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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2015

TJ-PR - Habeas Data HD 9704376 PR 970437-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: DENÚNCIA CRIME Nº 970.437-6, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENUNCIADOS: NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS ALEXANDRE MARANHÃO KHURY ABIB MIGUEL ERON ABBOUD FRANCISCO RICARDO NETO REL. DESIGNADO: DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ. DENÚNCIAS CRIME ­ DEPUTADOS ESTADUAIS - ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DOS DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO - EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANTO AOS DENUNCIADOS NÃO DEPUTADOS ESTADUAIS. NATUREZA ABSOLUTA. REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Denúncia Crime sob nº 970.437-6, em que figuram, como denunciante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, como denunciados: NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS (Deputado Estadual), ALEXANDRE MARANHÃO KHURY (Deputado Estadual), ABIB MIGUEL, ERON ABBOUD E FRANCISCO RICARDO NETO.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9133 PE 0000334-97.2001.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALETARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A partir da EC n.º 45 /2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114 , VII , da CF/88 ), salvo se já se tornaram definitivas com o decurso do prazo para interposição de Embargos à Execução ou o julgamento desses. - No caso dos autos, o devedor foi citado, mas não houve sequer a garantia do juízo de molde a iniciar-se o prazo de embargos do devedor. Portanto, não se tendo tornado ainda definitiva a execução, incide a regra de modificação de competência do Juízo, devendo o processo ser remetido à Justiça do Trabalho. - Incompetência absoluta do Juízo sentenciante. Sentença anulada. - Apelação e remessa oficial providas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1827023 PR 0182702-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Recurso de apelação não-conhecido, com remessa dos autos ao Tribunal competente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3044019 PR 0304401-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Recurso de apelação não-conhecido, com remessa dos autos ao Tribunal competente.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 279025801 PR 0279025-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Embargos infringentes não conhecidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1068539 BA 2008/0138098-7 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 2o . DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. CIRCUNSCRIÇÃO QUE ABRANGE O LOCAL DO AVENTADO DANO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REGRA DO ART. 87 DO CPC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA/BA. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2o . da Lei 7.347 /85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). 2. Trata-se de uma regra de competência territorial funcional, estabelecida pelo legislador, a par da excepcionalidade do direito tutelado, no intuito de facilitar o exercício da função jurisdicional, dado que é mais eficaz a avaliação das provas no Juízo em que se deram os fatos. Dest'arte, tem-se que a competência do local do dano é funcional e, portanto, de natureza absoluta. 3. Tomando-se em conta que o suposto ato ímprobo, objeto da ação subjacente, estaria circunscrito ao Município de Ruy Barbosa/BA, com a instalação da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, cuja circunscrição abrange àquele Município, de rigor à redistribuição dos autos, posto que a alteração de competência de natureza absoluta constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, a teor do que dispõe o art. 87 do CPC . 4. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provido para determinar a redistribuição da Ação Civil Pública à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA.

TRT-1 - Conflito de Competência CC 137656920125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC ). Cuida-se da aplicação, in casu, do contido na Resolução Administrativa nº 02/2009 deste Eg. Tribunal e na Lei nº 10.770 /03, que dispõem a respeito da criação e instalação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, definindo novas jurisdições e dando outras providências, e que, segundo entendimento já firmado pelo Eg. Órgão Especial deste Tribunal, estabelecem exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (Art. 87 do CPC ), cabendo a imediata remessa dos autos às respectivas Varas recém criadas, assim que instaladas (Art. 27 , § 4º , da Lei 10.770 /03), sempre que isso vier resultar maior celeridade na prestação jurisdicional, atendendo, assim, o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , com a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, -a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.-

TRT-1 - Conflito de Competência CC 184857920125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC ). APLICAÇÃO. Cuida-se da aplicação, in casu, do contido na Resolução Administrativa nº 02/2009 deste Eg. Tribunal e na Lei nº 10.770 /03, que dispõem a respeito da criação e instalação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, definindo novas jurisdições e dando outras providências, e que, segundo entendimento já firmado pelo Eg. Órgão Especial deste Tribunal, estabelecem exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (Art. 87 do CPC ), cabendo a imediata remessa dos autos às respectivas Varas recém criadas, assim que instaladas (Art. 27 , § 4º , da Lei 10.770 /03), sempre que isso vier resultar maior celeridade na prestação jurisdicional, atendendo, assim, o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , com a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, -a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. - No caso em exame, tanto o endereço da Ré, indicado na inicial e no qual restou operada a citação, como o do Autor pertencem ao Município de Barra Mansa, um dos locais, inclusive, da prestação de serviços. Sendo assim, o processamento da ação perante o MM. Juízo da 1ª VT/Barra Mansa, o Suscitante, contribuirá, por certo, para a celeridade processual. Julgo Improcedente o conflito.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 00732418520134010000 (TRF-1)

Data de publicação: 13/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO AJUIZADA NO JUÍZO ESTADUAL. POSTERIOR INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO MESMO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO DO JULGADO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Ajuizada a ação no Juízo Estadual, no exercício da competência delegada, prevista no art. 109 , § 3º , da Constituição Federal de 1988, a posterior instalação de Vara Federal faz cessar a competência federal delegada quando sua instalação se der na respectiva Comarca, como no caso dos autos, ainda que para execução de título executivo judicial. Exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC ). 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Subseção Judiciária de Manhuaçu, ora suscitado.

TJ-PE - Conflito de Jurisdição CJ 3295003 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 07/05/2014

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCEÇÃO À REGRA DA "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME. I - Os processos afetos ao Tribunal do Júri excepcionam a regra da 'perpetuatio jurisdictionis', pelo que havendo desdobramento de comarcas, tem-se a competência deslocada para o juízo para o qual foi transferido o local onde ocorreu o delito. II - Competência do juízo suscitante para processar e julgar o feito afeto ao Tribunal do Júri. Decisão unânime.

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