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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111064920 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-RS - Recurso Cível 71005033956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. CONSUMO EXCESSIVO E ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO EXCESSO DE CONSUMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005033956, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 30/10/2015).

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07058940820148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de fatura de consumo de água, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2014 do imóvel de inscrição nº 694242-3. Argumenta que os valores cobrados foram calculados conforme o volume efetivamente apurado no hidrômetro da residência, o qual estava em boas condições. Ainda, que a leitura foi confirmada por vistorias realizadas no local. Ressalta que, uma vez constatado que o hidrômetro está com seu funcionamento correto, o aumento de consumo de água fortuitamente ocorrido nos imóveis é de inteira responsabilidade de seus proprietários já que a companhia não tem gestão sobre as instalações hidráulicas internas, conforme o decreto 26.590/2006. Pondera, portanto, que caso o imóvel apresentasse vazamento nas instalações internas, tal fato não seria de responsabilidade da CAESB, mas do recorrido. Assim, as contas foram devidamente apuradas e os valores são devidos, razão pela qual requer o provimento do recurso para julgar improcedente o pleito inicial. 2. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público, possuindo como fornecedora empresa a quem o Estado concede a prestação dos serviços relacionados ao abastecimento e distribuição de água e à coleta, tratamento e disposição final de esgotos; e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais são disponibilizados os serviços. 3.No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC. 4.Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência...

TJ-RS - Recurso Cível 71005453972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO EXCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A QUEM REALIZOU A COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 333 , II CPC . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RATEIO DO VALOR EXCESSIVO ENTRE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005453972, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060933538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO NO CONSUMO DE ÁGUA. NULIDADE DA COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. DESCABIMENTO. A questão relativa à existência, ou não, de excesso no consumo de água na economia do agravante não prescinde de dilação probatória, mostrando-se insuficiente a prova documental coligida para afastar a cobrança, a inviabilizar, assim, o manejo da exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393, STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70060933538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70059148783, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060363959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME (Agravo Nº 70060363959, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061950184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Aplica-se no caso em tela o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a inversão do ônus da prova, já que presente a verossimilhança da alegação da autora consumidora, porquanto demonstrada a redução do consumo após o conserto realizado pela concessionária no quadro de medição de água. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. Manutenção dos honorários advocatícios, pois fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061950184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/11/2014).

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07039619720148070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/02/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. REVISÃO DA FATURA CONTESTADA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público, possuindo como fornecedora empresa a quem o Estado concede a prestação dos serviços relacionados ao abastecimento e distribuição de água e aos serviços relacionados à coleta, tratamento e disposição final de esgotos, e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais são disponibilizados os serviços. 2. No caso, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos Arts. 2º e 3º do CDC . 3. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão dos ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório de legitimidade da cobrança do valor apontado como exorbitante na pessoa da empresa ré. 4. Nesse diapasão, a inexistência de vazamento e a discrepância entre a média de consumo de água apurada nos últimos 12 (doze) meses e as cobranças que ora se discutem, nas quais houve mudança da média de consumo de 27m³ mensal para 204m³ no mês de setembro de 2014 (Num 329598-pg.01), revela a necessidade de desconstituição da fatura exorbitante e da revisão correlata, com base na média de consumo apurada nos 12 (doze) meses anteriores. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios este fixado em R$ 300,00. 7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do Art. 46 da Lei n. 9.099 /95 c/c Art. 27 da Lei n. 12.153 /09....

TJ-DF - RECURSO INOMINADO RI 07059137720158070016 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/03/2016

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR DE DEMONSTRAR A EXATIDÃO DA MEDIÇÃO. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS SEIS MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público, possuindo como fornecedora empresa a quem o Estado concede a prestação dos serviços relacionados ao abastecimento e distribuição de água e aos serviços relacionados à coleta, tratamento e disposição final de esgotos, e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais são disponibilizados os serviços. 2. No caso em espécie, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC . 3. Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório de legitimidade da cobrança do valor apontado como exorbitante na pessoa da empresa ré. 4. Não obstante a presunção de legitimidade do ato administrativo, se a consumidora prova que é exorbitante o valor da conta de água em face de sua média do consumo, cumpriria ao fornecedor, ora recorrente, demonstrar a exatidão da medição e o consumo elevado, conforme regra do art. 333 , II , do Código de Processo Civil . Na hipótese, a despeito da alegação de suposto vazamento não visível, a fornecedora de serviços não se desincumbiu do ônus de comprovar que o vazamento teria ocorrido nas instalações internas do imóvel da autora. 5. À CAESB compete a realização de serviços de manutenção e reparos nas instalações prediais externas dos imóveis, até o cavalete, no caso das instalações prediais de água, incluindo o hidrômetro, e, no caso das ligações...

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