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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

TST - RECURSO ORDINARIO RO 150758120105010000 15075-81.2010.5.01.0000 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ERRO NA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS FÍSICOS. EFEITO MODIFICATIVO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. ACOLHIDOS. Constatado erro na digitalização da fl. 7 dos autos físicos, a qual continha dois documentos que foram digitalizados juntos e dobrados, gerando equívoco no exame da representação processual, vez que não se visualizava a íntegra da procuração e parte do substabelecimento, a teor do art. 897-A da CLT , acolhem-se os presentes embargos de declaração para conferir-lhes efeito modificativo, afastar o óbice da irregularidade da representação processual da impetrante, passando ao exame do mérito do recurso ordinário. Embargos de declaração acolhidos. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL, POR CONEXÃO ENTRE AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUPOSTO ABUSO NA UTILIZAÇÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL PARA INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS . DECISÃO REFORMADA. EXAME DO MÉRITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. SEGURANÇA DENEGADA. Não se chancela o acórdão recorrido quanto ao indeferimento da petição inicial do presente mandamus, por suposto abuso na impetração , pois a dicção do art. 10 da Lei 12.016 /09 é taxativa para as hipóteses de não cabimento do mandamus, de irregularidade na impetração condizentes com a aptidão da peça inicial e prova pré-constituída, ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. Todavia, no caso dos autos, a causa está madura, impondo-se prosseguir no julgamento com exame do mérito e, assim fazendo, constata-se que a impetrante não detém direito líquido e certo à tramitação da ação civil pública matriz no foro em que distribuída aleatoriamente, porque ao tempo do seu ajuizamento já corria ação civil coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria com a mesma causa de pedir (fatos) e pretensão declaratória idêntica, donde decorrem algumas diferenças quanto ao rol do provimento condenatório. Assim, correto o ato inquinado de coator, que acolheu a conexão e determinou a reunião das ações civil pública e civil coletiva para julgamento simultâneo, evitando decisões conflitantes. Recurso ordinário provido apenas para afastar o indeferimento da petição inicial e, prosseguindo-se no julgamento, com exame do mérito do mandamus , denegar a segurança....

Encontrado em: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais DEJT 18/10/2013 - 18/10/2013 RECURSO ORDINARIO

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 715201201410002 DF 00715-2012-014-10-00-2 RO (TRT-10)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciado equívoco no exame dos pressupostos processuais extrínsecos, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para, conferindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do apelo antes declarado inadmissível. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA SALARIAL. OJ Nº 413/SBDI-1/TST. A jurisprudência da SBDI-1 do TST consagra, nos termos da OJ nº 413, que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício sem qualquer custeio, a teor das Súmulas nº 51, I, e nº 241 do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos. Recurso ordinário conhecido e provido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Encontrado em: Federal de Processamento de Dados (Serpro) - Recurso Adesivo. Recorrido: Os Mesmos Recurso Ordinário

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 906452010506 PE 0000906-45.2010.5.06.0002 (TRT-6)

Data de publicação: 20/06/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO - EQUÍVOCO NÃO CONFIGURADO - ESCLARECIMENTOS. 1. Embora constatada a ausência de equívoco no que concerne a análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela embargante, acolhem-se os declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado que não conheceu do aludido apelo. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TRT-6 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 283332010506 PE 0000283-33.2010.5.06.0017 (TRT-6)

Data de publicação: 25/11/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO - EQUÍVOCO NÃO CONFIGURADO - ESCLARECIMENTOS. 1. Embora constatada a ausência de equívoco no que concerne a análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela embargante, acolhem-se os declaratórios apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, alterar a conclusão do julgado que não conheceu do aludido apelo. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 997201101710006 DF 00997-2011-017-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: SERPRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ACOLHIDO. Não tendo se concretizado a hipótese de deserção do RO, pois o réu recolheu corretamente o valor das custas que foi intimado, acolho os embargos declaratórios para sanar o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos daquele e conheço do recurso ordinário do reclamado. Recurso conhecido e provido. SERPRO. RECURSO ORDINÁRIO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA. DESVINCULAÇÃO DAS NORMAS EMPRESARIAIS. NATUREZA SALARIAL. O pagamento da Função Comissionada Técnica (FCT) dissociado dos critérios empresariais instituídos para a sua concessão, de forma habitual, sem designação para a realização de atividades diversas daquelas próprias do cargo ocupado, denota o caráter de contraprestação mensal pelas tarefas ordinárias executadas pelo obreiro. Assim, há de se reconhecer a natureza salarial da parcela, protegida contra a alteração unilateral em prejuízo do empregado ( CLT , art. 468 ). Recurso conhecido e não provido.

Encontrado em: (Serpro). Recorrido: Jair Correa Pereira Recurso Ordinário RO 997201101710006 DF 00997

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 1201201410004 DF 00001-2012-014-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 19/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO MODIFICATIVO. Evidenciado equívoco no exame dos pressupostos processuais, no que tange à regularidade de representação da reclamada, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para, conferindo efeito modificativo ao julgado, conhecer do apelo antes declarado inadmissível. INFRAERO. PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO LEI Nº 779 /69. LEI Nº 9.494 /97. NÃO APLICABILIDADE. O conceito de Fazenda Pública é utilizado para designar as pessoas jurídicas de direito público, quando figurarem em ações judiciais. Sendo a INFRAERO uma empresa pública, criada sob a roupagem de pessoa jurídica de direito privado, sem qualquer característica especial que possa distingui-la de outras tantas empresas públicas federais, deve receber o mesmo tratamento destinado às demais pessoas jurídicas de direito privado. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, V, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Embargos de declaração conhecidos e providos. Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido.

Encontrado em: -Estrutura Aeroportuaria. Recorrido: Soraia Conceição Santos. Recorrido: Congel-Serviços do Brasil Ltda Recurso... Ordinário RO 1201201410004 DF 00001-2012-014-10-00-4 RO (TRT-10) Desembargador Mário Macedo Fernandes Caron 

TRT-23 - EMBARGOS DECLARATORIOS ED 274200905623004 MT 00274.2009.056.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. O Embargante requereu na peça em que apresenta as razões recursais, a concessão de justiça gratuita e a dispensa do recolhimento do depósito recursal, no entanto, tais pedidos não foram analisados quando da apreciação do recurso ordinário. Assim, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e indeferir os pedidos retrocitados. O primeiro em face de a justiça gratuita destinar-se apenas aos empregados, não se podendo estendê-la ao empregador. Já o segundo em razão de sua natureza jurídica de garantia da execução (exegese do art. 899 , § 1º , da CLT ). Contudo, o Reclamado mesmo requerendo tais benefícios, por cautela, efetuou o preparo (recolhimento das custas e da garantia do juízo). Assim, ainda que tal ato tenha sido levado a efeito no dia posterior ao termo final do prazo recursal, há de ser considerado que referidos pleitos foram formulados no prazo legal. Ademais, neste caso há de considerar que após a apreciação desses pedidos e o consequente indeferimento, seria oportunizado ao Recorrente a realização do preparo e antecipando o Embargante a efetivação do preparo, o apelo satisfaz os pressupostos de admissibilidade. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e afastar a deserção do recurso ordinário. RECURSO ORDINÁRIO PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO BIENAL. VERBAS DECORRENTES DO PRIMEIRO CONTRATO DE TRABALHO (02.05.2004 a 30.11.2004). Tendo em vista que esta demanda foi ajuizada em 26.02.2009 e, inexistindo unicidade contratual entre os dois períodos da vinculação laboral, conclui-se pela pronúncia da prescrição bienal prevista nos artigos 7º , XXIX , da CR/88 e 11 da CLT , em relação ao primeiro vínculo, inclusive os depósitos do FGTS. Como consequência, excluam-se dos cálculos de liquidação as verbas alusivas a esse período. Assim, dou provimento ao apelo, no particular, para declarar a extinção do feito...

TRT-23 - EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA EDRO 321201000423004 MT 00321.2010.004.23.00-4 (TRT-23)

Data de publicação: 09/09/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. Constatado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso patronal apresentado às f. 271/287, acolho os Embargos de Declaração para afastar a deserção declarada anteriormente (decisão de f. 316/317). Desse modo, ultrapassado tal óbice, conheço do recurso, bem assim das respectivas contrarrazões e passo a sua apreciação. RECURSO DA RECLAMADA CONTRATO DE TRABALHO. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO RECLAMANTE. CONDUTOR DE CARRETA. A prova testemunhal colhida nos autos comprovou que nos últimos 04 meses de vigência do contrato de trabalho do Autor, o mesmo continuou a exercer a função de motorista, embora esporadicamente, fazendo jus, portanto, à diferença salarial, com seus reflexos legais, ante o piso mínimo da categoria. Ademais, o fato de ter o Reclamante realizado poucas viagens nos últimos 04 meses de labor, não tem o condão de afastá-lo da categoria diferenciada bem como do piso salarial conferido em norma coletiva. Nego provimento ao apelo. NULIDADE DE NORMA COLETIVA. O fato de constar na CCT a isenção do pagamento de horas extras às empresas de transporte que ajustarem comissões em percentual de comum acordo com seus motoristas bem como que o rastreador via satélite, o tacógrafo e outros equipamentos não servem para controlar a jornada de trabalho, não tem o condão de excluir o direito à integração de tais horas, se porventura existentes, tendo em vista o disposto no art. 58 da CLT . Assim, qualquer norma coletiva que vise a renúncia de direito do trabalhador não tem validade legal. Cediço que as horas extraordinárias são devidas quando há extrapolação do horário legal ou convencional. Nego provimento, no particular. HORAS EXTRAS. ART. 62 , I , DA CLT . INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 338 DO C. TST. TRABALHADOR EXTERNO. Os documentos juntados pela defesa (fls. 135 e segs.) demonstram o pagamento habitual de adicional de horas extras, o que por si só já...

Encontrado em: 2ª Turma 09/09/2011 - 9/9/2011 EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA EDRO

TRT-23 - EDRS 116201000623001 MT 00116.2010.006.23.00-1 (TRT-23)

Data de publicação: 16/07/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. Constatado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apresentado às f. 153/174, com fulcro no art. 897-A da CLT , acolho os Embargos de Declaração para declarar a regularidade da representação processual do Recorrente. Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário obreiro, mas não assim das respectivas contrarrazões, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceio do direito de defesa resta configurado quando a parte é impedida de produzir provas, todavia, não é o que ocorreu neste caso específico. Ao contrário, denota-se pelas argumentações do Recorrente a sua pretensão em dar interpretação ao depoimento do preposto que venha ao encontro dos seus interesses. Ademais, a preposta apenas afirmou que no dia seguinte ao fato '(...) o gerente da loja conversou com o autor pedindo explicações a respeito do ocorrido' (f. 40 - destaquei). Nunca é demais lembrar que o juiz é livre na apreciação da prova (art. 131 do CPC ), desde que o faça de forma motivada. Preliminar rejeitada. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Declarando o Juízo de origem na sentença à f. 141 (letra'd') que, da data de admissão (01.09.2009) até 31.12.2009, o valor do salário base do Autor foi de R$ 480,00, por dedução lógica o valor de R$ 510,00 passou a viger a partir de 01.01.2010 e não a partir de 01.10.2009 como nela consignado. Dessa forma, corrigo o erro material acima apontado para declarar que o valor do salário-base do Autor passou para a quantia de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais) a partir de 01.01.2010. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Os cartões de ponto acostados aos autos trazem consignados horários de trabalho invariáveis quanto ao início e término da jornada diária, inclusive a concessão do intervalo intrajornada de uma hora diariamente. Dessa forma...

TRT-23 - EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA EDRO 1651200803623007 MT 01651.2008.036.23.00-7 (TRT-23)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DO RECURSO ORDINÁRIO. ACOLHIMENTO. Constatado o equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso apresentado às f. 131/152 que reconheceu a irregularidade da representação processual da Recorrente, acolho os Embargos de Declaração para declarar ultrapassada tal óbice ao conhecimento do aludido apelo em face do instrumento de mandato acostado à f. 153. Assim, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso patronal e do adesivo do Obreiro, bem assim das respectivas contrarrazões. RECURSO DA RECLAMADA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não caracteriza cerceamento de defesa, o indeferimento de perguntas pelo Juiz condutor da instrução processual, endereças pelas partes às testemunhas, quando já se tem elementos probatórios nos autos suficientes ao deslinde da controvérsia. Rejeito-a. REMUNERAÇÃO DO AUTOR. PAGAMENTO DE COMISSÕES E PRÊMIO PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO. Extrai-se dos comprovantes de pagamento dos salários trazidos aos autos que os valores pagos a título de comissões pouco variavam, demonstrando, assim, que tais parcelas eram pagas com o intuito de desvirtuar o ordenamento jurídico trabalhista. Quanto à inclusão dos prêmios na remuneração mensal do Obreiro, em que pese sua finalidade seja de recompensar, estimular, agradar, presentear o empregado e também possuir caráter de liberalidade para uma situação especial, se o prêmio for pago mensalmente e de forma habitual, tal qual a situação destes autos, tem natureza salarial. Diante das razões expendidas, inegável que as comissões e o prêmio produtividade recebidos pelo empregado integram a remuneração mensal, em face da habitualidade de seu pagamento, pelo que mantenho a sentença que reconheceu o valor da remuneração mensal do Obreiro como sendo de R$ 659,00 (seiscentos e cinquenta e nove reais). Nego provimento ao apelo, no particular. HORAS EXTRAS...

Encontrado em: 2ª Turma 04/02/2011 - 4/2/2011 EMBARGOS DE DECLARACAO NO RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA EDRO

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