Carregando...
Jusbrasil - Jurisprudência
27 de setembro de 2016

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4550 MS 2001.004550-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEFERIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4103 MS 2002.004103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQÜENTE ESTAGIÁRIO AO TEMPO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANDATO CONJUNTO - ATUAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA - INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA POSTERIOR - RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1415603 CE 2013/0364726-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 475 , II , DO CPC . NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA CONFERIR TRATAMENTO ISONÔMICO ÀS PARTES, EM RELAÇÃO AO INSTITUTO QUE NÃO ENCONTRA DISCIPLINA POR LEI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, EQUIVOCADAMENTE, ENTENDEU CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO, APESAR DE A SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA TER POR BASE O ART. 26 DA LEF (CANCELAMENTO DA CDA, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 475 , II , DO CPC IMPLICOU TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO RELATIVO À CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito do cabimento do Reexame Necessário (art. 475 do CPC ) na hipótese de extinção da Execução Fiscal decorrente do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado nos autos. 2. O Código de Processo Civil nada dispôs sobre o instituto do Reexame Necessário na hipótese do decisum que acolhe a Exceção de Pré-Executividade, porque se trata de criação jurisprudencial. Em outras palavras, a lei não disciplina o referido instituto. 3. O reexame necessário, nos Embargos à Execução Fiscal, cabe na hipótese de sentença proferida contra o ente público, decorrente do julgamento de procedência do pedido neles deduzido, que pode se referir à questão processual (nulidade do título executivo, ilegitimidade ativa ou passiva, falta de interesse em razão de parcelamento concedido de forma prévia e com as prestações em dia) ou de fundo (prescrição, compensação já realizada e informada em DCTF, pagamento, inexistência de responsabilidade tributária, etc.). 4. Em qualquer dessas hipóteses...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024107018806001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. - Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é devida a condenação em honorários de sucumbência quando acolhida exceção de pré-executividade para extinguir processo executivo, ainda que parcialmente, independentemente da parte sucumbente ser a Fazenda Pública - Os honorários advocatícios devem ser fixados conforme o art. 20 , § 4º , do CPC .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21443096120158260000 SP 2144309-61.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEEXECUÇÃOHONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA - Decisão que ante o caráter alimentar da verba honorária executada, rejeitou a exceção oposta e determinou a penhora mensal dos ativos financeiros do executado, nos termos requeridos, ou seja, de 10% do valor por ele percebido mensalmente do INSS, até satisfação integral do débito exequendo – Hipótese em que a conta é destinada ao recebimento dos proventos de aposentadoria do executado – Impenhorabilidade a luz do art. 649 , inciso IV , do CPC – Recurso provido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00090086120018190066 RJ 0009008-61.2001.8.19.0066 (TJ-RJ)

Data de publicação: 09/07/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. São devidos os honorários de sucumbência para os casos em que há oferecimento de exceção de pré-executividade, uma vez que se mostrou necessária a intervenção de advogado. Conhecimento do recurso e sua negativa de seguimento, nos termos do artigo 557, caput do CPC,

TJ-SP - Apelação APL 02116908320128260014 SP 0211690-83.2012.8.26.0014 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/10/2015

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. Extinta a execução fiscal após a oferta da exceção de pré-executividade, os honorários advocatícios são devidos. Adoção do princípio da causalidade que impõe o ônus da sucumbência e honorários advocatícios à parte que der causa a instauração da lide. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50646264820114047100 RS 5064626-48.2011.404.7100 (TRF-4)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR FORÇA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APELO PREJUDICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O objeto inicial desta demanda (nulidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da devedora) acabou sendo satisfeito por força de exceção de pré-executividade, restando prejudicado o apelo no tópico. Considerando que parte das teses da inicial acabaram acolhidas por meio de exceção de pré-executividade e parte já estava definida - em favor da União - naquele mesmo incidente, mostra-se recíproca a sucumbência, compensando-se a verba honorária.

Encontrado em: ao redirecionamento da execução aos sócios da executada e, na parte remanescente, dar-lhe parcial... provimento a fim de reconhecer a sucumbência recíproca e determinar a compensação mútua dos valores

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00247163820054013400 0024716-38.2005.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EVIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. I - Desde que manifesto o excesso de execução aventado em exceção de pré-executividade, possível seu instrumento como meio de defesa. II - "...não há óbice para se conhecer de excesso de execução suscitado em exceção de pré-executividade, quando o alegado excesso de cálculo resulta de evidente vício constante do título executivo." (AgRg no REsp 1438105/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014) III - Hipótese em que não merece reparos a r. sentença, no entendimento que houve erro nos cálculos dos exequentes, por não deduzirem valores já pagos pela CEF, cuja constatação não foi infirmada no apelo. IV - Apelação do exequente/apelante a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063890602 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ACOLHIMENTO PARA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO DA REQUERENTE. IMPOSITIVA A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O acolhimento da exceção de pre-executividade para exclusão do requerente do polo passivo da execução impõe a condenação do credor ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência. Honorários, todavia, que, em não se tratando de ação condenatória, e que, mais, tem na figura do sucumbente um ente público, hão de ser fixados com moderação e com relativa discricionaridade, sem apego às amarras do disposto no § 3º do artigo 20 do CPC , aplicável ao caso o parágrafo seguinte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063890602, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 06/05/2015).

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

×