Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00255954220138190001 RJ 0025595-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS RECORRIDO: CARLOS ANDRÉ SANDERBERG TEIXEIRA VOTO EMENTA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95: PLANO DE SAÚDE - AUTOR A ALEGAR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM APNEIA DO SONO - QUE AO PROCURAR A RÉ A FIM DE INICIAR O TRATAMENTO, A MESMA SE RECUSOU A CUSTEAR O "CPAP", BEM COMO O APARELHO ORTODÔNTICO, INDICADOS PELO SEU MÉDICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA DO PLANO PARA ESTE TIPO DE TRATAMENTO PRETENSÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.928,61 E A FIXAR DANOS MORAIS EM R$3.000,00 - RECURSO DO RÉU RAZÕES DE DECIDIR - DEFESA A ALEGAR QUE OS EQUIPAMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR NÃO SÃO COBERTOS PELA "AMS" (ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE DA PETROBRÁS), NOS TERMOS DA LEI 9.656/98 - ALEGA, AINDA, QUE O APARELHO ORTODÔNTICO E O "CPAP" SÃO CONSIDERADOS ÓRTESES NÃO IMPLANTÁVEIS E, SEGUNDO A LEI 9.656/98, SÓ HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS QUE NECESSITEM DE CIRURGIA PARA SEREM COLOCADOS OU RETIRADOS (MATERIAIS IMPLANTÁVEIS) - ART. 10, VII DA LEI 9.656/98 QUE PERMITE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO ATENDIMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 196 E 198, II, DA CF88, QUE SÓ SE IMPÕE AO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA - CONTRATO PRIVADO DE SEGURO DE SAÚDE CUJA EXTENSÃO DA COBERTURA É DISCIPLINADA E DITADA PELA ANS (ARTS. 10, CAPUT E §4º E 12, CAPUT, DA LEI Nº 9.656/98) AMPLIAÇÃO POSSÍVEL APENAS AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO - ORIENTADOR MÉDICO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, ÀS FLS. 186, A CONTER INFORMAÇÃO ACERCA DA NÃO COBERTURA DE ÓRTESES E EQUIPAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE COBERTURA DO PLANO PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0025595-42.2013.8.19.0001...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 11182006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIA. COLOCAÇÃO DE STENT. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. Em se tratando de stent em cirurgia coronariana, a exclusão é ilegal, seja em face da interpretação da cláusula contratual mais benéfica ao consumidor, seja pela natureza do produto, ou ainda pelo procedimento de cirurgia, onde a utilização do material (stent) está inserida no próprio contexto do ato médico-cirúrgico coberto pelo plano de saúde. A irresignação do Apelante não encontra arrimo, pois a Sentença guerreada reconheceu acertadamente a ilegalidade na exclusão da cobertura naquele procedimento cirúrgico no tocante à cobertura das despesas pelo stent, que trouxe abalo moral ao assistido pelo Plano de Saúde, quando, além de ter de realizar cirurgia de urgência que lhe comprometia a vida, teve ainda de enfrentar revolta pela inusitada recusa na cobertura, passando por constrangimentos na instituição hospitalar, tendo que buscar o Judiciário para se submeter ao procedimento médico. A indenização se fez adequada nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil e sob os elementos caracterizadores, evidenciados: o dano, a conduta ilegal do apelante e o nexo causal, vindo a resultar em quantum que atende as diretrizes da proporcionalidade, aptos a reparar a dor sofrida pelo apelado, sem traduzir enriquecimento sem causa. Apelo conhecido e improvido, mantendo a Decisão de 1º Grau. Unanimidade.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 109318620068070000 DF 0010931-86.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 109318620068070000 DF 0010931-86.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020109316 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020109316 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110417482001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - AUSÊNCIA - DANO MORAL. Prevendo o contrato de prestação de serviço de saúde a cobertura da doença, não pode determinar ele exclusão do tratamento da doença, principalmente quando o procedimento é imprescindível e previsto como necessário para o ataque à moléstia determinada. A ausência de tratamento em razão da negativa, nas condições circunstantes, é capaz do dano moral. Sentença mantida. V.V.PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656 , DE 1.998 - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - VALIDADE - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em contrato firmado antes da Lei 9.656 , de 1.998, e que a ela não se adaptou, não se mostra nula a cláusula que, de forma clara, expressa e destacada, prevê a exclusão da cobertura do plano de saúde para despesas decorrentes de radioterapia e quimioterapia oncológica. 2. A inexistência de ato ilícito afasta a alegação de danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110265089001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - NULIDADE DA CLÁUSULA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. Prevendo o contrato de prestação de serviço de saúde a cobertura da doença, não pode determinar ele exclusão do tratamento da doença, principalmente quando o procedimento é imprescindível e previsto como necessário para o ataque à moléstia determinada. Deve-se anular a cláusula que nessas condições exclui o tratamento da doença.V.V. PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656 , DE 1.998 - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - VALIDADE. Em contrato firmado antes da Lei 9.656 , de 1.998, e que a ela não se adaptou, não se mostra nula a cláusula que, de forma clara, expressa e destacada, prevê a exclusão da cobertura do plano de saúde para despesas decorrentes de radioterapia e quimioterapia oncológica.

TJ-SP - Apelação APL 2985650620098260000 SP 0298565-06.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos moral e material Apelante que após realizar a cirurgia plástica estética sabendo da exclusão da cobertura pelo plano de saúde, buscou cobertura em tratamento pós-operatório Recusa na cobertura de internação devido a consequências de cirurgia plástica de lipoaspiração Expressa e clara previsão contratual de exclusão Cláusula limitativa de responsabilidade autorizada pelo CDC Ausência de dificuldade para compreensão da cláusula de exclusão Sentença mantida Aplicação do art. 252 do RITJSP Recurso não provido.

TJ-PE - Apelação APL 2853445 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. 1. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APRECIAÇÃO NÃO REQUERIDA NAS RAZÕES DA APELAÇÃO (CPC, ART. 523, §1°). DECISÃO UNÂNIME. 2. MÉRITO. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DE LUPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. PROVA DE QUE O TRATAMENTO É O ADEQUADO PARA A DOENNÇA DA APELADA. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. O PLANO DE SAÚDE TEM O DIREITO DE ESTABELECER QUAIS AS DOENÇAS QUE SÃO OU NÃO COBERTAS PELO SEGURO, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ NECESSÁRIO PARA A RESPECTIVA CURA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONTRATUAL QUANTO À COBERTURA DA DOENÇA EM QUESTÃO E DO RESPECTIVO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O TRATAMENTO AINDA ERA EXPERIMRNTAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Encontrado em: DE QUE O TRATAMENTO É O ADEQUADO PARA A DOENNÇA DA APELADA. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO DE COBERTURA. O PLANO... SUBSTITUTA: Juíza Maria Auri Alexandre Ribeiro EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. 1. AGRAVO...SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 285344-5 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca