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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9133 PE 0000334-97.2001.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALETARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A partir da EC n.º 45 /2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114 , VII , da CF/88 ), salvo se já se tornaram definitivas com o decurso do prazo para interposição de Embargos à Execução ou o julgamento desses. - No caso dos autos, o devedor foi citado, mas não houve sequer a garantia do juízo de molde a iniciar-se o prazo de embargos do devedor. Portanto, não se tendo tornado ainda definitiva a execução, incide a regra de modificação de competência do Juízo, devendo o processo ser remetido à Justiça do Trabalho. - Incompetência absoluta do Juízo sentenciante. Sentença anulada. - Apelação e remessa oficial providas.

TJ-PR - Habeas Data HD 9704376 PR 970437-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: DENÚNCIA CRIME Nº 970.437-6, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENUNCIADOS: NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS ALEXANDRE MARANHÃO KHURY ABIB MIGUEL ERON ABBOUD FRANCISCO RICARDO NETO REL. DESIGNADO: DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ. DENÚNCIAS CRIME ­ DEPUTADOS ESTADUAIS - ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DOS DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO - EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANTO AOS DENUNCIADOS NÃO DEPUTADOS ESTADUAIS. NATUREZA ABSOLUTA. REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Denúncia Crime sob nº 970.437-6, em que figuram, como denunciante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, como denunciados: NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS (Deputado Estadual), ALEXANDRE MARANHÃO KHURY (Deputado Estadual), ABIB MIGUEL, ERON ABBOUD E FRANCISCO RICARDO NETO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1827023 PR 0182702-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Recurso de apelação não-conhecido, com remessa dos autos ao Tribunal competente.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 279025801 PR 0279025-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Embargos infringentes não conhecidos.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3044019 PR 0304401-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Recurso de apelação não-conhecido, com remessa dos autos ao Tribunal competente.

TRT-1 - Conflito de Competência CC 137656920125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC ). Cuida-se da aplicação, in casu, do contido na Resolução Administrativa nº 02/2009 deste Eg. Tribunal e na Lei nº 10.770 /03, que dispõem a respeito da criação e instalação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, definindo novas jurisdições e dando outras providências, e que, segundo entendimento já firmado pelo Eg. Órgão Especial deste Tribunal, estabelecem exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (Art. 87 do CPC ), cabendo a imediata remessa dos autos às respectivas Varas recém criadas, assim que instaladas (Art. 27 , § 4º , da Lei 10.770 /03), sempre que isso vier resultar maior celeridade na prestação jurisdicional, atendendo, assim, o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , com a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, -a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.-

TRT-1 - Conflito de Competência CC 184857920125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC ). APLICAÇÃO. Cuida-se da aplicação, in casu, do contido na Resolução Administrativa nº 02/2009 deste Eg. Tribunal e na Lei nº 10.770 /03, que dispõem a respeito da criação e instalação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, definindo novas jurisdições e dando outras providências, e que, segundo entendimento já firmado pelo Eg. Órgão Especial deste Tribunal, estabelecem exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (Art. 87 do CPC ), cabendo a imediata remessa dos autos às respectivas Varas recém criadas, assim que instaladas (Art. 27 , § 4º , da Lei 10.770 /03), sempre que isso vier resultar maior celeridade na prestação jurisdicional, atendendo, assim, o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , com a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, -a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. - No caso em exame, tanto o endereço da Ré, indicado na inicial e no qual restou operada a citação, como o do Autor pertencem ao Município de Barra Mansa, um dos locais, inclusive, da prestação de serviços. Sendo assim, o processamento da ação perante o MM. Juízo da 1ª VT/Barra Mansa, o Suscitante, contribuirá, por certo, para a celeridade processual. Julgo Improcedente o conflito.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00732418520134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. POSTERIOR INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Ajuizada a ação no Juízo Estadual, no exercício da competência delegada, prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, a posterior instalação de Vara Federal faz cessar a competência federal delegada quando sua instalação se der na respectiva Comarca, como no caso dos autos, ainda que para execução de título executivo judicial. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC ). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu, ora suscitado.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020095817 DF 0010406-60.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALTERAÇÃO DOMICÍLIO INTERDITANDO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE (PERPETUATIO JURISDICTIONIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RESGUARDADOS OS INTERESSES DE PESSOA INTERDITANDA, A POSTERIOR ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO CURSO DA AÇÃO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO DE DIREITO. PRECEDENTES. 3. RECURSO PROVIDO.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 128904920134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". 1. A jurisprudência deste Tribunal, na linha da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a superveniente criação de vara federal no município onde havia sido ajuizada e julgada a ação, à época da execução do julgado, levou a nova fixação de competência, tratando-se a hipótese de exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis. 2. Tratando-se de competência federal delegada, esta cessa quando, na sede do município, se dá a instalação de vara federal, ainda que para a execução de título executivo judicial prolatado pelo juízo de direito. 3. Conflito de competência que se conhece, para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu/MG, o suscitante.

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