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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2015

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111064920 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059949008 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BAGÉ-DAEB. CONSUMO DE ÁGUA. COBRANÇA EM EXCESSO. PERÍCIA PARA ANÁLISE QUÍMICA DA ÁGUA. CONVERSÃO DO RECURSO EM AGRAVO RETIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 527, II, DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 522 do CPC, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, quando se admite sua interposição por instrumento. 2. A forma retida configura-se como habitual, restringindo-se a interposição por instrumento somente àquelas hipóteses enquadradas na previsão legal. 3. Ausente, no caso concreto, demonstração de que a decisão possa causar à parte lesão grave e de difícil reparação, impondo-se a conversão em agravo retido, conforme disposto no art. 527, inciso II, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM AGRAVO RETIDO MONOCRATICAMENTE. (Agravo de Instrumento Nº 70059949008, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 05/12/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060933538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/08/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO NO CONSUMO DE ÁGUA. NULIDADE DA COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393, STJ. DESCABIMENTO. A questão relativa à existência, ou não, de excesso no consumo de água na economia do agravante não prescinde de dilação probatória, mostrando-se insuficiente a prova documental coligida para afastar a cobrança, a inviabilizar, assim, o manejo da exceção de pré-executividade, nos termos do enunciado da Súmula 393, STJ. (Agravo de Instrumento Nº 70060933538, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/07/2014)

TJ-RS - Agravo AGV 70060363959 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME (Agravo Nº 70060363959, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 24/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70059148783, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/04/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70061950184 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/11/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Aplica-se no caso em tela o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que versa sobre a inversão do ônus da prova, já que presente a verossimilhança da alegação da autora consumidora, porquanto demonstrada a redução do consumo após o conserto realizado pela concessionária no quadro de medição de água. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO DA PARTE AUTORA. Manutenção dos honorários advocatícios, pois fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70061950184, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 03/11/2014).

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111416152 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público, possuindo como fornecedora empresa a quem o Estado concede a prestação dos serviços relacionados ao abastecimento e distribuição de água e aos serviços relacionados à coleta, tratamento e disposição final de esgotos, e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais são disponibilizados os serviços. 2.No caso em espécie, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC. 3.Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência material do consumidor quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar o encargo probatório de legitimidade da cobrança do valor apontado como exorbitante na pessoa da empresa ré. 4.Nesse diapasão, a inexistência de vazamento, atestada pela própria recorrente (fl. 16), a absurda discrepância entre a média de consumo de água apurada nos meses próximos (fls. 11/13) e a cobrança que ora se discute, na qual houve uma mudança da média mensal de consumo de 42m³ para 1.691m³ (mês de junho/2014 - fl. 12), e, ainda, a constatação de que o consumo medido no mês seguinte, após a troca do hidrômetro, foi de 23m³ (fl. 13), revelam a necessidade de desconstituição da fatura exorbitante e emissão de outra, desta feita com base na média de consumo apurado nos 12 (doze) meses anteriores. 5.É de se ressaltar que não se mostra razoável o argumento de que referido excesso poderia ser resultado do fato de que as faturas de março, abril e maio/2014 foram emitidas pela média de consumo, em razão do não-acesso ao hidrômetro que guarnece a residência da recorrida, pois, mesmo que houvesse diferença a cobrar, nada há nos autos que pudesse justificar tamanho desvio, já que o valor impugnado é equivalente a 40 vezes a média dos meses anteriores. 6.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.Condenada a empresa recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$500,00, haja vista a inexistência de valor de condenação e, ainda, em observância ao disposto no artigo 20, § 4º, do CPC. 8.A súmula de julgamento servirá de acórdão (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95)....

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111492807 (TJ-DF)

Data de publicação: 30/04/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 12 MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público, possuindo como fornecedora empresa a quem o Estado concede a prestação dos serviços relacionados ao abastecimento e distribuição de água e à coleta, tratamento e disposição final de esgotos; e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais são disponibilizados os serviços. 2.No caso em espécie, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do CDC. 3.Presentes os requisitos da verossimilhança da alegação e a hipossuficiência material da consumidora quanto à elucidação dos fatos, a inversão do ônus da prova é medida imperativa, de forma a consolidar na pessoa da empresa ré o encargo probatório de legitimidade da cobrança do valor apontado como exorbitante. 4.Nesse diapasão, a inexistência de vazamentos de água na residência em questão, atestada por empresa especializada (fl. 27), e a discrepância entre os valores impugnados (fls. 20 e 25) e aqueles cobrados nos meses próximos (fls. 14/19, 21/24 e 26), onde se verifica um salto da média mensal de R$165,00 para R$4.652,92, em fevereiro/2014, e R$1.419,52, em julho/2014, revelam a necessidade de desconstituição das faturas exorbitantes e emissão de outras, desta feita com base na média de consumo apurado nos 12 (doze) meses anteriores. 5.Por oportuno, registra-se que a alegação de que existiam vazamentos na instalação hidráulica interna da residência da consumidora não restou devidamente comprovada pela prestadora de serviços, especialmente porque esta deixou de apresentar a contestação e documentos de fls. 47/71 por ocasião da audiência...

TJ-DF - Apelação Cível do Juizado Especial ACJ 20140111441744 (TJ-DF)

Data de publicação: 08/06/2015

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO DOS ÚLTIMOS 06 (SEIS) MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Caesb/ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito de revisão de fatura do mês de maio de 2014 referente ao imóvel de inscrição 104042-1. Aduziu, em síntese, que realizou vistoria no hidrômetro e na residência da autora e que no hidrômetro não se constatou qualquer defeito, contudo foi verificado um vazamento imperceptível sob o piso da casa, razão pela qual as faturas dos meses de março e abril foram refaturadas. Em relação à fatura do mês de maio não foi possível a sua revisão por falta de previsão normativa. Por fim, ressaltou que em caso de vazamento dentro do imóvel, a responsabilidade é do consumidor, motivo pelo qual a cobrança da fatura seria lícita. 2. Recurso próprio, regular e tempestivo. 3.O fornecimento de água tratada qualifica-se como serviço público, possuindo como fornecedora empresa a quem o Estado concede a prestação dos serviços relacionados ao abastecimento e distribuição de água e à coleta, tratamento e disposição final de esgotos; e como destinatários finais os titulares dos imóveis nos quais são disponibilizados os serviços. 4.No caso em espécie, incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor , na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos artigos 2º e 3º do referido código. 5. A autora afirmou que foi constatado um vazamento em sua residência, fato este confirmado pela Caesb. A priori, em razão de tal fato, poder-se-ia concluir pela sua responsabilidade quanto ao excesso do consumo de água. Contudo, alguns pontos merecem ser esclarecidos. Inicialmente, verifica-se que houve uma reclamação da parte autora/recorrida à empresa, que só compareceu...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056373350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo excesso de cobrança de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo do débito de acordo com a média do valor dos seis meses posteriores à cobrança excessiva. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70056373350, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2013)

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