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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de junho de 2016

TJ-PR - 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE SHOPPING SÃO JOSÉ LTDA. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA, CONSIDERADA "REMISSA" POR CONTA DA SUA MORA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA, DETERMINANDO À RESTITUIÇÃO À SÓCIA REMISSA DO QUE INTEGRALIZOU PARCIALMENTE, DESCONTADOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, AQUI APELANTE, QUANTO À CONDIÇÃO DE SÓCIA REMISSA QUE LHE FOI IMPUTADA PELA SENTENÇA, COMO TAMBÉM ÀS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA SUA EXCLUSÃO SOB ESSA CONDIÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DOS HAVERES. CONDIÇÃO QUE DECORRE DA SUA MORA EM REALIZAR NOVOS APORTES DE CAPITAL À SOCIEDADE, NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA OBRA, CONFORME ESTABELECIDO DE COMUM ACORDO PELOS SÓCIOS POR OCASIÃO DA 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS HAVERES QUE SE TRATA, EM REALIDADE, DE RESTITUIÇÃO DAS ENTRADAS REALIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 1058 DA LEI CIVIL, DESCONTADOS JUROS DE MORA E DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TODAVIA, PARA CORRIGIR A IMPORTÂNCIA SOBRE A QUAL DEVERÃO SER COMPUTADOS OS JUROS DE MORA, BEM COMO, PARA ALTERAR O DIES A QUO DA SUA INCIDÊNCIA. PRELIMINARES ARGÜIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADAS. 1. De acordo com a Cláusula Quarta e respectivos parágrafos da Consolidação do Contrato Social, o saldo do capital social relativo às quotas subscritas pela sócia excluída deveria ser integralizado na medida em que fossem necessários novos aportes financeiros para a edificação do prédio shopping center, conforme estabelecido no fluxo de caixa. Nessa vereda e considerando que a sócia excluída acusa o recebimento do cronograma de desembolso para os meses de agosto, setembro e outubro de 2005, contendo as etapas de construção e valores estimados para o seu custeio que deveriam corresponder aos aportes de capital a serem injetados na sociedade, considera-se cumprido o disposto no contrato social. 2. Relativamente ao prazo de vinte...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111832 SC 2003.011183-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111875 SC 2003.011187-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - PLURALIDADE DE RÉUS - EXEGESE DO ART. 241 DO CPC - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111824 SC 2003.011182-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - PRO LABORE DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES CONTÁBEIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DA VERBA RESPECTIVA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006202894 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: COMERCIAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO - DESINTELIGÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS - DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - ELISÃO DA DECLARAÇÃO DE SÓCIO REMISSO POR CONFISSÃO DA PARTE ADVERSA - DETERMINAÇÃO DE HAVERES NO PERCENTUAL DE 25% DA SOCIEDADE - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. I - Impõe-se a elisão da declaração de sócio remisso se a parte adversa, na qualidade de sócio majoritário, confessa, em outra ação, que o sócio retirante integralizou suas quotas.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20371148020168260000 SP 2037114-80.2016.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. Ausência de prova inequívoca da alegação de que as quotas sociais foram integralizadas pelo agravante. Possibilidade de exclusão. Deliberação feita por maioria dos demais sócios, nos termos do art. 1.004 , parágrafo único , do CC. Decisão mantida. Recurso improvido.

TJ-SP - Apelação APL 00539379220128260651 SP 0053937-92.2012.8.26.0651 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: V O T O Nº 14437 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade de inclusão da pessoa jurídica no polo ativo. Excepcionalidade. Ausência de prejuízo no caso concreto. Sócio Apelante que não integralizou suas cotas sociais e que não tem interesse na continuidade da existência da pessoa jurídica. Fatos incontroversos. Possibilidade de sua exclusão do quadro social. Inexistência de haveres para apurar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do RITJ. Recurso não provido.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/08/2012

Decisão: dos sócios remissos e os apelantes já se conformaram com sua exclusão da sociedade, alegando inclusive... de se determinar a exclusão dos sócios remissos da sociedade Shopping São José Ltda; b) às f. 149... um único pedido na sua inicial, qual seja, a determinação de exclusão dos sócios remissos da sociedade...

TJ-MG - 105400801500190011 MG 1.0540.08.015001-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - Em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187 /05, é admissível pedido de reconsideração contra decisão que confere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Nos termos do art. 273 , do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante da prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do requerente, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Ausente a prova inequívoca de que houve a integralização do capital social, pelo sócio remisso, pode ele ser excluído da sociedade, pelos demais sócios, após a sua regular constituição em mora e oportunização de defesa, nos termos do art. 1.004, do CCB.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00549789720158190000 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/02/2016

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de registro de alteração contratual. Antecipação da tutela. Deferimento parcial. Sócio remisso. Suspensão dos efeitos de alteração contratual que determinou a exclusão do Agravado da sociedade, por não integralização do capital social. 1. É obrigação do sócio quitar as contribuições que lhe são impostas no contrato social, e, em caso, de mora, é admitida sua exclusão da sociedade por deliberação dos demais sócios. Art. 1004, parágrafo único do Código Civil. 2. Nada obstante, o sócio poderá ser excluído judicialmente, por iniciativa da maioria dos demais, em razão de falta grave no cumprimento de suas obrigações. Artigo 1030 do Código Civil. 3. E, quando a maioria dos sócios entender que um deles coloca em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade mediante alteração do contrato social, desde que prevista neste a exclusão por justa causa. Art. 1085 do Código Civil. 4. No caso em tela, e em juízo de cognição sumária, é prudente a manutenção, por ora, da decisão agravada - de nítida natureza cautelar (art. 273, § 7º, CPC) - que suspendeu os efeitos da alteração contratual que excluiu o Autor/Agravado da sociedade para que, no curso da instrução, seja comprovado se houve ou não a integralização das cotas que, segundo o Autor/Agravado, foi feita em espécie. 5. Desprovimento do recurso.

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