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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 455161 SC 2009.045516-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO QUE, MESMO INTEMPESTIVA, NÃO IMPLICA CONTUMÁCIA NEM APLICAÇÃO DE SEUS EFEITOS. PRAZO IMPRÓPRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANTIDA A EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA INCLUIR NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para que o curador especial apresente defesa em nome do réu revel, citado por edital, é impróprio. Logo, ainda que sua contestação seja serôdia, não se pode aplicar ao réu a pena de revelia. Provada a absoluta falta de participação de um dos réus na produção do evento danoso, correta está a sentença extintiva do processo, relativamente a ele, por carência de ação, em face de sua ilegitimidade passiva. "Nas ações de indenização por danos decorrentes da morte em acidente de trânsito, a base de cálculo dos honorários advocatícios inclui as verbas fixas (danos emergentes e danos morais), mais as parcelas vencidas e doze das prestações mensais vincendas relativas ao pensionamento mensal" (Desembargador Eládio Torret Rocha).

TJ-MS - Agravo AGV 10240 MS 2005.010240-2 (TJ-MS)

Data de publicação: 21/11/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELO MAGISTRADO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉ QUE NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO CONTRA ELA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - FIXAÇÃO EXCESSIVA - AJUSTAMENTO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA - ART. 20 , §§ 3º E 4º , DO CPC - RECURSO PROVIDO. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade e por conseqüência no não-cabimento da condenação em honorários advocatícios, quando pelos elementos contidos nos autos é possível aferir que a ré não deu causa à instauração do processo contra ela. O arbitramento excessivo fixado a título de honorários advocatícios deverá ser ajustado consoante apreciação eqüitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme disciplinam os parágrafos 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102280110 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 08/09/2010

Ementa: Agravoinstrumento prestação de serviços - ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos fundada em contrato de empreitada - decisão que determina a exclusão de um dos réus do pólo passivo da demanda e indefere a tomada de depoimentos pessoais - inconformismo do autor - não há de permanecer demandado no pólo passivo da demanda, se o que quer o demandante é rescindir contrato de empreitada que aquele não firmou e sim sua firma individual, esta que inclusive se propusera a projetar a execução de uma loja que constituiu o

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 990093183242 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Reconhecimento- Questão da exclusão de um dos réus do pólo passivo da demanda não enfrentada - Atribuição do efeito modificativo -Cabimento neste caso - Condições da ação que devem ser analisadas à luz das afirmações esposadas na inicial -Possibilidade, em tese, de responsabilização daquele que foi excluído da lide - Permanência de ambos os réus no pólo passivo da demanda determinada - Embargos acolhidos para esse fim.

TJ-RS - Recurso Cível 71003359858 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: COBRANÇA. COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOTEL DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVAÇÃO DE DÍVIDA, ASSUMIDA POR APENAS UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003359858, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/04/2012)

TJ-RS - Recurso Cível 71003366820 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/04/2012

Ementa: COBRANÇA. COMPRA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOTEL DEMANDADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVAÇÃO DE DÍVIDA, ASSUMIDA POR APENAS UM DOS RÉUS. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003366820, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 12/04/2012)

TJ-SC - Apelação Cível AC 585265 SC 2011.058526-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/10/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. AUTORES QUE FORMULARAM PEDIDOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES CONTRA TERCEIROS (ESTRANHOS À LIDE), E NÃO CONTRA OS PRETENSOS RÉUS. LIMINAR EQUIVOCADAMENTE DEFERIDA. EXISTÊNCIA DE DESPACHO ANTERIOR À SENTENÇA , REVOGANDO A LIMINAR E OPORTUNIZANDO A EMENDA À INICIAL, PARA QUE OS AUTORES REGULARIZASSEM OS PEDIDOS E AS PARTES, DE ACORDO COM OS FATOS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR. MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE LIMITOU AO PLEITO DE INCLUSÃO DE UMA EMPRESA, CONTRA A QUAL FOI FORMULADO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO, NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES, DE INCLUSÃO DA OUTRA EMPRESA MENCIONADA NA EXORDIAL E DE EXCLUSÃO DOS RÉUS INDEVIDOS. VÍCIO PARCIALMENTE SANADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TEMPO E MODO OPORTUNOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL , ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITIGANTES. EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO APENAS DA EMPRESA CONTRA A QUAL A LIMINAR DE CONSTRIÇÃO FOI DESTINADA, QUE NÃO ERA PARTE INTEGRANTE DA DEMANDA, E QUE POSTERIORMENTE FOI FORMULADO PEDIDO DE INCLUSÃO PELA PARTE AUTORA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A preclusão indica perda da faculdade processual, pelo seu não uso dentro do prazo peremptório previsto pela lei (preclusão temporal), ou, pelo fato de já havê-la exercido (preclusão consumativa), ou, ainda, pela prática de ato incompatível com aquele que se pretende exercitar no processo (preclusão lógica)" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery).

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 675435120008070001 DF 0067543-51.2000.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - SOLIDARIEDADE - RENÚNCIA - DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - REVERSÃO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE. 1) AS CONTRA-RAZÕES NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS A INSTRUMENTALIZAR PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, DEVENDO LIMITAR-SE A IMPUGNAR OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. 2) O AUTOR PODE RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ( CPC , ART. 269 , V ), DEVENDO, CONTUDO, SER EXPRESSO QUANTO AO PEDIDO, EM FACE DAS CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS. SE, APESAR DE PRETENDEREM IMPLICITAMENTE A EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, REQUEREM O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR P ARTE DE OUTRO DEMANDADO, NÃO HÁ COMO INTERPRETAR O PEDIDO COMO RENÚNCIA AO DIREITO. 3) A CONDIÇÃO DE PREPOSTO PELO MOTORISTA SE MOSTRA CARACTERIZADA, NÃO SÓ PELO FATO DE O MESMO TER AGIDO EM NOME DA EMPRESA RÉ, MAS, SOBRETUDO, POR TER ESTADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM DA PESSOA JURÍDICA, QUE SE RESPONSABILIZA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, A TEOR DO ART. 932 , III , DO CC . 4) NÃO OBSTANTE TENHA A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O DESFECHO TRÁGICO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DOS RÉUS CAUSARAM O ACIDENTE, ENSEJANDO NOS AUTORES DANOS DE ORDENS MORAL E MATERIAL. APESAR DA RECIPROCIDADE DA CULPA, PERSISTE EM DESFAVOR DOS RÉUS O DEVER DE INDENIZAR, VISTO QUE O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL É O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO A NORTEAR TODOS AQUELES QUE VIVEM EM SOCIEDADE. 5) É CABÍVEL A REVERSÃO DA PENSÃO ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POIS, SE O SINISTRO NÃO TIVESSE OCORRIDO, OS VALORES RECEBIDOS PELA VÍTIMA CERTAMENTE SERIAM DESTINADOS AO SUSTENTO DE SEUS FAMILIARES.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110675430 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 06/12/2005

Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE - RESPONSABILIDADE CIVIL - SOLIDARIEDADE - RENÚNCIA - DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - REVERSÃO DA PENSÃO - POSSIBILIDADE. 1) AS CONTRA-RAZÕES NÃO SÃO MEIOS HÁBEIS A INSTRUMENTALIZAR PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, AINDA QUE PARCIAL, DEVENDO LIMITAR-SE A IMPUGNAR OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO. 2) O AUTOR PODE RENUNCIAR AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO ( CPC , ART. 269 , V ), DEVENDO, CONTUDO, SER EXPRESSO QUANTO AO PEDIDO, EM FACE DAS CONSEQÜÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS. SE, APESAR DE PRETENDEREM IMPLICITAMENTE A EXCLUSÃO DE UM DOS RÉUS DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, REQUEREM O PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO POR PARTE DE OUTRO DE MANDADO, NÃO HÁ COMO INTERPRETAR O PEDIDO COMO RENÚNCIA AO DIREITO. 3) A CONDIÇÃO DE PREPOSTO PELO MOTORISTA SE MOSTRA CARACTERIZADA, NÃO SÓ PELO FATO DE O MESMO TER AGIDO EM NOME DA EMPRESA RÉ, MAS, SOBRETUDO, POR TER ESTADO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM DA PESSOA JURÍDICA, QUE SE RESPONSABILIZA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS, A TEOR DO ART. 932 , III , DO CC . 4) NÃO OBSTANTE TENHA A VÍTIMA CONTRIBUÍDO PARA O DESFECHO TRÁGICO, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE A CONDUTA NEGLIGENTE DOS RÉUS CAUSARAM O ACIDENTE, ENSEJANDO NOS AUTORES DANOS DE ORDENS MORAL E MATERIAL. APESAR DA RECIPROCIDADE DA CULPA, PERSISTE EM DESFAVOR DOS RÉUS O DEVER DE INDENIZAR, VISTO QUE O FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL É O DEVER DE CUIDADO OBJETIVO A NORTEAR TODOS AQUELES QUE VIVEM EM SOCIEDADE. 5) É CABÍVEL A REVERSÃO DA PENSÃO ARBITRADA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, POIS, SE O SINISTRO NÃO TIVESSE OCORRIDO, OS VALORES RECEBIDOS PELA VÍTIMA CERTAMENTE SERIAM DESTINADOS AO SUSTENTO DE SEUS FAMILIARES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6039869 PR 0603986-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 12/11/2009

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL A VÍTIMA. APELAÇÃO 1 - BRADESCO SEGUROS S.A. PLEITO PRELIMINAR PARA SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, DE BRADESCO SEGUROS S.A. PARA BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. POSSIBILIDADE. ATO MERAMENTE ADMINISTRATIVO. CONTRATO QUE PREVIA, EXPRESSAMENTE E EM DESTAQUE, A EXCLUSÃO DE COBERTURA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. COBERTURA INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA, TAMPOUCO DE INCAPACIDADE LABORATIVA QUE POSSA JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES E DE PENSÃO VITALÍCIA. EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. INCABÍVEL O DESCONTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DAQUELE QUE NÃO O RECEBEU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2 - SOBRATOL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CULPA DO PREPOSTO DA APELANTE DEMONSTRADA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE IURIS TANTUM. DESNECESSIDADE DE PROVAR OS DANOS MORAIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. PLEITO PARA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE DEVE SER MINORADO, A FIM DE ADEQUAR-SE A UM PATAMAR CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. NÃO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. INCABÍVEL DESCONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Boletim de ocorrência possui presunção de veracidade que só pode ser elidida por prova cabal em contrário; 2. "Qualquer minoração que impeça o ser de continuar efetuando atividades que lhe eram comuns antes de padecer a lesão, como o exercício de atividade cultural, artística, desportiva etc., é coberta pelo direito ensejador de dano moral, além de patrimonial." 1 3. A fixação do quantum indenizatório é tarefa do juiz, devendo o arbitramento operar-se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, aos níveis socioeconômicos da parte ofendida e do ofensor e, ainda, levando-se em conta as circunstâncias do caso;...

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