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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010109629 RJ 2004.51.01.010962-9 (TRF-2)

Data de publicação: 27/05/2010

Ementa: EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. EVIDENTE ERRO DE DIGITAÇÃO. CORREÇÃO ATRAVÉS DE APELO. POSSIBILIDADE. Conforme o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos (REsp 702073 – Rel.: Min. João Otávio de Noronha – DJ 03/08/2006). A correção de erro material pode ser feita a qualquer tempo e, claro, pode também ser pedida através de apelação, e aí solucionada. Portanto, imperativa a correção do erro material, único objetivo do apelo. Apelo provido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010105077 RJ 2004.51.01.010507-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EXEQÜENDA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. EVIDENTE ERRO DE DIGITAÇÃO. CORREÇÃO QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia, ou a cálculos consignados nos autos, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo (REsp 702073 – Rel.: Min. João Otávio de Noronha – DJ 03/08/2006 – pg. 254). 2. A sentença exeqüenda fixou os juros de mora em 6% (seis por cento) ao mês. Contudo, trata-se de evidente erro de digitação, que constitui erro material. Com efeito, em ações contra a CEF, nas quais se pede indenização por danos materiais, havendo condenação, os juros moratórios são fixados à base de 6% (seis por cento) ao ano, ou no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, conforme maciça jurisprudência dos Tribunais. No caso, o erro é tão evidente que os juros moratórios, segundo a memória de cálculos da própria exeqüente/apelada, correspondem a 580% (quinhentos e oitenta por cento), do valor principal, o que é inadmissível. 3. Outrossim, o Egrégio STJ já decidiu, por mais de uma vez, que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, até mesmo de ofício, eis que quanto a isso não ocorre a coisa julgada (STJ, 3ª Turma; REsp 899994/BA - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ 12.03.2007 - pg. 233) 4. Impõe-se, portanto, o provimento do apelo. Precedente deste Tribunal (AC 2000.51.03.002838-1 – Rel.: Desembargador Federal Carreira Alvim – DJU 21/01/2004 – pg. 47) 5. Apelação provida.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 364233 RJ 2004.51.01.010507-7 (TRF-2)

Data de publicação: 08/06/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA EXEQÜENDA. JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO MÊS. EVIDENTE ERRO DE DIGITAÇÃO. CORREÇÃO QUE NÃO OFENDE A COISA JULGADA. 1. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia, ou a cálculos consignados nos autos, e não o erro relativo aos elementos ou critérios de cálculo (REsp 702073 – Rel.: Min. João Otávio de Noronha – DJ 03/08/2006 – pg. 254). 2. A sentença exeqüenda fixou os juros de mora em 6% (seis por cento) ao mês. Contudo, trata-se de evidente erro de digitação, que constitui erro material. Com efeito, em ações contra a CEF, nas quais se pede indenização por danos materiais, havendo condenação, os juros moratórios são fixados à base de 6% (seis por cento) ao ano, ou no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, conforme maciça jurisprudência dos Tribunais. No caso, o erro é tão evidente que os juros moratórios, segundo a memória de cálculos da própria exeqüente/apelada, correspondem a 580% (quinhentos e oitenta por cento), do valor principal, o que é inadmissível. 3. Outrossim, o Egrégio STJ já decidiu, por mais de uma vez, que o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, até mesmo de ofício, eis que quanto a isso não ocorre a coisa julgada (STJ, 3ª Turma; REsp 899994/BA - Rel. Min. Humberto Gomes de Barros - DJ 12.03.2007 - pg. 233) 4. Impõe-se, portanto, o provimento do apelo. Precedente deste Tribunal (AC 2000.51.03.002838-1 – Rel.: Desembargador Federal Carreira Alvim – DJU 21/01/2004 – pg. 47) 5. Apelação provida

TJ-RS - Recurso Cível 71000727123 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/09/2005

Ementa: CONSUMIDOR. OFERTA DE PRODUTO EM SITE DA INTERNET, CONSTANDO, EM FACE EVIDENTE ERRO DE DIGITAÇÃO, INUSITADO E INVEROSSÍMIL PREÇO CERCA DE DEZ VEZES INFERIOR AO NORMAL. A BOA-FÉ OBJETIVA É ELEMENTO NEGOCIAL QUE SE EXIGE DO CONSUMIDOR TANTO QUANTO DO FORNECEDOR. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71000727123, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 24/08/2005)

TRE-PE - Recurso Eleitoral RE 947 PE (TRE-PE)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. São admitidos embargos de declaração para sanar erro material. 2. Constitui erro material aquele decorrente equívoco evidente, tal como um erro de digitação, como no caso dos autos. 3. Embargos conhecidos e acolhidos.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11119310 PR 1111931-0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSO LICITATÓRIO. INABILITAÇÃO.INSERÇÃO ERRÔNEA DE NÚMERO TELEFÔNICO. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CANDIDATA NO CERTAME. Viola o princípio da razoabilidade a decisão administrativa que declara inabilitada candidata que informou número telefônico com evidente erro de digitação, quando não demonstrado prejuízo para o certame.RECURSO NÃO PROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 2711334120118260000 SP 0271133-41.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/08/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Alegação de que o v. acórdão ocupou-se de questão diversa daquela objeto do recurso Nulidade não configurada, pois evidente está o erro de digitação do relatório, tanto assim que, na fundamentação, o v. acórdão ocupou-se, nos limites de um exame sumário e provisório (por se tratar de recurso voltado contra decisão interlocutória), das questões suscitadas pela recorrente Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para retificar o relatório.

TJ-SC - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível ED 495138 SC 2010.049513-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/02/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EVIDENTE ERRO DE DIGITAÇÃO. RETIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO VENTILADA PELA PARTE NO MOMENTO OPORTUNO E, QUE, DE TODO MODO, NÃO PROCEDE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

TRT-1 - Embargos de Declaração ED 790002820095010019 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 13/11/2012

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE DIGITAÇÃO CONFIGURADO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR SUA RETIFICAÇÃO E COMPLETAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) Restando configurado evidente erro de digitação no v. acórdão embargado, cumpre retificá-lo, acolhendo-se os declaratórios opostos para prestar esclarecimentos, de modo a se completar a entrega da prestação jurisdicional, sem que tal providência importe em imprimir efeito modificativo ao v. julgado embargado. 2) Embargos de declaração opostos pelo Banco executado parcialmente acolhidos.

TRT-1 - ED 1 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 22/05/2012

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE DIGITAÇÃO CONFIGURADO. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR SUA RETIFICAÇÃO E COMPLETAR A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EFEITO MODIFICATIVO AO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. 1) Restando configurado evidente erro de digitação no v. acórdão embargado, cumpre retificá-lo, acolhendo-se os declaratórios opostos para prestar esclarecimentos, de modo a se completar a entrega da prestação jurisdicional, sem que tal providência importe em imprimir efeito modificativo ao v. julgado embargado. 2)Embargos de declaração opostos pelo Banco executado parcialmente acolhidos.

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