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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Lc nº 7 de 07 de Setembro de 1970
Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200838000184376 MG 2008.38.00.018437-6 (TRF-1)

Data de publicação: 02/05/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Consoante o § 5º do art. 5º da Lei 9.317 /96, "a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS". 2. A opção da impetrante pelo SIMPLES (faculdade formal e não imposição legal) não gera direito ao desmembramento de alíquotas ou dedução de parcelas do tributo recolhido a tal título, uma vez que a empresa passa a contribuir de forma unificada mediante pagamento mensal do tributo que representa a unificação dos impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta auferida, e não sobre os produtos vendidos ou mercadoria circulada (faturamento). 3. Aplica-se, nesse contexto, por analogia, a jurisprudência que está consolidada no STJ, assim como nesta Corte, sobre pedido formulado por empresas optantes pelo SIMPLES para aproveitamento de créditos acumulados de IPI. 4. Ressai inviável a pretensão de destacar o ICMS do cálculo do PIS e da COFINS quando o contribuinte recolhe tributo de forma unificada calculada sobre a receita bruta, situação distinta daquele contribuinte que recolhe o PIS e a COFINS calculada sobre o faturamento. 5. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200834000202163 DF 2008.34.00.020216-3 (TRF-1)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Se o mandado de segurança visa corrigir ato de autoridade pública praticada com excesso de poder ou abuso de autoridade, a decisão que nele se profere está limitada à atribuição da autoridade coatora. 2. É a sede da autoridade indigitada coatora que determina a competência do Juízo e que limita o comando mandamental da liminar e/ou da sentença proferida na ação do mandado de segurança. 3. A autoridade impetrada (Secretário da Receita Federal) é manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não se inclui dentre as suas atribuições promover lançamento de tributos ou fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes. 4. Não se aplica ao caso concreto a teoria da encampação porque a autoridade apontada como coatora, ainda que hierarquicamente superior, ao prestar suas informações, limitou-se a suscitar sua ilegitimidade. Não houve, nas informações prestadas, qualquer menção ao mérito da causa. 5. A via estreita do mandamus não permite dilação probatória, assim como não constitui "ação intentada contra a União", inviável impor à autoridade fiscal, que não está investida de atribuição para corrigir/autuar/lançar crédito/débito em desfavor de contribuinte domiciliado em comarca/foro/domicílio fiscal diversos, ainda porque eventual encontro de contas tem que ser formalizado, obrigatoriamente, pela Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. 6. Apelação e remessa oficial providas para extinguir o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267 , VI, do CPC . 7. Prejudicado o recurso adesivo da parte autora.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200138000204520 MG 2001.38.00.020452-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "Foi proferida decisão pelo STF na ADC 18/DF deferindo pedido de medida cautelar para suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do art. 3º , § 2º , inciso I , da Lei 9.718 /98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP ). A vigência de tal medida cautelar foi prorrogada, estendendo sua eficácia por mais cento e oitenta dias, em 04/02/2009. Novamente, em 25/03/2010, ocorreu a prorrogação, ficando consignado no decisum que seria a última. 2. Na sessão de 11/04/2012, da Quarta Seção deste Tribunal, foi suscitada questão de ordem, nos Embargos Infringentes 0016794-43.2005.4.01.3400/DF, pela manutenção da suspensão, em face da mencionada liminar do STF, tendo sido rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS , sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005".. (AC 0072510-43.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.649 de 01/02/2013). 2. Ação ajuizada em 19/06/2001: prescrição decenal (tese 5+5). A parcela relativa ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STF e desta Corte. O contribuinte tem o direito de compensar seu crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 74 da Lei 9.430 /96, com a redação que lhe deram as Leis 10.637 /2002, 10.833 /2003 e 11.051 /2004, devendo ser observado o disposto no artigo 170-A do CTN . A partir de 01/01/96 utiliza-se a taxa Selic, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 3. Apelação da parte impetrante provida para: a) declarar o direito da parte impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; b) reconhecer a prescrição dos créditos anteriores a dez anos do ajuizamento da presente ação; c) determinar a aplicação do art. 170-A do CTN ; d) determinar a incidência, desde o recolhimento dos valores indevidos, da correção monetária pela taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora ou qualquer outro índice de correção monetária 4. Apelação provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20452 MG 2001.38.00.020452-0 (TRF-1)

Data de publicação: 05/07/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. "Foi proferida decisão pelo STF na ADC 18/DF deferindo pedido de medida cautelar para suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do art. 3º , § 2º , inciso I , da Lei 9.718 /98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP ). A vigência de tal medida cautelar foi prorrogada, estendendo sua eficácia por mais cento e oitenta dias, em 04/02/2009. Novamente, em 25/03/2010, ocorreu a prorrogação, ficando consignado no decisum que seria a última. 2. Na sessão de 11/04/2012, da Quarta Seção deste Tribunal, foi suscitada questão de ordem, nos Embargos Infringentes 0016794-43.2005.4.01.3400/DF, pela manutenção da suspensão, em face da mencionada liminar do STF, tendo sido rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS , sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005".. (AC 0072510-43.2010.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CLODOMIR SEBASTIÃO REIS (CONV.), OITAVA TURMA, e-DJF1 p.649 de 01/02/2013). 2. Ação ajuizada em 19/06/2001: prescrição decenal (tese 5+5). A parcela relativa ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STF e desta Corte. O contribuinte tem o direito de compensar seu crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 74 da Lei 9.430 /96, com a redação que lhe deram as Leis 10.637 /2002, 10.833 /2003 e 11.051 /2004, devendo ser observado o disposto no artigo 170-A do CTN . A partir de 01/01/96 utiliza-se a taxa Selic, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 3. Apelação da parte impetrante provida para: a) declarar o direito da parte impetrante à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal; b) reconhecer a prescrição dos créditos anteriores a dez anos do ajuizamento da presente ação; c) determinar a aplicação do art. 170-A do CTN ; d) determinar a incidência, desde o recolhimento dos valores indevidos, da correção monetária pela taxa SELIC, sem cumulação com juros de mora ou qualquer outro índice de correção monetária 4. Apelação provida....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13631 DF 2008.34.00.013631-1 (TRF-1)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . LEGITIMIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Se o mandado de segurança visa corrigir ato de autoridade pública praticada com excesso de poder ou abuso de autoridade, a decisão que nele se profere está limitada à atribuição da autoridade coatora. 2. É a sede da autoridade indigitada coatora que determina a competência do Juízo e que limita o comando mandamental da liminar e/ou da sentença proferida na ação do mandado de segurança. 3. A autoridade impetrada (Secretário da Receita Federal) é manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que não se inclui dentre as suas atribuições promover lançamento de tributos ou fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos contribuintes. 4. A via estreita do mandamus não permite dilação probatória, assim como não constitui "ação intentada contra a União", inviável impor à autoridade fiscal, que não está investida de atribuição para corrigir/autuar/lançar crédito/débito em desfavor de contribuinte domiciliado em comarca/foro/domicílio fiscal diversos, ainda porque eventual encontro de contas tem que ser formalizado, obrigatoriamente, pela Delegacia da Receita Federal do domicílio fiscal do contribuinte. 5. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 6342 PI 2007.40.00.006342-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Consoante § 5º do art. 5º da Lei 9.317 /96, "a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS". 2. A opção da impetrante pelo SIMPLES (faculdade formal e não imposição legal) não gera direito ao desmembramento de alíquotas ou dedução de parcelas do tributo recolhido a tal título, uma vez que a empresa passa a contribuir de forma unificada mediante pagamento mensal do tributo que representa a unificação dos impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta auferida, e não sobre os produtos vendidos ou mercadoria circulada (faturamento). 3. Aplica-se, nesse contexto, por analogia, a jurisprudência que está consolidada no STJ, assim como nesta Corte, sobre pedido formulado por empresas optantes pelo SIMPLES para aproveitamento de créditos acumulados de IPI. 4. Ressai inviável a pretensão de destacar o ICMS do cálculo do PIS e da COFINS quando o contribuinte recolhe tributo de forma unificada calculada sobre a receita bruta, situação distinta daquele contribuinte que recolhe o PIS e a COFINS calculada sobre o faturamento. 5. Apelação desprovida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200740000063425 PI 2007.40.00.006342-5 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Consoante § 5º do art. 5º da Lei 9.317 /96, "a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS". 2. A opção da impetrante pelo SIMPLES (faculdade formal e não imposição legal) não gera direito ao desmembramento de alíquotas ou dedução de parcelas do tributo recolhido a tal título, uma vez que a empresa passa a contribuir de forma unificada mediante pagamento mensal do tributo que representa a unificação dos impostos, por alíquota fixa sobre a receita bruta auferida, e não sobre os produtos vendidos ou mercadoria circulada (faturamento). 3. Aplica-se, nesse contexto, por analogia, a jurisprudência que está consolidada no STJ, assim como nesta Corte, sobre pedido formulado por empresas optantes pelo SIMPLES para aproveitamento de créditos acumulados de IPI. 4. Ressai inviável a pretensão de destacar o ICMS do cálculo do PIS e da COFINS quando o contribuinte recolhe tributo de forma unificada calculada sobre a receita bruta, situação distinta daquele contribuinte que recolhe o PIS e a COFINS calculada sobre o faturamento. 5. Apelação desprovida.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 959 BA 2007.33.00.000959-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). 2. Não há que se falar em omissão e contradição quando o voto analisa todos os pontos da apelação e quando seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide, porém de forma contrária aos interesses do recorrente, no sentido de que "a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento". 3. Não se trata de contradição o registro apontado pela autora, mas de erro material constatado na ementa do acórdão, que pode ser sanado, a qualquer tempo, em qualquer instância, inclusive de ofício, porque erro de digitação na ementa não transita em julgado. 4. Constatado o erro material que se corrige decotando o item 05 da ementa e determinando que onde se lê: ISS, leia-se: ICMS. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para corrigir o erro de digitação verificado na ementa, na forma da fundamentação.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 200733000009590 BA 2007.33.00.000959-0 (TRF-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . VÍCIOS NÃO CARACTERIZADOS. PRETENDIDA REVISÃO DO JULGADO. 1. É mister para a oposição de embargos de declaração que a parte demonstre a existência na decisão embargada de um dos vícios de que cuida a legislação de regência ( CPC , art. 535 , incisos I e II ). 2. Não há que se falar em omissão e contradição quando o voto analisa todos os pontos da apelação e quando seus fundamentos são suficientes para solucionar a lide, porém de forma contrária aos interesses do recorrente, no sentido de que "a base de cálculo da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento". 3. Não se trata de contradição o registro apontado pela autora, mas de erro material constatado na ementa do acórdão, que pode ser sanado, a qualquer tempo, em qualquer instância, inclusive de ofício, porque erro de digitação na ementa não transita em julgado. 4. Constatado o erro material que se corrige decotando o item 05 da ementa e determinando que onde se lê: ISS, leia-se: ICMS. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional rejeitados. 6. Embargos de declaração da parte autora acolhidos para corrigir o erro de digitação verificado na ementa, na forma da fundamentação.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 46982020064013801 MG 0004698-20.2006.4.01.3801 (TRF-1)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. STF. PERDA DA EFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS . CABIMENTO. COMPENSAÇÃO. 1. Foi proferida decisão pelo STF na ADC 18/DF deferindo pedido de medida cautelar para suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do art. 3º , § 2º , inciso I , da Lei 9.718 /98 (inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS /PASEP ). A vigência de tal medida cautelar foi prorrogada, estendendo sua eficácia por mais cento e oitenta dias, em 04/02/2009. Novamente, em 25/03/2010, ocorreu a prorrogação, ficando consignado no decisum que seria a última. 2. Na sessão de 11/04/2012, da Quarta Seção deste Tribunal, foi suscitada questão de ordem, nos Embargos Infringentes 0016794-43.2005.4.01.3400/DF, pela manutenção da suspensão, em face da mencionada liminar do STF, tendo sido rejeitada. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 566.621/RS, sob o regime de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º , segunda parte, da LC 118 /05, considerando "válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005". Ação ajuizada em 29/09/2006: prescrição quinquenal. 4. A parcela relativa ao ICMS não se inclui na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes do STF e desta Corte. 5. A Lei n. 9.718 /98, em seu art. 3º , § 2º , inciso I , autoriza, nos casos em que o contribuinte atuar na qualidade de substituto tributário, a dedução da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS do montante por ela recolhido a título de ICMS-substituição. 6. O contribuinte tem o direito de compensar seu crédito com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no art. 74 da Lei 9.430 /96, com a redação que lhe deram as Leis 10.637 /2002, 10.833 /2003 e 11.051 /2004, devendo ser observado o disposto no artigo 170-A do CTN . 7. A partir de 01/01/96 utiliza-se a taxa Selic, ressaltando-se, porém, que a aplicação desta não é cumulada com juros moratórios e/ou correção monetária. 8. Apelação da parte impetrante provida para reconhecer seu direito de deduzir, da base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, o montante por ela recolhido a título de ICMS, bem como para compensar-se daquilo que indevidamente recolheu, observada a prescrição quinquenal, a correção do indébito e os limites da compensação, conforme jurisprudência consolidada nesta Corte....

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