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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

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STJ - HABEAS CORPUS HC 10954 SC 1999/0093436-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2000

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL - ESTUPRO CONTRA PRÓPRIA FILHA - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. - Para se desconstituir a sentença condenatória, no caso, é necessário o exame aprofundado de provas o que é inviável na via estreita escolhida. - Ordem denegada.

STJ - HABEAS CORPUS HC 10954 SC 1999/0093436-9 (STJ)

Data de publicação: 24/04/2000

Ementa: HABEAS CORPUS - PENAL E PROCESSUAL - ESTUPRO CONTRA PRÓPRIA FILHA - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. - Para se desconstituir a sentença condenatória, no caso, é necessário o exame aprofundado de provas o que é inviável na via estreita escolhida. - Ordem denegada.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 479173520118260000 SP 0047917-35.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2011

Ementa: Habeas Corpus - Prisão preventiva -Estupro da própria filha, menor vulnerável- Decretação da ordem prisional preventiva sem a devida fundamentação, baseada apenas na gravidade abstrata do crime -Paciente primário, de bons antecedentes criminais e trabalho licito - A própria esposa e filha mais velha do paciente, mãe e irmã da vítima, subscrevendo a inicial desse mandamus, deixam dúvidas a respeito dos fatos e demonstram que a soltura do detido não irá causar danos à instrução criminal e aplicação da lei penal- Ordem concedida com expedição de alvará de soltura clausulado (por maioria de votos, ficando vencido o Desembargador relator sorteado, Almeida Toledo).

STJ - HABEAS CORPUS HC 122164 SP 2008/0264194-3 (STJ)

Data de publicação: 27/04/2009

Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE. ART. 112 DA LEP . NOVA REDAÇÃO. LEI N.º 10.792 /2003. I - Para a concessão do benefício da progressão de regime, deve o acusado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário), nos termos do art. 112 , da LEP , com redação dada pela Lei nº 10.792 /2003, podendo o Magistrado, excepcionalmente, determinar a realização do exame criminológico, diante das peculiaridades da causa, desde que o faça em decisão concretamente fundamentada ( cf . HC 88052/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJ de 28/04/2006). (Precedentes). II - Dessa forma, muito embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija o exame criminológico, esse pode ser realizado, se o Juízo da Execução, diante das peculiaridades da causa, assim o entender, servindo de base para o deferimento ou indeferimento do pedido (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso/ Informativo-STF nº 439). III - Na espécie, entendeu o e. Tribunal a quo que por se tratar de sentenciado pela prática de crime de estupro da própria filha, a peculiaridade do caso recomendaria a realização de exame criminológico. De fato, mostra-se razoável a fundamentação invocada pela e. Corte de origem, já que, na hipótese, a medida permitirá aferir, em prognose que se espera fundamentada, a capacidade de adaptação do paciente ao regime mais brando. Writ denegado

Encontrado em: Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 34987 RS 2012/0275056-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA O PRÓPRIO FILHO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELO INDICIADO. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. PRECEDENTES. 1. Se a peça acusatória narra satisfatoriamente a conduta imputada, mesmo que com descrição mínima da relação do réu com os fatos delituosos, está ela em consonância com o princípio constitucional da ampla defesa, preenchendo o requisito intrínseco preconizado no art. 41 , do Código de Processo Penal . 2. Inviável o acolhimento de "habeas corpus" sem a comprovação cabal da ausência de vínculo do réu com os fatos. 3. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.

TJ-PI - Revisão Criminal RVCR 201200010013781 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 01/09/2012

Ementa: REVISAO CRIMINAL. ESTUPRO CONTINUADO. ACÓRDAO CONDENATÓRIO. MODIFICAÇAO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA MAE DA VÍTIMA. CONCLUSAO DO CONJUNTO PROBATÓRIO INALTERADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REVISAO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. No caso dos autos, a mãe da ofendida por várias vezes modificou os seus depoimentos. Isto, no intuito de proteger seu companheiro, a quem continuou a oferecer visitas, mesmo após sua prisão pelo estupro da própria filha, mas, tais retratações, só afastam a credibilidade das suas declarações, em qualquer das oportunidades, não podendo este Tribunal absolver rever a condenação baseando-se tão somente naquelas prestadas a favor de seu companheiro, após a condenação e prisão. Além disso, a prova nova trazida pelo revisionando, a última declaração prestada por Francisca Rosa Ferreira, não modifica em nada a conclusão do conjunto probatório. 2. Mesmo excluindo o depoimento da mãe da ofendida, retratado fora do juízo, em favor do seu companheiro, as declarações da vítima, somadas às das testemunhas Nayrla (sua irmã), Francisco das Chagas Pereira da Silva (namorado) e Maria Arlene Ferreira, e ao parecer psicológico do Centro de Referência Especializado da Assistência Social – CREAS, são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria delitiva. 3. Revisão conhecida e improvida, em conformidade com o parecer verbal do Ministério público Superior, proferido em Sessão.

Encontrado em: da condenação do réu Walmir Pereira do Nascimento pela prática do crime de estupro, confirmando

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 49789 PR 2014/0174361-0 (STJ)

Data de publicação: 26/08/2014

Ementa: RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COMETIMENTO CONTRA A PRÓPRIA FILHA DE APENAS 12 (DOZE) ANOS DE IDADE . ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDA DIVERSA. INADEQUAÇÃO / INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo "modus operandi" do estupro, pois perpetrado com abuso de confiança, mediante constantes ameaças, praticou atos libidinosos com a filha, que tinha doze anos de idade à época dos fatos. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. 3. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 43946 ES 2013/0419600-9 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2014

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. COMETIMENTO CONTRA A PRÓPRIA FILHA COM APENAS 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP . GRAVIDADE CONCRETA. ABUSOS SEXUAIS REITERADOS. APROVEITAMENTO DA CONDIÇÃO DE PAI. PERICULOSIDADE EFETIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Ausente constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito praticado e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que o recorrente encontra-se denunciado pela prática de estupro de vulnerável, cometido por mais de uma vez, contra sua própria filha, uma menina com apenas 6 (seis) anos de idade ao tempo do delito, a demonstrar a personalidade violenta e desajustada do agente, autorizando a conclusão de que a segregação é devida para acautelar a ordem pública e garantir a integridade física e psicológica da pequena vítima. 3. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade do delito cometido e na periculosidade do agente, a demonstrar a sua insuficiência para acautelar a ordem pública e social. 4. Recurso improvido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 31664 MS 2011/0291999-2 (STJ)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃOPREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS. CRIME COMETIDOCONTRA PRÓPRIA FILHA, PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AMEAÇA ÀSTESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSOIMPROVIDO. 1. A liberdade, não se pode olvidar, é a regra em nosso ordenamentoconstitucional, somente sendo possível sua mitigação em hipótesesestritamente necessárias. Contudo, a prisão de natureza cautelar nãoconflita com a presunção de inocência, quando devidamentefundamentada pelo juiz a sua necessidade, como é o caso dos autos. 2. Na espécie, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentaçãoconcreta para a manutenção da prisão cautelar, enfatizando o fato dea vítima ser portadora de necessidades especiais e filha dopaciente, além de residirem na mesma casa, o que evidenciainequívoco risco à ordem pública, à conveniência da instruçãocriminal e autoriza, portanto, a custódia provisória, nos moldes doart. 312 do Código de Processo Penal . 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

STJ - HABEAS CORPUS HC 232645 SP 2012/0023137-0 (STJ)

Data de publicação: 01/08/2012

Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEIS. PRISÃO PREVENTIVA.FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO COMETIDO ENTRE 2007 E2010 E CONTRA OS PRÓPRIOS FILHOS. MODUS OPERANDI. POSSIBILIDADECONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEMDENEGADA. I. O fato de o paciente, sempre que ficava sozinho com os filhos,ter praticado inúmeras conjunções carnais e outros atos libidinososcom sua filha desde 2007, quando a mesma contava com 09 ou 10 anosde idade, até o final de 2010, sendo que, em 06/09/2011, teriapraticado ato libidinoso também com seu filho de 06 anos, enquantolhe dava banho, ultrapassa a descrição contida no art. 217-A doCódigo Penal, além de evidenciar a possibilidade concreta dereiteração criminosa, o que é suficiente para obstar a revogação damedida constritiva para garantia da ordem pública. II. Havendo elementos hábeis a justificar a prisão do réu, não háilegalidade na decretação de sua custódia, pois a fundamentaçãoencontra amparo nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ena jurisprudência dominante. Precedentes. III. Condições pessoais favoráveis não são garantidoras de eventualdireito subjetivo à liberdade provisória, quando a necessidade daprisão é recomendada por outros elementos, como na hipótese dosautos. IV. Ordem denegada.

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