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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111064920 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057959728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICIDO. ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. CONSUMO EFETIVO NÃO COMPROVADO. Havendo excesso de cobrança de água, evidenciado a partir da troca do hidrômetro, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, indevida a cobrança apresentada, tratando-se de excesso passível de repetição, de modo simples, ausente comprovação de má-fé. Precedentes do TJRGS. Apelação parcialmente provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70057959728, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/01/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056373350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo excesso de cobrança de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo do débito de acordo com a média do valor dos seis meses posteriores à cobrança excessiva. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70056373350, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053415485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Havendo cobrança de excesso de consumo de água sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, ausente demonstração de que o excesso poderia ter ocorrido por desperdício face vazamento interno na residência, ou mesmo pela cessação do fornecimento de água pela rede abastecida por poço artesiano da Base Aérea de Santa Maria, indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Precedentes do TJRGS. Ausente demonstração de danos morais, descabe a correspondente indenização, descumprido a autora com o art. 333 , I , do CPC , não se tratando de dano "in re ipsa". Precedentes do TJRGS. Apelações com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70053415485, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71004415204 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/07/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CORSAN. COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS REFERENTE AO CONSUMO REGULAR DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. Alega o autor que ficou sem o abastecimento de água em razão do não pagamento das faturas nos valores de R$ 2.158,25 e R$ 333,14 dos meses de janeiro e março de 2012, as quais estão fora da média do que consome normalmente. Na medida em que no pedido de fl. 02 constou expressamente que os valores cobrados, relativos aos meses de janeiro de março de 2012, eram abusivos e que não condiziam com o consumo real da família, restou evidente o propósito do demandante de revisá-los, ainda que não tenha constado pedido específico a respeito. Não se pode ignorar que o pedido foi feito em balcão. Ademais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é regido pelos Princípios da Informalidade e da Simplicidade, razão pela qual a decisão recorrida, que determinou o recálculo das faturas expressamente questionadas pelo autor, não pode ser tida como extra petita. Quanto ao mérito, não demonstrou a ora recorrente razão suficiente para cobrança tão acima da média usual do autor, não havendo qualquer demonstração, por exemplo, que houve vazamentos. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004415204, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 10/07/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057145088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA FATURA. COBRANÇA EM EXCESSO. PAGAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo e sendo o consumidor parte vulnerável da relação, é ônus da prestadora do serviço demonstrar a correção das leituras impugnadas. 2. In casu, a prova documental demonstra discrepância do valor da fatura dos meses impugnados com o consumo médio da unidade. 3. Não há falar em indenização por dano moral, porquanto inexistente ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil. No presente caso, sequer houve corte no fornecimento de água pelo não pagamento das faturas equivocadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70057145088, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1064920820048070001 DF 0106492-08.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Recurso Cível 71004502647 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/12/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORSAN. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONSUMO EXCESSIVO DE ÁGUA. VAZAMENTO INVISÍVEL. COBRANÇA A TÍTULO DE SERVIÇO BÁSICO QUE DEVE SER CUSTEADA PELA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004502647, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 17/12/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003495876 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONSUMO EXCESSIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA, TODAVIA, A COMPROVAÇÃO DO CONSUMO REAL DA PARTE AUTORA A ENSEJAR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA INDEVIDA. 1. Inexistindo elementos probatórios a demonstrar ser a autora a responsável pela irregularidade detectada em seu hidrômetro ou mesmo seu intuito em fraudar a medição do consumo, a desconstituição do débito relativo à aplicação de multa por violação do medidor era...

TJ-RS - Recurso Cível 71003364163 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. VIOLAÇÃO DO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONSUMO EXCESSIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DAS COBRANÇAS PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPENSA, TODAVIA, A COMPROVAÇÃO DO CONSUMO REAL DA PARTE AUTORA A ENSEJAR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE MULTA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Inexistindo elementos probatórios a demonstrar ser a autora a responsável pela irregularidade detectada em seu hidrômetro ou mesmo seu intuito em fraudar a medição do consumo, a desconstituição do débito era medida que se impunha, o que ora se...

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