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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20040111064920 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059148783 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/05/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. Reconhecimento de cobrança excessiva em face da inversão do ônus da prova facultado pelo art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor . Caso em que o consumo médio de água passou de 12 metros cúbicos para 1660 metros cúbicos, e em que a concessionária deixou de comprovar a regularidade da medição de consumo. Sentença de procedência que se mantém. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. Redução do valor em que arbitrados os honorários advocatícios, nos termos do art. 20 , § 4º , do CPC , de acordo com os precedentes desta Câmara. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (Apelação Cível Nº 70059148783, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 30/04/2014)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 1064920820048070001 DF 0106492-08.2004.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/08/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. EXCESSO DE COBRANÇA SOBRE CONSUMO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA 1. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, CONFORME DISPÕE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 333 , I . 2. NÃO HAVENDO QUALQUER PROVA QUE AMPARE A DEMANDA DA AUTORA, O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056373350 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo excesso de cobrança de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo do débito de acordo com a média do valor dos seis meses posteriores à cobrança excessiva. Precedentes do TJRGS. Apelação provida liminarmente. (Apelação Cível Nº 70056373350, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 10/09/2013)

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70059994145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SANEP. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE EM RELAÇÃO A TAL DÉBITO. Havendo cobrança de excesso de consumo de água, sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, inadmissível seja efetuada a suspensão do fornecimento de água no imóvel do consumidor em relação a tal débito, sendo indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Cálculo feito com base na média mensal dos dozes meses anteriores e posteriores às cobranças de excesso de consumo em discussão. Precedentes do TJRGS. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas e despesas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação provida em parte liminarmente. Sentença confirmada, no mais, em reexame necessário. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70059994145, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 05/06/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053415485 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. NÃO COMPROVADO O CONSUMO EM EXCESSO. DÉBITO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. Havendo cobrança de excesso de consumo de água sem que tenha a demandada comprovado cabalmente o consumo excessivo pelo usuário, ausente demonstração de que o excesso poderia ter ocorrido por desperdício face vazamento interno na residência, ou mesmo pela cessação do fornecimento de água pela rede abastecida por poço artesiano da Base Aérea de Santa Maria, indevida a cobrança do valor apurado em excesso. Precedentes do TJRGS. Ausente demonstração de danos morais, descabe a correspondente indenização, descumprido a autora com o art. 333 , I , do CPC , não se tratando de dano "in re ipsa". Precedentes do TJRGS. Apelações com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70053415485, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 04/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057145088 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. IRREGULARIDADE NA FATURA. COBRANÇA EM EXCESSO. PAGAMENTO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. 1. Tratando-se de relação de consumo e sendo o consumidor parte vulnerável da relação, é ônus da prestadora do serviço demonstrar a correção das leituras impugnadas. 2. In casu, a prova documental demonstra discrepância do valor da fatura dos meses impugnados com o consumo médio da unidade. 3. Não há falar em indenização por dano moral, porquanto inexistente ato ilícito, pressuposto da responsabilidade civil. No presente caso, sequer houve corte no fornecimento de água pelo não pagamento das faturas equivocadas. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70057145088, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/12/2013)

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70059737395 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/06/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA DE CONSUMO REGULAR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCESSO DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. ART. 535 DO CPC . Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, não há que se acolherem os embargos de declaração, nos termos do art. 535 do CPC . PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida pelo colegiado, nem à modificação da decisão. PREQUESTIONAMENTO. Para que reste prequestionada a matéria, é desnecessário refutar especificadamente os dispositivos legais que a parte entende cabíveis, bastando, para tanto, que o julgamento esteja fundamentado nas razões de fato e de direito que conduzem à solução da lide. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Embargos de Declaração Nº 70059737395, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 10/06/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20130111575050 DF 0157505-31.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/07/2014

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAESB - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL. CONTA DE ÁGUA. ALTERAÇÃO DO PADRÃO DE CONSUMO. EXCESSO NA COBRANÇA. EMISSÃO DE NOVAS FATURAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO MENSAL DOS ÚLTIMOS 12 MESES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA QUALIFICA-SE COMO SERVIÇO PÚBLICO, POSSUINDO COMO FORNECEDORA EMPRESA A QUEM O ESTADO CONCEDE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RELACIONADOS AO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E AOS SERVIÇOS RELACIONADOS À COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS, E COMO DESTINATÁRIOS FINAIS OS TITULARES DOS IMÓVEIS NOS QUAIS SÃO DISPONIBILIZADOS OS SERVIÇOS. 2. NO CASO EM ESPÉCIE, INCIDEM AS REGRAS INSERTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO O CONFLITO TRAZIDO AOS AUTOS, COMO QUER A DICÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º DO CDC . 3. PRESENTES OS REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E A HIPOSSUFICIÊNCIA MATERIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, A INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA É MEDIDA IMPERATIVA, DE FORMA A CONSOLIDAR O ENCARGO PROBATÓRIO DE LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO VALOR APONTADO COMO EXORBITANTE NA PESSOA DA EMPRESA RÉ. 4. NESSE DIAPASÃO, A INEXISTÊNCIA DE VAZAMENTO, ATESTADA PELA PRÓPRIA RECORRENTE (FLS. 63/64), E A DISCREPÂNCIA ENTRE A MÉDIA DE CONSUMO DE ÁGUA APURADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES (FLS. 05/06 E 09/17) E A COBRANÇA QUE ORA SE DISCUTE, NA QUAL HOUVE UMA MUDANÇA DA MÉDIA DE CONSUMO DE 24M³ MENSAL PARA 98M³ NO MÊS DE SETEMBRO DE 2013 (FL. 06) E PARA 40M³ NO MÊS DE OUTUBRO DE 2013, REVELAM A NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DAS FATURAS EXORBITANTES E EMISSÃO DE OUTRAS COM BASE NA MÉDIA DE CONSUMO APURADO NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. 5. NO PRESENTE CASO, É DE SE RESSALTAR QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL O ARGUMENTO DE QUE ESSE EXCESSO DE CONSUMO RESTOU APURADO EM RAZÃO DAS DIFERENÇAS DAS FATURAS DOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO, SENDO QUE NESSES MESES FORAM EMITIDAS FATURAS PELA MÉDIA DE CONSUMO EM RAZÃO DO NÃO ACESSO AO HIDRÔMETRO QUE GUARNECE A RESIDÊNCIA DO RECORRIDO, POIS, ALÉM DE NÃO HAVER QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO, SEGUNDO SE DEPREENDE DOS AUTOS, NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO, FORAM EMITIDAS FATURAS COM CONSUMO MENSAL DE 26M³, 26M³ E 24M³, RESPECTIVAMENTE (FLS. 05/06). 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. 7. CONDENADA A RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE O RECORRIDO NÃO POSSUI ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS PRESENTES AUTOS. 8. A SÚMULA DE JULGAMENTO SERVIRÁ DE ACÓRDÃO, CONFORME REGRA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099 /95....

TJ-RJ - APELACAO APL 00656235720108190001 RJ 0065623-57.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/01/2014

Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDEVIDA COBRANÇA POR MULTIPLICAÇÃO DA TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. INCLUSÃO PARA COBRANÇA DE TARIFA SOCIAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. OBSERVANDO-SE O MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DANO MORAL REDUZIDO. Cobrança que desprezou a medição real do hidrômetro, aplicando tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. Abusiva a cobrança feita, nestes moldes. O egrégio STJ firmou o entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. Revisão das cobranças pelo consumo medido, dividido pelo número de economias, observando-se a prescrição quinquenal. Tarifa social. Preenchimento dos requisitos que permitem sua concessão. Ausência de impugnação especifica pela apelante, que sequer esclareceu os protocolos anexados pela autora em sua exordial. Revisão das cobranças. Prescrição quinquenal a contar da citação, observando-se a data do requerimento administrativo. Aplicação da legislação consumerista com a repetição dos valores em dobro ao consumidor. No que toca à condenação a título de dano moral, eis que a lesão restou configurada in re ipsa, mas a quantia arbitrada pelo juízo a quo, em R$ 24.880,00, mostra-se excessiva, afastando-se do princípio da razoabilidade, razão pela qual deve ser reduzida para R$5.000,00. Dá-se parcial provimento ao recurso para reduzir o dano moral a R$5.000,00 e para que a repetição em dobro do valor pago indevidamente, em decorrência da não inclusão da autora na tarifa social, ocorra a partir do requerimento administrativo, consoante o artigo 557 , 1ª -A, do CPC .

Encontrado em: PRIMEIRA CAMARA CIVEL 15/01/2014 09:53 - 15/1/2014 Autor: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS

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