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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TJ-PR - Habeas Data HD 9704376 PR 970437-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: DENÚNCIA CRIME Nº 970.437-6, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENUNCIADOS: NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS ALEXANDRE MARANHÃO KHURY ABIB MIGUEL ERON ABBOUD FRANCISCO RICARDO NETO REL. DESIGNADO: DES. D'ARTAGNAN SERPA SÁ. DENÚNCIAS CRIME ­ DEPUTADOS ESTADUAIS - ART. 89 DA LEI N. 8.666 /93. DISPENSA/INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DOS DETENTORES DE FORO PRIVILEGIADO - EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS - ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANTO AOS DENUNCIADOS NÃO DEPUTADOS ESTADUAIS. NATUREZA ABSOLUTA. REMESSA AO JUIZ COMPETENTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Denúncia Crime sob nº 970.437-6, em que figuram, como denunciante, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e, como denunciados: NELSON ROBERTO PLÁCIDO SILVA JUSTUS (Deputado Estadual), ALEXANDRE MARANHÃO KHURY (Deputado Estadual), ABIB MIGUEL, ERON ABBOUD E FRANCISCO RICARDO NETO.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 9133 PE 0000334-97.2001.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 24/02/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA TRABALHISTA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALETARAÇÃO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. EXCEÇÃO À PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. - A partir da EC n.º 45 /2004, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar "as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho" (art. 114 , VII , da CF/88 ), salvo se já se tornaram definitivas com o decurso do prazo para interposição de Embargos à Execução ou o julgamento desses. - No caso dos autos, o devedor foi citado, mas não houve sequer a garantia do juízo de molde a iniciar-se o prazo de embargos do devedor. Portanto, não se tendo tornado ainda definitiva a execução, incide a regra de modificação de competência do Juízo, devendo o processo ser remetido à Justiça do Trabalho. - Incompetência absoluta do Juízo sentenciante. Sentença anulada. - Apelação e remessa oficial providas.

TJ-PR - Apelação Cível AC 1827023 PR 0182702-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/08/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Recurso de apelação não-conhecido, com remessa dos autos ao Tribunal competente.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3044019 PR 0304401-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 28/06/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Recurso de apelação não-conhecido, com remessa dos autos ao Tribunal competente.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 279025801 PR 0279025-8/01 (TJ-PR)

Data de publicação: 05/07/2006

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 /2004. ALTERAÇÃO DO ART. 114 , DA CF/88 . INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DA JUSTIÇA COMUM. EXCEÇÃO A "PERPETUATIO JURISDICTIONIS". REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. 1. A Emenda Constitucional nº 45 /2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho atribuindo-lhe competência para dirimir as controvérsias sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores. 2. De acordo com a exegese do artigo 87 , do Código de Processo Civil , tem-se que a superveniente alteração na competência em razão da matéria, como no caso dos autos, tem incidência imediata, não se aplicando a perpetuação da jurisdição. 3. Embargos infringentes não conhecidos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1068539 BA 2008/0138098-7 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FUNCIONAL. NATUREZA ABSOLUTA. APLICAÇÃO DO ART. 2o . DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA . INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS FEDERAIS. CIRCUNSCRIÇÃO QUE ABRANGE O LOCAL DO AVENTADO DANO. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REGRA DO ART. 87 DO CPC . RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS FEDERAIS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FEIRA DE SANTANA/BA. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao cabimento de propositura de ação civil pública para apuração de improbidade administrativa, aplicando-se, para apuração da competência territorial, a regra prevista no art. 2o . da Lei 7.347 /85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013). 2. Trata-se de uma regra de competência territorial funcional, estabelecida pelo legislador, a par da excepcionalidade do direito tutelado, no intuito de facilitar o exercício da função jurisdicional, dado que é mais eficaz a avaliação das provas no Juízo em que se deram os fatos. Dest'arte, tem-se que a competência do local do dano é funcional e, portanto, de natureza absoluta. 3. Tomando-se em conta que o suposto ato ímprobo, objeto da ação subjacente, estaria circunscrito ao Município de Ruy Barbosa/BA, com a instalação da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, cuja circunscrição abrange àquele Município, de rigor à redistribuição dos autos, posto que a alteração de competência de natureza absoluta constitui exceção ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, a teor do que dispõe o art. 87 do CPC . 4. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL provido para determinar a redistribuição da Ação Civil Pública à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA.

TRT-1 - Conflito de Competência CC 137656920125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC ). Cuida-se da aplicação, in casu, do contido na Resolução Administrativa nº 02/2009 deste Eg. Tribunal e na Lei nº 10.770 /03, que dispõem a respeito da criação e instalação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, definindo novas jurisdições e dando outras providências, e que, segundo entendimento já firmado pelo Eg. Órgão Especial deste Tribunal, estabelecem exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (Art. 87 do CPC ), cabendo a imediata remessa dos autos às respectivas Varas recém criadas, assim que instaladas (Art. 27 , § 4º , da Lei 10.770 /03), sempre que isso vier resultar maior celeridade na prestação jurisdicional, atendendo, assim, o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , com a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, -a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.-

TRT-1 - Conflito de Competência CC 184857920125010000 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 01/07/2013

Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC ). APLICAÇÃO. Cuida-se da aplicação, in casu, do contido na Resolução Administrativa nº 02/2009 deste Eg. Tribunal e na Lei nº 10.770 /03, que dispõem a respeito da criação e instalação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, definindo novas jurisdições e dando outras providências, e que, segundo entendimento já firmado pelo Eg. Órgão Especial deste Tribunal, estabelecem exceção ao princípio da perpetuatio jurisdicionis (Art. 87 do CPC ), cabendo a imediata remessa dos autos às respectivas Varas recém criadas, assim que instaladas (Art. 27 , § 4º , da Lei 10.770 /03), sempre que isso vier resultar maior celeridade na prestação jurisdicional, atendendo, assim, o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal , com a garantia a todos, no âmbito judicial e administrativo, -a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. - No caso em exame, tanto o endereço da Ré, indicado na inicial e no qual restou operada a citação, como o do Autor pertencem ao Município de Barra Mansa, um dos locais, inclusive, da prestação de serviços. Sendo assim, o processamento da ação perante o MM. Juízo da 1ª VT/Barra Mansa, o Suscitante, contribuirá, por certo, para a celeridade processual. Julgo Improcedente o conflito.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020095817 DF 0010406-60.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ALTERAÇÃO DOMICÍLIO INTERDITANDO. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO EM QUE A AÇÃO É PROPOSTA, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE (PERPETUATIO JURISDICTIONIS). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. RESGUARDADOS OS INTERESSES DE PESSOA INTERDITANDA, A POSTERIOR ALTERAÇÃO DE SEU ENDEREÇO NO CURSO DA AÇÃO NÃO DESLOCA A COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO DE DIREITO. PRECEDENTES. 3. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060002086 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 87 DO CPC . REFORMA DA DECISÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70060002086, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 03/06/2014)

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