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JusBrasil - Jurisprudência
07 de fevereiro de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10338130003258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DOMICÍLIO DO ALIMENTADO - ALTERAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERPETUATIO JURISDICIONIS - ART. 87 DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS. - Nos termos do art. 87 do CPC , a competência é estabelecida no instante do ajuizamento da ação, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. - Distribuída regularmente ação revisional de alimentos no foro do domicílio do menor alimentado, nos termos do art. 100 , inciso II do CPC , posterior alteração de endereço da residência não tem o condão de deslocar a competência, mormente, na espécie, em que inadequadamente arguida a incompetência em preliminar de defesa, sem observância da regra do art. 112 do CPC , que estabelece a invocação em autos apartados por meio de exceção de incompetência.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1693296 PR Agravo de Instrumento 0169329-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DE FATO) - INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS -' PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se reconhecer o advento da preclusão da parte ao alegar a incompetência relativa do Juízo, em preliminar da contestação, e pois, prorrogada a competência, a rigor dos artigos 305 c.c. art. 114 , ambos do Código de Processo Civil : "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". 2) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 , CPC ); este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (Art. 305)."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1693296 PR 0169329-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DE FATO) - INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS -' PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se reconhecer o advento da preclusão da parte ao alegar a incompetência relativa do Juízo, em preliminar da contestação, e pois, prorrogada a competência, a rigor dos artigos 305 c.c. art. 114 , ambos do Código de Processo Civil : "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". 2) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 , CPC ); este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (Art. 305)."

TJ-SP - Apelação APL 00038731020138260242 SP 0003873-10.2013.8.26.0242 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, QUE DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS, NÃO CONHECIDA. A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERIA TER SIDO FEITA POR MEIO DE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 112 DO CPC . NÃO TENDO SIDO APRESENTADA COMO MANDA A LEI, OPERA-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO E PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TEM-SE QUE O EXTRATO BANCÁRIO DO ORA APELANTE (FLS. 99/102) ATESTA SUA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10426556 PR 1042655-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1042655- 6, DE DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL E ANEXOS SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULACONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESCABIMENTO DE ESCOLHA DE FORO POR MERA CONVENIÊNCIA - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: -se a remessa dos autos ao juízo de Dois Vizinhos, nos termos do voto. 17ª Câmara Cível

TJ-SP - Apelação APL 00038048920038260189 SP 0003804-89.2003.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: Ação monitoria - Preliminar de exceção de incompetência afastada - A incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser apreciada de ofício pelo juiz, devendo ser formulada através de exceção, em autos apartados e em tempo hábil - Cheque sem força executiva - Título emitido para pagamento de mensalidades escolares Ação monitoria, nesse caso, que tem seu prazo prescricional vinculado ao direito de fundo - Lapso prescricional a ser considerado de um ano (art. 178 , § 6o , VII , do CC/16 )- Prescrição operada. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12078154 PR 1207815-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do réu, determinando a remessa dos autos ao juízo de Chapecó/SC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/PARTE RÉ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INDÍCIOS DE QUE A ESCOLHA DO FORO TENHA SIDO MOTIVADA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DE CHAPECÓ/SC - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1207815-4 - Barracão - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 19.11.2014)

Encontrado em: DA INCOMPETÊNCIA, QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS ­ INDÍCIOS DE QUE A ESCOLHA DO FORO TENHA... por meio de exceção, tal alegação deve ser acolhida. No caso dos autos, verifica-se que o banco... entendimento desta Câmara Cível, porém, prescinde de exceção apartada, já que a falta de tal incidente...

TJ-PR - Apelação APL 12930028 PR 1293002-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do réu, determinando a remessa dos autos ao juízo de Jacundá/PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ PARTE REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - 1.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INDÍCIOS DE QUE A ESCOLHA DO FORO TENHA SIDO MOTIVADA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DE JACUNDÁ/PA - 2.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR LEGÍTIMO O CONTRATO ENTABULADO - APELO PREJUDICADO NESTE PONTO - 3. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1293002-8 - Barracão - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 06.05.2015)

Encontrado em: , DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS ­ INDÍCIOS DE QUE A ESCOLHA DO FORO TENHA SIDO MOTIVADA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL ­ AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DE JACUNDÁ/PA ­ 2. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR LEGÍTIMO O CONTRATO ENTABULADO ­ APELO PREJUDICADO NESTE PONTO ­ 3. RECURSO PROVIDO. VISTOS. I ­ Nos autos de ação revisional de contrato nº 6746- 47.2013.8.16.0052 foi proferida sentença (fls. 86/95) julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, pelo que a parte requerida, inconformada, MIG interpôs recurso de apelação, em cujas razões (fls. 102/143) sustentou: preliminarmente, a impossibilidade de revisão sem que o contrato esteja acostado aos autos, bem como a inaplicabilidade da presunção de veracidade apenas em decorrência da revelia; a incompetência do juízo; a inexistência de capitalização de juros e, em havendo, sua legalidade; a validade da taxa de juros remuneratórios pactuada; a licitude da cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de emissão de carnê (TEC); a não cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios; a caracterização da mora; a impossibilidade de repetição de indébito; e a readequação dos ônus sucumbenciais. Recebido o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo (fl. 160), foram apresentadas contrarrazões recursais pela parte autora, às fls. 167/168, pugnando pelo não acolhimento do apelo do réu. É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Da incompetência territorial: A parte ré sustenta a incompetência territorial do juízo de Barracão/PR, uma vez que o autor/consumidor reside no município de Jacundá, no Estado do Pará, o que impõe que a presente demanda seja julgada naquela localidade. Observa-se que o juízo a quo (fl. 86/95) não analisou tal vício por não haver alegação em momento processual anterior ao recurso de apelação, ocasião na qual a parte ré pugnou expressamente pelo reconhecimento da incompetência territorial. É importante mencionar, desde logo, que nem mesmo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona quanto ao caráter absoluto ou relativo da competência do consumidor determinada pelo artigo 101, inciso I, do CDC. No entanto, o entendimento sedimentado nesta Colenda Câmara é de que nas ações revisionais propostas contra instituições financeiras, para fins de competência de foro, se deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, sendo que, em primeiro lugar, chegou-se a um consenso de que nestes casos, por ora, a incompetência deve ser alegada, conforme se observa do presente caso (fls. 107/111), não podendo ser declinada de ofício. Em segundo lugar, deve prevalecer como regra o domicílio do consumidor, pois, é de se aplicar as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Logo, impera a competência prevista no art. 101, I1, do referido diploma legal, consoante a qual é competente para as demandas o foro de domicílio do consumidor, preservando-se inclusive o direito assegurado no artigo 6º, VIII, o qual dispõe sobre a facilitação da defesa de seus direitos2. Portanto, ainda que não esteja pacificado o entendimento de que tal competência seria absoluta, quando não respeitada e alegada pela parte oposta, de regra, deve ser acolhida, pois, não pode o consumidor dispor desta competência por mera conveniência, a fim de buscar um foro que melhor atenda às suas expectativas, optando por Comarca diversa daquela em que reside. Depreende-se da qualificação do autor e dos 1 Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; 2 EMENTA - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMENDA DA INICIAL. JUNTADA DOS CONTRATOS OBJETO DA REVISIONAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. ART.504/CPC. DOMÍCILIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CDC. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 557/CPC. PROVIMENTO NEGADO. 1. (...) 2. Não se justifica, por ausência de justa causa, a propositura de medida de exibição de documentos em foro aleatório (Cianorte/PR), diverso do domicílio do autor agravante, uma vez que é absoluta a competência do local em que reside o consumidor, nos termos do CDC, e a renúncia a tal direito não autoriza o autor a eleger foro de propositura da ação por mera conveniência. 3. Agravo Interno à que se nega provimento. ACÓRDÃO (TJPR - 17ª C. Cível - A 969797-0/01 - Cianorte - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 30.01.2013). documentos juntados com a petição inicial3 que sua residência se dá em comarca diversa da qual propôs a presente demanda, aliás, em Estado diverso e sem razão aparente para que optasse por ingressar com a ação em Barracão/PR. Ademais, o único indício de residência/domicílio do autor no Estado do Paraná é o aviso de recebimento à fl. 48, preenchido por ele e que não se reporta ao município de Barracão/PR, mas sim à Francisco Beltrão/PR, todavia, no qual consta o exato endereço de sua procuradora. Com efeito, tem-se que a competência do domicílio do devedor deve ser observada, preservando-se inclusive o direito assegurado no art. 6º, VIII, do CDC, o qual dispõe sobre a facilitação da defesa de seus direitos, no entanto, não podendo o consumidor dispor desta prerrogativa arbitrariamente, buscando benefício ilegal em detrimento da legislação. Ora, considerando as peculiaridades do presente feito, em que o autor ora informa seu endereço como sendo em Jacundá, ora como sendo em Francisco Beltrão, e, além disso, propõe a demanda em comarca diversa (Barracão), nos parece que há aqui um possível esforço para a "escolha" do foro em benefício da parte, ou seja, uma tentativa de burlar as regras de competência territorial definidas legalmente e, não fosse a mera conveniência de tentar encontrar decisão favorável, em nada facilitaria a defesa de seus direitos. Tanto é assim que ante o simples fato da parte residir em distante Estado da Federação (Pará), basta dizer que na necessidade de realização de uma audiência, ainda que de conciliação, o que é perfeitamente possível em face das regras do Código de Processo Civil, dificultaria enormemente o deslocamento, encarecendo a demanda, aumentando inclusive riscos de vida em viagens desnecessárias, quando a ação pode ser proposta no seu próprio domicílio. Ademais, a fixação posterior do juízo competente pela 3 Procuração, comprovante de inscrição e situação cadastral junto à Receita Federal, ficha de inscrição cadastral junto ao Governo do Estado do Pará e contrato social ­ fls. 37/43. própria parte implica em ofensa direta ao princípio do juiz natural e da igualdade entre as partes, já que a determinação do órgão competente deve se dar por critérios abstratos e previamente estabelecidos. Assim, neste caso, a insurgência contra a competência deve ser acolhida, já que efetivamente foi alegada pela parte ré, conforme exige o recente entendimento desta Câmara Cível, porém, prescinde de exceção apartada, já que a falta de tal incidente configura mera irregularidade processual. Aliás, vale apontar que, considerando que nem mesmo o STJ consolidou seu entendimento sobre o tema, não se poderia exigir das partes formalidades excessivas. Vale apontar que, de fato, o juízo de Barracão deve ser considerado incompetente, pois inexiste nos autos alegação de residência na comarca, bem como qualquer comprovante nesse sentido, sendo que os demais documentos dos autos afirmam que o requerente reside em Jacundá, no Estado do Pará. Assim, fica claro que a competência para julgamento do feito deve ser a do endereço de residência indicado pelo requerente (Jacundá/PA), ou seja, o domicilio do consumidor. Por fim, cumpre consignar que como no caso não se trata necessariamente de incompetência absoluta, não se pode anular desde logo os atos decisórios com determina o art. 113, §2º, do CPC4, assim, conforme entende a jurisprudência5, deverá o juízo competente analisar o feito com a possibilidade de reexaminar os atos decisórios, determinando a nulidade ou convalidação dos atos processuais praticados. Inclusive, devendo observar o fato de não haver contrato juntado aos autos e a demanda ter sido julgada parcialmente procedente, ante a aplicação de presunção de veracidade a 4 Art. 113. § 2o Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente. 5 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO DE ADESÃO. (...) LIMINAR. CONCESSÃO POR JUÍZO QUE NÃO DETÉM COMPETÊNCIA. REVOGAÇÃO. NULIDADE DOS ATOS. APRECIAÇÃO QUE DEVE SER SUBMETIDA AO CRIVO DO JUÍZO QUE DETÉM COMPETÊNCIA ABSOLUTA. INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. (Relator: Edgard Fernando Barbosa; Processo: 508303-8; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível do TJPR; Data Julgamento: 22/07/2008) matérias de direito. Portanto, deve ser declarada a incompetência do juízo de Barracão/PR, encaminhando-se os presentes autos ao juízo de Jacundá/PA, o qual ratificará ou não os atos que entender necessários. Demais pedidos. No que se refere aos demais pleitos recursais, ante ao acolhimento da alegação de incompetência do juízo, sua análise resta prejudicada. Conclusão. Ante o exposto, vota-se por dar provimento ao recurso do réu, declarando incompetente o juízo de Barracão/PR e determinando a remessa dos autos ao juízo de Jacundá/PA. III - DECISÃO: Diante do exposto, acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do réu, determinando a remessa dos autos ao juízo de Jacundá/PA. . Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator o Excelentíssimo Senhor Desembargador FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO e o Juiz Substituto de 2º grau FRANCISCO JORGE. Curitiba, 06 de maio de 2015. ASSINADO DIGITALMENTE Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator 17ª Câmara Cível DJ: 1568 20/05/2015 - 20/5/2015 Apelação APL 12930028 PR 1293002-8 (Acórdão) (TJ-PR) Tito Campos de Paula

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04354460620148190001 RJ 0435446-06.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: Voto: No que tange a incompetência do Juízo em razão do local, o mesmo não deve prosperar, eis que, o recorrente deveria der proposto a devida exceção em autos apartados inexistindo este incidente nos autos. Em relação a não produção de prova oral requerida, o recorrente deveria trazê-las na Audiência de Instrução e Julgamento, ou requer a intimação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, desde que as tenha arrolado, o que não ocorreu nos autos. Inexistindo qualquer cerceamento de defesa ou nulidade da sentença. Não há inépcia da inicial, considerando que presentes os requisitos do artigo 14 da Lei 9099/95, sendo que não há pedido de vinculação em salários mínimos e sim a condenação em seu equivalente. Como prejudicial de mérito, tampouco há que se falar de decadência, já que no caso em testilha se cuida de prescrição pela reparação de danos causados, sendo certo que o termo a quo é sempre a data de quando a parte tomou conhecimento da suposta lesão ao seu direito e não da real inscrição nos cadastrados de restrição ao crédito. Inexistindo assim prescrição ou decadência a ser pronunciada. No mérito não há qualquer relação obrigacional e mesmo que a relação obrigacional estivesse comprovada, tampouco haveria relação de consumo, eis que, ao que tudo indica decorre de compra e venda de produtos e serviços para uma banca de revistas, id est, não se qualificando o autor como consumidor final. Assim, não há que se falar em inversão de ônus de prova. Sem embargo como o réu não comprovou por documento, o fato constitutivo de seu direito -qualquer celebração de contrato entre as partes-, entendendo-se que o recorrido não possui qualquer obrigação com o recorrente, sendo indevida a cobrança e, como corolário, indevida a negativação que gera danos morais, que foram fixados em patamar razoável devendo ser mantidos. Por fim o pedido contraposto apenas não foi explicitamente julgado, porém o foi implicitamente, já que o juízo a quo ao declarar inexistente o débito, julgou improcedente o pedido contraposto de cobrança do valor do débito. Diante do acima exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento in totum. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2015. RICARDO LAFAYETTE CAMPOS Juiz Relator 1 CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL Juiz Relator - Dr. Ricardo Lafayette Campos...

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 00024552720068010000 AC 0002455-27.2006.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO APARTADA E APENSADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI 1.060 /50. DESERÇÃO. 1. Sem embargo seja possível requerer a qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei n. 1.060 /50. 2. Quando formulado o pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal, e ressalvada a hipótese da parte recorrente deduzir tal matéria como objeto de reforma em seu expediente – o que não ocorreu no caso concreto –, a gratuidade judiciária deve ser requestada em petição apartada, a ser analisada por interlocutória do relator. 3. Recurso não conhecido.

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