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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de maio de 2016

TJ-RN - Apelacao Civel AC 2680 RN 2003.000268-0 (TJ-RN)

Data de publicação: 21/10/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DOS BENS DADOS EM GARANTIA POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS HÁ MAIS DE 40 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE NA SUA LIQUIDAÇÃO. EXCLUSÃO DO AVALISTA DA EXECUÇÃO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO STJ.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70018067512 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS AVALISTAS. ILEGITIMIDADE DO DEVEDOR PRINCIPAL. NULIDADE DO TÍTULO NÃO DECLARADA. Não tem legitimidade o devedor-agravante para pleitear a exclusão dos avalistas, na execução intentada contra todos. A ninguém é dado postular em nome próprio direito alheio. Ademais, em antecedentes decisões relativas à execução, fora afastada a pretendida nulidade do título. Preclusão (art. 473 do CPC ).Agravo não conhecido.Negado liminar seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70018067512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 18/12/2006)

TJ-DF - Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento AGR1 201400203191401 Agravo de Instrumento (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DERIVADA DE CONTRATO GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DOS AVALISTAS DO PÓLO PASSIVO DA LIDE. LICITUDE. PARTES ILEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM BUSCA O BEM NAS MÃOS DE QUEM O NÃO DETÉM. POSSÌVEL CONVERSÃO DA AÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SEREM OS AVALISTAS INCLUÍDOS QUANDO DA DEFLAGRAÇÃO DA NOVA LIDE DERIVADA DA CONVERSÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Aação de busca e apreensão submetida ao rito especial instituído pelo Decreto-Lei nº 911 /69, é uma faculdade conferida ao credor fiduciário para exigir a retomada do bem do próprio devedor fiduciário ou de quem efetivamente o detenha, e não de garantes informados no contrato, salvo se estes estiverem na posse do objeto da medida, para que, assim, seja consolidada em seu favor a posse e propriedade plena do mesmo, permitindo que o mesmo seja alienado para saldar o montante inadimplido pelo devedor. 2. Carece o credor fiduciário de interesse de agir para ajuizar a ação de busca e apreensão em desfavor dos avalistas, pois o objeto da ação de busca e apreensão, após a sua efetivação, é tão somente a consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, medida impassível de ser alcançada com o manejo da ação em face de pessoas que não se encontram na posse do bem (precedente do c. STJ: REsp 325.305/MS). 3. O fato de poder a ação de busca e apreensão ser convertida em ação de depósito ou de execução, ou mesmo a possibilidade de haver saldo devedor passível de ser exigido dos avalistas, não justifica que a ação seja originalmente intentada contra estes garantes, pois apenas no momento da conversão da lide em ação de depósito ou de execução, é que será admitida a inclusão dos avalistas no pólo...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 614237820118260000 SP 0061423-78.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE TER ASSINADO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COMO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO. DEVEDOR QUE ASSINOU O CONTRATO EM NOME PRÓPRIO, COMO AVALISTA. Por mais que ao lado de sua assinatura fora adicionada a expressão ?p.p.? (por procuração abreviada), é evidente que o agravante figura como avalista no contrato de empréstimo, já que o nome do executado consta como devedor solidário. Atuou em nome próprio. Incidência do artigo 663 do Código Civil . PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A INEXISTÊNCIA DE ESFORÇOS PARA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA.Nota-se que não foi extraída a cópia integral do processo de origem. Além disso, das cópias juntadas ao recurso, em diversas passagens se denota que, ao contrário do que alegado pelo recorrente, foram empreendidos esforços para localizar o devedor.Agravo não provido.

TJ-PI - Agravo de Instrumento AI 00053853420128180000 PI 201200010053857 (TJ-PI)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AVALISTA DO PÓLO PASSIVO E DE RETIRADA DO SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ARGUIÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. NEGÓCIO VÁLIDO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 273 , I , DO CPC . RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I- Consubstanciado no próprio conteúdo e amplitude dos poderes outorgados na referida procuração pública inquinada de invalidade, constata-se que o apontado vício de consentimento não restou demonstrado somente com as provas existentes nos autos apresentadas até o momento da prolação da decisão requestada. II- Ocorre que o ônus da prova para a anulação de uma procuração pública é da parte que alega a existência de vício, de modo que, não ocorrendo a demonstração cabal da existência de erro substancial, o negócio é considerado válido para todos os efeitos. III- E no caso sub examen, não se mostra verossímel a alegação de existência de vício de consentimento apto a ensejar a nulidade do negócio jurídico entabulado no título extrajudicial executado pelo Agravado, inclusive porque o próprio contrato executado é prova contrária à pretensão perquirida pelos Agravantes. IV- Ademais, considerando-se que a tutela requerida pelos Agravantes, mediante protocolo de simples petição avulsa diretamente no feito executivo, apresenta-se como verdadeiro pleito de antecipação da tutela, mostram-se ausentes os requisitos para sua concessão, vez que, para o deferimento da aludida medida, consoante a regra do art. 273 , I , do CPC , exige-se a comprovação, de plano (prova inequívoca), da verossimilhança da alegação, e também do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que inocorre na espécie. V- Recurso conhecido e improvido. VI- Jurisprudência dominante dos tribunais pátrios.

Encontrado em: como avalista, mediante a aposição de sua assinatura em punho no aludido instrumento contratual

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9805665 PR 980566-5 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO1 DAS EXECUTADAS Nº 980470-4 -- 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 614 , II , DO CPC - JUNTADA APÓS A CITAÇÃO DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA OPORTUNIZADO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMICIDADE PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO - 2. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO PARA AVALIZAR NOTAS PROMISSÓRIAS - EXECUÇÃO EM FACE DA AVALISTA - POSSIBILIDADE - 3.EXCLUSÃO DE UMA DAS EXECUTADAS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO 2PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de demonstrativo de débito quando da propositura da execução levaria à improcedência da ação por ausência de documento indispensável, consoante prevê o art. 614 , II , do CPC , se intimado o exequente não regularizasse tal questão. Contudo, se tal intimação ocorrer após a citação das executadas, faz-se necessária a intimação destas para manifestar-se, com fins de evitar cerceamento de defesa. 2. É parte legítima a executada que outorgando poderes ao procurador com o fim específico de avalizar notas promissórias, dentre outros, é executada em virtude desta garantia. 3. Diante da exclusão da executada Dalva, em razão da verificação de sua ilegitimidade passiva, faz-se necessária a condenação do exequente em custas e honorários sucumbenciais proporcionais à exclusão da executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO2 DO EXEQUENTE Nº 980566-5 - 4. NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA POR PROCURADOR SEM PODERES - AVAL INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA OUTORGANTE - EXCLUSÃO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 4. Inexistindo qualquer outorga de poderes ao mandatário no sentido de permitir seja realizado aval em seu nome, considera-se o aval assinado pelo mandatário...

TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 9804704 PR 980470-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCIAL PROCEDÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO1 DAS EXECUTADAS Nº 980470-4 -- 1. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 614 , II , DO CPC - JUNTADA APÓS A CITAÇÃO DAS EXECUTADAS - POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEJA OPORTUNIZADO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, ECONOMICIDADE PROCESSUAL E CONTRADITÓRIO - 2. OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM FIM ESPECÍFICO PARA AVALIZAR NOTAS PROMISSÓRIAS - EXECUÇÃO EM FACE DA AVALISTA - POSSIBILIDADE - 3.EXCLUSÃO DE UMA DAS EXECUTADAS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO 2PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de demonstrativo de débito quando da propositura da execução levaria à improcedência da ação por ausência de documento indispensável, consoante prevê o art. 614 , II , do CPC , se intimado o exequente não regularizasse tal questão. Contudo, se tal intimação ocorrer após a citação das executadas, faz-se necessária a intimação destas para manifestar-se, com fins de evitar cerceamento de defesa. 2. É parte legítima a executada que outorgando poderes ao procurador com o fim específico de avalizar notas promissórias, dentre outros, é executada em virtude desta garantia. 3. Diante da exclusão da executada Dalva, em razão da verificação de sua ilegitimidade passiva, faz-se necessária a condenação do exequente em custas e honorários sucumbenciais proporcionais à exclusão da executada.AGRAVO DE INSTRUMENTO2 DO EXEQUENTE Nº 980566-5 - 4. NOTA PROMISSÓRIA AVALIZADA POR PROCURADOR SEM PODERES - AVAL INEXISTENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA OUTORGANTE - EXCLUSÃO DA LIDE COM FULCRO NO ART. 267 , IV , DO CPC - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 4. Inexistindo qualquer outorga de poderes ao mandatário no sentido de permitir seja realizado aval em seu nome, considera-se o aval assinado pelo mandatário...

TJ-PR - Apelação APL 14040707 PR 1404070-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: DECISÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso de apelação 1 e, na parte conhecida, dar parcial provimento e conhecer parcialmente do recurso de apelação 2 e, na aprte conhecida, negar provimento. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO - NULIDADE DO AVAL. EXCLUSÃO DOS TERCEIROS GARANTIDORES DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO REFORMADA. PESSOA FÍSICA.AVALISTAS. POSSIBILIDADE. ART. 60 , § 3º DECRETO-LEI Nº 167 /67.INAPLICABILIDADE ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA CONTRATUAL E JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL 2. PRESCRIÇÃO.DESCARACTERIZADA - CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. DEVIDA. EXPRESSA PACTUAÇÃO - EFEITOS DA MORA.MANTIDOS - SUCUMBÊNCIA.READEQUAÇÃO. 1. O pacta sunt servanda não mais vigora com a força de outrora. O princípio é plenamente válido e aplicável, mas não se presta a impedir que o Judiciário proceda à análise e à revisão dos contratos firmados entre particulares. 2 2. É válido o aval prestatado por pessoas físicas em cédulas de crédito rural, mesmo quando dado em favor de outra pessoa física. 3. Carece de interesse recursal o pleito que se harmoniza com a sentença, como ocorre no caso com a insurgência no tocante a correção monetária e juros de mora. 4. Não estando presentes as condutas descritas no artigo 17 do CPC , não há que falar em litigância de má-fé. 5. Considerando que o art. 62, parágrafo único do Decreto nº 167/69 autoriza a prorrogação de vencimento de cédula de crédito rural sem a necessidade de lavratura de aditivos, bem como que as prorrogações no caso se deram com embasamento em resoluções do Bacen e em benefício dos devedores, já que foram mantidos os encargos...

Encontrado em: a ilegitimidade dos avalistas no título executado, extinguindo em relação a estes a execução... os avalistas partes legítimas para responder a Execução, bem como readequar o ônus de sucumbência.... APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 6853929 PR 0685392-9 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE HERDEIRO DO AVALISTA FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO, DO HERDEIRO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SUFICIÊNCIA, PARA A QUESTÃO, DAS CERTIDÕES QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E IMÓVEIS NO NOME DO FALECIDO NA COMARCA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR AJUIZAR INVENTÁRIO, A FIM DE QUE SEJAM ARROLADOS EVENTUAIS BENS DO DE CUJOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Ainda que não requerido o inventário e partilha, a filha do de cujos, este avalista do título extrajudicial, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda se comprovou suficientemente a inexistência de bens no nome do falecido, cabendo ao credor a prova em contrário, mormente porque o CPC , em seu artigo 988 , VI , confere aos credores a legitimidade concorrente para requerer o inventário. 2. Apelação cível conhecida e não provida.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6841925 PR 0684192-5 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE HERDEIRO DE AVALISTA FALECIDO. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. ALEGAÇÃO, DO HERDEIRO, DE INEXISTÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SUFICIÊNCIA, PARA A QUESTÃO, DAS CERTIDÕES QUE COMPROVAM A INEXISTÊNCIA DE VEÍCULOS E IMÓVEIS NO NOME DO FALECIDO NA COMARCA. POSSIBILIDADE DE O CREDOR AJUIZAR INVENTÁRIO, A FIM DE QUE SEJAM ARROLADOS EVENTUAIS BENS DO DE CUJOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. 1. Ainda que não requerido o inventário e partilha, a filha do de cujos, avalista do título extrajudicial, é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda se comprovou suficientemente a inexistência de bens no nome do falecido, cabendo ao credor a prova em contrário, mormente porque o CPC , em seu artigo 988 , VI , confere aos credores a legitimidade concorrente para requerer o inventário. 2. Nos termos do artigo 267 , § 3.º , do CPC , a ilegitimidade de parte é cognoscível em qualquer a sentença de mérito. 3. Apelação cível prejudicada, reconhecida, de ofício, a ilegitimidade passiva da embargante.

Encontrado em: da execução de título extrajudicial 10 /2008. 15ª Câmara Cível DJ: 516 Apelação Cível AC 6841925 PR

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