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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1772 RS 92.04.01772-4 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. PBC. 13 SALÁRIO. PNS. SUMULA 260 DO TFR. 1. O DECISUM DEVERA SER ADEQUADO AOS TERMOS DA SUMULA 2 DESTA CORTE. 2. INCABIVEL O 13 SALÁRIO DE 88/89, VISTO QUE O AUTOR SE APOSENTOU EM 1990. 3. EXCLUIDO O PNS, ADOTANDO-SE O SMR. 4. INAPLICAVEL A SUMULA 260 DO TFR, PORQUE A APOSENTADORIA DEU-SE APOS OUTUBRO DE 1988. 5. EXCLUIDA A EQUIVALENCIA SALARIAL PORQUE NÃO PEDIDA. 6. APELO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: LEG-FED SUM-2 TRF/4R LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 PEDIDO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO..., POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO, EQUIVALENCIA, SALÁRIO

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1772 RS 92.04.01772-4 (TRF-4)

Data de publicação: 20/07/1994

Ementa: PREVIDENCIARIO. PBC. 13 SALÁRIO. PNS. SUMULA 260 DO TFR. 1. O DECISUM DEVERA SER ADEQUADO AOS TERMOS DA SUMULA 2 DESTA CORTE. 2. INCABIVEL O 13 SALÁRIO DE 88/89, VISTO QUE O AUTOR SE APOSENTOU EM 1990.3. EXCLUIDO O PNS, ADOTANDO-SE O SMR.4. INAPLICAVEL A SUMULA 260 DO TFR, PORQUE A APOSENTADORIA DEU-SE APOS OUTUBRO DE 1988.5. EXCLUIDA A EQUIVALENCIA SALARIAL PORQUE NÃO PEDIDA.6. APELO PROVIDO EM PARTE.

Encontrado em: LEG-FED SUM-2 TRF/4R LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 144 PEDIDO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO..., POSTERIORIDADE, PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL .EXCLUSÃO, CONDENAÇÃO, CUMPRIMENTO, EQUIVALENCIA, SALÁRIO

TRF-5 - Apelação Civel AC 434881 PE 2003.83.00.017896-3 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: Civil. Sistema Financeiro de Habitação. Contrato. Taxa Referencial (TR). Fator de correção monetária de prestações e saldo devedor. Legalidade. Plano de Equivalência Salarial. Prova pericial. Juros. Capitalização. Taxa anual. Limitação. Amortização do saldo devedor. Correção monetária. Execução Extrajudicial. Decreto-Lei nº 70 /66. Constitucionalidade. Código de Defesa do Consumidor . Aplicabilidade. Repetição em dobro. Incabimento. Seguro. Caixa Seguradora. Ilegitimidade passiva. Multa protelatória aplicada em sede de embargos de declaração. Afastamento. Nulidade da sentença na parte que julgou além do pedido. Redução aos limites do pedido inicial. Legalidade da adoção da Taxa Referencial (TR) para atualização monetária de prestações e saldo devedor de contrato de financiamento habitacional, regido pelo SFH. O STF decidiu, na ADIN 493- 0, que a TR não poderia substituir outros índices previstos em lei ou em contrato.Constatado através de laudo pericial que houve o descumprimento do Plano de Equivalência Salarial. Cabimento da revisão. Inexiste capitalização de juros no sistema de amortização denominado Tabela Price. O Decreto nº 22.626 /33 não se aplica às instituições financeiras, públicas ou privadas, sendo-lhes permitido capitalizar juros. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor às operações de crédito de financiamento habitacional, regido pelo SFH. Súmula 297 do eg. STJ. É cabível a restituição em dobro, se provada a má-fé do credor ao exigir dívida inexistente, o que não é o caso, considerando que o agente financeiro apenas interpretou, legitimamente, cláusula contratual. Contrato de financiamento firmado sob a égide da Lei nº 4.380 , de 21 de agosto de 1964, que instituiu o Sistema Financeiro da Habitação, e fixou a taxa de juros em 10% (dez por cento), no máximo. A incidência da correção monetária do saldo devedor deve ser efetivada antes da dedução da parcela do financiamento. Jurisprudência do eg. TRF-5ª Região. A jurisprudência se consolidou no sentido de considerar constitucional a execução extrajudicial instituída pelo Decreto-Lei nº 70 /66. Nas ações que discutem a majoração dos prêmios do seguro, relativo ao contrato de financiamento habitacional regido pelo SFH, a CEF tem legitimidade passiva, devendo ser excluída da lide a Caixa Seguradora, nova denominação da SASSE. Afastamento da multa imposta à Caixa Seguradora, por não restar caracterizado o abuso do direito de recorrer nem o caráter protelatório dos embargos de declaração. Apelação da CEF provida, em parte. Improvimento da apelação da autora. Provimento da apelação da Caixa Seguradora S/A ....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 385090 RJ 2001.50.01.001118-3 (TRF-2)

Data de publicação: 18/07/2008

Ementa: a maior a título de contribuição para o FCVS decorre do fato de tal contribuição ser calculada sobre o valor da prestação, sendo um consectário lógico dessa afirmação o fato de que a redução da mesma implicará em diminuição daquela, não é possível extrair tal argumentação da petição inicial, devendo ser excluído tal pleito da lide ante a inobservância do disposto no art. 282 , inc. III , do CPC . CIVIL – SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES – PES – PLANO REAL – SEGURO HABITACIONAL – SALDO DEVEDOR – UTILIZAÇÃO DA TR – PREVISÃO CONTRATUAL – LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA – IPC DE MARÇO DE 1990 – TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA – LEGALIDADE DA TABELA PRICE – ANATOCISMO. – Deve-se observar que nos contratos firmados com a cláusula de equivalência salarial há de ser observada a variação salarial do mutuário para fins de reajustamento das prestações. – Forçoso reconhecer que, se durante o período de transição o salário do mutuário foi reajustado de acordo com a variação da URV, os mesmos índices devem ser aplicados às prestações do mútuo, até a implantação do Real. – Não demonstrada a infringência de qualquer das instruções expedidas pela SUSEP relativas às operações de seguro e às condições das apólices, devem ser mantidos os valores cobrados a título de seguro. – Não configura ilicitude a utilização da TR para o reajustamento do saldo devedor se assim foi expressamente pactuado no contrato firmado entre as partes. – O STF, no julgamento da ADIN 493- 0, não excluiu a possibilidade de utilização da TR na atualização de saldos devedores. Naquele julgado, em verdade, apenas decidiu-se pela impossibilidade de imposição da TR como índice de indexação em substituição a outros índices estipulados em contratos firmados anteriormente à Lei nº 8.177 , de 01/03/91. – O reajustamento do saldo devedor antes da amortização das prestações não configura afronta ao pactuado e às normas de ordem pública. O que ocorre, em verdade, é...

Encontrado em: , julgou parcialmente procedente o pedido, extinguindo o feito sem julgamento de mérito em relação à

TJ-MS - Apelacao Civel AC 10401 MS 2005.010401-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/04/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO - SFH - PRELIMINARES - MULTA CONTRATUAL - REDUÇÃO 2% - LEI 9.298 /96 - NORMA DE ORDEM PÚBLICA - CARÁTER ECONÔMICO - APLICAÇÃO IMEDIATA - CONTRATOS EM CURSO - DECISÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL - APLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 297-STJ - SEGURO HABITACIONAL - MATÉRIA SUSCITADA NA INICIAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO-OCORRÊNCIA - PRELIMINARES AFASTADAS - PARCELAS DE FINANCIAMENTO - EVOLUÇÃO SUPERIOR AOS SALÁRIOS - FATO COMPROVADO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - POSSIBILIDADE - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - REAJUSTE DE ACORDO COM A CATEGORIA PROFISSIONAL DO MUTUÁRIO - PREVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - DEC. LEI 70 /66 - INVIABILIDADE - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA - CONSTITUCIONALIDADE - TABELA PRICE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS - ANATOCISMO - ILEGALIDADE EM SUA APLICAÇÃO. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não se configura a infringência da regra prevista no artigo 460 do CPC a decisão do juiz que examina o pedido e, adstrito às circunstâncias fáticas descritas e comprovadas nos autos, aplica o direito com fundamentos diversos daqueles fundamentados pelas partes. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando existe fundamentação de fato e de direito no recurso interposto, tanto que possibilitou a parte a contra-arrazoar o recurso. Comprovado que a evolução das parcelas de financiamento foram superiores à evolução salarial da categoria profissional do mutuário, impõe-se a revisão contratual. Os reajustes das prestações da casa própria, nos contratos vinculados ao Plano de Equivalência Salarial, segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, devem respeitar a variação do salário da categoria profissional do mutuário, quando estabelecido contratualmente. Deve ser excluída a utilização da Tabela Price, pois...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 14278 MS 2005.014278-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 17/11/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - VARIAÇÃO PELO REAJUSTE DO SALÁRIO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - INPC - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - TABELA PRICE - AFASTADA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - ANUAL - FUNDHAB - EXCLUÍDO - HONORÁRIOS - SENTENÇA MANTIDA - PARCIAL PROVIMENTO. Os reajustes das prestações deverão ser baseados no Plano de Equivalência Salarial, pelo índice de reajuste da categoria profissional do mutuário. Se houve modificação da categoria profissional no decorrer do contrato, tem-se a empresa como cientificada a partir da citação inicial da ação revisional, ocasião em que são aplicados os índices de reajuste da nova categoria. A taxa referencial, por conter taxa de juros embutida em seu cálculo, não reflete corretamente a inflação do período, podendo ser substituída pelo INPC. Nos contratos regidos pelo SFH, a amortização da parcela mensal deve ocorrer antes da atualização do saldo devedor e deve ser excluído o sistema de amortização feito pela tabela price, bem como a capitalização mensal de juros. Sendo o FUNDHAB de responsabilidade do vendedor, deve ser excluído da prestação devida pelo mutuário. Verificando que o autor decaiu de parte mínima do pedido, porque houve a revisão da maioria das cláusulas contratuais descritas na inicial, é de ser mantido os honorários de sucumbência em desfavor do requerido. APELAÇÃO CÍVEL ADESIVA - AÇÃO REVISIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONTRATADO - COBRANÇA POSSÍVEL - SEGURO - CORREÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PRESTAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. Se existe previsão contratual, é legítima a cobrança do percentual referente ao Coeficiente de Equivalência Salarial. Se a parcela do seguro foi corrigida pelos mesmos critérios da mensalidade do financiamento, alterando a forma de cálculo desta, também deve ser modificada a do seguro. Se os parâmetros do artigo 20, § 4º,...

TJ-MS - Apelacao Civel AC 11106 MS 2005.011106-1 (TJ-MS)

Data de publicação: 05/10/2005

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - LIMITE DOS PEDIDOS - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - VARIAÇÃO PELO SALÁRIO MÍNIMO - AUTÔNOMO - ÍNDICE DE CORREÇÃO - INPC - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR - CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS - SEGURO - CORREÇÃO MONETÁRIA NO MÊS DE MARÇO DE 1990 - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 41,28%, REFERENTE AO ÍNDICE DO BTNF - CONVERSÃO DO SALÁRIO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV NOS MESES MARÇO A JUNHO/94 - COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONTRATADO - PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES - PARCIALMENTE PROVIDA. Não há julgamento extra petita se a sentença aprecia as questões no limite dos pedidos constantes da inicial. As partes têm legitimidade para pleitear a elevação dos honorários advocatícios. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contratos celebrados antes de sua vigência não caracteriza julgamento extra petita. Se a própria Lei 4.380 /64, que regula o Sistema Financeiro de Habitação, estabelece o limite de juros em 10% ao ano, o contrato não pode violar essa norma, que é de ordem pública. Não sendo constatada nenhuma irregularidade no contrato sobre a fixação da cláusula penal, a sentença não pode, sem pedido das partes, estabelecer em 2% a multa de mora, principalmente se o contrato foi celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor . A taxa referencial, por conter taxa de juros embutida em seu cálculo, não reflete corretamente a inflação do período, podendo ser substituída pelo INPC. Deve ser excluída da tabela price a capitalização mensal de juros, e a amortização da parcela mensal deve ocorrer antes da atualização do saldo devedor. O valor do seguro pode ser corrigido pelo mesmo critério das prestações. A correção monetária para o mês de março de 1990 deve ser feita pelo BTNF de 41,28%, nos termos da Lei nº 8.024 /90.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 309045 2001.51.01.514750-4 (TRF-2)

Data de publicação: 12/11/2004

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE. O benefício autoral deve ser reajustado de acordo com o critério delineado pela Súmula 260 do TFR, no período anterior a 05/04/89. No caso, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de que a Constituição Federal , ao assegurar a manutenção do valor real dos benefícios, não garantiu a equivalência salarial, a não ser na vigência do art. 58 do ADCT, motivo pelo qual é constitucional o critério estabelecido na Lei 8213 /91. Verifica-se, porém, que os critérios de reajuste previstos na Lei 8213 /91 e na legislação posterior não foram questionados na peça exordial, referindo-se o controvertido à época anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sendo devida a observância da Súmula 260 do extinto TFR, excluída a vinculação ao salário mínimo. Apelação a que se dá provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200451010144230 RJ 2004.51.01.014423-0 (TRF-2)

Data de publicação: 14/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO 558/2007 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. - A Resolução nº 558/2007 do CJF é clara ao dispor sobre a fixação de honorários periciais para as causas em que foi concedido o benefício da gratuidade de justiça, hipóteses estas em que o custo da prova será arcado com os recursos vinculados ao custeio da assistência judiciária aos necessitados, e não pelas partes, não excluído o necessário reembolso ao Erário pela parte vencida, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Mostra-se, portanto, inaplicável a mencionada norma a este caso. - Ademais, o montante fixado pelo magistrado (06 salários mínimos) revela-se adequado ao pagamento do profissional ante a complexidade do trabalho. - Agravo retido às fls. 299/302 improvido. CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - PES /CP - SÉRIE EM GRADIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO PRESTAÇÃO/RENDA FAMILIAR - OCORRÊNCIA DE AMORTIZAÇÕES NEGATIVAS - NECESSÁRIA EXCLUSÃO DO ANATOCISMO. - O reajuste das prestações do contrato de mútuo firmado pelo Plano de Equivalência Salarial deverá obrigatoriamente obedecer ao índice de variação salarial da categoria profissional a que pertence o mutuário. - A incompatibilidade do sistema denominado “série em gradiente” com o Plano de Equivalência Salarial exsurge do confronto com a garantia de manutenção da relação entre a evolução do financiamento e a variação salarial do mutuário, princípio basilar do SFH. Ora, se a partir da segunda prestação do financiamento há a incidência de determinado índice que onera a prestação sem que o mutuário tenha obtido reajuste salarial compatível, é evidente que a correspondência será desrespeitada, em afronta ao “Plano de Equivalência Salarial”. - A capitalização indevida de juros no saldo devedor ocorre quando a prestação, que se compõe de parcelas de amortização de juros, reduz-se a ponto de ser insuficiente para o pagamento de juros contratuais que, mensalmente, vertem do saldo devedor, devendo ser coibida quando constatada sua ocorrência; contudo, afigura-se necessário pedido explícito na peça exordial nesse sentido, tal como ocorre in casu. - Apelação improvida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1501 DF 0001501-72.2001.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 26/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PRELIMINAR SUSCITADA PELA CEF ACOLHIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PREJUDICADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Nos termos dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil , o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. II - Hipótese dos autos em que a sentença recorrida julgou parcialmente procedente o pedido apenas para modificar o termo inicial de incidência da TR, não obstante tenha o autor formulado pedido de ampla revisão do contrato de financiamento amparado nas teses de que não observado o Plano de Equivalência Salarial e de que aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor . III - O reconhecimento de que "extra petita" a sentença recorrida prejudica o recurso adesivo do autor, que se limita a questionar a incidência da TR, matéria que, por sua vez, foi excluída do comando sentencial por não se incluir no rol dos pedidos formulados quando do ajuizamento da ação. IV - Apelação da CEF provida, para decotar da sentença recorrida a determinação de modificação do termo inicial de incidência da TR. Recurso adesivo do autor prejudicado. Pedido julgado improcedente, restando isento o autor do pagamento dos ônus da sucumbência por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

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