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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10338130003258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DOMICÍLIO DO ALIMENTADO - ALTERAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERPETUATIO JURISDICIONIS - ART. 87 DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS. - Nos termos do art. 87 do CPC , a competência é estabelecida no instante do ajuizamento da ação, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. - Distribuída regularmente ação revisional de alimentos no foro do domicílio do menor alimentado, nos termos do art. 100 , inciso II do CPC , posterior alteração de endereço da residência não tem o condão de deslocar a competência, mormente, na espécie, em que inadequadamente arguida a incompetência em preliminar de defesa, sem observância da regra do art. 112 do CPC , que estabelece a invocação em autos apartados por meio de exceção de incompetência.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1693296 PR Agravo de Instrumento 0169329-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DE FATO) - INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS -' PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se reconhecer o advento da preclusão da parte ao alegar a incompetência relativa do Juízo, em preliminar da contestação, e pois, prorrogada a competência, a rigor dos artigos 305 c.c. art. 114 , ambos do Código de Processo Civil : "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". 2) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 , CPC ); este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (Art. 305)."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1693296 PR 0169329-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DE FATO) - INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS -' PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se reconhecer o advento da preclusão da parte ao alegar a incompetência relativa do Juízo, em preliminar da contestação, e pois, prorrogada a competência, a rigor dos artigos 305 c.c. art. 114 , ambos do Código de Processo Civil : "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". 2) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 , CPC ); este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (Art. 305)."

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10426556 PR 1042655-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1042655- 6, DE DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL E ANEXOS SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULACONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESCABIMENTO DE ESCOLHA DE FORO POR MERA CONVENIÊNCIA - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: -se a remessa dos autos ao juízo de Dois Vizinhos, nos termos do voto. 17ª Câmara Cível

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00161523120118050000 BA 0016152-31.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO E FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. Oposta a exceção de incompetência relativa, justifica-se a suspensão do feito, até que seja julgada a questão. A circunstância, no caso presente, da exceção, antes da distribuição como processo incidente, ter sido protocolizada no bojo do processo principal não impede, por si só, o seu processamento, eis que, tendo sido apresentada em peça apartada, e sendo posteriormente autuada em separado, restou sanado o erro e atendida a finalidade da norma, sem prejuízo para as partes. AGRAVO PROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055950075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA VINCULADA A REGULAMENTO DE ICMS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APENSAMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. Não verificado prejuízo com a juntada da exceção de pré-executividade em autos apartados, resta afastada a preliminar de desconstituição da sentença. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118 /2005. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Hipótese em que o despacho ordenando a citação da parte executada foi proferido na vigência da redação original do art. 174 , parágrafo único , I , do CTN , que estabelecia como março interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. Inocorrente causa interruptiva e transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a efetiva citação do sucessor do extinto, resta configurada a prescrição na espécie. Não incidência da Súmula 106 do STJ, porquanto a demora no ato de citação não decorreu de causa imputável exclusivamente ao mecanismo judicial. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055950075, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/09/2013)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 11132046 PR 1113204-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CRÉDITO CONSTANTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.ART. 1060 , I , DO CPC . PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL. AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. EXCEÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO.NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NÃO DEVIDOS. No caso dos autos, o pedido de habilitação dos herdeiros apenas foi autuado em separado em nome da eficiência da prestação dos serviços jurisdicionais e instrumentalidade do processo. Não há um processo incidente e autônomo, mas apenas um incidente processual para substituição de uma das partes pelos seus herdeiros e sucessores, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios.RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: ª Câmara Cível DJ: 1239 null Exceção de Suspeição EXSUSP 11132046 PR 1113204-6 (Acórdão) (TJ-PR) Nilson Mizuta

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057300709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , III , E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AUTUADA EM AUTOS APARTADOS, QUE SEGUIU A MESMA SORTE DO FEITO EXECUTIVO. Diante das peculiaridades que o caso apresenta, a melhor solução é que seja dada baixa do incidente de exceção de pré-executividade autuado em autos apartados, juntando-se a inicial desta e os documentos que a acompanham no processo executivo, ficando suspensa sua apreciação pelo Juízo a quo, para o caso de ser provido o apelo interposto pelo ora agravado. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057300709, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/11/2013)

TJ-PR - Apelação APL 11132046 PR 1113204-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CRÉDITO CONSTANTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.ART. 1060 , I , DO CPC . PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL. AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. EXCEÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO.NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NÃO DEVIDOS. No caso dos autos, o pedido de habilitação dos herdeiros apenas foi autuado em separado em nome da eficiência da prestação dos serviços jurisdicionais e instrumentalidade do processo. Não há um processo incidente e autônomo, mas apenas um incidente processual para substituição de uma das partes pelos seus herdeiros e sucessores, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11132046 PR 1113204-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CRÉDITO CONSTANTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.ART. 1060 , I , DO CPC . PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL. AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. EXCEÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO.NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NÃO DEVIDOS. No caso dos autos, o pedido de habilitação dos herdeiros apenas foi autuado em separado em nome da eficiência da prestação dos serviços jurisdicionais e instrumentalidade do processo. Não há um processo incidente e autônomo, mas apenas um incidente processual para substituição de uma das partes pelos seus herdeiros e sucessores, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios.RECURSO NÃO PROVIDO.

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