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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2015

TJ-SP - Apelação APL 00539379220128260651 SP 0053937-92.2012.8.26.0651 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/07/2014

Ementa: V O T O Nº 14437 SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade de inclusão da pessoa jurídica no polo ativo. Excepcionalidade. Ausência de prejuízo no caso concreto. Sócio Apelante que não integralizou suas cotas sociais e que não tem interesse na continuidade da existência da pessoa jurídica. Fatos incontroversos. Possibilidade de sua exclusão do quadro social. Inexistência de haveres para apurar. Inocorrência de cerceamento de defesa. Sentença mantida na íntegra, com fundamento no art. 252 do RITJ. Recurso não provido.

TJ-PR - 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE SHOPPING SÃO JOSÉ LTDA. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA, CONSIDERADA "REMISSA" POR CONTA DA SUA MORA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA, DETERMINANDO À RESTITUIÇÃO À SÓCIA REMISSA DO QUE INTEGRALIZOU PARCIALMENTE, DESCONTADOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, AQUI APELANTE, QUANTO À CONDIÇÃO DE SÓCIA REMISSA QUE LHE FOI IMPUTADA PELA SENTENÇA, COMO TAMBÉM ÀS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA SUA EXCLUSÃO SOB ESSA CONDIÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DOS HAVERES. CONDIÇÃO QUE DECORRE DA SUA MORA EM REALIZAR NOVOS APORTES DE CAPITAL À SOCIEDADE, NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA OBRA, CONFORME ESTABELECIDO DE COMUM ACORDO PELOS SÓCIOS POR OCASIÃO DA 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS HAVERES QUE SE TRATA, EM REALIDADE, DE RESTITUIÇÃO DAS ENTRADAS REALIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 1058 DA LEI CIVIL, DESCONTADOS JUROS DE MORA E DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TODAVIA, PARA CORRIGIR A IMPORTÂNCIA SOBRE A QUAL DEVERÃO SER COMPUTADOS OS JUROS DE MORA, BEM COMO, PARA ALTERAR O DIES A QUO DA SUA INCIDÊNCIA. PRELIMINARES ARGÜIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADAS. 1. De acordo com a Cláusula Quarta e respectivos parágrafos da Consolidação do Contrato Social, o saldo do capital social relativo às quotas subscritas pela sócia excluída deveria ser integralizado na medida em que fossem necessários novos aportes financeiros para a edificação do prédio shopping center, conforme estabelecido no fluxo de caixa. Nessa vereda e considerando que a sócia excluída acusa o recebimento do cronograma de desembolso para os meses de agosto, setembro e outubro de 2005, contendo as etapas de construção e valores estimados para o seu custeio que deveriam corresponder aos aportes de capital a serem injetados na sociedade, considera-se cumprido o disposto no contrato social. 2. Relativamente ao prazo de vinte...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111875 SC 2003.011187-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - PLURALIDADE DE RÉUS - EXEGESE DO ART. 241 DO CPC - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050183144 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO E RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DE VALORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incidem à espécie as regras materiais referentes à prescrição definidas no novo Código Civil , contadas a partir da sua entrada em vigor e não da data do fato. LEGITIMIDADE ATIVA. Matéria suscitada e decidida no recurso anterior atinente ao presente feito (AC 70038895827). MÉRITO. AÇÃO E RECONVENÇÃO. I. Sócio remisso é aquele que não cumpre com a sua obrigação de contribuir para a formação do capital social, podendo até mesmo chegar a ser excluído da sociedade. II. Tendo em vista que cabia ao requerido o ônus da prova da efetiva integralização da sua cota social, em não o fazendo, forçoso concluir pela procedência da ação. III. Desta forma, e considerando, ainda, o resultado da ação, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70050183144, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 20/03/2013)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111824 SC 2003.011182-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - PRO LABORE DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES CONTÁBEIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DA VERBA RESPECTIVA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - 105400801500190011 MG 1.0540.08.015001-9/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 30/09/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - EXCLUSÃO DE SÓCIO REMISSO DE SOCIEDADE LIMITADA - POSSIBILIDADE - AGRAVO PROVIDO. - Em virtude das alterações introduzidas pela Lei nº 11.187 /05, é admissível pedido de reconsideração contra decisão que confere efeito suspensivo ao agravo de instrumento. - Nos termos do art. 273 , do CPC , o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela, desde que, diante da prova inequívoca dos fatos, se convença da verossimilhança das alegações do requerente, estando presente o fundado receio de dano grave ou de difícil reparação. - Ausente a prova inequívoca de que houve a integralização do capital social, pelo sócio remisso, pode ele ser excluído da sociedade, pelos demais sócios, após a sua regular constituição em mora e oportunização de defesa, nos termos do art. 1.004, do CCB.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/08/2012

Decisão: dos sócios remissos e os apelantes já se conformaram com sua exclusão da sociedade, alegando inclusive... de se determinar a exclusão dos sócios remissos da sociedade Shopping São José Ltda; b) às f. 149... um único pedido na sua inicial, qual seja, a determinação de exclusão dos sócios remissos da sociedade...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21755274420148260000 SP 2175527-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. Ação de exclusão de sócio remisso. Decisão que saneou o processo e designou audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo à agravante. Audiência que tem o escopo de aferir as razões que levaram ao ajuizamento da ação de exclusão de sócia, em especial a falta de integralização do capital social. Palco adequado para a produção das provas é exatamente a audiência de instrução e julgamento. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação APL 12750424 PR 1275042-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos negar provimento ao agravo retido e por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, mantendo-se o resultado da sentença, ainda que por outro fundamento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE.APURAÇÃO DE HAVERES NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O artigo 1030 do Código Civil é aplicável às sociedades limitadas, por força do artigo 1053 do mesmo Diploma. 2. A doutrina procura agrupar as hipóteses exclusão: "Em linha de resumo, podemos, quanto à exclusão do sócio, ordenar a seguinte orientação: a) o sócio remisso, por iniciativa da maioria dos demais sócios, poderá ser excluído da sociedade, exclusão essa que se realizará de forma extrajudicial; b) os sócios declarados falidos ou civilmente insolventes, na forma das respectivas leis de regência, bem como o sócio cuja quota for liquidada nos termos do parágrafo único do artigo 1.026 do Código, será, de pleno direito, excluído da sociedade, exclusão essa que se grave no cumprimento de suas obrigações legais ou contratuais, ou, ainda, o declarado incapaz por fato superveniente, poderá ser excluído por decisão da maioria dos demais sócios, mas a exclusão far-se-á judicialmente." CAMPINHO, Sérgio. CAMPINHO, Sérgio. O Direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2.ª ed., 2003, p. 119/120. 3. A quebra da affectio societatis não é causa para exclusão do sócio minoritário. Neste sentido, o Enunciado 67, das Jornadas do CJF: A quebra da affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade. 4. Caracteriza falta...

Encontrado em: . Neste sentido o Enunciado 62 das Jornadas CJF: Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso..., a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando.... Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso das suas quotas, em regra, deve-se dar com base...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059494963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: Apelação cível. Ação de exclusão do sócio remisso. Sociedade de advogados. Caso concreto. Matéria de fato. A ré é confessa quanto à falta grave, de não haver integralizado sua participação social. Inarredável a procedência do pedido para seu afastamento da sociedade, da qual também admite não participar de fato há anos. Não há comprovação de atividade profissional não remunerada e não faz direito a pro labore ou participação em resultados, já que não integralizou suas cotas. A ré exerce a advocacia de modo autônomo e não merece o benefício da gratuidade judiciária, ante a módica condenação em ônus de sucumbência a que foi condenada. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70059494963, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/05/2014)

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