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JusBrasil - Jurisprudência
03 de setembro de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 4550 MS 2001.004550-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEFERIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4103 MS 2002.004103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQÜENTE ESTAGIÁRIO AO TEMPO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANDATO CONJUNTO - ATUAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA - INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA POSTERIOR - RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1415603 CE 2013/0364726-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 475 , II , DO CPC . NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA CONFERIR TRATAMENTO ISONÔMICO ÀS PARTES, EM RELAÇÃO AO INSTITUTO QUE NÃO ENCONTRA DISCIPLINA POR LEI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, EQUIVOCADAMENTE, ENTENDEU CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO, APESAR DE A SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA TER POR BASE O ART. 26 DA LEF (CANCELAMENTO DA CDA, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 475 , II , DO CPC IMPLICOU TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO RELATIVO À CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito do cabimento do Reexame Necessário (art. 475 do CPC ) na hipótese de extinção da Execução Fiscal decorrente do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado nos autos. 2. O Código de Processo Civil nada dispôs sobre o instituto do Reexame Necessário na hipótese do decisum que acolhe a Exceção de Pré-Executividade, porque se trata de criação jurisprudencial. Em outras palavras, a lei não disciplina o referido instituto. 3. O reexame necessário, nos Embargos à Execução Fiscal, cabe na hipótese de sentença proferida contra o ente público, decorrente do julgamento de procedência do pedido neles deduzido, que pode se referir à questão processual (nulidade do título executivo, ilegitimidade ativa ou passiva, falta de interesse em razão de parcelamento concedido de forma prévia e com as prestações em dia) ou de fundo (prescrição, compensação já realizada e informada em DCTF, pagamento, inexistência de responsabilidade tributária, etc.). 4. Em qualquer dessas hipóteses...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00090086120018190066 RJ 0009008-61.2001.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. São devidos os honorários de sucumbência para os casos em que há oferecimento de exceção de pré-executividade, uma vez que se mostrou necessária a intervenção de advogado. Conhecimento do recurso e sua negativa de seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC,

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063890602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DA REQUERENTE. IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O acolhimento da exceção de pre-executividade para exclusão do requerente do polo passivo da execução impõe a condenação do credor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários, todavia, que, em não se tratando de ação condenatória, e que, mais, tem na figura do sucumbente um ente público, hão de ser fixados com moderação e com relativa discricionaridade, sem apego às amarras do disposto no § 3º do artigo 20 do CPC , aplicável ao caso o parágrafo seguinte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063890602, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/05/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70061125142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em julgamento de exceção de pré-executividade é cabível a condenação em honorários de sucumbência apenas quando acarretar a extinção da ação de execução, o que não ocorre na situação concreta. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061125142, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/09/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10236100014562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DO ORIGINAL - INSTRUÇÃO COM CÓPIA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É suficiente e eficaz a instrução da inicial com cópia do contrato de empréstimo, objeto da execução, uma vez que se exige a juntada do documento original somente às execuções de títulos cambiais, tendo em vista a circularidade destes. Não será cabível a condenação em honorários advocatícios caso rejeitada a exceção de pré-executividade, tendo em vista que o feito executório terá seu normal prosseguimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50425838820144047108 RS 5042583-88.2014.404.7108 (TRF-4)

Data de publicação: 20/08/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A norma que isenta a União do pagamento de honorários, prevista no artigo 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002, não incide nos casos em que o pedido veiculado na exceção de pré-executividade, cuja procedência foi reconhecida pelo Procurador da Fazenda Nacional, não trate de nenhuma das matérias elencadas nos incisos do caput do dispositivo legal em questão. 2. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados equitativamente, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, consideradas as peculiaridades de cada caso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024042333468001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admita a fixação de honorários de curador especial para Defensor Público, em razão da função se inserir em suas obrigações institucionais, ressalva-se a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. - Nas hipóteses em que a desistência da ação ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade não incide o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494 /97 e são devidos honorários de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049369457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a fixação de honorários de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista o princípio da sucumbência e o caráter contencioso desse tipo de incidente; quanto mais que se trata de exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal promovida. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049369457, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)

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