Lei 8.036 /1990 e art. 35 do Decreto 99.684 , de 08/11/1990). 3. Presentes indícios de materialidade e autoria, e os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal , a denúncia deve ser recebida para que seja processada a ação penal. 4. Recurso em sentido estrito provido.

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