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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

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TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 75070 AP 2009.01.99.075070-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL. 1- É interlocutória a decisão que, apreciando exceção de pré-executividade em EF, determina ao exeqüente a exclusão, da CDA, de créditos reputados prescritos, desafiando, por isso, agravo, não apelação. 2- Apelação de que não se conhece. 3- Peças liberadas pelo Relator, em 09/02/2010, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 36221 MG 2007.01.99.036221-1 (TRF-1)

Data de publicação: 22/08/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1. Decisão que, sem extinguir a execução fiscal, determina a exclusão de apenas parte da cobrança, tem natureza de decisão interlocutória. 2. Impropriedade de apelação contra decisão que não é sentença, visto que resolve apenas questão incidental (não o "processo"). Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento. 2. Apelação de que não se conhece. 3. Peças liberadas pelo Relator, em 01/07/2008, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 64917 MG 2005.01.99.064917-1 (TRF-1)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO: INCIDENTE PROCESSUAL - RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO: ERRO INESCUSÁVEL - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. 1- Decisão que, sem extinguir a execução fiscal, determina ao Exeqüente a correção dos valores, com a exclusão das parcelas relativas a multa e juros moratórios, tem natureza de decisão interlocutória. 2- Impropriedade de apelação contra decisão que não é sentença, visto que resolve apenas questão incidental (não o "processo"). Decisão que desafia recurso de agravo de instrumento. 3. Apelação de que não se conhece. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 03/03/2008, para publicação do acórdão.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055691372 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PRELIMINAR DA NULIDADE DA SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É INCIDENTE CIVIL, SEM OBSERVÂNCIA DE FORMA E RITO, ACEITO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIALMENTE PARA O FIM DE ENFRENTAR QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO PROVADAS DE PLANO, AS QUAIS PRESCINDAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO MATÉRIAIS PROCESSUAIS DE ORDEM PÚBLICA, SITUAÇÃO QUE SE EVIDENCIA NO CASO DOS AUTOS. INCIDENTE PROPOSTO COM O OBJETIVO DE VER RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE. O EXEQUENTE DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO POR MAIS DE QUATRO ANOS, RESTANDO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO CONFIRMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70055691372, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 28/08/2013)

TJ-PE - Agravo AGV 3528958 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 08/01/2016

Ementa: : RECURSO ESPECIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Os honorários fixados no início ou em momento posterior do processo de execução, em favor do exequente, deixam de existir em caso de acolhimento da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião em que serão arbitrados honorários únicos ao impugnante. Por outro lado, em caso de rejeição da impugnação, somente os honorários fixados no procedimento executório subsistirão. 2. Por isso, são cabíveis honorários advocatícios na exceção de pré executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório. 3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção da execução em relação a oito, dos dez cheques cobrados, sendo devida a verba honorária proporcional. 4. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 664.078 - SP (2004/0074171-7)Vejo na hipótese dos autos o acolhimento da exceção de preexecutividade oposta. E, no que concerne ao cabimento de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, a jurisprudência desta Corte Especial proclama o cabimento da verba sucumbencial apenas quando acolhida a objeção, com conseqüente extinção da execução, restando indevida no caso de rejeição da insurgência:EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABIMENTO.1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente.2. Precedentes.3. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. (EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009)PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC - EFEITO INFRINGENTE - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO SOMENTE...

Encontrado em: executório.3. No caso concreto, a exceção de pré-executividade foi acolhida parcialmente, com extinção... DE INSTRUMENTO. ACLARAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇAO DA EXECUÇÃO... da impugnação ou exceção de pré-executividade, com extinção do procedimento executório, ocasião...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21022392920158260000 SP 2102239-29.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/07/2015

Ementa: Agravo de Instrumento – Execução Fiscal – ICMS- Exceção de pré-executividade parcialmente acolhido, sem condenação da parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais – Recurso da parte excipiente contra esta r. Decisão – Desprovimento de rigor. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de acolhimento parcial de exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade que não implicou a extinção processual – Verba honorária indevida, em razão do parcial acolhimento da exceção – Em que pese o caráter litigioso do incidente, tão somente parte dos pedidos da parte excipiente foi acolhida – Sucumbência recíproca no incidente processual. R. Decisão mantida. Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1134076 SP 2009/0066182-6 (STJ)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIMENTO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CABIMENTO – PRECEDENTES. 1. A agravante defende a tese de ser incabível a fixação de honorários sucumbenciais no caso em tela, tendo em vista que a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e excluiu o agravado do pólo passivo da relação processual não extingue o feito. 2. A despeito de ser a exceção de pré-executividade mero incidente ocorrido no processo de execução, na hipótese, o seu acolhimento para o fim de declarar a ilegitimidade passiva ad causam dos recorrentes torna cabível a fixação de verba honorária. 3. O entendimento desta Corte segue a orientação no sentido de que cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese em que a exceção de pré-executividade é acolhida, ainda que não ocorra a extinção completa da execução. Agravo regimental improvido.

TRT-1 - Agravo de Instrumento em Agravo de Petição AI 00012003220145010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO / OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. 1) A exceção/objeção de pré-executividade é um incidente processual em que não há a exigência de garantia do juízo, e cujo cabimento, no processo do trabalho, está restrito a situações excepcionais, que impliquem nulidade ou que visem à extinção do processo de execução. 2) Caso seja acolhida a exceção/objeção, o agravo de petição torna-se cabível; não obstante, se é rejeitada pelo juízo, a decisão manifesta caráter meramente interlocutório, não sendo recorrível de imediato, conforme dispõem o § 1º , do art. 893 , da CLT , e a Súmula nº 214, do C. TST. 3) Não tendo sido acolhida pelo MM. Juízo a quo a exceção/objeção de pré-executividade, e inexistente a garantia da execução, correta a decisão que negou seguimento ao agravo de petição.

TJ-MA - Apelação APL 0490582014 MA 0001577-91.2011.8.10.0060 (TJ-MA)

Data de publicação: 18/12/2014

Ementa:  DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE, SEM A OITIVA DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. I - É obrigatório o contraditório em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual não é possível que o juízo da execução acolha a exceção sem a prévia oitiva do exequente, ainda que suscitada matéria cognoscível de ofício. (REsp 1279659/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 27/10/2011) II - A exceção de pré-executividade representa a prevalência do princípio do contraditório no âmbito da execução fiscal. Entretanto, o exequente deve ser ouvido antes da decisão do juiz, em homenagem àquele mesmo princípio constitucional, sob pena de cerceamento de defesa, tendo em vista que, uma vez acolhida, colocará fim à execução, causando-lhe inegável prejuízo. Assim, a falta de observância do contraditório, em exceção de pré-executividade, invalida a eventual sentença de extinção, prejudicial aos interesses do credor. III - Apelação provida, de acordo com o parecer ministerial.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 11992722 PR 1199272-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: Tributário. Exceção de Pré-executividade acolhida.Extinção parcial da execução fiscal. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios.Possibilidade. Incidente processual. Princípio da causalidade. Verba honorária devida. Minoração do valor fixado. Adequação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.Agravo de instrumento parcialmente provido.

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