Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050183144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO E RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incidem à espécie as regras materiais referentes à prescrição definidas no novo Código Civil , contadas a partir da sua entrada em vigor e não da data do fato. LEGITIMIDADE ATIVA. Matéria suscitada e decidida no recurso anterior atinente ao presente feito (AC 70038895827). MÉRITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. I. Sócio remisso é aquele que não cumpre com a sua obrigação de contribuir para a formação do capital social, podendo até mesmo chegar a ser excluído da sociedade. II. Tendo em vista que cabia ao requerido o ônus da prova da efetiva integralização da sua cota social, em não o fazendo, forçoso concluir pela procedência da ação. III. Desta forma, e considerando, ainda, o resultado da ação, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050183144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2013)

TJ-MG - 105400801500190011 MG 1.0540.08.015001-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - Em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187 /05, é admissível pedido de reconsideração contra decisão que confere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Nos termos do art. 273 , do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante da prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do requerente, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Ausente a prova inequívoca de que houve a integralização do capital social, pelo sócio remisso, pode ele ser excluído da sociedade, pelos demais sócios, após a sua regular constituição em mora e oportunização de defesa, nos termos do art. 1.004, do CCB.

TJ-SP - Apelação APL 142342420088260481 SP 0014234-24.2008.8.26.0481 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2011

Ementa: SOCIEDADE LIMITADA Assembléia que deliberou exclusão de sócio remisso, por não ter integralizado suas quotas do capital social no prazo de 30 dias Decisão judicial proferida por esta Turma Julgadora em ação de anulação de deliberação de assembléia diversa, que concedeu prazo de 48 horas para o sócio integralizar o capital social Deposito judicial feito nestes autos dentro do prazo acima assinado Ineficácia da deliberação social, diante do cumprimento de determinação judicial - Ação anulatória de deliberação social procedente Recurso provido para tal fim.

TJ-PR - 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE SHOPPING SÃO JOSÉ LTDA. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA, CONSIDERADA "REMISSA" POR CONTA DA SUA MORA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA, DETERMINANDO À RESTITUIÇÃO À SÓCIA REMISSA DO QUE INTEGRALIZOU PARCIALMENTE, DESCONTADOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, AQUI APELANTE, QUANTO À CONDIÇÃO DE SÓCIA REMISSA QUE LHE FOI IMPUTADA PELA SENTENÇA, COMO TAMBÉM ÀS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA SUA EXCLUSÃO SOB ESSA CONDIÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DOS HAVERES. CONDIÇÃO QUE DECORRE DA SUA MORA EM REALIZAR NOVOS APORTES DE CAPITAL À SOCIEDADE, NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA OBRA, CONFORME ESTABELECIDO DE COMUM ACORDO PELOS SÓCIOS POR OCASIÃO DA 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS HAVERES QUE SE TRATA, EM REALIDADE, DE RESTITUIÇÃO DAS ENTRADAS REALIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 1058 DA LEI CIVIL, DESCONTADOS JUROS DE MORA E DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TODAVIA, PARA CORRIGIR A IMPORTÂNCIA SOBRE A QUAL DEVERÃO SER COMPUTADOS OS JUROS DE MORA, BEM COMO, PARA ALTERAR O DIES A QUO DA SUA INCIDÊNCIA. PRELIMINARES ARGÜIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADAS. 1. De acordo com a Cláusula Quarta e respectivos parágrafos da Consolidação do Contrato Social, o saldo do capital social relativo às quotas subscritas pela sócia excluída deveria ser integralizado na medida em que fossem necessários novos aportes financeiros para a edificação do prédio shopping center, conforme estabelecido no fluxo de caixa. Nessa vereda e considerando que a sócia excluída acusa o recebimento do cronograma de desembolso para os meses de agosto, setembro e outubro de 2005, contendo as etapas de construção e valores estimados para o seu custeio que deveriam corresponder aos aportes de capital a serem injetados na sociedade, considera-se cumprido o disposto no contrato social. 2. Relativamente ao prazo de vinte...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111832 SC 2003.011183-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111824 SC 2003.011182-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - PRO LABORE DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES CONTÁBEIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DA VERBA RESPECTIVA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111875 SC 2003.011187-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - PLURALIDADE DE RÉUS - EXEGESE DO ART. 241 DO CPC - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006202894 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: COMERCIAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO - DESINTELIGÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS - DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - ELISÃO DA DECLARAÇÃO DE SÓCIO REMISSO POR CONFISSÃO DA PARTE ADVERSA - DETERMINAÇÃO DE HAVERES NO PERCENTUAL DE 25% DA SOCIEDADE - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. I - Impõe-se a elisão da declaração de sócio remisso se a parte adversa, na qualidade de sócio majoritário, confessa, em outra ação, que o sócio retirante integralizou suas quotas.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 829483 PR (STF)

Data de publicação: 17/05/2012

Decisão: DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DE EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. 1. PERÍCIA DISPENSÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA.... a situação de sócio remisso, que pode ser judicialmente excluído da sociedade” (fl. 271 – grifos nossos). 3.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 83353 SP 92.03.083353-6 (TRF-3)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO (LEI Nº 4.506 /64: ART 'S. 72, INCISO II, § 3ºE 73) (DECRETO-LEI Nº 1.598 /77: ART 'S. 60, IN CISOS II E VII, §§ 2º E 3º, ALÍNEA A E 4º À 7º). INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA, ATRAVÉS DE AUMENTO DE CAPITAL. SUPERAÇÃO DO QUADRO LEGISLATIVO REINANTE NA ÉPOCA DA LEI Nº 154 /47, RESTANDO PASSÍVEL DE TRIBUTAÇÃO A PROVIDÊNCIA, QUANDO EFETIVADA POR VALOR ACIMA DO MERCADO. IMPORTÂNCIA RECEBIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ALEGADA TRIBUTAÇÃO QUE NÃO SE COMPROVA VEZ QUE A AUTUAÇÃO DIRECIONA Á FALTA DE CONTABILIDADE DO VALOR CORRELATO, NÃO SE CUIDANDO DE SUBMETÊ-LA A INCIDÊNCIA EM CAUSA. ESTORNO DE QUANTIA CONSIDERADA PELO FISCO NA CONTA DE REAJUSTAMENTO MONETÁRIO. HIPÓTESE DE CONTRAPARTIDA A CONTA C0RRENTE ONDE IMPUTADOS VALORES AOS SÓCIOS. A MANUTENÇÃO DA PARCELA REMANESCENTE, NÃO DISTRIBUÍDA A ESTES, POR SI MESMA NÃO IMPLICA EM NOVA TRIBUTAÇÃO. TRATA-SE DE MECANISMO VOLTADO A MANTER O EQUILÍBRIO DOS VALORES CONTIDOS NAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SOMENTE COM A SUA EXCLUSÃO DA CONTA CORRENTE É QUE A CONTRAPARTIDA SE JUSTIFICARIA. RAZÕES E CONTRA-RAZÕES REMISSIVAS. NÃO CONHECIMENTO. CONHECIMENTO RESTRITO, NOS LIMITES GENÉRICOS DO APELO, QUANTO AO ALUDIDO ESTORNO E A TRIBUTAÇÃO DA PARCELA INDEN IZATÓRIA. LAUDO CONTÁBIL QUE NÃO SE PRESTA A INCURSIONAR PELA AVALIAÇÃO DO BEM INCORPORADO. FALTA DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA EMBARGANTE QUANTO AO PONTO, O QUAL LIMITOU-SE A BRADAR PELA PROVA PERICIAL, REALIZADA POR CONTADOR. LEI Nº 6.830 /80: ART. 16 § 2º. INVIABILIDADE. 1. Revela-se adequada a tributação da parcela correlata em operação de incorporação de imóvel ao capital da embargante, em patamar superior ao mercado. Inteligência dos art 's. 72 e 73 da lei nº 4.506 /64 e art. 60 do decreto-lei nº 1.598 /77 que supriram o vácuo legislativo existente sob a égide da Lei nº 154 /47. Tributa-se a distribuição disfarçada de lucro, presumida legalmente nestes casos, e não a conferência dos bens...

1 2 3 4 5 42 43 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca