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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70055933451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade não exime o ente público dos honorários advocatícios, quando acolhida a arguição da defesa. Mantida a verba fixada, compatível com a espécie. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055933451, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/08/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053364337 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade não exime o ente público dos honorários advocatícios, quando acolhida a arguição da defesa. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053364337, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 10/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049369457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a fixação de honorários de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista o princípio da sucumbência e o caráter contencioso desse tipo de incidente; quanto mais que se trata de exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal promovida. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049369457, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024102549318001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA. Em havendo acolhimento de exceção de pré-executividade pondo fim à execução provisória, ocorre sucumbência total da pretensão do exeqüente, devendo ser aplicada a regra do § 4º , do Artigo 20 , do CPC , que indica, ao fazer remissão às alíneas do § 3º, do mesmo dispositivo, quais devem ser os parâmetros a orientar a condenação do sucumbente.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054948666 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Conquanto determinada, de ofício, a inclusão no pólo passivo da execução de condômino do imóvel, responde o credor pelos encargos da sucumbência pela sua exclusão, em sede de exceção de pré-executividade, por força do princípio da causalidade. Hipótese em que o credor não se opôs oportunamente à ordem judicial. 2. Em se tratando de causa em que restou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios são fixados de acordo com a apreciação equitativa do juiz. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70054948666, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 14/09/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70057593782 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em se tratando de recurso manifestamente improcedente, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC.  2. Conquanto determinada, de ofício, a inclusão no pólo passivo da execução de condômino do imóvel, responde o credor pelos encargos da sucumbência pela sua exclusão, em sede de exceção de pré-executividade, por força do princípio da causalidade. Hipótese em que o credor não se opôs oportunamente à ordem judicial. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70057593782, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 28/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046584835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Havendo o reconhecimento de que a execução de título judicial foi aforada de maneira despropositada, por inexistir crédito a ser adimplido, mostra-se inviável o afastamento da condenação do excepto aos honorários advocatícios de sucumbência. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046584835, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 21/03/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 324 SP 0000324-06.2012.4.03.6125 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. No presente caso, a execução fiscal foi ajuizada em 14/02/2012 e o despacho ordenatório da citação proferido em 16/02/2012. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade em 26/07/2012 (fls. 23/31), requerendo a extinção da ação executiva, sob a alegação de ser indevida a cobrança em questão, em razão da prescrição do crédito em cobro. 2. Em 18/02/2013, o exequente requereu a extinção da execução fiscal com fundamento no art. 26 da Lei nº. 6.830 /80, tendo em vista que os débitos foram cancelados em decisão administrativa do exequente (fls. 55). 3. Com efeito, constata-se que houve a formação da relação processual plena, tendo a executada sido obrigada a constituir profissional habilitado para a defesa dos seus interesses. Seja para nomear bens à penhora, seja para depositar o valor da execução em garantia, seja para ofertar defesa processual, necessita da constituição de advogado, por força do art. 36 do CPC , o que ocorreu neste caso de forma desnecessária, pois poderia ter sido evitada se não houvesse o ajuizamento indevido de execução fiscal para cobrança de crédito tributário prescrito. 4. Tal fato só vem a corroborar o entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de se constituir advogado para oposição de defesa própria, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré- executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo Juízo a quo não exime a exequente da condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes. 5. Assim, a ausência de intimação pessoal do exequente para responder a exceção de pré-executividade apresentada pela executada não afasta, por si só, a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios no presente caso. 6. Apelação do exequente a que se nega provimento....

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050632041 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. CUSTAS. PRESCRIÇÃO. O processo esteve paralisado por mais de 13 anos, sem qualquer impulso do credor. E requereu o Estado a desistência da ação, o que confirma o desinteresse na cobrança da dívida. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. A desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade não exime o ente público dos honorários advocatícios, quando acolhida a arguição da defesa. Majorada a verba honorária, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. CUSTAS. É a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, como estipula o art. 11 do Regimento de Custas, Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. Declarada inconstitucional através da ADIn nº 70038755864 a isenção de despesas, excluídas as relativas a oficiais de justiça em relação ao Estado. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70050632041, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 19/12/2012)

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 28559 SP 0028559-50.2005.4.03.6182 (TRF-3)

Data de publicação: 19/12/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Houve a formação da relação processual plena, tendo a executada sido obrigada a constituir profissional habilitado para a defesa dos seus interesses. Seja para nomear bens à penhora, seja para depositar o valor da execução em garantia, seja para ofertar defesa processual, necessita da constituição de advogado, por força do art. 36 do CPC , o que ocorreu neste caso de forma desnecessária, pois poderia ter sido evitada se não houvesse o ajuizamento indevido de execução fiscal para cobrança de crédito tributário anteriormente quitado. 2. O entendimento segundo o qual, havendo a necessidade de se constituir advogado para oposição de defesa própria, seja ela embargos à execução ou mera exceção de pré-executividade, o acolhimento do pedido do excipiente pelo Juízo a quo não exime a exequente da condenação em honorários sucumbenciais. Precedentes: TRF3, AI 201003000022904, Sexta Turma, Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, DJF3 CJ1 DATA:04/10/2010, p.972; REsp 812193; Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 28/08/2006. 3. Doutrina e jurisprudência reconhecem que o tratamento a ser dado à sucumbência é o já existente no ordenamento jurídico, prevalecendo o princípio da responsabilidade. 4. O entendimento esposado na Súmula 153/STJ, segundo o qual a desistência da execução, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência, se aplica à hipótese de exceção de pré- executividade, pois também neste caso o executado tem o ônus de constituir advogado em sua defesa. 5. Ainda que a executada tenha informado a existência de erro no preenchimento da guia DARF em relação à CDA 80 2 05 012363-40, o equívoco cometido não caracterizou a cobrança indevida, eis que tal dívida foi extinta pela remissão concedida pela Lei 11.941 /09. A pretensão deduzida em exceção de pré-executividade e acolhida pela exequente deu-se com relação à dívida inscrita sob nº 80 7 05 005211-87, pagamento este que fora devidamente comprovado pelo documento acostado a fls. 6. Acolhida, ainda que em parte, a tese defensiva apresentada pela parte executada, a condenação da exequente ao pagamento da verba sucumbencial é medida que se impõe. 7. Apelação a que se nega provimento....

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