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JusBrasil - Jurisprudência
30 de setembro de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052171923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA ETAPA ANTERIOR. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tenha sido desconstituído judicialmente o lançamento sobre as operações de venda de embalagens personalizadas, o que ocasionou a não incidência de ICMS sobre tais negócios e, por consequência, o não pagamento do imposto pela produtora, tal fato não pode atingir terceiro que se creditou do montante para compensação nas etapas futuras. Nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional , não pode haver modificação retroativa dos critérios de lançamento. Elas somente valem quanto aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. O Fisco não pode alterar seu comportamento retroativamente. A situação já estava consolidada. Permitir-se o estorno, ainda mais sem base legal específica, caracterizaria frontal ofensa à legítima expectativa do contribuinte. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052171923, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/02/2013)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1065234 RS 2008/0128378-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS PELOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra-matriz de incidência tributária do ICMS, mas da eficácia legal da norma constitucional que prevê o próprio direito ao abatimento (regra-matriz de direito ao crédito), formalizando-se com os atos praticados pelo contribuinte (norma individual e concreta) e homologados tácita ou expressamente pela autoridade fiscal. Essa norma constitucional é autônoma em relação à regra-matriz de incidência tributária, razão pela qual o direito ao crédito nada tem a ver com o pagamento do tributo devido na operação anterior. 2. Deveras, o direito ao creditamento do ICMS tem assento no princípio da não-cumulatividade, sendo assegurado por expressa disposição constitucional, verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)" (grifo nosso) 3. O termo “cobrado” deve ser, então, entendido como “apurado”, que não se traduz em valor em dinheiro, porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao crédito). Por essa razão, o direito de crédito é uma moeda escritural, cuja função precípua é...

TJ-RS - Agravo AGV 70055124499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INGRESSO DE MERCADORIA QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA (ERVA MATE) PROVENIENTE DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO INTEGRAL. ESTORNO PROPORCIONAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO FISCAL PARCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido da possibilidade de se proceder ao estorno proporcional do crédito fiscal das operações anteriores na saída dos produtos que compõem a cesta básica, que gozam de isenção parcial. Impossibilidade de creditamento integral que não representa ofensa ao princípio da não cumulatividade. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70055124499, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 08/08/2013)

TJ-PR - 9537733 PR 953773-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMODATO. NÃO- CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 573 DO STF.CREDITAMENTO. ESTORNO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Não constitui fato gerador do ICMS a saída de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato." (Súmula nº 573 do STF)

TJ-SP - Apelação APL 26076720108260185 SP 0002607-67.2010.8.26.0185 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2012

Ementa: APELAÇÃO ? AÇÃO ANULATÓRIA ? ICMS ? OPERAÇÃO INTERESTADUAL ? CREDITAMENTO INDEVIDO ? ESTORNO DE CRÉDITOS POR ENTE FEDERADO. GUERRRA FISCAL. CRÉDITO PRESUMIDO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ - Compra de carne bovina do Estado de Tocantins. Estado de São Paulo desconsidera o benefício concedido ao contribuinte ESTORNO DE CRÉDITO. Admissibilidade. Proteção à uniformidade de tratamento do ICMS e ao princípio federativo. Comete ilícito quem utiliza crédito presumido decorrente de benefício fiscal concedido sem prévia celebração de convênio intergovernamental. Precedentes do STF e do TJSP.SENTENÇA REFORMADA. Reexame necessário e apelo do Estado acolhidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 833980 RS 2006/0089473-5 (STJ)

Data de publicação: 15/10/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA FORNECEDORA. DIREITO AO CREDITAMENTO. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DEMANDA DECLARATÓRIA QUE RECONHECERA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA NAS EMBALAGENS PERSONALIZADAS. ESTORNO DOS CRÉDITOS PELOS ADQUIRENTES DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito de crédito do contribuinte não decorre da regra-matriz de incidência tributária do ICMS, mas da eficácia legal da norma constitucional que prevê o próprio direito ao abatimento (regra-matriz de direito ao crédito), formalizando-se com os atos praticados pelo contribuinte (norma individual e concreta) e homologados tácita ou expressamente pela autoridade fiscal. Essa norma constitucional é autônoma em relação à regra-matriz de incidência tributária, razão pela qual o direito ao crédito nada tem a ver com o pagamento do tributo devido na operação anterior. 2. Deveras, o direito ao creditamento do ICMS tem assento no princípio da não-cumulatividade, sendo assegurado por expressa disposição constitucional, verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)" (grifo nosso) 3. O termo “cobrado” deve ser, então, entendido como “apurado”, que não se traduz em valor em dinheiro, porquanto a compensação se dá entre operações de débito (obrigação tributária) e crédito (direito ao crédito). Por essa razão, o direito de crédito é uma moeda escritural, cuja função precípua é servir como moeda...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052911286 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. INGRESSO DE MERCADORIA QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA (ERVA MATE) PROVENIENTE DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO INTEGRAL. ESTORNO PROPORCIONAL. HIPÓTESE DE ISENÇÃO FISCAL PARCIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento no sentido da possibilidade de se proceder ao estorno proporcional do crédito fiscal das operações anteriores na saída dos produtos que compõem a cesta básica, que gozam de isenção parcial. Impossibilidade de creditamento integral que não representa ofensa ao princípio da não cumulatividade. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70052911286, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 27/05/2013)

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 00216153820108260053 SP 0021615-38.2010.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA ? ICMS ? GUERRA FISCAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO PRÓPRIA ? BENEFÍCIO FISCAL SEM AUTORIZAÇÃO DO CONFAZ - CREDITAMENTO INDEVIDO ? ESTORNO DE CRÉDITOS POR ENTE FEDERADO ? PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ? SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ? APELAÇÃO DO RÉU E REEXAME NECESSÁRIO. DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistente. Não esgotado o lustro legal. CRÉDITO OUTORGADO POR GOIÁS. Operação de saída de carne fresca, resfriada ou congelada, e miúdo comestível resultantes de abate, no estabelecimento do contribuinte, de gado bovino e bufalino adquirido em operação interna. Benefício fiscal que viola as disposições da Federação para concessão de redução ou supressão de tributo. Prova de que o contribuinte utilizou o crédito ilicitamente outorgado. GLOSA UNILATERAL DE CRÉDITO. Admissibilidade. Proteção à uniformidade de tratamento do ICMS e ao princípio federativo. Comete ilícito quem utiliza crédito presumido decorrente de benefício fiscal concedido sem prévia celebração de convênio intergovernamental. Não afronta o princípio da não-cumulatividade. Desnecessidade de que o crédito impugnado esteja elencado no COMUNICADO CAT nº 36/04. Precedentes do STF e do TJSP. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA E DA MULTA. Validade da capitulação da conduta no art. 59, § 2º, e art. 61 do RICMS/00 e da multa no art. 527, II, j do RICMS/00. MULTA PUNITIVA DE CEM POR CENTO DO VALOR DO CRÉDITO NÃO ESTORNADO. Caráter confiscatório. Redução devida para cinquenta por cento. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Reexame acolhido e apelo provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação, determinando a redução da multa.

TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10518120227401001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO - INDICAÇÃO PESSOA JURÍDICA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ENTE PÚBLICO - REJEIÇÃO 1. A matéria aventada em preliminar de descabimento da ação mandamental, por ausência de direito líquido e certo, confunde-se com o próprio mérito, onde deve ser analisada. 2. A ausência de indicação do Estado de Minas Gerais na exordial não ensejou qualquer prejuízo ao ente público, por ter sido a defesa do ato impugnado subscrita por sua Procuradoria e à vista do seu comparecimento espontâneo aos autos, antes da sentença. 3. Preliminares rejeitadas. MÉRITO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESTORNO DE CRÉDITO DE ICMS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - SUPOSTA FRAUDE PRATICADA PELO ESTABELECIMENTO EMITENTE - PROVA DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES - REGULARIDADE DO CREDITAMENTO PELA ADQUIRENTE - ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL. 1. A declaração de "inidoneidade de notas fiscais" não alcançará o estabelecimento que se aproveitou dos créditos destacados se este demonstrar a efetiva realização das operações de circulação de mercadorias. Jurisprudência do eg. STJ. 2. O adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado pela falsidade praticada por seu fornecedor, da qual não tinha conhecimento, mormente quando a ilegitimidade da documentação foi reconhecida posteriormente à celebração dos contratos de compra e venda. 3. Demonstração do recebimento e do pagamento das mercadorias. Ilegalidade do estorno dos respectivos créditos de ICMS. 4. Sentença confirmada, em reexame necessário. Prejudicado o apelo voluntário.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10027091855166001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: APELA??O C?VEL - EMBARGOS ? EXECU??O FISCAL - DECAD?NCIA - INOCORR?NCIA - OPERA??ES INTERESTADUAIS DE COMBUST?VEIS DERIVADOS DE PETR?LEO - MERCADORIA - N?O-INCID?NCIA DO ICMS - ARTIGO 155 , ?2?, X, b, DA CR - ESTORNO DO CR?DITO - PRESTA??O DE SERVI?O DE TRANSPORTE INTERESTADUAL - TRIBUTA??O AUT?NOMA - ICMS PAGO - CREDITAMENTO PELO TOMADOR- IMPOSSIBILIDADE - ARTIGOS 19 E 20 DA LC 87 /96 - APLICABILIDADE DO ARTIGO 33 DO CONV?NIO 66/88 - EFEITOS SUSPENSOS DESDE 18.12.1992 PELA ADIN 715-7 - DESTINAT?RIO DA MERCADORIA - CONSUMIDOR FINAL - IRRELEV?NCIA - C?LCULO DO ESTORNO - METODOLOGIA N?O PREVISTA NO RICMS/96 - M?TODO MAIS BEN?FICO AO CONTRIBUINTE - POSSIBILIDADE - DILATA??O DO COMBUST?VEL - CONTROLE DO VOLUME EM RAZ?O DA TEMPERATURA - RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE - ALTERA??O DO CRIT?RIO JUR?DICO - FATOS FUTUROS - POSSIBILIDADE - RESSALVA DO ARTIGO 146 DO CTN - APURA??O DE CR?DITO- INOCORR?NCIA - RECOMPOSI??O DA CONTA GR?FICA - IMPOSSIBILIDADE. N?o h? falar em decad?ncia do direito da Fazenda quando o cr?dito tribut?rio for constitu?do com prazo inferior aos cinco anos previstos no artigo 173 do CTN . Segundo disposi??o do artigo 155 , ?2?, X, b, da CR , n?o incide ICMS sobre as opera??es destinadas a outros Estados, de petr?leo, inclusive lubrificantes, combust?veis l?quidos e gasosos dele derivados, e energia el?trica. Conforme disposi??o do artigo 155 , ?2?, II, a e b, da CR , quando houver isen??o ou n?o-incid?ncia, fica impossibilitada a compensa??o, sendo anulados os cr?ditos atinentes ?s opera??es que antecederam ?quela sobre a qual n?o h? incid?ncia ou opera??o isenta. Nas hip?teses da n?o-incid?ncia prevista no artigo 155 , ?2?, X, b, da CR , o sujeito passivo do ICMS fica obrigado, nos termos do artigo 21 , I , da LC 87 /96, ? proceder o estorno do imposto que tiver creditado. A liminar concedida pelo STF na ADIN 715-7 suspendeu os efeitos do artigo 33 do Conv?nio desde1 8.12.1992, ficando impossibilitado o aproveitamento do cr?dito nas sa...

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