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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de agosto de 2016

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10338130003258001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORO COMPETENTE - REVISIONAL DE ALIMENTOS - DOMICÍLIO DO ALIMENTADO - ALTERAÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PERPETUATIO JURISDICIONIS - ART. 87 DO CPC - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS. - Nos termos do art. 87 do CPC , a competência é estabelecida no instante do ajuizamento da ação, mostrando-se irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. - Distribuída regularmente ação revisional de alimentos no foro do domicílio do menor alimentado, nos termos do art. 100 , inciso II do CPC , posterior alteração de endereço da residência não tem o condão de deslocar a competência, mormente, na espécie, em que inadequadamente arguida a incompetência em preliminar de defesa, sem observância da regra do art. 112 do CPC , que estabelece a invocação em autos apartados por meio de exceção de incompetência.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1693296 PR Agravo de Instrumento 0169329-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 01/04/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DE FATO) - INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS -' PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se reconhecer o advento da preclusão da parte ao alegar a incompetência relativa do Juízo, em preliminar da contestação, e pois, prorrogada a competência, a rigor dos artigos 305 c.c. art. 114 , ambos do Código de Processo Civil : "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". 2) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 , CPC ); este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (Art. 305)."

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 1693296 PR 0169329-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 10/03/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. CONTINÊNCIA OU CONEXÃO COM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL (DE FATO) - INOCORRÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO SOCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - ALEGAÇÃO EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS -' PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1) Impõe-se reconhecer o advento da preclusão da parte ao alegar a incompetência relativa do Juízo, em preliminar da contestação, e pois, prorrogada a competência, a rigor dos artigos 305 c.c. art. 114 , ambos do Código de Processo Civil : "Prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória do foro e de juízo, no caso e prazo legais". 2) Argúi-se, por meio de exceção, a incompetência relativa (art. 112 , CPC ); este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição (Art. 305)."

TJ-SP - Apelação APL 00038731020138260242 SP 0003873-10.2013.8.26.0242 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/08/2015

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDO. EXTRATO BANCÁRIO QUE COMPROVA A SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA, QUE DEVE SER FEITA EM AUTOS APARTADOS, NÃO CONHECIDA. A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVERIA TER SIDO FEITA POR MEIO DE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 112 DO CPC . NÃO TENDO SIDO APRESENTADA COMO MANDA A LEI, OPERA-SE, PORTANTO, A PRECLUSÃO E PRORROGA-SE A COMPETÊNCIA. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACERCA DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, TEM-SE QUE O EXTRATO BANCÁRIO DO ORA APELANTE (FLS. 99/102) ATESTA SUA SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 10426556 PR 1042655-6 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/01/2014

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 1042655- 6, DE DOIS VIZINHOS - VARA CÍVEL E ANEXOS SUSCITANTE : JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL E ANEXOS DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS SUSCITADO : JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO RELATOR : DES. TITO CAMPOS DE PAULACONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - PRECEDENTE - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS - DESCABIMENTO DE ESCOLHA DE FORO POR MERA CONVENIÊNCIA - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DA COMARCA DE DOIS VIZINHOS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.

Encontrado em: -se a remessa dos autos ao juízo de Dois Vizinhos, nos termos do voto. 17ª Câmara Cível

TJ-SP - Apelação APL 00038048920038260189 SP 0003804-89.2003.8.26.0189 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/12/2014

Ementa: Ação monitoria - Preliminar de exceção de incompetência afastada - A incompetência territorial é relativa e, por isso, não pode ser apreciada de ofício pelo juiz, devendo ser formulada através de exceção, em autos apartados e em tempo hábil - Cheque sem força executiva - Título emitido para pagamento de mensalidades escolares Ação monitoria, nesse caso, que tem seu prazo prescricional vinculado ao direito de fundo - Lapso prescricional a ser considerado de um ano (art. 178 , § 6o , VII , do CC/16 )- Prescrição operada. Recurso provido.

TJ-PR - Apelação APL 12078154 PR 1207815-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 01/12/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do réu, determinando a remessa dos autos ao juízo de Chapecó/SC. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/PARTE RÉ - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INDÍCIOS DE QUE A ESCOLHA DO FORO TENHA SIDO MOTIVADA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DE CHAPECÓ/SC - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1207815-4 - Barracão - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 19.11.2014)

Encontrado em: DA INCOMPETÊNCIA, QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS ­ INDÍCIOS DE QUE A ESCOLHA DO FORO TENHA... por meio de exceção, tal alegação deve ser acolhida. No caso dos autos, verifica-se que o banco... entendimento desta Câmara Cível, porém, prescinde de exceção apartada, já que a falta de tal incidente...

TJ-PR - Apelação APL 12930028 PR 1293002-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/05/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso do réu, determinando a remessa dos autos ao juízo de Jacundá/PA. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/ PARTE REQUERIDA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - 1.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA DO CDC - POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO, DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS - INDÍCIOS DE QUE A ESCOLHA DO FORO TENHA SIDO MOTIVADA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL - AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO DE JACUNDÁ/PA - 2.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR LEGÍTIMO O CONTRATO ENTABULADO - APELO PREJUDICADO NESTE PONTO - 3. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1293002-8 - Barracão - Rel.: Tito Campos de Paula - Unânime - - J. 06.05.2015)

Encontrado em: , DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA, QUE NÃO EXIGE EXCEÇÃO EM AUTOS APARTADOS ­ INDÍCIOS DE QUE A ESCOLHA DO FORO... o recente entendimento desta Câmara Cível, porém, prescinde de exceção apartada, já que a falta... TENHA SIDO MOTIVADA EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA LOCAL ­ AUTOS QUE DEVEM SER REMETIDOS AO JUÍZO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 04354460620148190001 RJ 0435446-06.2014.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 31/08/2015

Ementa: Voto: No que tange a incompetência do Juízo em razão do local, o mesmo não deve prosperar, eis que, o recorrente deveria der proposto a devida exceção em autos apartados inexistindo este incidente nos autos. Em relação a não produção de prova oral requerida, o recorrente deveria trazê-las na Audiência de Instrução e Julgamento, ou requer a intimação das mesmas no prazo de 05 (cinco) dias, desde que as tenha arrolado, o que não ocorreu nos autos. Inexistindo qualquer cerceamento de defesa ou nulidade da sentença. Não há inépcia da inicial, considerando que presentes os requisitos do artigo 14 da Lei 9099/95, sendo que não há pedido de vinculação em salários mínimos e sim a condenação em seu equivalente. Como prejudicial de mérito, tampouco há que se falar de decadência, já que no caso em testilha se cuida de prescrição pela reparação de danos causados, sendo certo que o termo a quo é sempre a data de quando a parte tomou conhecimento da suposta lesão ao seu direito e não da real inscrição nos cadastrados de restrição ao crédito. Inexistindo assim prescrição ou decadência a ser pronunciada. No mérito não há qualquer relação obrigacional e mesmo que a relação obrigacional estivesse comprovada, tampouco haveria relação de consumo, eis que, ao que tudo indica decorre de compra e venda de produtos e serviços para uma banca de revistas, id est, não se qualificando o autor como consumidor final. Assim, não há que se falar em inversão de ônus de prova. Sem embargo como o réu não comprovou por documento, o fato constitutivo de seu direito -qualquer celebração de contrato entre as partes-, entendendo-se que o recorrido não possui qualquer obrigação com o recorrente, sendo indevida a cobrança e, como corolário, indevida a negativação que gera danos morais, que foram fixados em patamar razoável devendo ser mantidos. Por fim o pedido contraposto apenas não foi explicitamente julgado, porém o foi implicitamente, já que o juízo a quo ao declarar inexistente o débito, julgou...

TJ-AC - Agravo Regimental AGR 00024552720068010000 AC 0002455-27.2006.8.01.0000 (TJ-AC)

Data de publicação: 17/09/2015

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO APARTADA E APENSADA AOS AUTOS PRINCIPAIS. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO ART. 6º DA LEI 1.060 /50. DESERÇÃO. 1. Sem embargo seja possível requerer a qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, quando pleiteado no curso do processo, o pedido deve ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme preceitua o art. 6º da Lei n. 1.060 /50. 2. Quando formulado o pedido de concessão de justiça gratuita em sede recursal, e ressalvada a hipótese da parte recorrente deduzir tal matéria como objeto de reforma em seu expediente – o que não ocorreu no caso concreto –, a gratuidade judiciária deve ser requestada em petição apartada, a ser analisada por interlocutória do relator. 3. Recurso não conhecido.

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