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JusBrasil - Jurisprudência
23 de setembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111064920 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060933538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO NO CONSUMO DE ÁGUA. NULIDADE DA COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. DESCABIMENTO. A questão relativa à existência, ou não, de excesso no consumo de água na economia do agravante não prescinde de dilação probatória, mostrando-se insuficiente a prova documental coligida para afastar a cobrança, a inviabilizar, assim, o manejo da exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393, STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70060933538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060363959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, de acordo com os precedentes desta Câmara. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME (Agravo Nº 70060363959, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70059148783, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/04/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1064920820048070001 DF 0106492-08.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056373350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo excesso de cobrança de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo do débito de acordo com a média do valor dos seis meses posteriores à cobrança excessiva. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70056373350, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70059994145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo cobrança de excesso de consumo de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo feito com base na média mensal dos dozes meses anteriores e posteriores às cobranças de excesso de consumo em discussão. Precedentes do TJRGS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas e despesas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059994145, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053415485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Havendo cobrança de excesso de consumo de água sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, ausente demonstração de que o excesso poderia ter ocorrido por desperdício face vazamento interno na residência, ou mesmo pela cessação do fornecimento de água pela rede abastecida por poço artesiano da Base Aérea de Santa Maria, indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Precedentes do TJRGS. Ausente demonstração de danos morais, descabe a correspondente indenização, descumprido a autora com o art. 333 , I , do CPC , não se tratando de dano "in re ipsa". Precedentes do TJRGS. Apelações com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70053415485, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057145088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA FATURA. COBRANÇA EM EXCESSO. PAGAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo e sendo o consumidor parte vulnerável da relação, é ônus da prestadora do serviço demonstrar a correção das leituras impugnadas. 2. In casu, a prova documental demonstra discrepância do valor da fatura dos meses impugnados com o consumo médio da unidade. 3. Não há falar em indenização por dano moral, porquanto inexistente ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil. No presente caso, sequer houve corte no fornecimento de água pelo não pagamento das faturas equivocadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70057145088, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059737395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. PREQUESTIONAMENTO. Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70059737395, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/06/2014)

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