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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75070 AP 2009.01.99.075070-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL. 1- É interlocutória a decisão que, apreciando exceção de pré-executividade em EF, determina ao exeqüente a exclusão, da CDA, de créditos reputados prescritos, desafiando, por isso, agravo, não apelação. 2- Apelação de que não se conhece. 3- Peças liberadas pelo Relator, em 09/02/2010, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36221 MG 2007.01.99.036221-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Decisão que, sem extinguir a execução fiscal, determina a exclusão de apenas parte da cobrança, tem natureza de decisão interlocutória. 2. Impropriedade de apelação contra decisão que não é sentença, visto que resolve apenas questão incidental (não o "processo"). Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento. 2. Apelação de que não se conhece. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 01/07/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64917 MG 2005.01.99.064917-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1- Decisão que, sem extinguir a execução fiscal, determina ao Exeqüente a correção dos valores, com a exclusão das parcelas relativas a multa e juros moratórios, tem natureza de decisão interlocutória. 2- Impropriedade de apelação contra decisão que não é sentença, visto que resolve apenas questão incidental (não o "processo"). Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento. 3. Apelação de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 03/03/2008, para publicação do acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055691372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCIDENTE CIVIL, SEM OBSERVÂNCIA DE FORMA E RITO, ACEITO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE PARA O FIM DE ENFRENTAR QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO PROVADAS DE PLANO, AS QUAIS PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO MATÉRIAIS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, SITUAÇÃO QUE SE EVIDENCIA NO CASO DOS AUTOS. INCIDENTE PROPOSTO COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. O EXEQUENTE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO POR MAIS DE QUATRO ANOS, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055691372, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5643307 PR 0564330-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA IMPOSTA PELA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. O sócio-gerente que deixa de integrar a empresa não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas multas emitidas contra a pessoa jurídica após a sua retirada. É irrelevante o fato de existir decisão judicial transitada em julgado, que possui eficácia ex tunc, que reconheceu a dissolução da sociedade em data posterior à época da lavratura dos autos de infração. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INCIDENTE NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré executividade - Honorários advocatícios. 1 - Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedentes. 2 - Recurso especial provido." (REsp n.º 532.233-MG, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 22/3/2005). RECURSO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134076 SP 2009/0066182-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRECEDENTES. 1. A agravante defende a tese de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em tela, tendo em vista que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o agravado do pólo passivo da relação processual não extingue o feito. 2. A despeito de ser a exceção de pré-executividade mero incidente ocorrido no processo de execução, na hipótese, o seu acolhimento para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes torna cabível a fixação de verba honorária. 3. O entendimento desta Corte segue a orientação no sentido de que cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que não ocorra a extinção completa da execução. Agravo regimental improvido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11992722 PR 1199272-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Tributário. Exceção de Pré-executividade acolhida.Extinção parcial da execução fiscal. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Possibilidade. Incidente processual. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Minoração do valor fixado. Adequação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02199863920128260000 SP 0219986-39.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/02/2013

Ementa: Execução. Exceção de pré-executividade. Pretensão à extinção da execução e falta de apresentação do demonstrativo do débito pelo exequente. Rejeição de tais alegações. Acolhimento parcial da exceção. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. São devidos honorários de advogado em exceção de pré-executividade acolhida, ainda que em parte, pois, superada a fase da ação incidental de embargos do devedor, a arguição efetivada não pode ser encarada como mero incidente processual, mas incidente caracteristicamente litigioso, até mesmo pelos termos da r. decisão agravada.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 00008104420145010482 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO / OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1) A exceção/objeção de pré-executividade é um incidente processual em que não há a exigência de garantia do juízo, e cujo cabimento, no processo do trabalho, está restrito a situações excepcionais, que impliquem nulidade ou que visem à extinção do processo de execução. 2) Caso seja acolhida a exceção/objeção, o agravo de petição torna-se cabível; não obstante, se é rejeitada pelo juízo, a decisão manifesta caráter meramente interlocutório, não sendo recorrível de imediato, conforme dispõem o § 1º , do art. 893 , da CLT , e a Súmula nº 214, do C. TST. 3) Não tendo sido acolhida pelo MM. Juízo a quo a exceção/objeção de pré-executividade, e inexistente a garantia da execução, correta a decisão que negou seguimento ao agravo de petição.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1085980 SC 2008/0200319-4 (STJ)

Data de publicação: 06/08/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PARTE EXCLUÍDA. 1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa moratória, além de limitar a incidência dos juros de mora à data da quebra e excluir o encargo legal, sem contudo fixar a verba honorária, constituindo esse último o pleito do apelo excepcional. 2. Nos termos da jurisprudência representativa desta Corte de Justiça, o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo. 3. Agravo regimental não provido.

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