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JusBrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2014

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 4550 MS 2001.004550-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEFERIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4103 MS 2002.004103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQÜENTE ESTAGIÁRIO AO TEMPO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANDATO CONJUNTO - ATUAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA - INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA POSTERIOR - RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1415603 CE 2013/0364726-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 475 , II , DO CPC . NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA CONFERIR TRATAMENTO ISONÔMICO ÀS PARTES, EM RELAÇÃO AO INSTITUTO QUE NÃO ENCONTRA DISCIPLINA POR LEI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, EQUIVOCADAMENTE, ENTENDEU CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO, APESAR DE A SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA TER POR BASE O ART. 26 DA LEF (CANCELAMENTO DA CDA, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 475 , II , DO CPC IMPLICOU TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO RELATIVO À CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito do cabimento do Reexame Necessário (art. 475 do CPC ) na hipótese de extinção da Execução Fiscal decorrente do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado nos autos. 2. O Código de Processo Civil nada dispôs sobre o instituto do Reexame Necessário na hipótese do decisum que acolhe a Exceção de Pré-Executividade, porque se trata de criação jurisprudencial. Em outras palavras, a lei não disciplina o referido instituto. 3. O reexame necessário, nos Embargos à Execução Fiscal, cabe na hipótese de sentença proferida contra o ente público, decorrente do julgamento de procedência do pedido neles deduzido, que pode se referir à questão processual (nulidade do título executivo, ilegitimidade ativa ou passiva, falta de interesse em razão de parcelamento concedido de forma prévia e com as prestações em dia) ou de fundo (prescrição, compensação já realizada e informada em DCTF, pagamento, inexistência de responsabilidade tributária, etc.). 4. Em qualquer dessas hipóteses...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024042333468001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admita a fixação de honorários de curador especial para Defensor Público, em razão da função se inserir em suas obrigações institucionais, ressalva-se a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. - Nas hipóteses em que a desistência da ação ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade não incide o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494 /97 e são devidos honorários de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049369457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a fixação de honorários de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista o princípio da sucumbência e o caráter contencioso desse tipo de incidente; quanto mais que se trata de exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal promovida. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049369457, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055933451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade não exime o ente público dos honorários advocatícios, quando acolhida a arguição da defesa. Mantida a verba fixada, compatível com a espécie. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055933451, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053364337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade não exime o ente público dos honorários advocatícios, quando acolhida a arguição da defesa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053364337, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102549318001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. Em havendo acolhimento de exceção de pré-executividade pondo fim à execução provisória, ocorre sucumbência total da pretensão do exeqüente, devendo ser aplicada a regra do § 4º , do Artigo 20 , do CPC , que indica, ao fazer remissão às alíneas do § 3º, do mesmo dispositivo, quais devem ser os parâmetros a orientar a condenação do sucumbente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054948666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conquanto determinada, de ofício, a inclusão no pólo passivo da execução de condômino do imóvel, responde o credor pelos encargos da sucumbência pela sua exclusão, em sede de exceção de pré-executividade, por força do princípio da causalidade. Hipótese em que o credor não se opôs oportunamente à ordem judicial. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70054948666, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057593782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC . 2. Conquanto determinada, de ofício, a inclusão no pólo passivo da execução de condômino do imóvel, responde o credor pelos encargos da sucumbência pela sua exclusão, em sede de exceção de pré-executividade, por força do princípio da causalidade. Hipótese em que o credor não se opôs oportunamente à ordem judicial. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70057593782, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/11/2013)

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