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JusBrasil - Jurisprudência
12 de fevereiro de 2016

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111064920 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-RS - Recurso Cível 71005033956 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE FATURA EXORBITANTE. CONSUMO EXCESSIVO E ACIMA DA MÉDIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO EXCESSO DE CONSUMO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005033956, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 30/10/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059949008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ-DAEB. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM EXCESSO. PERÍCIA PARA ANÁLISE QUÍMICA DA ÁGUA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, quando se admite sua interposição por instrumento. 2. A forma retida configura-se como habitual, restringindo-se a interposição por instrumento somente àquelas hipóteses enquadradas na previsão legal. 3. Ausente, no caso concreto, demonstração de que a decisão possa causar à parte lesão grave e de difícil reparação, impondo-se a conversão em agravo retido, conforme disposto no art. 527, inciso II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059949008, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 05/12/2014).

TJ-RS - Recurso Cível 71005453972 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO EXCESSO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A QUEM REALIZOU A COBRANÇA NOS TERMOS DO ART. 333 , II CPC . DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RATEIO DO VALOR EXCESSIVO ENTRE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005453972, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060933538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO NO CONSUMO DE ÁGUA. NULIDADE DA COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. DESCABIMENTO. A questão relativa à existência, ou não, de excesso no consumo de água na economia do agravante não prescinde de dilação probatória, mostrando-se insuficiente a prova documental coligida para afastar a cobrança, a inviabilizar, assim, o manejo da exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393, STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70060933538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060363959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME (Agravo Nº 70060363959, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70059148783, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005566617 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSITUIÇÃO DE DÉBITO. EXCESSO DE CONSUMO DE ÁGUA. VAZAMENTO INTERNO NO PÁTIO DA AUTORA.COBRANÇA QUE SE MOSTRA CORRETA. PEDIDO DE PARCELAMENTO QUE NÃOPODE SER ACEITO SEM A ANUÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. A autora/recorrente relatou que recebeu uma fatura de consumo de água, relativa ao mês de outubro de 2014, no valor de R $380,00. Diante do valor exorbitante, entrou em contato com a ré e solicitou o parcelamento da dívida, esta ofereceu-lhe uma diminuição no valor, para R$ 245,00, bem como pagamento parcelado. Contudo, alega a autora que se encontra em dificuldades financeiras e requereu a desconstituição do débito ou a redução do valor. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido da autora,tendo em vista o seu depoimento em audiência (fl.143) admitindo que havia um vazamento interno, no seu pátio, sendo que teria consertado e chamado a ré. Incontroverso o vazamento que gerou o excesso de consumo e a cobrança em valor acima do que normalmente pago. Contudo, não poderá este juízo desconstituir ou reduzir o débito sem a prova da ilegalidade da cobrança. No caso em exame, anteriormente ao ajuizamento desta demanda, a autora firmou contrato de parcelamento da dívida, em 04/12/2014 (fls.138/140). Por essa razão, não é o caso de determinar-se, de ofício, novo parcelamento da dívida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005566617, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins... Facchini, Julgado em 29/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061950184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Aplica-se no caso em tela o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a inversão do ônus da prova, já que presente a verossimilhança da alegação da autora consumidora, porquanto demonstrada a redução do consumo após o conserto realizado pela concessionária no quadro de medição de água. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. Manutenção dos honorários advocatícios, pois fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061950184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/11/2014).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111416152 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público, possuindo como fornecedora empresa a quem o Estado concede a prestação dos serviços relacionados ao abastecimento e distribuição de água e aos serviços relacionados à coleta, tratamento e disposição final de esgotos, e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais são disponibilizados os serviços. 2.No caso em espécie, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC. 3.Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório de legitimidade da cobrança do valor apontado como exorbitante na pessoa da empresa ré. 4.Nesse diapasão, a inexistência de vazamento, atestada pela própria recorrente (fl. 16), a absurda discrepância entre a média de consumo de água apurada nos meses próximos (fls. 11/13) e a cobrança que ora se discute, na qual houve uma mudança da média mensal de consumo de 42m³ para 1.691m³ (mês de junho/2014 - fl. 12), e, ainda, a constatação de que o consumo medido no mês seguinte, após a troca do hidrômetro, foi de 23m³ (fl. 13), revelam a necessidade de desconstituição da fatura exorbitante e emissão de outra, desta feita com base na média de consumo apurado nos 12 (doze) meses anteriores. 5.É de se ressaltar que não se mostra razoável o argumento de que referido excesso poderia ser resultado do fato de que as faturas de março, abril e maio/2014 foram emitidas pela média de consumo, em razão do não-acesso ao hidrômetro que guarnece a residência da recorrida, pois, mesmo que houvesse diferença a cobrar, nada há nos autos que pudesse justificar tamanho desvio, já que o valor impugnado é equivalente a 40 vezes a média dos meses anteriores. 6.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.Condenada a empresa recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$500,00, haja vista a inexistência de valor de condenação e, ainda, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. 8.A súmula de julgamento servirá de acórdão (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95)....

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