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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TJ-SP - Apelação APL 7214763200 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 18/03/2009

Ementa: EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE EXTRAJUDICIAL - Contrato de abertura d Exequente carecedor de interesse de ag execução não é considerado título executivc STJ - Cabimento da utilização da exceção nulidade da execução pode ser reconhecido por se tratar de matéria de ordem pública mesmo de rigor - Apelo desprovido. .

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 209877 BA 2012/0156911-0 (STJ)

Data de publicação: 26/03/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma clara e fundamentada. 2. Nos termos da Súmula 300/STJ: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1491250 MS 2014/0264447-7 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. 1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em execução de pré-executividade julgada improcedente. 2. Embargos de declaração acolhidos.

STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL EREsp 905416 PR 2008/0198035-4 (STJ)

Data de publicação: 20/11/2013

Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - REQUISITOS - DISCUSSÃO DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Hipótese. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela casa bancária julgada extinta pelo Tribunal de origem que, no bojo de exceção de pré-executividade, entendeu nulo o título executivo porque ausente assinatura de 2 (duas) testemunhas. Decisão reformada pela eg. Terceira Turma, sob entendimento da ocorrência de preclusão porquanto a exceção de pré-executividade foi ajuizada após a penhora de bem imóvel. 2. Mérito. A orientação assente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição, quando a matéria nela invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Embargos de Divergência conhecidos e providos.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 641692 RS 2015/0007994-3 (STJ)

Data de publicação: 01/07/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESENÇA DOS PRESUPOSTOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. As instâncias ordinárias concluíram que o contrato de confissão de dívida apenas ajustou o que foi estipulado pelas partes nos contratos anteriores, havendo vinculação entre os contratos celebrados, a evidenciar a presença da liquidez, certeza e exigibilidade da dívida. A alteração desse entendimento ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese não admitida pela jurisprudência do STJ à luz da Súmula nº 7. 2. Nas razões do agravo regimental, devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão hostilizada, a teor da Súmula nº 182 do STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00238423320134030000 SP (TRF-3)

Data de publicação: 18/12/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Alegação de preclusão do direito de a exequente fazer prova que se afasta, por não constituir documento essencial à propositura da ação. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70068270016 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO A cobrança de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, de que trata a Lei Estadual nº 12.765/2007, que alterou o Regimento das Custas, somente é possível para cumprimento de sentença requerido a partir de 01/01/2008. No caso em apreço, o cumprimento de sentença foi oposto em maio de 2007. Não há falar em extinção do cumprimento de sentença, por não ter ocorrido o recolhimento antecipado das custas. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo, tais como, os pressupostos processuais e condições da ação, assim como em casos de evidente ausência de responsabilidade obrigacional do devedor ou de iliquidez do título. As alegações do devedor, ora agravante, dependem de prova, sendo inadmissível a exceção de pré-executividade para tal, pelo seu caráter restrito. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº 70068270016, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 17/02/2016).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21945868120158260000 SP 2194586-81.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEITADA – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÃO PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é meio processual a ser utilizado apenas quando há nulidade do título ou outra causa que implique na extinção imediata da execução. Demais questões devem ser discutidas em embargos, em que pode ter lugar ampla dilação probatória. Como a própria excipiente reconhece, as exceções de natureza pessoal não podem ser opostas ao terceiro de boa-fé, ainda mais no âmbito estrito da exceção de pré-executividade. Assim, de rigor, a manutenção da decisão tal como lançada aos autos. – ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, inc. LXXVIII, da Carta da República, de rigor a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059945345 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária admitida pela jurisprudência para que sem segurança do juízo o executado possa argüir nulidades que o juiz poderia conhecer de ofício e cuja decisão não demande dilação probatória. Não é sucedâneo dos embargos do devedor que não mais requisitam aquela garantia. - Circunstância dos autos em que a parte pretende discutir as cláusulas do contrato com ânimo revisional que é matéria para embargos e não se admite pela via da exceção de pré-executividade. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70059945345, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 25/05/2014)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20150617461 Criciúma 2015.061746-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "01. É admissível a exceção de pré-executividade somente 'quanto às matérias conhecíveis de ofício e desde que aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória'

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