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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4103 MS 2002.004103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQÜENTE ESTAGIÁRIO AO TEMPO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANDATO CONJUNTO - ATUAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA - INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA POSTERIOR - RECURSO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024107018806001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é devida a condenação em honorários de sucumbência quando acolhida exceção de pré-executividade para extinguir processo executivo, ainda que parcialmente, independentemente da parte sucumbente ser a Fazenda Pública - Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00090086120018190066 RJ 0009008-61.2001.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. São devidos os honorários de sucumbência para os casos em que há oferecimento de exceção de pré-executividade, uma vez que se mostrou necessária a intervenção de advogado. Conhecimento do recurso e sua negativa de seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC,

TJ-SP - Apelação APL 02116908320128260014 SP 0211690-83.2012.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Extinta a execução fiscal após a oferta da exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios são devidos. Adoção do princípio da causalidade que impõe o ônus da sucumbência e honorários advocatícios à parte que der causa a instauração da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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