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JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 11182006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIA. COLOCAÇÃO DE STENT. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. Em se tratando de stent em cirurgia coronariana, a exclusão é ilegal, seja em face da interpretação da cláusula contratual mais benéfica ao consumidor, seja pela natureza do produto, ou ainda pelo procedimento de cirurgia, onde a utilização do material (stent) está inserida no próprio contexto do ato médico-cirúrgico coberto pelo plano de saúde. A irresignação do Apelante não encontra arrimo, pois a Sentença guerreada reconheceu acertadamente a ilegalidade na exclusão da cobertura naquele procedimento cirúrgico no tocante à cobertura das despesas pelo stent, que trouxe abalo moral ao assistido pelo Plano de Saúde, quando, além de ter de realizar cirurgia de urgência que lhe comprometia a vida, teve ainda de enfrentar revolta pela inusitada recusa na cobertura, passando por constrangimentos na instituição hospitalar, tendo que buscar o Judiciário para se submeter ao procedimento médico. A indenização se fez adequada nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil e sob os elementos caracterizadores, evidenciados: o dano, a conduta ilegal do apelante e o nexo causal, vindo a resultar em quantum que atende as diretrizes da proporcionalidade, aptos a reparar a dor sofrida pelo apelado, sem traduzir enriquecimento sem causa. Apelo conhecido e improvido, mantendo a Decisão de 1º Grau. Unanimidade.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020109316 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020109316 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 109318620068070000 DF 0010931-86.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 109318620068070000 DF 0010931-86.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-SP - Apelação APL 2985650620098260000 SP 0298565-06.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2012

Ementa: PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos moral e material Apelante que após realizar a cirurgia plástica estética sabendo da exclusão da cobertura pelo plano de saúde, buscou cobertura em tratamento pós-operatório Recusa na cobertura de internação devido a consequências de cirurgia plástica de lipoaspiração Expressa e clara previsão contratual de exclusão Cláusula limitativa de responsabilidade autorizada pelo CDC Ausência de dificuldade para compreensão da cláusula de exclusão Sentença mantida Aplicação do art. 252 do RITJSP Recurso não provido.

TJ-SP - Embargos Infringentes EI 647987620098260576 SP 0064798-76.2009.8.26.0576 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/03/2012

Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. CABIMENTO. VOTO MINORITÁRIO QUE MODIFICA A SENTENÇA. 1- Divergência quanto a validade de cláusula de exclusão de cobertura em plano de saúde. Turma julgadora da apelação que mantém a sentença, por maioria, sendo que o voto minoritário reforma a sentença, este afirmando a validade da exclusão. 2- Inteligência do art. 530 do CPC . Para o cabimento dos embargos infringentes é necessário que haja convergência de entendimento do voto vencido com a sentença, o que não ocorre, pois a maioria a manteve na parte referente a capitalização de juros. 3- Embargos infringentes não conhecidos.

TJ-SP - -.... 4863853720108260000 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Paciente que necessitou de prótese, para cura de fratura de fêmur. Exclusão da cobertura da tal pelo plano de saúde administrado pela própria autora. Caráter abusivo da disposição contratual, se a implantação da prótese é condição irrecusável para o sucesso da intervenção cirúrgica que é objeto específico da prestação de serviços. Ação de condenação ao pagamento de soma em dinheiro relativa ao custo da prótese. Improcedência. Apelação denegada.

TJ-SP - Apelação APL 4863853720108260000 SP 0486385-37.2010.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/02/2011

Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Paciente que necessitou de prótese, para cura de fratura de fêmur. Exclusão da cobertura da tal pelo plano de saúde administrado pela própria autora. Caráter abusivo da disposição contratual, se a implantação da prótese é condição irrecusável para o sucesso da intervenção cirúrgica que é objeto específico da prestação de serviços. Ação de condenação ao pagamento de soma em dinheiro relativa ao custo da prótese. Improcedência. Apelação denegada.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 962176 SP 2007/0142187-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA. COBERTURA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TRANSPLANTE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu devida a prestação do tratamento pela operadora de plano de saúde. 2. Abusiva a cláusula contratual que exclui o transplante necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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