Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99612 RN 0070741-74.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCUSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que concedeu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Autor/Agravado, para determinar a realização de novo exame prático de direção veicular, uma vez que a prova a que se submeteu -e na qual foi reprovado- não contou com banca examinadora, mas, apenas, com uma pessoa/examinador, contrariando disposição editalícia. 2. Na hipótese dos autos, o Edital do concurso não exigia que a prova prática de direção fosse acompanhada por uma equipe. Sendo assim, o fato da avaliação ter sido feita por apenas uma pessoa, não eiva de nulidade a prova a que se submeteu o Agravado. Ressalte-se, por oportuno, que à fl. 38 dos autos, repousa o parecer da banca examinadora que motivou a reprovação do Autor/Recorrido. 3. Ressalta-se, ainda, ser defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das avaliações, substituindo o examinador nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade que pudesse conferir ao Agravado o direito à realização de nova prova prática. Agravo de Instrumento provido.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00652139420138190000 RJ 0065213-94.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO INJUSTO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 , § 1º , INCISO I , DA LEI 9503 /97. O PACIENTE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEJA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL, SEJA POR ATIPICIDADE DA CONSUTA. PEÇA EXORDIAL QUE NÃO DESCREVE CONDUÇÃO ANORMAL, SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NA DIREÇÃO DO VEICULO AUTOMOTOR, E SEQUER O NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE DO MOTORISTA, CONSTATADO NO EXAME DO ETILÔMETRO. DENÚNCIA INEPTA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. AS QUESTÕES LEVANTADAS PARA EFEITO DO PREQUESTIONAMENTO DEVEM SER EFETIVAMENTE DISCUTIDAS, CABENDO À PROCURADORIA INDICAR OS DISPOSITIVOS APONTADOS PARA TAL FIM E MOTIVAR SUA IRRESIGNAÇÃO, NÃO BASTANDO SIMPLES ALUSÃO AOS PRECEITOS. ASSIM, DESCUMPRIDO O REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E LOCALIZADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Narra a exordial acusatória que: "[.] No dia 14 de julho de 2013, às 00h37min, na Avenida Lúcio Costa, nº 2.578, Barra da Tijuca, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, conduzia, em via pública, o veículo automotor, marca Volkswagen, modelo Gol, placa LQU-6918, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de acordo com o teste de alcoolemia de fl. 08. Isto posto, está o denunciado incurso na pena cominada pelo art. 306 , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.503 /97[.]" No caso em apreço, o Parquet de primeiro grau sequer indicou a concentração de álcool supostamente encontrada no laudo de exame de alcoolemia, omitindo-se na descrição de elemento do tipo penal. Noutro giro, a inicial não descreve uma conduta anormal por parte do paciente, apta expor a risco a segurança viária, tendo o Parquet deixado de narrar qualquer circunstância fática acerca da alteração da capacidade psicomotora do paciente. Rejeição da denúncia, por inépcia e por falta de justa causa. A despeito da controvérsia sobre a matéria, para a prática da conduta tipificada no artigo 306 do CTB , faz-se necessário que o agente esteja, de fato, conduzindo de forma anormal o veículo automotor sob influência de álcool. Não se pode presumir esse estado mental modificado pela constatação, tão só, da ultrapassagem do limite legal de concentração de álcool no sangue. Inicial acusatória desprovida de elementos mínimos de indicação da conduta típica. Ordem concedida, para trancar a ação penal, por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa....

TJ-MS - Inteiro Teor. Apelação: APL 8049699320118120110 MS 0804969-93.2011.8.12.0110

Data de publicação: 27/09/2013

Decisão: /03/2011 realizou "exame prático de direção veicular 4 rodas" e, não obstante tenha sido informado... no exame de direção veicular. IV-O réu, no entanto, logrou demonstrar o fato impeditivo do direito... que o processo de habilitação para direção veicular é composto de várias etapas, sendo a última o exame...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024069920940001 MG

Data de publicação: 20/09/2013

Decisão: -se aos exames práticos de direção veicular. Entende que deve haver aproveitamento dos cursos realizados..., de noções de primeiros socorros e de direção veicular. E os artigos 12 e 141 da mesma lei, atribuem... veículos. Exames de aptidão física e mental. Prazo de validade de cinco anos. Redução. Ilegalidade. Lesão...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024069922318001 MG

Data de publicação: 21/10/2013

Decisão: ferindo seu direito líquido e certo de submeter-se aos exames práticos de direção veicular. Entende... e de direção veicular. E os artigos 12 e 141 da mesma lei, atribuem ao Conselho Nacional de Trânsito... VEÍCULOS. EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. PRAZO DE VALIDADE DE CINCO ANOS. REDUÇÃO. ILEGALIDADE. LESÃO...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca