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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

Página 1 de 3.767 resultados

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70050467521 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIME. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO DE TOLDO DE POLICARBONATO POR CONDOMÍNIO. SERVIÇO NÃO REALIZADO. ENTREGA DE TRÊS CHEQES, SENDO DOIS DELES DESCONTADOS PELA EMPRESA. INOBSERVANCIA DE PROCEDIMENTO DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. O procedimento quanto à inquirição de testemunhas nos termos do art. 212 do Código de Processo Penal visa à preservação da ampla defesa. Portanto, havendo iniciativa de perguntas pelo juiz sem arguição de prejuízo, não há nulidade a ser reconhecida. PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. PROVA QUE SE RESTRINGIU À OITIVA DA VÍTIMA. RÉU REVEL. A ausência de prova efetiva do dolo, vez que apenas a vítima foi ouvida e constam dos autos apenas as declarações do acusado, prestadas na fase investigatória, nas quais informou que responsável pelo setor de compras e administração da empresa era o outro sócio, E., cabendo ao acusado a parte de contato e contratação com os clientes. Ademais, a não realização do serviço e posterior responsabilidade da empresa em relação aos contratos não cumpridos é questão a ser demandada na esfera cível, restando a esfera criminal de aplicação subsidiária. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70050467521, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 07/08/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003244266 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/08/2011

Ementa: BANCO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO. VALOR NÃO DISPONIBILIZADO. ESTELIONATO. CONTRATAÇÃO VIA E-MAIL. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Embora tenha o autor se correspondido via e-mail e telefone com um suposto funcionário da ré, a relação de tais atos com a Instituição Financeira não está demonstrada. Ocorre que o endereço eletrônico utilizado para a contratação sequer tem o domínio do Banco Cruzeiro do Sul, estando cadastrado junto ao hospedeiro gratuito Yahoo. Assim como o...

TJ-SP - Apelação APL 00487307920098260114 SP 0048730-79.2009.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 24/04/2013

Ementa: SEGURO DE VEÍCULO. ESTELIONATO. RISCO EXCLUÍDO DA CONTRATAÇÃO. ART. 757 DO CC . RISCO NÃO COBERTO. Se a apólice prevê indenização somente em caso de furto e roubo, excluindo expressamente casos de estelionato, indevido o pleito. Apelação desprovida.

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70054834650 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. CONDUTA QUE SE CONFORMA COM OS ELEMENTOS DO TIPO DO ESTELIONATO. ABUSO NA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONVENIADOS (AQUISIÇÃO DE GASOLINA) E DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA. FATOS QUE CONFIGURAM EM TESE, DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE DE MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Conduta enquadrável, em tese como estelionato. Capitulação contida na denúncia como apropriação indébita qualificada. Impossibilidade de "mutatio libelli" em segundo grau. A conduta da ré, Presidente do SIMBA, de abastecer seu carro particular valendo-se de ordens de convênio e de realizar empréstimos consignados além de seu limite financeiro, endividando-se com a entidade mesmo após ter alcançado a aprovação de suas contas no período, não permite a configuração de delito de apropriação indébita qualificada, mas sim de estelionato, pois seria necessário que a agente burlasse todos os procedimentos administrativos e contábeis da entidade para conseguir aprovação de suas elevadas despesas, especialmente tendo em vista que usuais as renegociações dos pactos e os acertos internos durante todo o período apontado na denúncia. Tendo em vista o disposto na Súmula nº 543 do Excelso STF, impossível a mutatio libelli em segundo grau, razão pela qual cabível a absolvição, com base no art. 386 , inc. III do CPP . APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054834650, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/11/2013)

TJ-DF - Apelacao Criminal APR 20130111507813 DF 0038599-82.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E ESTELIONATO. SUBTRAÇÃO DE CARTÃO DO BANCO, SAQUES E CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.O princípio da consunção é aplicado quando um dos crimes é realizado como fase de preparação ou de execução de outro mais grave, e a absorção de um delito por outro só pode ser analisada em face das circunstâncias fáticas do caso concreto. 2. Na espécie, o furto de valores da conta corrente da vítima não serviu de meio para a prática do crime de estelionato que veio a seguir, consistente em contratação de empréstimos bancários realizados no nome da vítima. Assim, a ausência de nexo de dependência entre os crimes de furto e estelionato não permite a incidência do princípio da consunção, tendo em vista que se tratam de crimes autônomos. 3. As fundamentações utilizadas para se avaliar negativamente a culpabilidade, a personalidade e a conduta social do agente não se mostram idôneas, de modo que deve ser afastada a valoração desfavorável de tais circunstâncias judiciais. 4. Tratando-se de réu não reincidente, com pena inferior a 04 (quatro) anos e com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, além de os crimes terem sido cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, aplica-se o regime aberto de cumprimento de pena e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 155 , § 4º , inciso II , e 171 , caput, na forma do artigo 69 , todos do Código Penal , afastar a avaliação negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social do agente, reduzindo a pena de 04 (quatro) anos de reclusão para 03 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, calculados à razão mínima; estipular o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena corporal por duas restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053748877 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA COMPRA POR TERCEIRO ESTELIONATÁRIO E DE NEGLIGÊNCIA DA DEMANDADA QUE NÃO TERIA TOMADO AS CAUTELAR DEVIDAS NO TOCANTE À CONFERÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO FALSAMENTE APRESENTADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA POR ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333 , I DO CPC ). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. Considerando a insuficiência do conteúdo probatório trazido aos autos, ônus que cabia ao autor com base no art. 333 , inciso I do CPC , bem como a inexistência de evidencias de que os documentos apresentados para a compra do veículo junto à demandada são falsos, pois sequer restou registrada ocorrência policial de suposto estelionato sofrido pelo demandante, resta mantida a sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais. Apelação desprovida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70053748877, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 15/08/2013)

TJ-MS - Apelação APL 00067702120088120001 MS 0006770-21.2008.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: E M E N T A-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRA PESSOA PARA REALIZAR PROVA DE CONCURSO EM SEU LUGAR - CORRÉU PRESO EM FLAGRANTE UTILIZANDO CTPS COM CONTEÚDO FALSO - DENÚNCIA POR TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 304, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS NA PARTICIPAÇÃO DESTE DELITO - RECURSO PROVIDO. Impõe-se a absolvição do apelante das provas colhidas dos autos não podemos concluir que o mesmo foi co-autor do delito previsto no artigo 304 do Código Penal, uma vez que não utilizou a CTPS com conteúdo falso, e nem produzidas provas no sentido de que forneceu material para que fosse confeccionada a documentação falsa, que ficou a cargo da terceira pessoa que iria fazer o certame.

TJ-PR - 7706947 PR 770694-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/01/2012

Ementa: PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ART. 339 DO CP . APELANTE QUE TERIA IMPUTADO À VÍTIMA A PRÁTICA DE ESTELIONATO, CONSISTENTE NA CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME E SEM O SEU CONSENTIMENTO, DEIXANDO DE PAGAR AS FATURAS. CONTRATAÇÃO FEITA POR MEIO REMOTO OU VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A QUEM EFETIVAMENTE PEDIU A INSTALAÇÃO DA LINHA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO INFORMATIVO, INCLUSIVE, QUANTO AO LOCAL ONDE FOI INSTALADO O TERMINAL TELEFÔNICO FIXO (RESIDÊNCIA OU LOCAL DE TRABALHO DO APELANTE OU DA PRETENSA VÍTIMA). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO 1 Em substituição ao Desembargador Valter Ressel TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 770.694-7 DECRETADA. ART. 386 , VII , DO CPP . RECURSO PROVIDO.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5970 RJ 2008.02.01.014211-9 (TRF-2)

Data de publicação: 21/11/2008

Ementa: I – PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. II – FINANCIAMENTO E EMPRÉSTIMO. DISTINÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. DESCLASSIFICAÇÃO. III – ESTELIONATO. BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IV – NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. V – ORDEM CONCEDIDA. I – Falsificação de documentos para abertura de contas bancárias junto à sociedade de economia mista e obtenção de disponibilidade financeira na modalidade “crédito direto ao consumidor”. II – Financiamento não é sinônimo de empréstimo; empréstimo é gênero do qual financiamento é espécie; este cercado de formalismo e dirigido a subsidiar determinadas atividades empreendedoras possuindo destinação vinculada enquanto no empréstimo a destinação é livre e a garantia é acessória. Resultado dessa distinção; empréstimos em geral e financiamentos de natureza privada, feitos sem recursos do Estado ou recursos por ele administrados, mesmo obtidos mediante fraude do mutuário, não se subsumirão ao tipo do art. 19 da lei nº 7492 /86, mas sim ao do art. 171 do CP , pois não afligem o sistema financeiro na sua unidade. III – No contrato de crédito direto ao consumidor há crédito rotativo feito diretamente em conta corrente ao qual o correntista tem acesso até mesmo através de contratação por meio eletrônico. A simples indicação do bem ou serviço que se pretende adquirir ou contratar, não retrata destinação que possa configurar financiamento propriamente. Contrato assemelhado a empréstimo destinado à compra de bens e serviços sem qualquer caráter empreendedor, intenção de facilitar aquisição de bens de consumo. IV – Desclassificação da conduta para o crime de estelionato praticado em face do Banco do Brasil é sociedade de economia mista. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria. Anulado o feito ab initio e determinada a remessa dos autos à Justiça Estadual. V – Relaxada a prisão preventiva e determinado ao Juízo impetrado a adoção, incontinenti, das medidas necessárias ao cumprimento da presente ordem no que tange à liberdade do paciente. VI – Ordem concedida....

TJ-DF - APR APR 464627520028070001 DF 0046462-75.2002.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/04/2007

Ementa: CRIME DE ESTELIONATO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTO FALSO E ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM O DOCUMENTO FALSO. AQUISIÇÃO DE PEÇAS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EM VEÍCULO EM CONCESSIONÁRIA DE AUTOMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO. PREJUÍZO DE TRÊS MIL REAIS À CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. HABITUALIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALOR DO DIA-MULTA ARBITRADO CONFORME A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. CARACTERIZA-SE CRIME DE ESTELIONATO UTILIZAR-SE DE DOCUMENTO FALSO PARA CONSTITUIR EMPRESA, ABRIR CONTA BANCÁRIA COM O NOME FALSO E DEPOIS ADQUIRIR PEÇAS DE AUTOMÓVEL E CONTRATAR SERVIÇOS DE REPAROS EM VEÍCULO, EFETUANDO O PAGAMENTO COM CHEQUES FALSIFICADOS E DEVOLVIDOS SEM PROVISÃO DE FUNDOS, CAUSANDO, NO CASO, PREJUÍZO DE TRÊS MIL REAIS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA. 2. A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES COMO ATIVIDADE HABITUAL DESCARACTERIZA A CONTINUIDADE DELITIVA. 3. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SE JUSTIFICA QUANDO O RÉU POSSUI MAUS ANTECEDENTES. 4. A PENA DE MULTA DEVE SER FIXADA EM DUAS FASES. NA PRIMEIRA, FIXA-SE O NÚMERO DE DIAS-MULTA, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP ). NA SEGUNDA, DETERMINA-SE O VALOR DE CADA DIA-MULTA, LEVANDO-SE EM CONTA A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. NO CASO EM EXAME, A FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA OBSERVOU OS DITAMES LEGAIS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ACUSADO. 5. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO, SENDO MANTIDA INCÓLUME A R. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 03 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, E À PENA PECUNIÁRIA DE 25 (VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, CALCULADO O VALOR UNITÁRIO À RAZÃO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO.

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