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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 129281 RS (STF)

Data de publicação: 10/02/1989

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNA INALTERADO O DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: 000406 ART- 00003 PAR-00003 RS. ALEGAÇÕES, INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, EXIGÊNCIA, ESTORNO, CRÉDITO... FISCAL, MATÉRIA PRIMA, ORIGEM, ANIMAL, VEGETAIS. DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, LIMITAÇÃO,

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI-AgR 129281 RS (STF)

Data de publicação: 10/02/1989

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE LIMITA A TRANSCREVER A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TORNA INALTERADO O DESPACHO AGRAVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: INEXISTÊNCIA, LEGISLAÇÃO, EXIGÊNCIA, ESTORNO, CRÉDITO FISCAL, MATÉRIA PRIMA, ORIGEM, ANIMAL, VEGETAIS.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052171923 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CREDITAMENTO DE ICMS. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL DECLARANDO A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA ETAPA ANTERIOR. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Ainda que tenha sido desconstituído judicialmente o lançamento sobre as operações de venda de embalagens personalizadas, o que ocasionou a não incidência de ICMS sobre tais negócios e, por consequência, o não pagamento do imposto pela produtora, tal fato não pode atingir terceiro que se creditou do montante para compensação nas etapas futuras. Nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional , não pode haver modificação retroativa dos critérios de lançamento. Elas somente valem quanto aos fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução. O Fisco não pode alterar seu comportamento retroativamente. A situação já estava consolidada. Permitir-se o estorno, ainda mais sem base legal específica, caracterizaria frontal ofensa à legítima expectativa do contribuinte. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052171923, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 27/02/2013)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95601 GO (STF)

Data de publicação: 06/09/1985

Ementa: ICM. CARNE CONGELADA. ESTORNO DE CRÉDITOS RELATIVOS A MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. DECRETO-LEI N. 406 /1968, ART. 3 ., PARÁGRAFO 3., PARTE FINAL. A OPERAÇÃO DE COMPRA DE BOVINO DO PRODUTOR ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ICM. A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO E IMUNE. A NÃO EXIGÊNCIA DO ESTORNO E UMA VANTAGEM A MAIS, EM FAVOR DO CONTRIBUINTE INDUSTRIAL EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DO ICM RELATIVO A MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA PREPARAÇÃO DO PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O PARÁGRAFO 1. DO ART. 3., DO DECRETO-LEI N. 406 /1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 95601 GO (STF)

Data de publicação: 06/09/1985

Ementa: ICM. CARNE CONGELADA. ESTORNO DE CRÉDITOS RELATIVOS A MATÉRIA-PRIMA DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL. DECRETO-LEI N. 406 /1968, ART. 3 ., PARÁGRAFO 3., PARTE FINAL. A OPERAÇÃO DE COMPRA DE BOVINO DO PRODUTOR ESTA SUJEITA A TRIBUTAÇÃO DO ICM. A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO E IMUNE. A NÃO EXIGÊNCIA DO ESTORNO E UMA VANTAGEM A MAIS, EM FAVOR DO CONTRIBUINTE INDUSTRIAL EXPORTADOR. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DE ESTORNO DE CRÉDITO FISCAL DO ICM RELATIVO A MATERIAS PRIMAS E MATERIAIS DE EMBALAGEM EMPREGADOS NA PREPARAÇÃO DO PRODUTO DESTINADO A EXPORTAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA O PARÁGRAFO 1. DO ART. 3., DO DECRETO-LEI N. 406 /1968. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

TJ-RS - Agravo AGV 70054932009 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITOS FISCAIS. GLOSA. APROVEITAMENTO. TRANSPORTE INTERESTADUAL. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO ESTADUAL. BENEFÍCIO DO NÃO ESTORNO. LC 87 /96. AUSÊNCIA. 1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. 2. A lei complementar pode excluir da incidência do imposto, nas exportações para o exterior, serviços e outros produtos além dos mencionados expressamente na Constituição da República. Art. 155 , § 2º , XII , e , da CR . 3. A regra do artigo 3º , inciso II , da Lei Complementar nº 87 /96 não alcança o transporte realizado em território nacional de mercadorias, cuja destinação final seja estrangeira, pois se trata de serviço intermediário à operação de exportação. Hipótese, ainda, em que não é inequívoco que os créditos que foram apropriados pelo contribuinte gozem do benefício instituído pelo artigo 21 , § 2º , da LC 87 /96, porque o dispositivo apenas assegura o direito à manutenção dos créditos daquelas mercadorias e serviços que venham a ser objeto de saída para o exterior. Recurso provido. Relator vencido. (Agravo Nº 70054932009, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/06/2013)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 90175 RS (STF)

Data de publicação: 17/03/1980

Ementa: ICM. IMUNIDADE NA OPERAÇÃO RELATIVA A EXPORTAÇÃO DO PRODUTO INDUSTRIALIZADO PARA O EXTERIOR. LEGITIMIDADE DO ESTORNO DO CRÉDITO FISCAL RELATIVAMENTE AS OPERAÇÕES ANTERIORES DE CIRCULAÇÃO DO PRODUTO. PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO DA EMPRESA.

TJ-PR - 9537733 PR 953773-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMODATO. NÃO- CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. APLICAÇÃO SÚMULA Nº 573 DO STF.CREDITAMENTO. ESTORNO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "Não constitui fato gerador do ICMS a saída de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato." (Súmula nº 573 do STF)

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 669544 RS (STF)

Data de publicação: 31/03/2011

Ementa: E MENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. VALOR DESTACADO EM NOTAS FISCAIS. POSTERIOR DISCUSSÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AO VENDEDOR. PLEITO FISCAL DE ESTORNO DE CRÉDITO EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Constitui ônus processual da parte impugnar todos os fundamentos suficientes em si para manter a decisão recorrida. Portanto, correta foi a negativa de seguimento do agravo regimental, pois o ora agravante não impugnou fundamento suficiente para manter a decisão agravada (violação indireta ou reflexa). 2. De qualquer modo, o acórdão que foi objeto do recurso extraordinário é harmônico com a orientação firmada por esta Corte, que estabelece não ser responsabilidade do adquirente zelar pelo efetivo recolhimento do tributo devido pelo vendedor da mercadoria. Tal dever é da autoridade fiscal. 3. Nos termos do art. 155 , § 2º , I da Constituição , cabe a compensação dos valores devidos a título de ICMS nas operações anteriores com os valores devidos nas operações subsequentes. Se os valores relativos à operação anterior foram recolhidos indevidamente, o vendedor somente poderá repetí-los se houver autorização expressa do adquirente (art. 166 do CTN ). Nesta hipótese cabe ao estado-membro ou ao Distrito Federal exigir do adquirente o estorno dos créditos. Porém, no caso em exame, há presunção legal confirmada acerca do repasse da carga tributária no preço (comprovada pelo destaque do imposto em nota fiscal), e a autoridade fiscal não comprovou ter o adquirente autorizado o vendedor a repetir o indébito tributário. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STF - EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 522716 RS (STF)

Data de publicação: 17/09/2012

Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Conforme reconhecido pelo Plenário desta Suprema Corte, a matéria debatida no RE 635.688-RG (AI 768.491 – equiparação da figura da isenção parcial à redução da base de cálculo)é inconfundível com exame da manutenção de benefício fiscal oferecido em regime opcional e facultativo de apuração do ICMS sem a contrapartida exigida pelo Estado (estorno dos créditos originados da aplicação da regra da não cumulatividade). Precedente: RE 248.182-AgR-EDiv-AgR-EDcl (rel. min. Cármen Lúcia, DJe de 29.06.2011). Recurso de embargos de declaração rejeitado.

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