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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75070 AP 2009.01.99.075070-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL. 1- É interlocutória a decisão que, apreciando exceção de pré-executividade em EF, determina ao exeqüente a exclusão, da CDA, de créditos reputados prescritos, desafiando, por isso, agravo, não apelação. 2- Apelação de que não se conhece. 3- Peças liberadas pelo Relator, em 09/02/2010, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36221 MG 2007.01.99.036221-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Decisão que, sem extinguir a execução fiscal, determina a exclusão de apenas parte da cobrança, tem natureza de decisão interlocutória. 2. Impropriedade de apelação contra decisão que não é sentença, visto que resolve apenas questão incidental (não o "processo"). Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento. 2. Apelação de que não se conhece. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 01/07/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64917 MG 2005.01.99.064917-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1- Decisão que, sem extinguir a execução fiscal, determina ao Exeqüente a correção dos valores, com a exclusão das parcelas relativas a multa e juros moratórios, tem natureza de decisão interlocutória. 2- Impropriedade de apelação contra decisão que não é sentença, visto que resolve apenas questão incidental (não o "processo"). Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento. 3. Apelação de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 03/03/2008, para publicação do acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055691372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCIDENTE CIVIL, SEM OBSERVÂNCIA DE FORMA E RITO, ACEITO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE PARA O FIM DE ENFRENTAR QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO PROVADAS DE PLANO, AS QUAIS PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO MATÉRIAIS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, SITUAÇÃO QUE SE EVIDENCIA NO CASO DOS AUTOS. INCIDENTE PROPOSTO COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. O EXEQUENTE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO POR MAIS DE QUATRO ANOS, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055691372, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5643307 PR 0564330-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/07/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA IMPOSTA PELA SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO - SEAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. O sócio-gerente que deixa de integrar a empresa não pode ser responsabilizado pessoalmente pelas multas emitidas contra a pessoa jurídica após a sua retirada. É irrelevante o fato de existir decisão judicial transitada em julgado, que possui eficácia ex tunc, que reconheceu a dissolução da sociedade em data posterior à época da lavratura dos autos de infração. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM RELAÇÃO AO RECORRENTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. INCIDENTE NÃO SUJEITO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Exceção de pré executividade - Honorários advocatícios. 1 - Esta Corte tem entendimento consagrado no sentido do cabimento da condenação em honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade. Precedentes. 2 - Recurso especial provido." (REsp n.º 532.233-MG, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, julgamento em 22/3/2005). RECURSO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21022392920158260000 SP 2102239-29.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – ICMS- Exceção de pré-executividade parcialmente acolhido, sem condenação da parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Recurso da parte excipiente contra esta r. Decisão – Desprovimento de rigor. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade que não implicou a extinção processual – Verba honorária indevida, em razão do parcial acolhimento da exceção – Em que pese o caráter litigioso do incidente, tão somente parte dos pedidos da parte excipiente foi acolhida – Sucumbência recíproca no incidente processual. R. Decisão mantida. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134076 SP 2009/0066182-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRECEDENTES. 1. A agravante defende a tese de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em tela, tendo em vista que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o agravado do pólo passivo da relação processual não extingue o feito. 2. A despeito de ser a exceção de pré-executividade mero incidente ocorrido no processo de execução, na hipótese, o seu acolhimento para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes torna cabível a fixação de verba honorária. 3. O entendimento desta Corte segue a orientação no sentido de que cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que não ocorra a extinção completa da execução. Agravo regimental improvido.

TJ-MA - Apelação APL 0490582014 MA 0001577-91.2011.8.10.0060 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa:  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, SEM A OITIVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I - É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. (REsp 1279659/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011) II - A exceção de pré-executividade representa a prevalência do princípio do contraditório no âmbito da execução fiscal. Entretanto, o exequente deve ser ouvido antes da decisão do juiz, em homenagem àquele mesmo princípio constitucional, sob pena de cerceamento de defesa, tendo em vista que, uma vez acolhida, colocará fim à execução, causando-lhe inegável prejuízo. Assim, a falta de observância do contraditório, em exceção de pré-executividade, invalida a eventual sentença de extinção, prejudicial aos interesses do credor. III - Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11992722 PR 1199272-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Tributário. Exceção de Pré-executividade acolhida.Extinção parcial da execução fiscal. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Possibilidade. Incidente processual. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Minoração do valor fixado. Adequação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.Agravo de instrumento parcialmente provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70064441538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/04/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Apresentada exceção de pré-executividade pelo executado, acolhida para afastar a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, com a extinção parcial da execução fiscal, cabível a fixação de honorários advocatícios. Precedentes do TJRGS e STJ. CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS PELO EXCIPIENTE NO INCIDENTE INTERPOSTO. PAGAMENTO DEVIDO PELO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO. Tendo ocorrido o pagamento das custas processuais pelo excipiente no incidente interposto no curso da exceção de pré-executividade (agravo de instrumento), deve o ente público vencido efetuar o pagamento, uma vez que devido como ressarcimento. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70064441538, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 22/04/2015).

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