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JusBrasil - Jurisprudência
01 de maio de 2016

TJ-PR - 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE SHOPPING SÃO JOSÉ LTDA. TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA SÓCIA REQUERIDA, CONSIDERADA "REMISSA" POR CONTA DA SUA MORA NA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. SENTENÇA QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OUTRORA DEFERIDA, DETERMINANDO À RESTITUIÇÃO À SÓCIA REMISSA DO QUE INTEGRALIZOU PARCIALMENTE, DESCONTADOS JUROS DE MORA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA, AQUI APELANTE, QUANTO À CONDIÇÃO DE SÓCIA REMISSA QUE LHE FOI IMPUTADA PELA SENTENÇA, COMO TAMBÉM ÀS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DA SUA EXCLUSÃO SOB ESSA CONDIÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À APURAÇÃO DOS HAVERES. CONDIÇÃO QUE DECORRE DA SUA MORA EM REALIZAR NOVOS APORTES DE CAPITAL À SOCIEDADE, NECESSÁRIOS AO ANDAMENTO DA OBRA, CONFORME ESTABELECIDO DE COMUM ACORDO PELOS SÓCIOS POR OCASIÃO DA 18ª ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL. APURAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS HAVERES QUE SE TRATA, EM REALIDADE, DE RESTITUIÇÃO DAS ENTRADAS REALIZADAS NA FORMA DO ARTIGO 1058 DA LEI CIVIL, DESCONTADOS JUROS DE MORA E DESPESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TODAVIA, PARA CORRIGIR A IMPORTÂNCIA SOBRE A QUAL DEVERÃO SER COMPUTADOS OS JUROS DE MORA, BEM COMO, PARA ALTERAR O DIES A QUO DA SUA INCIDÊNCIA. PRELIMINARES ARGÜIDAS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, AFASTADAS. 1. De acordo com a Cláusula Quarta e respectivos parágrafos da Consolidação do Contrato Social, o saldo do capital social relativo às quotas subscritas pela sócia excluída deveria ser integralizado na medida em que fossem necessários novos aportes financeiros para a edificação do prédio shopping center, conforme estabelecido no fluxo de caixa. Nessa vereda e considerando que a sócia excluída acusa o recebimento do cronograma de desembolso para os meses de agosto, setembro e outubro de 2005, contendo as etapas de construção e valores estimados para o seu custeio que deveriam corresponder aos aportes de capital a serem injetados na sociedade, considera-se cumprido o disposto no contrato social. 2. Relativamente ao prazo de vinte...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111832 SC 2003.011183-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111875 SC 2003.011187-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REVELIA NÃO CONFIGURADA - PLURALIDADE DE RÉUS - EXEGESE DO ART. 241 DO CPC - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA - PROVIMENTO PARCIAL APENAS PARA REDUZIR A VERBA HONORÁRIA.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 111824 SC 2003.011182-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 16/03/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INIBITÓRIA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - EXCLUSÃO DE SÓCIOS REMISSOS - CESSÃO DE COTAS - AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO - NECESSIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA - AJUSTE NÃO ASSINADO PELOS DEVEDORES - INVALIDADE PORQUE CONFECCIONADO DE FORMA UNILATERAL - RESPONSABILIDADE PELA INTEGRALIZAÇÃO DAS COTAS POR QUEM AS SUBSCREVEU - PRO LABORE DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA QUE DEFERIU PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NAS FUNÇÕES CONTÁBEIS - REFORMA DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DEVER DE RESTITUIÇÃO DA VERBA RESPECTIVA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2006202894 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 12/12/2006

Ementa: COMERCIAL - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - EXCLUSÃO DO SÓCIO MINORITÁRIO - DESINTELIGÊNCIA ENTRE OS SÓCIOS - DETERMINAÇÃO DO PERCENTUAL DE HAVERES DO SÓCIO RETIRANTE - ELISÃO DA DECLARAÇÃO DE SÓCIO REMISSO POR CONFISSÃO DA PARTE ADVERSA - DETERMINAÇÃO DE HAVERES NO PERCENTUAL DE 25% DA SOCIEDADE - APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE - DECISÃO UNÂNIME. I - Impõe-se a elisão da declaração de sócio remisso se a parte adversa, na qualidade de sócio majoritário, confessa, em outra ação, que o sócio retirante integralizou suas quotas.

TJ-PR - Inteiro Teor. 8775233 PR 877523-3 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/08/2012

Decisão: dos sócios remissos e os apelantes já se conformaram com sua exclusão da sociedade, alegando inclusive... de se determinar a exclusão dos sócios remissos da sociedade Shopping São José Ltda; b) às f. 149... um único pedido na sua inicial, qual seja, a determinação de exclusão dos sócios remissos da sociedade...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21755274420148260000 SP 2175527-44.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/12/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. Ação de exclusão de sócio remisso. Decisão que saneou o processo e designou audiência de instrução e julgamento. Ausência de prejuízo à agravante. Audiência que tem o escopo de aferir as razões que levaram ao ajuizamento da ação de exclusão de sócia, em especial a falta de integralização do capital social. Palco adequado para a produção das provas é exatamente a audiência de instrução e julgamento. Recurso não provido.

TJ-PR - Apelação APL 12750424 PR 1275042-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 27/05/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por maioria de votos negar provimento ao agravo retido e por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação e ao recurso adesivo, mantendo-se o resultado da sentença, ainda que por outro fundamento, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. EXCLUSÃO DE SÓCIO POR FALTA GRAVE.APURAÇÃO DE HAVERES NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA AO RÉU NÃO ACOLHIDO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O artigo 1030 do Código Civil é aplicável às sociedades limitadas, por força do artigo 1053 do mesmo Diploma. 2. A doutrina procura agrupar as hipóteses exclusão: "Em linha de resumo, podemos, quanto à exclusão do sócio, ordenar a seguinte orientação: a) o sócio remisso, por iniciativa da maioria dos demais sócios, poderá ser excluído da sociedade, exclusão essa que se realizará de forma extrajudicial; b) os sócios declarados falidos ou civilmente insolventes, na forma das respectivas leis de regência, bem como o sócio cuja quota for liquidada nos termos do parágrafo único do artigo 1.026 do Código, será, de pleno direito, excluído da sociedade, exclusão essa que se grave no cumprimento de suas obrigações legais ou contratuais, ou, ainda, o declarado incapaz por fato superveniente, poderá ser excluído por decisão da maioria dos demais sócios, mas a exclusão far-se-á judicialmente." CAMPINHO, Sérgio. CAMPINHO, Sérgio. O Direito de empresa à luz do novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2.ª ed., 2003, p. 119/120. 3. A quebra da affectio societatis não é causa para exclusão do sócio minoritário. Neste sentido, o Enunciado 67, das Jornadas do CJF: A quebra da affectio societatis não é causa para a exclusão do sócio minoritário, mas apenas para dissolução (parcial) da sociedade. 4. Caracteriza falta...

Encontrado em: . Neste sentido o Enunciado 62 das Jornadas CJF: Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso..., a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando.... Com a exclusão do sócio remisso, a forma de reembolso das suas quotas, em regra, deve-se dar com base...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059494963 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: Apelação cível. Ação de exclusão do sócio remisso. Sociedade de advogados. Caso concreto. Matéria de fato. A ré é confessa quanto à falta grave, de não haver integralizado sua participação social. Inarredável a procedência do pedido para seu afastamento da sociedade, da qual também admite não participar de fato há anos. Não há comprovação de atividade profissional não remunerada e não faz direito a pro labore ou participação em resultados, já que não integralizou suas cotas. A ré exerce a advocacia de modo autônomo e não merece o benefício da gratuidade judiciária, ante a módica condenação em ônus de sucumbência a que foi condenada. Apelo não provido. (Apelação Cível Nº 70059494963, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 29/05/2014)

TJ-PR - 877523301 PR 877523-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 10/10/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO. SOCIEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A ementa do acórdão fez referência expressa a respeito do tema ao consignar no item 3º que: "No que tange à alegada ausência dos requisitos legais para a imputação da mora e à imprestabilidade da notificação de f. 74/78 para esse fim, observo que tais matérias não foram suscitadas por ocasião da defesa, tendo sido argüida somente em embargos de declaração, portanto, depois de esgotada a prestação jurisdicional de primeiro grau. Cuida-se, portanto, de manifesta inovação recursal, por força de inserção de fundamento novo no pedido e, como tal, não pode ser apreciada, sequer conhecida neste segundo grau". 2. Não obstante a inovação recursal, a regularidade da constituição em mora foi admitida, ensejando inclusive uma contranotificação encaminhada pelo sócio remisso. 3. Não é irregular a notificação encaminhada ao sócio remisso, dando-lhe ciência de que não integralizou parte do capital a que estava obrigado por força do contrato social, para dar continuidade às obras do empreendimento idealizado. Não pode ser qualificada de irregular a notificação encaminhada via Cartório de Títulos e Documentos (f. 74/78), indicando os aportes financeiros necessários para a continuidade do empreendimento.

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