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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

TJ-CE - Agravo de Instrumento AI 06207138020158060000 CE 0620713-80.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

Data de publicação: 03/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINAR AFASTADA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. PROCEDIMENTO QUE OBJETIVA A REPRODUÇÃO E NÃO O TRATAMENTO DA DOENÇA QUE ACOMETE O AGRAVADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE, PELA LEI Nº 9.656 /98 E PELA RN Nº 192/2009 DA ANS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada merece ser relevada, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas, uma vez que a tempestividade do agravo é perfeitamente aferível no caso dos autos. 2.O procedimento buscado não visa ao tratamento da doença do agravado, tendo ele, inclusive já realizado tratamento clínico e cirúrgico para a moléstia que o afeta. 3.A fertilização in vitro tem sua cobertura expressamente excluída no art. 10 , III da Lei nº 9.656 /98, na cláusula VII, item 7.1.III, do Contrato de Plano de Saúde e na RN nº 192/2009 da ANS, que dispõe sobre a cobertura aos atendimentos nos casos de planejamento familiar. 4.Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 03 de agosto de 2015.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00255954220138190001 RJ 0025595-42.2013.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/09/2014

Ementa: RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRÁS RECORRIDO: CARLOS ANDRÉ SANDERBERG TEIXEIRA VOTO EMENTA NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95: PLANO DE SAÚDE - AUTOR A ALEGAR TER SIDO DIAGNOSTICADO COM APNEIA DO SONO - QUE AO PROCURAR A RÉ A FIM DE INICIAR O TRATAMENTO, A MESMA SE RECUSOU A CUSTEAR O "CPAP", BEM COMO O APARELHO ORTODÔNTICO, INDICADOS PELO SEU MÉDICO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER COBERTURA DO PLANO PARA ESTE TIPO DE TRATAMENTO PRETENSÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA A DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$1.928,61 E A FIXAR DANOS MORAIS EM R$3.000,00 - RECURSO DO RÉU RAZÕES DE DECIDIR - DEFESA A ALEGAR QUE OS EQUIPAMENTOS REQUERIDOS PELO AUTOR NÃO SÃO COBERTOS PELA "AMS" (ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DE SAÚDE DA PETROBRÁS), NOS TERMOS DA LEI 9.656/98 - ALEGA, AINDA, QUE O APARELHO ORTODÔNTICO E O "CPAP" SÃO CONSIDERADOS ÓRTESES NÃO IMPLANTÁVEIS E, SEGUNDO A LEI 9.656/98, SÓ HÁ OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS QUE NECESSITEM DE CIRURGIA PARA SEREM COLOCADOS OU RETIRADOS (MATERIAIS IMPLANTÁVEIS) - ART. 10, VII DA LEI 9.656/98 QUE PERMITE A EXCLUSÃO DE COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE O FORNECIMENTO DE PRÓTESES, ÓRTESES E SEUS ACESSÓRIOS NÃO LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO PRINCÍPIO DA INTEGRALIDADE DO ATENDIMENTO, PREVISTO NO ARTIGO 196 E 198, II, DA CF88, QUE SÓ SE IMPÕE AO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA - CONTRATO PRIVADO DE SEGURO DE SAÚDE CUJA EXTENSÃO DA COBERTURA É DISCIPLINADA E DITADA PELA ANS (ARTS. 10, CAPUT E §4º E 12, CAPUT, DA LEI Nº 9.656/98) AMPLIAÇÃO POSSÍVEL APENAS AOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM CONTRATO - ORIENTADOR MÉDICO DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR, ÀS FLS. 186, A CONTER INFORMAÇÃO ACERCA DA NÃO COBERTURA DE ÓRTESES E EQUIPAMENTOS NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE COBERTURA DO PLANO PROVIMENTO DO RECURSO. V O T O Nos termos da fundamentação contida da ementa supra, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido. Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2014. JOÃO LUIZ FERRAZ DE OLIVEIRA LIMA JUIZ RELATOR PODER JUDICIÁRIO 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 1 Processo nº 0025595-42.2013.8.19.0001...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 11182006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 11/07/2006

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRURGIA. COLOCAÇÃO DE STENT. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. Em se tratando de stent em cirurgia coronariana, a exclusão é ilegal, seja em face da interpretação da cláusula contratual mais benéfica ao consumidor, seja pela natureza do produto, ou ainda pelo procedimento de cirurgia, onde a utilização do material (stent) está inserida no próprio contexto do ato médico-cirúrgico coberto pelo plano de saúde. A irresignação do Apelante não encontra arrimo, pois a Sentença guerreada reconheceu acertadamente a ilegalidade na exclusão da cobertura naquele procedimento cirúrgico no tocante à cobertura das despesas pelo stent, que trouxe abalo moral ao assistido pelo Plano de Saúde, quando, além de ter de realizar cirurgia de urgência que lhe comprometia a vida, teve ainda de enfrentar revolta pela inusitada recusa na cobertura, passando por constrangimentos na instituição hospitalar, tendo que buscar o Judiciário para se submeter ao procedimento médico. A indenização se fez adequada nos termos do art. 186 e 927 do Código Civil e sob os elementos caracterizadores, evidenciados: o dano, a conduta ilegal do apelante e o nexo causal, vindo a resultar em quantum que atende as diretrizes da proporcionalidade, aptos a reparar a dor sofrida pelo apelado, sem traduzir enriquecimento sem causa. Apelo conhecido e improvido, mantendo a Decisão de 1º Grau. Unanimidade.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 109318620068070000 DF 0010931-86.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20060020109316 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20060020109316 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735)

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 109318620068070000 DF 0010931-86.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/01/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - AGRAVADO PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA - INDICAÇÃO MÉDICA DE TRATAMENTO RADIOTERÁPICO RADICAL COM BRAQUITERAPIA COM IMPLANTE PERMANENTE DE SEMENTES DE IODO-125 - MATERIAL IMPORTADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE - INCIDÊNCIA DO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - MANUTENÇÃO DA LIMINAR. I - NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUINDO DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE O CUSTEIO DE "MATERIAIS E MEDICAMENTOS NÃO NACIONALIZADOS", COMO É O CASO DAS SEMENTES DE IODO-125, PREVALECE O DISPOSTO NO ART. 12 , § 2º , INC. I , DA LEI Nº 9.656 /98 QUE PREVÊ A COBERTURA OBRIGATÓRIA NAQUELES CASOS EM QUE HAJA EMERGÊNCIA, "COMO TAL DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS AO PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DE MÉDICO-ASSISTENTE." II - O PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL É EVIDENTE NO CASO DO PACIENTE-AGRAVADO, POIS A MOLÉSTIA DE QUE É PORTADOR TEM COMO CERTA A SUA EVOLUÇÃO PARA O ÓBITO, CASO NÃO SEJA ADEQUADAMENTE TRATADO EM TEMPO HÁBIL. III - POSSÍVEL A REVERSIBILIDADE DA TUTELA DEFERIDA, EIS QUE, CASO VENCIDO O AGRAVADO NA DEMANDA PRINCIPAL, A SUA CONDENAÇÃO NO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELA VENCEDORA NA EXECUÇÃO DA MEDIDA ANTECIPADAMENTE CONCEDIDA, PODERÁ SER DETERMINADA PELO NOBRE SENTENCIANTE A QUO (NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL EXTRAVAGANTE EM VIGOR, ED . RT, 5ª ED ., P. 735).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024110417482001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - AUSÊNCIA - DANO MORAL. Prevendo o contrato de prestação de serviço de saúde a cobertura da doença, não pode determinar ele exclusão do tratamento da doença, principalmente quando o procedimento é imprescindível e previsto como necessário para o ataque à moléstia determinada. A ausência de tratamento em razão da negativa, nas condições circunstantes, é capaz do dano moral. Sentença mantida. V.V.PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656 , DE 1.998 - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - VALIDADE - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em contrato firmado antes da Lei 9.656 , de 1.998, e que a ela não se adaptou, não se mostra nula a cláusula que, de forma clara, expressa e destacada, prevê a exclusão da cobertura do plano de saúde para despesas decorrentes de radioterapia e quimioterapia oncológica. 2. A inexistência de ato ilícito afasta a alegação de danos morais.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10317110044672001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - SEGURO DE SAÚDE - PRÓTESE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ILEGALIDADE IN CASU - PAGAMENTO DEVIDO. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , por força do disposto no seu artigo 3º , § 2º. A abusividade de cláusula deve ser analisada caso a caso, não se podendo concluir que há ilegalidade pelo só fato de haver previsão de exclusão de cobertura. O Plano de Saúde é responsável pelo pagamento da prótese quando decorrente de ato cirúrgico previsto no contrato, e prescrita pelo médico responsável, sob pena de secção do tratamento.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10317110026802003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 22/01/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA - SEGURO DE SAÚDE - PRÓTESE - CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA - ILEGALIDADE IN CASU - PAGAMENTO DEVIDO. Não há falar-se em inadequação da via eleita, vez que a sistemática processual vigente admite a fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da antecipação de tutela, se preenchidos os requisitos, nos termos da norma inserta no artigo 273 , § 7º do Código de Processo Civil . A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor , por força do disposto no seu artigo 3º , § 2º. A abusividade de cláusula deve ser analisada caso a caso, não se podendo concluir que há ilegalidade pelo só fato de haver previsão de exclusão de cobertura. O Plano de Saúde é responsável pelo pagamento da prótese quando decorrente de ato cirúrgico previsto no contrato, e prescrita pelo médico responsável, sob pena de secção do tratamento.

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