Data de Publicação: 09/05/2011
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (autoescola) AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Os regramentos de regência expedidos pela autoridade de trânsito indicam que a autora poderia realizar novo exame prático de direção veículo em um ano a partir da data de sua última reprovação, para que pudesse obter carteira nacional de habilitação na categoria "B" Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame à consumidora, que foi irregularmente privada deste direito na via administrativa ao argumento de que seu processo de ha...
Encontrado em: realizar novo exame prático de direção veículo em um ano a partir da data... na categoria "B" Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame à consumidora, que foi
Data de Publicação: 03/10/2012
Ementa: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. Permissão para dirigir. Substituição pela CNH. Intermediação pelos Centros de Formação de Condutores CFC. Competência exclusiva. LE nº 8.102 /92. Resolução CONTRAN nº 74 /98. 1. Curso de formação. Os Centros de Formação de Condutores, nos termos da Resolução CONTRAN nº 74 /98, art. 9º se destinam à capacitação teórico/prática de condutores de veículos automotores; segundo o art. 2º § 1º da Resolução CONTRAN nº 168 /04 o processo de habilitação do co...
Encontrado em: física e mental, curso teórico-técnico, exame teórico-técnico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular, nessa ordem. Não há.... 9º se destinam à capacitação teórico/prática de condutores de veículos
Data de Publicação: 09/10/2008
Ementa: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. Permissão para dirigir. Substituição pela CNH. Possibilidade de intermediação pelos Centros de Formação. LE nº 8 .1Q2/92. Resolução CONTRAN nº 74 /98. 1. Prova inequívoca. Os Centros de Formação de Condutores, nos ter mos da Resolução CONTRAN nº 74 /98, art. 9o se destinam à capacitação teórico/prática de condutores de veículos automotores; segundo o art. 2o § Io da Resolução CONTRAN nº 168 /04 o processo de habilitação do condutor compreende a ava...
Encontrado em: teórico-técnico, exame teôrico-têcnico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular, nessa ordem. Não há menção à substituição... capacitação teórico/prática de condutores de veículos automotores; segundo o art
Data de Publicação: 12/03/2010
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCUSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que concedeu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Autor/Agravado, para determinar a realização de novo exame prático de direção veicular, uma vez que a prova a que se submeteu e na qual foi reprovado não contou com banca examinadora, mas, apenas, com uma pe...
Encontrado em: determinar a realização de novo exame prático de direção veicular, uma vez que a prova...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCUSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCABIMENTO. 1
Data de Publicação: 08/10/2008
Ementa: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO Concurso Público do DAEE Pretensão de compelir a autoridade coatora a prestar informações acerca da pontuação obtida pelo impetrante em exame prático de direção veicular, justificando inclusive onde houve a falha na execução da prova que culminou em sua reprovação, devidamente acompanhada de documentos e demais justificativas Carência de ação pronunciada em primeiro grau, ante a inadequação da via processual Decisório que merece subs...
Encontrado em: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIMENTO Concurso Público do DAEE Pretensão de compelir a autoridade coatora a prestar informações acerca da pontuação obtida pelo impetrante em exame prático de direção veicular
Data de Publicação: 31 de Outubro de 2011
Encontrado em: como líquido e certo, consistente na realização de exame prático de direção veicular..., Curso de Prática de Direção Veicular e Exame de Pratica de Direção Veicular... ou de direção veicular, o candidato só poderá repetir o exame depois de decorridos quinze
Data de Publicação: 03/10/2006
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVIDADE REJEITADA MÉRITO ART. 148 DO CTB RESOLUÇÃO 168 E 169 DO CONTRAN EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE NÃO SEJAM FUNCIONÁRIOS DO DETRAN PORTARIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA HIERARQUIA DAS NORMAS MULTA COMINATÓRIA MANTIDA PRAZO PARA CUMPRIMENTO A PARTIR DA PROLAÇÃO DO DECISUM RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS..
Encontrado em: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVIDADE REJEITADA MÉRITO ART. 148 DO CTB RESOLUÇÃO 168 E 169 DO CONTRAN EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO
Data de Publicação: 03/10/2006
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO INTEMPESTIVIDADE REJEITADA MÉRITO ART. 148 DO CTB RESOLUÇÃO 168 E 169 DO CONTRAN EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE NÃO SEJAM FUNCIONÁRIOS DO DETRAN PORTARIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA HIERARQUIA DAS NORMAS MULTA COMINATÓRIA MANTIDA PRAZO PARA CUMPRIMENTO A PARTIR DA PROLAÇÃO DO DECISUM RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS. .
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Data de Publicação: 05/10/2012
Ementa: CONSUMIDOR. CURSO DE APRENDIZAGEM PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE TODAS AS AULAS PREPARATÓRIAS PARA O EXAME PRÁTICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA DESCABIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71003697547, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 03/10/2012) .
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Data de Publicação: 23 de Agosto de 2012
Ementa: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGEZ. ART. 303 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.234 /2010. EXAME DO MÉRITO PREJUDICADO.. ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos em, de ofício, decretar a exti...
Encontrado em: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL PRATICADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MOTORISTA EM ESTADO DE EMBRIAGEZ. ART. 303 E 306 DA LEI Nº 9.503 /97. CONDENAÇÃO..., NA MODALIDADE RETROATIVA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 12.234 /2010. EXAME DO MÉRITO
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