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JusBrasil - Jurisprudência
01 de abril de 2015

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TJ-MS - Apelacao Civel AC 4550 MS 2001.004550-0 (TJ-MS)

Data de publicação: 01/08/2001

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL -- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXECUÇÃO EXTINTA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEFERIDA.

TJ-MS - Apelacao Civel AC 4103 MS 2002.004103-4 (TJ-MS)

Data de publicação: 28/09/2004

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXEQÜENTE ESTAGIÁRIO AO TEMPO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO - MANDATO CONJUNTO - ATUAÇÃO INDIVIDUAL AUTORIZADA - INSCRIÇÃO NO QUADRO DE ADVOGADOS NO CURSO DO PROCESSO - SENTENÇA POSTERIOR - RECURSO PROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1415603 CE 2013/0364726-0 (STJ)

Data de publicação: 20/06/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÉCNICA DE DEFESA QUE REPRESENTA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUBMISSÃO AO REEXAME NECESSÁRIO, SOMENTE QUANDO A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 475 , II , DO CPC . NECESSIDADE DE APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, PARA CONFERIR TRATAMENTO ISONÔMICO ÀS PARTES, EM RELAÇÃO AO INSTITUTO QUE NÃO ENCONTRA DISCIPLINA POR LEI. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM, EQUIVOCADAMENTE, ENTENDEU CABÍVEL O REEXAME NECESSÁRIO, APESAR DE A SENTENÇA EXTINTIVA DA DEMANDA TER POR BASE O ART. 26 DA LEF (CANCELAMENTO DA CDA, PELA FAZENDA PÚBLICA, APÓS SUA INTIMAÇÃO PARA IMPUGNAR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE). REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE O AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 475 , II , DO CPC IMPLICOU TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO RELATIVO À CONDENAÇÃO NOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Controverte-se a respeito do cabimento do Reexame Necessário (art. 475 do CPC ) na hipótese de extinção da Execução Fiscal decorrente do acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com trânsito em julgado certificado nos autos. 2. O Código de Processo Civil nada dispôs sobre o instituto do Reexame Necessário na hipótese do decisum que acolhe a Exceção de Pré-Executividade, porque se trata de criação jurisprudencial. Em outras palavras, a lei não disciplina o referido instituto. 3. O reexame necessário, nos Embargos à Execução Fiscal, cabe na hipótese de sentença proferida contra o ente público, decorrente do julgamento de procedência do pedido neles deduzido, que pode se referir à questão processual (nulidade do título executivo, ilegitimidade ativa ou passiva, falta de interesse em razão de parcelamento concedido de forma prévia e com as prestações em dia) ou de fundo (prescrição, compensação já realizada e informada em DCTF, pagamento, inexistência de responsabilidade tributária, etc.). 4. Em qualquer dessas hipóteses...

TJ-RS - Agravo AGV 70061125142 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/09/2014

Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Em julgamento de exceção de pré-executividade é cabível a condenação em honorários de sucumbência apenas quando acarretar a extinção da ação de execução, o que não ocorre na situação concreta. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061125142, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/09/2014)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10236100014562001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUSÊNCIA DO ORIGINAL - INSTRUÇÃO COM CÓPIA - POSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE. É suficiente e eficaz a instrução da inicial com cópia do contrato de empréstimo, objeto da execução, uma vez que se exige a juntada do documento original somente às execuções de títulos cambiais, tendo em vista a circularidade destes. Não será cabível a condenação em honorários advocatícios caso rejeitada a exceção de pré-executividade, tendo em vista que o feito executório terá seu normal prosseguimento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024042333468001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/04/2014

Ementa: APELAÇAO. EXECUÇAO FISCAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL. NOMEAÇAO DE DEFENSOR PÚBLICO COMO CURADOR ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. - Não obstante a jurisprudência dos Tribunais Superiores não admita a fixação de honorários de curador especial para Defensor Público, em razão da função se inserir em suas obrigações institucionais, ressalva-se a possibilidade de arbitramento de honorários de sucumbência, nos termos da Súmula 421 do STJ. - Nas hipóteses em que a desistência da ação ocorreu após a apresentação de exceção de pré-executividade não incide o disposto no art. 1º-D, da Lei nº 9.494 /97 e são devidos honorários de sucumbência.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049369457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a fixação de honorários de sucumbência em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista o princípio da sucumbência e o caráter contencioso desse tipo de incidente; quanto mais que se trata de exceção acolhida para julgar extinta a execução fiscal promovida. Precedentes do STJ e desta Corte. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70049369457, Segunda Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 28/08/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10686130007616001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 27/03/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL - CANHOTOS DE RECEBIMENTO/DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA - JUNTADA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO. - Interpretando o art. 5º , LXXIV , da CR/88 , os Tribunais vêm entendendo que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que estas apresentem comprovação cabal de sua carência financeira, mediante documentos contábeis ou fiscais idôneos. - Demonstrado, através de contábeis trazidos aos autos, que a agravante está impossibilitada de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, em razão dos prejuízos acumulados, deve-lhe ser deferido o pedido de justiça gratuita. - É admitida a execução de duplicatas sem aceite, mas desde que acompanhadas do instrumento de protesto e do comprovante de recebimento/devolução das mercadorias. - Consoante entendimento do colendo STJ, inexistindo prejuízo às partes, pode-se emendar a inicial mesmo após efetivada a citação da parte ré. - Ausente a prova de efetivo prejuízo, admite-se o prosseguimento da execução, ainda que apresentados os comprovantes de recebimento/devolução das mercadorias em momento posterior ao ajuizamento da execução, em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. - Deve ser acolhida a alegação de excesso de execução se o exeqüente incluiu na planilha de débito a dupla cobrança de honorários advocatícios. - Dessa forma, por ter o exequente dado causa à exceção de pré-executividade, merecem ser minorados os honorários da execução. - Por fim, conforme a jurisprudência hodierna do STJ, nas hipóteses em que a e xceção de pré-executividade for julgada procedente ou parcialmente procedente, é cabível a condenação do excepto ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois, nesses casos, haverá extinção total ou parcial do feito executivo....

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061132759 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. O juízo de origem acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal em face da excipiente, situação que autoriza a condenação do excepto ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Mantido o valor dos honorários estabelecido na sentença, porque fixados segundo os critérios do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70061132759, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 14/08/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055933451 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO CREDOR. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. A desistência da execução fiscal após a apresentação de exceção de pré-executividade não exime o ente público dos honorários advocatícios, quando acolhida a arguição da defesa. Mantida a verba fixada, compatível com a espécie. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70055933451, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 28/08/2013)

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