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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1693296 PR Agravo de Instrumento 0169329-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DE FATO) - INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS -' PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se reconhecer o advento da preclusão da parte ao alegar a incompetência relativa do Juízo, em preliminar da contestação, e pois, prorrogada a competência, a rigor dos artigos 305 c.c. art. 114 , ambos do Código de Processo Civil : "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". 2) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 , CPC ); este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (Art. 305)."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1693296 PR 0169329-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DE FATO) - INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS -' PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se reconhecer o advento da preclusão da parte ao alegar a incompetência relativa do Juízo, em preliminar da contestação, e pois, prorrogada a competência, a rigor dos artigos 305 c.c. art. 114 , ambos do Código de Processo Civil : "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". 2) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 , CPC ); este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (Art. 305)."

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 0 RJ 94.02.01363-6 (TRF-2)

Data de publicação: 29/02/1996

Ementa: PROCESSO CIVIL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - EXCEÇÃO - AUTOS APARTADOS. I - SE A HIPÓTESE NÃO É DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, MAS RELATIVA, SERIA PRECISO EXCEÇÃO PARA O JUIZ DAR-SE POR INCOMPETENTE, NÃO SENDO NULA A SENTENÇA QUE, SEM EXISTÊNCA DE EXCEÇÃO NEM DE AUTOS APARTADOS, NÃO APRECIASSE ESSA INCOMPETÊNCIA. II - RECURSO IMPROVIDO, QUANTO AOS AUTORES EXCLUÍDOS, E NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10426556 PR 1042655-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1042655- 6, DE DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL E ANEXOS SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULACONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESCABIMENTO DE ESCOLHA DE FORO POR MERA CONVENIÊNCIA - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: determinando-se a remessa dos autos ao juízo de Dois Vizinhos, nos termos do voto. 17ª Câmara Cível

TJ-BA - Agravo de Instrumento AI 00161523120118050000 BA 0016152-31.2011.8.05.0000 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DISTRIBUIÇÃO E FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. Oposta a exceção de incompetência relativa, justifica-se a suspensão do feito, até que seja julgada a questão. A circunstância, no caso presente, da exceção, antes da distribuição como processo incidente, ter sido protocolizada no bojo do processo principal não impede, por si só, o seu processamento, eis que, tendo sido apresentada em peça apartada, e sendo posteriormente autuada em separado, restou sanado o erro e atendida a finalidade da norma, sem prejuízo para as partes. AGRAVO PROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70055950075 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA VINCULADA A REGULAMENTO DE ICMS. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APENSAMENTO DO INCIDENTE EM AUTOS APARTADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. Não verificado prejuízo com a juntada da exceção de pré-executividade em autos apartados, resta afastada a preliminar de desconstituição da sentença. AJUIZAMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. Hipótese em que o despacho ordenando a citação da parte executada foi proferido na vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que estabelecia como marco interruptivo da prescrição a efetiva citação do executado, e não o despacho que a determinou. Inocorrente causa interruptiva e transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a efetiva citação do sucessor do extinto, resta configurada a prescrição na espécie. Não incidência da Súmula 106 do STJ, porquanto a demora no ato de citação não decorreu de causa imputável exclusivamente ao mecanismo judicial. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055950075, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 19/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057300709 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA, COM FULCRO NO ARTIGO 267 , III , E § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AUTUADA EM AUTOS APARTADOS, QUE SEGUIU A MESMA SORTE DO FEITO EXECUTIVO. Diante das peculiaridades que o caso apresenta, a melhor solução é que seja dada baixa do incidente de exceção de pré-executividade autuado em autos apartados, juntando-se a inicial desta e os documentos que a acompanham no processo executivo, ficando suspensa sua apreciação pelo Juízo a quo, para o caso de ser provido o apelo interposto pelo ora agravado. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70057300709, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 05/11/2013)

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 11132046 PR 1113204-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CRÉDITO CONSTANTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.ART. 1060 , I , DO CPC . PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL. AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. EXCEÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO.NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NÃO DEVIDOS. No caso dos autos, o pedido de habilitação dos herdeiros apenas foi autuado em separado em nome da eficiência da prestação dos serviços jurisdicionais e instrumentalidade do processo. Não há um processo incidente e autônomo, mas apenas um incidente processual para substituição de uma das partes pelos seus herdeiros e sucessores, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios.RECURSO NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Câmara Cível DJ: 1239 null Exceção de Suspeição EXSUSP 11132046 PR 1113204-6 (Acórdão) (TJ-PR) Nilson Mizuta

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11132046 PR 1113204-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CRÉDITO CONSTANTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.ART. 1060, I, DO CPC. PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL. AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. EXCEÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO.NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NÃO DEVIDOS. No caso dos autos, o pedido de habilitação dos herdeiros apenas foi autuado em separado em nome da eficiência da prestação dos serviços jurisdicionais e instrumentalidade do processo. Não há um processo incidente e autônomo, mas apenas um incidente processual para substituição de uma das partes pelos seus herdeiros e sucessores, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios.RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação APL 11132046 PR 1113204-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 05/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM CRÉDITO CONSTANTE DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO.ART. 1060 , I , DO CPC . PROCESSAMENTO NOS MESMOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL. AUTUAÇÃO EM APARTADO PARA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL. EXCEÇÃO. PROCESSO AUTÔNOMO.NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.NÃO DEVIDOS. No caso dos autos, o pedido de habilitação dos herdeiros apenas foi autuado em separado em nome da eficiência da prestação dos serviços jurisdicionais e instrumentalidade do processo. Não há um processo incidente e autônomo, mas apenas um incidente processual para substituição de uma das partes pelos seus herdeiros e sucessores, sendo indevida a fixação de honorários advocatícios.RECURSO NÃO PROVIDO.

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