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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11430 MS 2006.011430-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ART. 148 DO CTB - RESOLUÇÃO 168 E 169 DO CONTRAN - EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE NÃO SEJAM FUNCIONÁRIOS DO DETRAN - PORTARIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA HIERARQUIA DAS NORMAS - MULTA COMINATÓRIA - MANTIDA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - A PARTIR DA PROLAÇÃO DO DECISUM - RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32053 RS 2000.04.01.032053-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL - EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO. Os parâmetros de acuidade visual para dirigir veículo são estabelecidos por regimento administrativo, e sua implementação é verificada através de exame técnico próprio, sendo infactível substituí-lo por prova pericial de exame prático de direção.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 32053 RS 2000.04.01.032053-2 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA PERICIAL - EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO - INDEFERIMENTO. Os parâmetros de acuidade visual para dirigir veículo são estabelecidos por regimento administrativo, e sua implementação é verificada através de exame técnico próprio, sendo infactível substituí-lo por prova pericial de exame prático de direção.

TJ-SP - Apelação APL 73345020088260408 SP 0007334-50.2008.8.26.0408 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (autoescola) - AÇAO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Os regramentos de regência expedidos pela autoridade de trânsito indicam que a autora poderia realizar novo exame prático de direção veículo em um ano a partir da data de sua última reprovação, para que pudesse obter carteira nacional de habilitação na categoria B -Obrigação da fornecedora de propiciar tal exame à consumidora, que foi irregularmente privada deste direito na via administrativa ao argumento de que seu processo de habilitação havia sido extinto em razão do tempo - Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 6023108720088260053 SP 0602310-87.2008.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. Permissão para dirigir. Substituição pela CNH. Intermediação pelos Centros de Formação de Condutores CFC. Competência exclusiva. LE nº 8.102 /92. Resolução CONTRAN nº 74/98. 1. Curso de formação. Os Centros de Formação de Condutores, nos termos da Resolução CONTRAN nº 74/98, art. 9º se destinam à capacitação teórico/prática de condutores de veículos automotores; segundo o art. 2º § 1º da Resolução CONTRAN nº 168/04 o processo de habilitação do condutor compreende a avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, curso teórico-técnico, exame teórico-técnico, curso de prática de direção veicular e exame de prática de direção veicular, nessa ordem. Não há menção à substituição da permissão para dirigir pela CNH como parte integrante do curso de formação. Ademais, no período probatório o condutor não se submete a fiscalização, curso ou exame oferecido pelo Centro de Formação de Condutores, não havendo como estender o processo de formação até a obtenção da CNH. 2. Substituição da permissão para dirigir pela CNH. Competência. O art. 148 da LF nº 9.503/97, regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 74/98 e Portaria DETRAN nº 540/99 não delegam ao CFC a competência para providenciar a substituição da permissão para dirigir pela CNH. Cabe ao interessado providenciar a substituição diretamente no DETRAN ou eleger a intermediação que desejar. A ausência de base legal, aliada à regulamentação da formação dos condutores afasta o pedido do autor. Improcedência. Recurso do Sindicato desprovido.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99612 RN 0070741-74.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCUSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que concedeu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Autor/Agravado, para determinar a realização de novo exame prático de direção veicular, uma vez que a prova a que se submeteu -e na qual foi reprovado- não contou com banca examinadora, mas, apenas, com uma pessoa/examinador, contrariando disposição editalícia. 2. Na hipótese dos autos, o Edital do concurso não exigia que a prova prática de direção fosse acompanhada por uma equipe. Sendo assim, o fato da avaliação ter sido feita por apenas uma pessoa, não eiva de nulidade a prova a que se submeteu o Agravado. Ressalte-se, por oportuno, que à fl. 38 dos autos, repousa o parecer da banca examinadora que motivou a reprovação do Autor/Recorrido. 3. Ressalta-se, ainda, ser defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das avaliações, substituindo o examinador nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade que pudesse conferir ao Agravado o direito à realização de nova prova prática. Agravo de Instrumento provido.

STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 25918 RS 2009/0067021-8 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PACIENTE CONDENADO A 2 ANOS E 4 MESES DE DETENÇÃO, POR DUPLO HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (2 ANOS PELO CRIME, ACRESCIDOS DE 4 MESES PELO CONCURSO FORMAL). NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARÇO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO, PARA A ACUSAÇÃO (E, NO CASO EM EXAME, TAMBÉM PARA A DEFESA), DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, OCORRIDO EM 25.06.07. ART. 112, I DO CPB. PRESCRIÇÃO EM 4 ANOS (ART. 109, V DO CPB). PARECER DO MPF PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Infere-se do acórdão objurgado que a sentença, publicada em 30.07.2003, transitou em julgado para ambas as partes em 25.06.2007, quando, então, o direito de punir do Estado transmudou-se em direito de impor concretamente a sanção restritiva de liberdade. 2. Se o paciente restou condenado a 2 anos e 4 meses de detenção, a prescrição, nos termos do art. 109, V do CPB, ocorreria em 4 anos, a contar do último março interruptivo, in casu, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação. 3. Parecer do MPF pelo desprovimento do recurso. 4. Recurso Ordinário desprovido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8200085400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - Concurso Público do DAEE - Pretensão de compelir a autoridade coatora a prestar informações acerca da pontuação obtida pelo impetrante em exame prático de direção veicular, justificando inclusive onde houve a falha na execução da prova que culminou em sua reprovação, devidamente acompanhada de documentos e demais justificativas - Carência de ação pronunciada em primeiro grau, ante a inadequação da via processual - Decisório que merece subsistir - Evidente inadequação do writ para o fim pretendido - Hipótese em que, por outro lado, operou-se a decadência em relação ao objeto da ação, visto que ajuizado o mandamus muito depois do prazo de 120 dias a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533 /51 - Negado provimento ao recurso. .

TJ-RS - Recurso Cível 71003697547 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: CONSUMIDOR. CURSO DE APRENDIZAGEM PARA DIREÇÃO DE VEÍCULO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA. REALIZAÇÃO DE TODAS AS AULAS PREPARATÓRIAS PARA O EXAME PRÁTICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE SE MOSTRA DESCABIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso Cível Nº 71003697547, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 03/10/2012)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110104403 DF 0003034-91.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENÇA DE APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR. EXAME PRÁTICO DE HABILITAÇÃO NÃO AGENDANDO PELA AUTOESCOLA. PRAZO EXPIRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - RESTANDO RECONHECIDA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RÉU, QUE DEIXOU DE AGENDAR A PROVA DE DIREÇÃO PARA A DATA SOLICITADA PELA ALUNA, AGENDANDO PARA DATA POSTERIOR À VALIDADE DA LICENÇA DE APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR - LDVA -, A CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2 - O DANO MORAL É O PREJUÍZO QUE AFETA O ÂNIMO PSÍQUICO, MORAL E INTELECTUAL DA VÍTIMA, OFENDENDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NO ENTANTO, NÃO É QUALQUER DISSABOR COMEZINHO DA VIDA QUE PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, MAS AS INVECTIVAS QUE ATINGEM A HONRA ALHEIA, CAUSANDO DANO EFETIVO. 3 - O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, UMA VEZ QUE SUAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS TRADUZEM-SE EM ABORRECIMENTOS INAPTOS A ACARRETAR REPARAÇÃO NA FORMA PLEITEADA. SE A INSATISFAÇÃO SOFRIDA FOR COMUM A TODO TIPO DE INADIMPLEMENTO, NÃO RESTA CONFIGURADO DANO QUE OCASIONE UM DISTÚRBIO OU DESCONFORTO ANORMAL NA VIDA DO INDIVÍDUO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

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