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JusBrasil - Jurisprudência
01 de agosto de 2014

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 201819 RJ (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição , cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO...

Encontrado em: . ELLEN GRACIE: INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EXCLUSÃO, SÓCIO, OBSERVÂNCIA..., PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, RESPEITO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - VOTO VENCIDO, MIN... PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC. VERA LUCIA RODRIGUES GATTI...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 201819 RJ (STF)

Data de publicação: 27/10/2006

Ementa: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES. EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição , cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais. III. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCR ATIVOS. ENTIDADE QUE INTEGRA ESPAÇO PÚBLICO, AINDA QUE NÃO-ESTATAL. ATIVIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. EXCLUSÃO...

Encontrado em: GRACIE: INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, EXCLUSÃO, SÓCIO, OBSERVÂNCIA..., PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, NECESSIDADE, RESPEITO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA. - VOTO VENCIDO, MIN. ELLEN... LEGAL, AMPLA DEFESA. UNIÃO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC. VERA LUCIA RODRIGUES GATTI...

TJ-AM - Apelacao APL 20110066064 AM 2011.006606-4 (TJ-AM)

Data de publicação: 23/08/2012

Ementa: DIREITO CIVIL E COMERCIAL DOAÇÃO DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA PROVA CONSTANTE DE DOCUMENTO ELABORADO POR SÓCIO MAJORITÁRIO E DIRETOR DA SOCIEDADE ONDE CONFESSA O ATO - DESNECESSIDADE DE INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DOADAS - PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO - SITUAÇÃO REGIDA PELO CC/16 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - O documento particular negocial, devidamente assinado pelas partes capazes é documento hábil a atestar a veracidade do seu teor. Confessada a doação das cotas societárias como parte do pagamento da avença, não cabe ao confitente alegar a nulidade do ato, mormente quando foi o próprio quem elaborou o documento. - Tratando-se de doação, ato negocial de mera liberalidade, não há necessidade de integralização de cotas pelo donatário. - A exclusão do sócio, ainda que sob a égide do CC/16 , somente é possível acaso exista expressa previsão contratual, com procedimento em que se observe o contraditório e ampla defesa, ou por decisão judicial, sob pena de ser ato nulo. - Apelações conhecidas e desprovidas.

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710193779 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: VEZES A TAXA DE CONDOMÍNIO VIGENTE, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO". 4 - ALEGA O CONDOMÍNIO RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O DESRESPEITO DO AUTOR ÀS NORMAS DO SEU REGIMENTO INTERNO ENSEJARAM A CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA, E QUE SEU DIREITO DE DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NÃO FORA EXERCIDO POR LIBERALIDADE SUA, QUE SE QUEDOU INERTE EM RECORRER AO CONSELHO E À ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO. 5 - COM EFEITO, CONSTA DOS AUTOS QUE O FATO QUE ENSEJOU A MULTA OCORRERA NA MANHÃ DO DIA 07/08/2006, TENDO A APLICAÇÃO DA MESMA SIDO FORMALIZADA NO MESMO DIA, CONFORME O DOCUMENTO DE FL. 66/67. EVIDENTE, ASSIM, QUE AO AUTOR NÃO FORA OPORTUNIZADO EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA, AINDA QUE NAS RAZÕES DO APELO NARREM OS APELANTES DE FORMA DIVERSA. ACRESCENTE-SE QUE EVENTUAL RECURSO DO APELADO AO CONSELHO OU À ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO RESTARIAM INÓCUOS, TENDO EM VISTA QUE O SÍNDICO, CONFORME ANOTAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO (FL. 67), ENVIOU CÓPIA DA MULTA E NOTIFICAÇÃO PARA QUE A IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL EFETUASSE A EMISSÃO DE BOLETO PARA COBRANÇA (FL. 14). RESTA PATENTE À MÁCULA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 6 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 , CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR (INFORMATIVO Nº 405): "SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. .(...) EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 193775720068070007 DF 0019377-57.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 27/11/2007

Ementa: VEZES A TAXA DE CONDOMÍNIO VIGENTE, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO". 4 - ALEGA O CONDOMÍNIO RECORRENTE, EM SÍNTESE, QUE O DESRESPEITO DO AUTOR ÀS NORMAS DO SEU REGIMENTO INTERNO ENSEJARAM A CORRETA APLICAÇÃO DA MULTA, E QUE SEU DIREITO DE DEFESA CONTRA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO NÃO FORA EXERCIDO POR LIBERALIDADE SUA, QUE SE QUEDOU INERTE EM RECORRER AO CONSELHO E À ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO. 5 - COM EFEITO, CONSTA DOS AUTOS QUE O FATO QUE ENSEJOU A MULTA OCORRERA NA MANHÃ DO DIA 07/08/2006, TENDO A APLICAÇÃO DA MESMA SIDO FORMALIZADA NO MESMO DIA, CONFORME O DOCUMENTO DE FL. 66/67. EVIDENTE, ASSIM, QUE AO AUTOR NÃO FORA OPORTUNIZADO EXERCER O SEU DIREITO DE DEFESA, AINDA QUE NAS RAZÕES DO APELO NARREM OS APELANTES DE FORMA DIVERSA. ACRESCENTE-SE QUE EVENTUAL RECURSO DO APELADO AO CONSELHO OU À ASSEMBLÉIA DO CONDOMÍNIO RESTARIAM INÓCUOS, TENDO EM VISTA QUE O SÍNDICO, CONFORME ANOTAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO (FL. 67), ENVIOU CÓPIA DA MULTA E NOTIFICAÇÃO PARA QUE A IMOBILIÁRIA RESPONSÁVEL EFETUASSE A EMISSÃO DE BOLETO PARA COBRANÇA (FL. 14). RESTA PATENTE À MÁCULA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. 6 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 (INFORMATIVO Nº 405), CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR: "SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060111102480 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PUBLICIZADA SEM QUE O MESMO SOUBESSE DE PROCEDIMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR TAL ADJETIVAÇÃO. SIGNIFICA, PORTANTO, MITIGAÇÃO À MÁXIMA "NULLUM POENA SINE PREVIA LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE), POR TER SIDO O APELADO SANCIONADO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM DATA NA QUAL A PENA APLICADA NÃO SE ENCONTRAVA SISTEMATIZADA NO ÂMBITO DA LOJA MAÇÔNICA. FERE A DELIBERAÇÃO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA AO APELADO A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SANÇÃO QUE LHE FORA INFLIGIDA. 4 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 , CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR (INFORMATIVO Nº 405): SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS PARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 239755420068070007 DF 0023975-54.2006.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: , ASSIM, QUE A DECISÃO QUE CONSIDEROU O REQUERIDO "INDESEJADO" FORA PUBLICIZADA SEM QUE O MESMO SOUBESSE DE PROCEDIMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR TAL ADJETIVAÇÃO. SIGNIFICA, PORTANTO, MITIGAÇÃO À MÁXIMA "NULLUM POENA SINE PREVIA LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE), POR TER SIDO O APELADO SANCIONADO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM DATA NA QUAL A PENA APLICADA NÃO SE ENCONTRAVA SISTEMATIZADA NO ÂMBITO DA LOJA MAÇÔNICA. FERE A DELIBERAÇÃO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA AO APELADO A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SANÇÃO QUE LHE FORA INFLIGIDA. 4 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 (INFORMATIVO Nº 405), CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS P ARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS...

TJ-DF - APELACAO CIVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20060710239756 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: , ASSIM, QUE A DECISÃO QUE CONSIDEROU O REQUERIDO "INDESEJADO" FORA PUBLICIZADA SEM QUE O MESMO SOUBESSE DE PROCEDIMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR TAL ADJETIVAÇÃO. SIGNIFICA, PORTANTO, MITIGAÇÃO À MÁXIMA "NULLUM POENA SINE PREVIA LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE), POR TER SIDO O APELADO SANCIONADO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM DATA NA QUAL A PENA APLICADA NÃO SE ENCONTRAVA SISTEMATIZADA NO ÂMBITO DA LOJA MAÇÔNICA. FERE A DELIBERAÇÃO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA AO APELADO A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SANÇÃO QUE LHE FORA INFLIGIDA. 4 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 , CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR (INFORMATIVO Nº 405): SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS PARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS...

TJ-DF - Ação Cí­vel do Juizado Especial ACJ 1102485420068070001 DF 0110248-54.2006.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/12/2007

Ementa: PUBLICIZADA SEM QUE O MESMO SOUBESSE DE PROCEDIMENTO QUE PUDESSE ENSEJAR TAL ADJETIVAÇÃO. SIGNIFICA, PORTANTO, MITIGAÇÃO À MÁXIMA "NULLUM POENA SINE PREVIA LEGE" (NULLUM POENA SINE SCRIPTA, CERTA, STRICTA ET PRAEVIA LEGE), POR TER SIDO O APELADO SANCIONADO EM RAZÃO DE ATO PRATICADO EM DATA NA QUAL A PENA APLICADA NÃO SE ENCONTRAVA SISTEMATIZADA NO ÂMBITO DA LOJA MAÇÔNICA. FERE A DELIBERAÇÃO, AINDA, O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR NÃO TER SIDO OPORTUNIZADA AO APELADO A POSSIBILIDADE DE OBSTAR A SANÇÃO QUE LHE FORA INFLIGIDA. 4 - EM QUE PESE A CONTROVÉRSIA EM TELA VERSAR SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS, OS QUAIS COMUMENTE ERAM OPONÍVEIS SOMENTE CONTRA AS ARBITRARIEDADES DO ESTADO, HODIERNAMENTE RECONHECE-SE A NECESSIDADE DESTES PAUTAREM TAMBÉM AS RELAÇÕES PRIVADAS. ESTA É UMA TEMÁTICA QUE TEM SE DESENVOLVIDO SOBREMANEIRA NA DOUTRINA, SENDO AXIOMA DA DENOMINADA "TEORIA DA EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS". SUA VALIDADE JÁ FORA INCLUSIVE REFERENDADA PELO PRETÓRIO EXCELSO, TENDO ALGUMAS DAS DECISÕES QUE VERSAM SOBRE TAL PROPOSIÇÃO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADAS NOS MEIOS ACADÊMICOS E NO PRÓPRIO INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA DO STF. O LEADING CASE DA QUESTÃO É O RE Nº 201.819-8 (INFORMATIVO Nº 405), CUJA EMENTA CUMPRE REPRODUZIR: SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. (...). EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS. AS VIOLAÇÕES A DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO OCORREM SOMENTE NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES ENTRE O CIDADÃO E O ESTADO, MAS IGUALMENTE NAS RELAÇÕES TRAVADAS ENTRE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO. ASSIM, OS DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO VINCULAM DIRETAMENTE NÃO APENAS OS PODERES PÚBLICOS, ESTANDO DIRECIONADOS TAMBÉM À PROTEÇÃO DOS P ARTICULARES EM FACE DOS PODERES PRIVADOS. II. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS COMO LIMITES À AUTONOMIA PRIVADA DAS ASSOCIAÇÕES...

TJ-SC - Apelação Cível AC 753837 SC 2008.075383-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. CIVIL. EXCLUSÃO DE SÓCIO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGADA INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO. INOBSERVÂNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO PARA ASSEGURAR OS DIREITOS DE DEFESA E DE RECURSO. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEDIAÇÃO LEGISLATIVA EXISTENTE. ARTIGO 57 DO CÓDIGO CIVIL , COROLÁRIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ( CF , ART. 5º , LIV E LV ). ATO DE EXCLUSÃO INCONSTITUCIONAL E ILEGAL, AINDA QUE AMPARADO NO ESTATUTO DA ENTIDADE. PRECEDENTES DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "As violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. A ordem jurídico-constitucional brasileira não conferiu a qualquer associação civil a possibilidade de agir à revelia dos princípios inscritos nas leis e, em especial, dos postulados que têm por fundamento direto o próprio texto da Constituição da República, notadamente em tema de proteção às liberdades e garantias fundamentais. O espaço de autonomia privada garantido pela Constituição às associações não está imune à incidência dos princípios constitucionais que asseguram o respeito aos direitos fundamentais de seus associados. A autonomia privada, que encontra claras limitações de ordem jurídica, não pode ser exercida em detrimento ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, especialmente aqueles positivados em sede constitucional, pois a autonomia da vontade não confere aos particulares, no domínio de sua incidência e atuação, o poder de transgredir ou de ignorar as restrições postas e definidas pela própria Constituição , cuja eficácia e força normativa também se impõem, aos particulares, no âmbito de suas relações privadas, em tema de liberdades fundamentais" (STF, Ministro Gilmar Mendes). Por isso, revela-se não só ilegal ( CC , artigo 57 ) como também inconstitucional ( CF , artigo 5º , incisos LIV e LV ) o ato de exclusão de sócio de associação civil sem fins lucrativos que não tenha sido precedido do devido processo legal, assegurado o direito de defesa e de recurso, mesmo que a expulsão sumária encontre amparo no estatuto da entidade....

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