Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
31 de julho de 2014

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11430 MS 2006.011430-7 (TJ-MS)

Data de publicação: 03/10/2006

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - MÉRITO - ART. 148 DO CTB - RESOLUÇÃO 168 E 169 DO CONTRAN - EXAME PRÁTICO DE DIREÇÃO VEICULAR - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DA COMISSÃO EXAMINADORA QUE NÃO SEJAM FUNCIONÁRIOS DO DETRAN - PORTARIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA HIERARQUIA DAS NORMAS - MULTA COMINATÓRIA - MANTIDA - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - A PARTIR DA PROLAÇÃO DO DECISUM - RECURSO E REEXAME NÃO PROVIDOS.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 99612 RN 0070741-74.2009.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCUSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA DE DIREÇÃO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado contra a decisão que concedeu, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pelo Autor/Agravado, para determinar a realização de novo exame prático de direção veicular, uma vez que a prova a que se submeteu -e na qual foi reprovado- não contou com banca examinadora, mas, apenas, com uma pessoa/examinador, contrariando disposição editalícia. 2. Na hipótese dos autos, o Edital do concurso não exigia que a prova prática de direção fosse acompanhada por uma equipe. Sendo assim, o fato da avaliação ter sido feita por apenas uma pessoa, não eiva de nulidade a prova a que se submeteu o Agravado. Ressalte-se, por oportuno, que à fl. 38 dos autos, repousa o parecer da banca examinadora que motivou a reprovação do Autor/Recorrido. 3. Ressalta-se, ainda, ser defeso ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito das avaliações, substituindo o examinador nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame. No caso em apreço, não se vislumbra qualquer ilegalidade que pudesse conferir ao Agravado o direito à realização de nova prova prática. Agravo de Instrumento provido.

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 8200085400 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/10/2008

Ementa: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - Concurso Público do DAEE - Pretensão de compelir a autoridade coatora a prestar informações acerca da pontuação obtida pelo impetrante em exame prático de direção veicular, justificando inclusive onde houve a falha na execução da prova que culminou em sua reprovação, devidamente acompanhada de documentos e demais justificativas - Carência de ação pronunciada em primeiro grau, ante a inadequação da via processual - Decisório que merece subsistir - Evidente inadequação do writ para o fim pretendido - Hipótese em que, por outro lado, operou-se a decadência em relação ao objeto da ação, visto que ajuizado o mandamus muito depois do prazo de 120 dias a que se refere o art. 18 da Lei nº 1.533 /51 - Negado provimento ao recurso. .

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120110104403 DF 0003034-91.2012.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: CIVIL E CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICENÇA DE APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR. EXAME PRÁTICO DE HABILITAÇÃO NÃO AGENDANDO PELA AUTOESCOLA. PRAZO EXPIRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. REPARAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPARAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - RESTANDO RECONHECIDA NOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES RÉU, QUE DEIXOU DE AGENDAR A PROVA DE DIREÇÃO PARA A DATA SOLICITADA PELA ALUNA, AGENDANDO PARA DATA POSTERIOR À VALIDADE DA LICENÇA DE APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR - LDVA -, A CONDENAÇÃO EM REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 2 - O DANO MORAL É O PREJUÍZO QUE AFETA O ÂNIMO PSÍQUICO, MORAL E INTELECTUAL DA VÍTIMA, OFENDENDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. NO ENTANTO, NÃO É QUALQUER DISSABOR COMEZINHO DA VIDA QUE PODE ENSEJAR INDENIZAÇÃO, MAS AS INVECTIVAS QUE ATINGEM A HONRA ALHEIA, CAUSANDO DANO EFETIVO. 3 - O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA SUFICIENTE À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, UMA VEZ QUE SUAS CONSEQUÊNCIAS NORMAIS TRADUZEM-SE EM ABORRECIMENTOS INAPTOS A ACARRETAR REPARAÇÃO NA FORMA PLEITEADA. SE A INSATISFAÇÃO SOFRIDA FOR COMUM A TODO TIPO DE INADIMPLEMENTO, NÃO RESTA CONFIGURADO DANO QUE OCASIONE UM DISTÚRBIO OU DESCONFORTO ANORMAL NA VIDA DO INDIVÍDUO. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.

TJ-RJ - HABEAS CORPUS HC 00652139420138190000 RJ 0065213-94.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 06/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO INJUSTO TIPIFICADO NO ARTIGO 306 , § 1º , INCISO I , DA LEI 9503 /97. O PACIENTE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SEJA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PENAL, SEJA POR ATIPICIDADE DA CONSUTA. PEÇA EXORDIAL QUE NÃO DESCREVE CONDUÇÃO ANORMAL, SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL NA DIREÇÃO DO VEICULO AUTOMOTOR, E SEQUER O NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL NO SANGUE DO MOTORISTA, CONSTATADO NO EXAME DO ETILÔMETRO. DENÚNCIA INEPTA. QUESTÃO CONTROVERTIDA. CRIME DE PERIGO CONCRETO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO REJEITADO. AS QUESTÕES LEVANTADAS PARA EFEITO DO PREQUESTIONAMENTO DEVEM SER EFETIVAMENTE DISCUTIDAS, CABENDO À PROCURADORIA INDICAR OS DISPOSITIVOS APONTADOS PARA TAL FIM E MOTIVAR SUA IRRESIGNAÇÃO, NÃO BASTANDO SIMPLES ALUSÃO AOS PRECEITOS. ASSIM, DESCUMPRIDO O REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E LOCALIZADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Narra a exordial acusatória que: "[.] No dia 14 de julho de 2013, às 00h37min, na Avenida Lúcio Costa, nº 2.578, Barra da Tijuca, nesta Comarca, o denunciado, com vontade livre e consciente, conduzia, em via pública, o veículo automotor, marca Volkswagen, modelo Gol, placa LQU-6918, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, de acordo com o teste de alcoolemia de fl. 08. Isto posto, está o denunciado incurso na pena cominada pelo art. 306 , § 1º , inciso I , da Lei nº 9.503 /97[.]" No caso em apreço, o Parquet de primeiro grau sequer indicou a concentração de álcool supostamente encontrada no laudo de exame de alcoolemia, omitindo-se na descrição de elemento do tipo penal. Noutro giro, a inicial não descreve uma conduta anormal por parte do paciente, apta expor a risco a segurança viária, tendo o Parquet deixado de narrar qualquer circunstância fática acerca da alteração da capacidade psicomotora do paciente. Rejeição da denúncia, por inépcia e por falta de justa causa. A despeito da controvérsia sobre a matéria, para a prática da conduta tipificada no artigo 306 do CTB , faz-se necessário que o agente esteja, de fato, conduzindo de forma anormal o veículo automotor sob influência de álcool. Não se pode presumir esse estado mental modificado pela constatação, tão só, da ultrapassagem do limite legal de concentração de álcool no sangue. Inicial acusatória desprovida de elementos mínimos de indicação da conduta típica. Ordem concedida, para trancar a ação penal, por inépcia da denúncia e por ausência de justa causa....

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 302662 SC 2005.030266-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2005

Ementa: ADMINISTRATIVO - DETRAN - PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - FREQÜÊNCIA EM CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES - DESNECESSIDADE A freqüência no curso de formação teórico-técnico em Centros de Formação de Condutores, com carga de 30 horas-aula, como requisito a ser cumprido antes do exame prático de direção veicular, só é exigível nos processos administrativos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação iniciados após a entrada em vigor da Resolução n. 50/98 do CONTRAN.

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024062184130001 MG

Data de publicação: 21/10/2013

Decisão: seu direito líquido e certo de submeter-se aos exames práticos de direção veicular. Entende que deve..., os documentos de ff. 8/9. Destaco o comprovante de marcação de exame de direção de f. 8 e a cópia da licença... de aprendizagem de direção veicular de f.9 demonstrando que iniciou o processo de habilitação...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024069920940001 MG

Data de publicação: 20/09/2013

Decisão: -se aos exames práticos de direção veicular. Entende que deve haver aproveitamento dos cursos realizados..., de noções de primeiros socorros e de direção veicular. E os artigos 12 e 141 da mesma lei, atribuem... veículos. Exames de aptidão física e mental. Prazo de validade de cinco anos. Redução. Ilegalidade. Lesão...

TJ-MG - Inteiro Teor. Reexame Necessário-Cv: REEX 10024069922318001 MG

Data de publicação: 21/10/2013

Decisão: ferindo seu direito líquido e certo de submeter-se aos exames práticos de direção veicular. Entende... e de direção veicular. E os artigos 12 e 141 da mesma lei, atribuem ao Conselho Nacional de Trânsito... VEÍCULOS. EXAMES DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL. PRAZO DE VALIDADE DE CINCO ANOS. REDUÇÃO. ILEGALIDADE. LESÃO...

TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024111660999001 MG

Data de publicação: 02/04/2014

Decisão: de direção veicular, impõe-se a manutenção da condenação pela prática do delito tipificado no art... público, para determiná-lo a praticar ato de ofício, consubstanciado na aprovação em exame prático

1 2 3 4 5 679 680 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca