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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS AgRg no RHC 40054 SP 2013/0262231-0 (STJ)

Data de publicação: 21/10/2014

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. NOTÍCIA DE SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ANTE A NÃO OCORRÊNCIA DA PROGRESSÃO. INTERESSE RECURSAL DEMONSTRADO. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. TESE DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. APELAÇÃO PENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Ainda que o despacho juntado do juízo das execuções, determinando o aguardo da decisão sobre o incidente de regressão, não tenha o condão de demonstrar o alegado equívoco da decisão agravada ao julgar prejudicado o writ - uma vez que denota ter havido anterior progressão ao regime intermediário, vê-se de todo modo dar-se caso de supressão de instância, pois não apreciada a pretensão pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da questão por este Sodalício. 2. Tampouco há falar em constrangimento ilegal na espécie, em face do não conhecimento do mérito do habeas corpus originário pela Corte a quo, porquanto em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual se mostra prematura a revisão da dosimetria da pena e do regime prisional na via do habeas corpus, quando já interposta a apelação, recurso próprio à análise das aludidas alegações, as quais dependem de análise fático-probatória, a ser realizada pelas instâncias ordinárias. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

TJ-AL - Apelação APL 02444208920118020002 AL 0244420-89.2011.8.02.0002 (TJ-AL)

Data de publicação: 26/03/2012

Ementa: ACÓRDÃO N º 1.0609 /2012 EMPRESARIAL E CIVIL. APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. FIADOR. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO EM DECORRÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRAZO INDETERMINADO. LOCATÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONSTATAÇÃO. RESCISÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO PARA, APÓS EXCLUIR, DE OFÍCIO, O SUPOSTO FIADOR, NEGAR-SE PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Da análise de ambas as vias do contrato colacionadas aos autos (15/18 e 39/42), não se percebe a assinatura do Sr. Paulo Teixeira Costa, descrito naquele como fiador da locação, o que o descaracteriza como garante da avença, e, consequentemente, como parte para figurar nesta demanda; 2. Assegure-se constituir em questão de ordem pública a matéria ora avaliada, por tratar-se de condição da ação, conhecível em qualquer tempo e grau de jurisdição, a teor do §3º do art. 267 do Código de Processo Civil; 3. O contrato iniciou sua vigência caracterizando-se como por prazo determinado. Ocorre que, com a não desocupação do imóvel no dia 1º de julho de 2003, prolongando-se até os dias atuais, o pacto converteu-se em contrato por prazo indeterminado, consoante se depreende do parágrafo único do art. 56 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991; 4. Apesar de inicialmente pactuado por tempo determinado, o contrato de locação, na cláusula voltada à estipulação dos aluguéis, já fazia menção ao reajuste destes no caso de prorrogação da avença; 5. Descumprimento pelo locatário das obrigações descritas no art. 23 da Lei nº 8.245/91 e nas cláusulas contratuais; 6. Art. 9º da Lei nº 8.245/91. Direito da locadora à rescisão contratual; 7. Não há que se falar em indenização pelo fundo de comércio, pois pela compreensão sistemática dos arts. 51 e 52, § 3º, da Lei do Inquilinato - Lei nº 8.245/91 -, não é devida a indenização a título de...

TRE-PA - AC Agravo Regimental em Ação Cautelar AgR 18933 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES, OBJETO E PEDIDO DISTINTOS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO.FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA VERIFICADOS. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em litispendência. Preliminar rejeitada. 2. A prejudicial relativa à intempestividade dos recursos especiais eleitorais dos agravados diz respeito à existência ou não da fumaça do bom direito e, por essa razão, deve ser apreciada em conjunto com a matéria meritória. 3. O caráter protelatório atribuídos aos embargos de declaração de Ubiratan Barbosa e Vera Lúcia jamais poderia prejudicar o recurso de Pedro Steiner, porque este não opôs em conjunto com os demais agravados os malsinados embargos,apresentando recurso especial, em reiteração, no trintídio legal, a contar da publicação do Acórdão TRE-PA nº 22.714, sendo certo que, nos termos do art. 509 do CPC , o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ouopostos seus interesses. 4. Não se pode afirmar a inexistência de fumaça do bom direito, por si só, pela protelação atribuída aos embargos de declaração, considerando que o TSE tem reiteradas vezes conhecido de insurgências, nesses casos, albergado pelaSúmula nº 98 do STJ, especialmente quando a parte dedica capítulo relativo à ilegalidade da cominação, com argüição de nulidade e tendo em vista o exigido pela Súmula nº 356 do STF. 5. Na espécie, o fumus boni júris exsurge da probabilidade de êxito dos recursos especiais eleitorais dos agravados, os quais ventilaram teses jurídicas pertinentes quanto a aparente violação ao art. 47 do CPC , negativa de prestaçãojurisdicional e cerceamento de defesa em face do não suprimento de omissões relevantes bem como indevida aplicação do art. 41-A da Lei 9.504 /97, tendo em vista...

Encontrado em: eleitorais dos agravados, e no mérito, por maioria, nega provimento ao agravo regimental, para

TRE-PA - Agravo Regimental em Ação Cautelar AgR-AC 18933 PA (TRE-PA)

Data de publicação: 22/07/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTES, OBJETO E PEDIDO DISTINTOS. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS. APRECIAÇÃO EM CONJUNTO COM A QUESTÃO DE FUNDO. MÉRITO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA VERIFICADOS. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inexistindo identidade entre partes, causa de pedir e pedido, não há que se falar em litispendência. Preliminar rejeitada. 2. A prejudicial relativa à intempestividade dos recursos especiais eleitorais dos agravados diz respeito à existência ou não da fumaça do bom direito e, por essa razão, deve ser apreciada em conjunto com a matéria meritória. 3. O caráter protelatório atribuídos aos embargos de declaração de Ubiratan Barbosa e Vera Lúcia jamais poderia prejudicar o recurso de Pedro Steiner, porque este não opôs em conjunto com os demais agravados os malsinados embargos, apresentando recurso especial, em reiteração, no trintídio legal, a contar da publicação do Acórdão TRE-PA nº 22.714, sendo certo que, nos termos do art. 509 do CPC , o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos seus interesses. 4. Não se pode afirmar a inexistência de fumaça do bom direito, por si só, pela protelação atribuída aos embargos de declaração, considerando que o TSE tem reiteradas vezes conhecido de insurgências, nesses casos, albergado pela Súmula nº 98 do STJ, especialmente quando a parte dedica capítulo relativo à ilegalidade da cominação, com argüição de nulidade e tendo em vista o exigido pela Súmula nº 356 do STF. 5. Na espécie, o fumus boni júris exsurge da probabilidade de êxito dos recursos especiais eleitorais dos agravados, os quais ventilaram teses jurídicas pertinentes quanto a aparente violação ao art. 47 do CPC , negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa em face do não suprimento de omissões relevantes bem como indevida aplicação do art. 41-A da Lei 9.504 /97, tendo...

Encontrado em: eleitorais dos agravados, e no mérito, por maioria, nega provimento ao agravo regimental, para

TJ-PR - Apelação Cível AC 4579051 PR 0457905-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/07/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. VIA INADEQUADA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL ALIENADO. QUESTÃO PREJUDICIAL DO MÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Cabe ao réu ajuizar ação declaratória incidental ou pedido incidental de declaração no prazo que dispõe para defender-se nos autos e não posteriormente e, muito menos em ação autônoma. 2. A ação declaratória incidental é via inadequada para se discutir se o imóvel fora ou não alienado por preço vil em sede de ação de alienação judicial de coisa comum, primeiro porque esta questão nem de longe se trata da chamada questão prejudicial de mérito e segundo porque cabe à parte insurgir-se quanto à avaliação do imóvel através de impugnação nos autos e por eventual recurso de agravo de instrumento, caso o juízo não acolha sua insurgência em primeiro grau. 3. É manifesta a falta de interesse de agir quando a parte se utiliza de via inadequada para deduzir pretensão em juízo, merecendo ser indeferida de plano a petição inicial, na forma do art. 295 do CPC . 4. Apelação a que se nega provimento.

TJ-RN - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi EDAG 214000300 RN 2010.000021-4/0003.00 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE EMBARGADA DESPROVENDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGANTE, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A AÇÃO PROPOSTA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO EMBASADO EM QUESTÕES RELATIVAS AO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO NA QUESTÃO PREJUDICIAL DEBATIDA.COMPETÊNCIA DO RELATOR DO AGRAVO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 212 C/C O ART. 229 , AMBOS DO RITJ/RN. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 535 , DO CPC . CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Não adentrando o acórdão embargado nas razões de mérito do agravo, vez que limitou-se a decidir apenas acerca da competência da Justiça Estadual para processar e julgar a ação proposta na origem, não há como acolher o vício apontado, por residir a omissão na apreciação de pontos referentes ao mérito do agravo de instrumento, sem qualquer correlação com o que restou decidido pelo Órgão julgador, razão pela qual impõe-se a rejeição dos embargos, à míngua de vícios a ensejar o seu manejo. - A competência para o julgamento do mérito do agravo, em hipóteses tais quais a presente, é afeta ao Relator, e não ao Redator do voto condutor da questão prejudicial debatida, conforme preconizam o art. 212 c/c o art. 229, ambos do RITJ/RN. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO. RECURSO INTERPOSTO PELA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB VISANDO O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DA FUNDAÇÃO PÚBLICA DEMANDANTE NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA. - Conquanto tradicional seja a assertiva segundo a qual a decisão proferida em sede de embargos de declaração deve se limitar a declarar o conteúdo da...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 002385372201481600190 PR 0023853-72.2014.8.16.0019/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 14/08/2015

Ementa: AO CONSUMIDOR, AINDA MAIS QUANDO A RECLAMADA AUFERE LUCRO COM A ATIVIDADE QUE PRATICA. VALE RESSALTAR QUE SE HOUVE DIVERGÊNCIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO EM RELAÇÃO AO REPASSE DOS VALORES, ISTO PODERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO REGRESSIVA, NÃO SE ADMITINDO QUE O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE ARQUE COM O ÔNUS EXCESSIVO. NA QUESTÃO DA REVELIA, FOI SOLICITADO PRAZO PELA RECLAMADA PARA A APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO EMPRESÁRIO, SENDO QUE NÃO SE MANIFESTOU (MOV. 24.1). EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O SUPOSTO EMPRESÁRIO TAMBÉM NÃO SE APRESENTOU MUNIDO DO CONTRATO SOCIAL OU REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, NEM DE CARTA DE PREPOSIÇÃO DE ACORDO COM O ART. 9º, § 4º DA LEI 9099/95. NÃO MERECE RETOQUE A DECISÃO RECORRIDA QUE DECRETOU A REVELIA DA RECLAMADA PELA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A TITULARIDADE DO EMPRESÁRIO NA OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EIS QUE A FALTA DE TAIS DOCUMENTOS EVIDENCIA A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. CONFIGURADA A REVELIA NOS TERMOS DO ART.20 DA LEI 9.099/1995. NO TOCANTE AO MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. É PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL, NOS CASOS DE INSCRIÇÃO E/OU MANUTENÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, QUANDO INDEVIDA, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 12.15 DAS TR?S PR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIA À RECLAMADA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE, CONFORME ART. 6º, VIII, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS...

Encontrado em: FEDERAL, POR NÃO TER CULPA PELO FATO OCORRIDO; A CONFIGURAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA; REQUER..., SOMENTE NÃO APRESENTOU O CONTRATO SOCIAL OU REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO. NO MÉRITO, PUGNA PELA MINORAÇÃO... EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO...

TJ-DF - APR APR 33155220098070001 DF 0003315-52.2009.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E HOMICÍDIO DOLOSO. POLICIAL MILITAR QUE, AO FAZER ABORDAGEM DE SUSPEITO, EFETUA DISPAROS DE ARMA DE FOGO, ATINGINDO OUTRO POLICIAL MILITAR QUE P ARTICIPAVA DA AÇÃO POLICIAL E O SUSPEITO, MATANDO-OS. DENÚNCIA POR DOIS HOMICÍDIOS DOLOSOS, SENDO UM POR ERRO DE EXECUÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO COMETIDO POR ERRO DE EXECUÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RELATIVA AO HOMICÍDIO CULPOSO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INVERSÃO DA SÉRIE DE QUESITOS. QUESTÃO NÃO ARGUIDA NO PLENÁRIO. PRECLUSÃO. VOTAÇÃO. REVELAÇÃO DA TOTALIDADE DOS VOTOS. MERA IRREGULARIDADE. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. COLIDÊNCIA ENTRE A DEFESA TÉCNICA E A AUTODEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA. TESES SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. CRIME ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 11.719 /2008. EXCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO. NULIDADES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. 1.FIXADA A PENA PELO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO EM 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E TENDO TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO FATO (12/11/1999) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (13/09/2004), IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO FATO. 2.O MOMENTO ADEQUADO PARA IMPUGNAR EVENTUAL NULIDADE RELATIVA À FORMULAÇÃO DOS QUESITOS OCORRE LOGO APÓS A LEITURA DO ROL EM PLENÁRIO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 3.A REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , SEGUNDO A QUAL AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, TEM COMO ESCOPO GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA DOS JURADOS. O FATO DE NÃO TER SIDO ENCERRADA A VOTAÇÃO DE CADA QUESITO APÓS A REVELAÇÃO DE 04 (QUATRO) VOTOS EM UM MESMO SENTIDO CARACTERIZA MERA IRREGULARIDADE, INSANÁVEL PELA VIA DA APELAÇÃO SE A P ARTE NÃO REGISTROU QUALQUER INCONFORMISMO NA ATA DE JULGAMENTO. ALÉM DISSO, NADA ESTÁ...

TJ-PR - Apelação APL 11409308 PR 1140930-8 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 22/04/2015

Ementa: DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, a fim de anular a sentença e, prosseguindo no julgamento do feito (art. 515, § 3º, do CPC), julgar parcialmente procedente o feito principal, julgar procedente o pedido contraposto e julgar procedente a denunciação de lide em face de Osvaldo Disegna e improcedente em face dos demais denunciados, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR O DIREITO DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO.IRRELEVÂNCIA DO NOME DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA DO EXAME DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO.RECONHECIMENTO DA NATUREZA PETITÓRIA DA AÇÃO PROPOSTA (NO CASO, AÇÃO PETITÓRIA). EMENDA À INICIAL. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 294 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, § 3°, DO CPC). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA OU DE SEQUELA. PRAZO DECENAL (ART. 177 DO CC/1916 E ART.205 DO CC/2002). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO QUE SURGE COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO ABSOLUTO DE PROPRIEDADE (OPONÍVEL ERGA OMNES). ART. 189 DO CC/2002. DETENÇÃO OU OCUPAÇÃO INJUSTA DE COISA ALHEIA QUE CONSUBSTANCIA VIOLAÇÃO CONTÍNUA AO DOMÍNIO. RENOVAÇÃO DO SURGIMENTO DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA A CADA DIA, ENQUANTO DURAR A INVASÃO/RETENÇÃO INDEVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL, EM CASOS DE VIOLAÇÕES CONTÍNUAS AO DIREITO, SOMENTE TEM INÍCIO QUANDO CESSAR A VIOLAÇÃO (NO CASO, OCUPAÇÃO DO IMÓVEL). SOLUÇÃO JÁ PREVISTA NO ART. 111, I, DO CP. CONCLUSÕES QUE EQUIVALEM, NA REIVINDICATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR.MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. REIVINDICAÇÃO DE TRÊS LOTES RURAIS, OCUPADOS POR DIFERENTES PESSOAS.LOTE N° 383. USUCAPIÃO ORDINÁRIA CONFIGURADA (ART. 551 DO CC/1916). POSSE JUSTA DESDE SUA CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DE MANEIRA MANSA, PACÍFICA E CONTÍNUA PELO PRAZO 10 ANOS. ESCRITURA...

Encontrado em: (ART. 515, § 3°, DO CPC). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA...-se à análise do mérito do litígio. III ­ Para tanto, começa-se a análise pela prejudicial de mérito... e suas filhas e a inventariante não mais residiam na área em questão, pois já residiam na área urbana...

TJ-RS - Apelação Crime ACR 70029244621 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/04/2013

Ementa: Netto), bem como que"É entendimento pretoriano assente o de que o Magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes quando já tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia sub judice, sem que isso represente negativa de prestação jurisdicional."(EDAEAG 442054/ SP, Mininistro Luiz Fux) - De outra parte, a r. sentença não sofre do vício apontado pelo recorrente, que afirma que foi usado"como base apenas o verbo portar". Com efeito, os crimes definidos nos artigos 14 e 16 da Lei nº 10.826 /2003 são de ação múltipla, de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos elementos essenciais do tipo. ?MÉRITO. - Os apelantes foram denunciados porque, em suma, no dia 27 de abril de 2007, por volta das 13h, em via pública - Rua A do Beco do Adelar, nesta Capital - portavam armas de fogo. Segundo a peça vestibular, Anderson portava um revólver calibre 38, enquanto Cristiano portava um revólver calibre 32. Ambas as armas estavam com a numeração raspada - Há prova da existência dos fatos imputados aos apelantes. - A alegação de inexistência de prova da materialidade, por não comprovada a eficácia da arma através de perícia, questão suscitada pela defesa de Anderson, não merece acolhida, por mais de um fundamento. A um, porque o LAUDO PERICIAL N.º 10119/2007, do Departamento de Criminalística, do Instituto-Geral de Perícias, embora não tenha sido encaminhado em sua integralidade, informa: "Testamos a arma questionada com cartuchos de munição de calibre compatível. Foram obtidos tiros eficazes em ação simples, em ação dupla e em repetição não automática, o que nos permite concluir que a arma questionada encontra-se em condições normais de uso e funcionamento". A dois, porque, em relação à configuração do delito, o Superior Tribunal de Justiça, quando a matéria ainda era regida pela Lei nº 9.437 /97, já havia deixado assentado que a espécie tratava de delito de mera conduta, sendo dispensável a realização de perícia para...

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