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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111064920 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059949008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ-DAEB. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM EXCESSO. PERÍCIA PARA ANÁLISE QUÍMICA DA ÁGUA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, quando se admite sua interposição por instrumento. 2. A forma retida configura-se como habitual, restringindo-se a interposição por instrumento somente àquelas hipóteses enquadradas na previsão legal. 3. Ausente, no caso concreto, demonstração de que a decisão possa causar à parte lesão grave e de difícil reparação, impondo-se a conversão em agravo retido, conforme disposto no art. 527, inciso II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059949008, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 05/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060933538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO NO CONSUMO DE ÁGUA. NULIDADE DA COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. DESCABIMENTO. A questão relativa à existência, ou não, de excesso no consumo de água na economia do agravante não prescinde de dilação probatória, mostrando-se insuficiente a prova documental coligida para afastar a cobrança, a inviabilizar, assim, o manejo da exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393, STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70060933538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060363959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, de acordo com os precedentes desta Câmara. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME (Agravo Nº 70060363959, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70059148783, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061950184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Aplica-se no caso em tela o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a inversão do ônus da prova, já que presente a verossimilhança da alegação da autora consumidora, porquanto demonstrada a redução do consumo após o conserto realizado pela concessionária no quadro de medição de água. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. Manutenção dos honorários advocatícios, pois fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061950184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/11/2014).

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1064920820048070001 DF 0106492-08.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056373350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo excesso de cobrança de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo do débito de acordo com a média do valor dos seis meses posteriores à cobrança excessiva. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70056373350, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70059994145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo cobrança de excesso de consumo de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo feito com base na média mensal dos dozes meses anteriores e posteriores às cobranças de excesso de consumo em discussão. Precedentes do TJRGS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas e despesas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059994145, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053415485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Havendo cobrança de excesso de consumo de água sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, ausente demonstração de que o excesso poderia ter ocorrido por desperdício face vazamento interno na residência, ou mesmo pela cessação do fornecimento de água pela rede abastecida por poço artesiano da Base Aérea de Santa Maria, indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Precedentes do TJRGS. Ausente demonstração de danos morais, descabe a correspondente indenização, descumprido a autora com o art. 333 , I , do CPC , não se tratando de dano "in re ipsa". Precedentes do TJRGS. Apelações com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70053415485, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/04/2013)

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