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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-RN - Apelacao Civel AC 2680 RN 2003.000268-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS HÁ MAIS DE 40 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE NA SUA LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DO AVALISTA DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70018067512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO DECLARADA. Não tem legitimidade o devedor-agravante para pleitear a exclusão dos avalistas, na execução intentada contra todos. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio. Ademais, em antecedentes decisões relativas à execução, fora afastada a pretendida nulidade do título. Preclusão (art. 473 do CPC ).Agravo não conhecido.Negado liminar seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018067512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/12/2006)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70018067512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO DECLARADA. Não tem legitimidade o devedor-agravante para pleitear a exclusão dos avalistas, na execução intentada contra todos. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio. Ademais, em antecedentes decisões relativas à execução, fora afastada a pretendida nulidade do título. Preclusão (art. 473 do CPC ).Agravo não conhecido.Negado liminar seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018067512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/12/2006)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10079084276504001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 17/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NOVAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO AVALISTA - EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. - Como as partes, o exequente e a executada emitente da nota promissória vieram a celebrar novação no bojo da execução, sem que tal tenha contado com a anuência do avalista do título no qual se fundava a execução, inviável pretender sua permanência no pólo passivo quando do prosseguimento do feito, por inadimplemento da transação entabulada entre as partes. Incidência do art. 364 do Código Civil .

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 614237820118260000 SP 0061423-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE TER ASSINADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. DEVEDOR QUE ASSINOU O CONTRATO EM NOME PRÓPRIO, COMO AVALISTA. Por mais que ao lado de sua assinatura fora adicionada a expressão ?p.p.? (por procuração abreviada), é evidente que o agravante figura como avalista no contrato de empréstimo, já que o nome do executado consta como devedor solidário. Atuou em nome próprio. Incidência do artigo 663 do Código Civil . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INEXISTÊNCIA DE ESFORÇOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.Nota-se que não foi extraída a cópia integral do processo de origem. Além disso, das cópias juntadas ao recurso, em diversas passagens se denota que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foram empreendidos esforços para localizar o devedor.Agravo não provido.

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9804704 PR 980470-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO1 DAS EXECUTADAS Nº 980470-4 -- 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 614 , II , DO CPC - JUNTADA APÓS A CITAÇÃO DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA OPORTUNIZADO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMICIDADE PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO - 2. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO PARA AVALIZAR NOTAS PROMISSÓRIAS - EXECUÇÃO EM FACE DA AVALISTA - POSSIBILIDADE - 3.EXCLUSÃO DE UMA DAS EXECUTADAS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO 2PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de demonstrativo de débito quando da propositura da execução levaria à improcedência da ação por ausência de documento indispensável, consoante prevê o art. 614 , II , do CPC , se intimado o exequente não regularizasse tal questão. Contudo, se tal intimação ocorrer após a citação das executadas, faz-se necessária a intimação destas para manifestar-se, com fins de evitar cerceamento de defesa. 2. É parte legítima a executada que outorgando poderes ao procurador com o fim específico de avalizar notas promissórias, dentre outros, é executada em virtude desta garantia. 3. Diante da exclusão da executada Dalva, em razão da verificação de sua ilegitimidade passiva, faz-se necessária a condenação do exequente em custas e honorários sucumbenciais proporcionais à exclusão da executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO2 DO EXEQUENTE Nº 980566-5 - 4. NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA POR PROCURADOR SEM PODERES - AVAL INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA OUTORGANTE - EXCLUSÃO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 4. Inexistindo qualquer outorga de poderes ao mandatário no sentido de permitir seja realizado aval em seu nome, considera-se o aval assinado pelo mandatário como inexistente, descabendo a manutenção da executada no polo passivo da lide. 3...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9805665 PR 980566-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO1 DAS EXECUTADAS Nº 980470-4 -- 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 614 , II , DO CPC - JUNTADA APÓS A CITAÇÃO DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA OPORTUNIZADO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMICIDADE PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO - 2. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO PARA AVALIZAR NOTAS PROMISSÓRIAS - EXECUÇÃO EM FACE DA AVALISTA - POSSIBILIDADE - 3.EXCLUSÃO DE UMA DAS EXECUTADAS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO 2PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de demonstrativo de débito quando da propositura da execução levaria à improcedência da ação por ausência de documento indispensável, consoante prevê o art. 614 , II , do CPC , se intimado o exequente não regularizasse tal questão. Contudo, se tal intimação ocorrer após a citação das executadas, faz-se necessária a intimação destas para manifestar-se, com fins de evitar cerceamento de defesa. 2. É parte legítima a executada que outorgando poderes ao procurador com o fim específico de avalizar notas promissórias, dentre outros, é executada em virtude desta garantia. 3. Diante da exclusão da executada Dalva, em razão da verificação de sua ilegitimidade passiva, faz-se necessária a condenação do exequente em custas e honorários sucumbenciais proporcionais à exclusão da executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO2 DO EXEQUENTE Nº 980566-5 - 4. NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA POR PROCURADOR SEM PODERES - AVAL INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA OUTORGANTE - EXCLUSÃO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 4. Inexistindo qualquer outorga de poderes ao mandatário no sentido de permitir seja realizado aval em seu nome, considera-se o aval assinado pelo mandatário como inexistente, descabendo a manutenção da executada no polo passivo da lide. 3...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6853929 PR 0685392-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE HERDEIRO DO AVALISTA FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO, DO HERDEIRO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SUFICIÊNCIA, PARA A QUESTÃO, DAS CERTIDÕES QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E IMÓVEIS NO NOME DO FALECIDO NA COMARCA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR AJUIZAR INVENTÁRIO, A FIM DE QUE SEJAM ARROLADOS EVENTUAIS BENS DO DE CUJOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ainda que não requerido o inventário e partilha, a filha do de cujos, este avalista do título extrajudicial, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda se comprovou suficientemente a inexistência de bens no nome do falecido, cabendo ao credor a prova em contrário, mormente porque o CPC , em seu artigo 988 , VI , confere aos credores a legitimidade concorrente para requerer o inventário. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6841925 PR 0684192-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE HERDEIRO DE AVALISTA FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO, DO HERDEIRO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SUFICIÊNCIA, PARA A QUESTÃO, DAS CERTIDÕES QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E IMÓVEIS NO NOME DO FALECIDO NA COMARCA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR AJUIZAR INVENTÁRIO, A FIM DE QUE SEJAM ARROLADOS EVENTUAIS BENS DO DE CUJOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1. Ainda que não requerido o inventário e partilha, a filha do de cujos, avalista do título extrajudicial, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda se comprovou suficientemente a inexistência de bens no nome do falecido, cabendo ao credor a prova em contrário, mormente porque o CPC , em seu artigo 988 , VI , confere aos credores a legitimidade concorrente para requerer o inventário. 2. Nos termos do artigo 267 , § 3.º , do CPC , a ilegitimidade de parte é cognoscível em qualquer a sentença de mérito. 3. Apelação cível prejudicada, reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da embargante.

Encontrado em: da execução de título extrajudicial 10 /2008. 15ª Câmara Cível DJ: 516 Apelação Cível AC 6841925 PR 0684192-5 (TJ-PR) Fábio Haick Dalla Vecchia

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 128262008 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 08/01/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DAS CÉDULAS RURAIS HIPOTECÁRIAS POSTAS EM EXECUÇÃO. IMPROCEDENTE. OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS O DECÊNDIO LEGAL ESTABELECIDO PELO ART. 738 , I , DO CPC , ANTES DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA REFORMA DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTEMPESTIVOS. AGRAVO PROVIDO. UNANIMIDADE. 1 - Aquele que participa da celebração do contrato e por deliberação própria, apõe sua assinatura no título, intervindo na condição de devedor solidário e de fiel depositário, quando executado em conjunto com o devedor principal, deve responder aos termos da ação de execução, podendo, inclusive, ter seus bens penhorados, vez que o instituto da solidariedade submete o garante a todo o débito. 2 - Os embargos à execução opostos após o decêndio legal, estabelecido pelo art. 738 , inc. I , do CPC , antes das alterações promovidas pela Lei nº 11.382 /06, são tidos por intempestivos. 3- Agravo provido à unanimidade.

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