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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de junho de 2016

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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000036389201481600610 PR 0000363-89.2014.8.16.0061/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DA CONTA BANCÁRIA. DÍVIDA EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recorrido afirma em sua petição inicial que a conta bancária que mantinha junto ao recorrente era utilizada somente para receber o benefício previdenciário e que nunca sacou valores além daqueles que recebia e nem utilizou quaisquer limites de crédito. 2. No entanto, consta dos documentos trazidos com a inicial (evento 1.5) que o consumidor sacou valores além do valor de seu benefício previdenciário, ou seja, utilizou-se do limite de crédito concedido. Nota-se que o saque ocorreu na data de 03/07/2013, e que desde então a conta do consumidor continuou com saldo negativo, motivo pelo qual é legítima a cobrança. 3. Assim, existente a dívida, legítima é a cobrança e não há que se falar em indenização por danos morais ou astreintes, sendo a improcedência do pedido inicial medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO : Ante o exposto, esta Turma Recursal Única resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000363-89.2014.8.16.0061/0 - Capanema - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.05.2015)

Encontrado em: INOMINADO. INDENIZATÓRIA E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO... DA CONTA BANCÁRIA. DÍVIDA EXISTENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O recorrido... afirma em sua petição inicial que a conta bancária que mantinha junto ao recorrente era utilizada...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058609454 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE CONJUNTA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO DO CHEQUE ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Os demandados são titulares da conta corrente conjunta, sendo solidariamente responsáveis pelo saldo devedor da referida conta, o qual, inclusive, foi constituído em período anterior à homologação do divórcio, motivo pelo qual não há falar em ilegitimidade passiva da apelante. Preliminar repelida. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA. A petição inicial foi instruída com termo de adesão a produtos e serviços pessoa física, com as condições gerais dos contratos de conta corrente, de crédito 1 minuto e de cartão de crédito, bem como com extratos bancários de janeiro a outubro de 2010, evidenciando-se toda a evolução do saldo devedor. Não há, portanto, a alegada inépcia da inicial. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possível a limitação dos juros remuneratórios praticados quando excederem a uma vez e meia a taxa média de mercado, divulgada pelo BACEN, o que não ocorre na hipótese em liça CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Conforme restou assentado pela Corte Superior, no julgamento do REsp. n. 973.827-RS, é admitida a capitalização mensal dos juros para os contratos firmados a partir de 31 de março de 2000 (Medida Provisória n. 2.170-36/01), a qual foi expressamente pactuada no contrato de abertura de crédito em conta corrente. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Possível a cobrança da comissão de... permanência, desde que pactuada entre as partes, calculada pela taxa média de mercado, limitada à taxa do contrato e não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa e juros moratórios (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). Orientação emanada do precedente paradigma para a matéria, REsp n. 1.058.114-RS. No caso concreto, não se observa a cobrança desse encargo nos extratos adunados ao feito, não havendo interesse para a revisão de item não exigido pelo credor. PRELIMINARES REJEITADAS E APELAÇÃO...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058756065 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/04/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA, POUPANÇA, LIMITE DE CRÉDITO, UTILIZAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS E SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS - PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS COM BASE NO CDC . Aplicabilidade do CDC . Doutrina e jurisprudência. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ. PRECEDENTES DA CÂMARA. ABUSIVIDADE EXISTENTE. São considerados abusivos os juros remuneratórios que excedem o percentual da taxa média dos juros praticada no mercado conforme tabelas divulgadas pelo BACEN para o período e relativas a operações da mesma natureza. CAPITALIZAÇÃO. É possível a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, de 31.03.2000, desde que expressamente prevista no contrato. Ausência de pactuação. Capitalização anual. ENCARGOS MORATÓRIOS. Com o reconhecimento da abusividade da cobrança dos juros remuneratórios, impõe-se a descaracterização da mora, em consonância com o entendimento do STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Inócuo o recurso no ponto, pois não pactuada a cobrança da comissão de permanência. PEDIDO DE VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO. Preenchimento dos requisitos para o deferimento da medida. Verossimilhança das alegações. Inversão dos ônus da sucumbência. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.. (Apelação Cível Nº 70058756065, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 17/04/2014)

TJ-RS - Recurso Cível 71005134572 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. UTILIZAÇÃO, PELO AUTOR, DO LIMITE DE CRÉDITO POSTO A SUA DISPOSIÇÃO. RETENÇÃO DE SALDO PELO BANCO PARA COMPENSAR O DÉBITO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE. CONDUTA LÍCITA DO BANCO PORQUE INERENTE À MODALIDADE DE CRÉDITO UTILIZADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Alegou o autor ter utilizado o limite de crédito da conta corrente que mantém junto ao banco réu. Aduziu que toda sua verba salarial foi retida para o pagamento do crédito utilizado e para pagamento de tarifas bancárias. Juntou extrato que comprova a retenção (fls. 12/14). Pediu a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Todavia, tendo o autor utilizado crédito posto à sua disposição e vinculado à conta corrente comum, lícita a retenção dos valores posteriormente creditados para a quitação do empréstimo, procedimento este inerente à utilização do limite da conta. A respeito, transcreve-se: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RETENÇÃO DO SALDO PELO BANCO PARA COMPENSAR DÉBITO EXISTENTE NA CONTA CORRENTE. VALORES ORIGINÁRIOS DE SALÁRIO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. A autora relata ter tido o seu salário depositado em sua conta, no banco Santander, no qual teria uma conta corrente com uma dívida no cheque especial. A conta bancária de titularidade da parte autora não possui natureza e características de "conta... salário", tratando-se de típica "conta corrente" de livre movimentação, com limite de crédito, cheque especial e cartão de crédito. O contrato firmado pela autora para com o banco contém cláusula que determina que os depósitos efetuados em conta são utilizados para contabilização de créditos em conta. Não há na conduta da ré nada de ilegal em absorver o valor depositado para cobrir a dívida. De tanto, resulta que o pedido de indenização por danos morais não se sustenta, pois para o acolhimento da pretensão indenizatória...

TJ-RS - Recurso Cível 71005454194 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DÉBITO RELATIVO À CREDITO EM CONTA BANCÁRIA, SEM LIMITE, COM SALDO DEVEDOR. UTILIZAÇÃO DOS VALORES. FALTA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CREDITO, DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. AUTOR TINHA CONHECIMENTO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA DESDE 2011. MANTEVE-SE INERTE, AGUARDANDO A PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE PEDIDO PARA ENCERRAMENTO DE CONTA. INSCRIÇÃO REGULAR DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EFETIVADO NA ÉPOCA. REGISTRO LEVANTAMENTO PELA RÉ, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, COM A PRESCRIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE CADASTRAMENTO QUE OCORREU POR CULPA DO PRÓPRIO AUTOR. DANO MORAL, AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005454194, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 31/07/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10647120089691001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - INOVAÇÃO RECURSAL - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. As teses lançadas pelo autor na exordial e pelo réu em sua contestação restringem as matérias passíveis de ser reexaminadas em sede de recurso por eles, haja vista que qualquer tema abordado na apelação que não tenha sido levantado na peça de ingresso ou na contestação configura clara inovação recursal e não pode ser examinado nesta segunda esfera de jurisdição, sob pena de supressão de instância. As instituições financeiras não estão sujeitas à taxa de juros do Decreto 22.626 /33, mas às fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos dos incisos VI e IX , do art. 4º , da Lei nº 4.595 /64 (Súmula n º 596, do STF). A capitalização mensal dos juros remuneratório é permitida, desde que pactuada expressamente em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000220436201581600450 PR 0002204-36.2015.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE DA CONTA BANCÁRIA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA REFERENTE A CONTA BANCÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 333, I DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002204-36.2015.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 13.11.2015)

Encontrado em: INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DA UTILIZAÇÃO DO LIMITE... DA CONTA BANCÁRIA. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES REFERENTE A CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA... DE COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA REFERENTE A CONTA BANCÁRIA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO...

TJ-RS - Recurso Cível 71005228457 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, TAIS COMO EMPRÉSTIMOS, SAQUES E COMPRAS, REALIZADAS NO MESMO DIA, AS QUAIS ULTRAPASSARAM O LIMITE DIÁRIO PERMITIDO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA COM A RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ingressou a autora com a presente ação de desconstituição de débitos em face da ré e outras três ações de números 015/3.13.0000867-5, 010/3.13.0000866-7, 015/3.13.0000862-4. Nesse feito a autora ajuizou ação em desfavor do Banco Banrisul, Visa Cartões e Leroy Merlin; no segundo processo a autora ajuizou ação em desfavor do Banco Banrisul, Visa Cartões e Supermercado Nacional; no terceiro processo a autora ajuizou ação em desfavor de Banco Banrisul e Visa Cartões e Paqueta Calçados e no quarto processo a autora ajuizou ação em desfavor de Banco Banrisul e Visa Cartões, todos por empréstimos, saques no caixa eletrônico e compras supostamente efetuadas indevidamente por terceiros, lançadas no seu cartão de crédito. O caso dos autos é peculiar e aponta para a vulnerabilidade do sistema de segurança do estabelecimento bancário, juntamente com a administradora de cartões. A autora teve seu cartão de crédito furtado e o somatório da movimentação na sua conta-corrente no dia 06-11-12, quando ocorreram os fatos, totalizou R$ 14.196,75. O preposto do Banco Banrisul informou que a autora possuía o... limite diário de R$ 8.196,75 para movimentação. Assim, o fato francamente aponta para a falha no sistema de segurança, tanto bancário quanto da administradora de cartões, até no sentido de informar quando há vultosa movimentação, principalmente quando divergir do perfil de uso regular do consumidor. A anotação lançada no SISBACEN, em 05-12-2012, ao que tudo indica, também decorreu dos fatos ocorridos no dia 06-11-12, até porque inexistentes nos autos elementos para saber a data exata e a origem...

TJ-RS - Recurso Cível 71005307582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, TAIS COMO EMPRÉSTIMOS, SAQUES E COMPRAS, REALIZADAS NO MESMO DIA, AS QUAIS ULTRAPASSARAM O LIMITE DIÁRIO PERMITIDO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA COM A RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ingressou a autora com a presente ação de desconstituição de débitos em face da ré e outras três ações de números 015/3.13.0000867-5, 010/3.13.0000865-9, 015/3.13.0000862-4. Nesse feito a autora ajuizou ação em desfavor do Banco Banrisul, Visa Cartões e Paquetá; no segundo processo a autora ajuizou ação em desfavor do Banco Banrisul, Visa Cartões e Supermercado Nacional; no terceiro processo a autora ajuizou ação em desfavor de Banco Banrisul e Visa Cartões e Leroy Merlin e no quarto processo a autora ajuizou ação em desfavor de Banco Banrisul e Visa Cartões, todos por empréstimos, saques no caixa eletrônico e compras supostamente efetuadas indevidamente por terceiros, lançadas no seu cartão de crédito. O caso dos autos é peculiar e aponta para a vulnerabilidade do sistema de segurança do estabelecimento bancário, juntamente com a administradora de cartões. A autora teve seu cartão de crédito furtado e o somatório da movimentação na sua conta-corrente no dia 06-11-12, quando ocorreram os fatos, totalizou R$ 14.196,75. O preposto do Banco Banrisul informou que a autora possuía o limite... diário de R$ 8.196,75 para movimentação. Assim, o fato francamente aponta para a falha no sistema de segurança, tanto bancário quanto da administradora de cartões, até no sentido de informar quando há vultosa movimentação, principalmente quando divergir do perfil de uso regular do consumidor. A anotação lançada no SISBACEN, em 05-12-2012, ao que tudo indica, também decorreu dos fatos ocorridos no dia 06-11-12, até porque inexistentes nos autos elementos para saber a data exata e a origem...

TJ-RS - Recurso Cível 71005307277 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/04/2015

Ementa: RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MOVIMENTAÇÕES NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, TAIS COMO EMPRÉSTIMOS, SAQUES E COMPRAS, REALIZADAS NO MESMO DIA, AS QUAIS ULTRAPASSARAM O LIMITE DIÁRIO PERMITIDO. UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DO SISTEMA COM A RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Ingressou a autora com a presente ação de desconstituição de débitos em face da ré e outras três ações de números, 010/3.13.0000865-9, 015/3.13.0000862-4, 015/3.13.0000866-7. Nesse feito a autora ajuizou ação em desfavor do Banco Banrisul, Visa Cartões e Supermercado Nacional; no segundo processo a autora ajuizou ação em desfavor do Banco Banrisul, Visa Cartões e Leroy Merlin; no terceiro processo a autora ajuizou ação em desfavor de Banco Banrisul e Visa Cartões e no quarto processo a autora ajuizou ação em desfavor de Banco Banrisul, Visa Cartões e Paquetá Calçados, todos por empréstimos, saques no caixa eletrônico e compras supostamente efetuadas indevidamente por terceiros, lançadas no seu cartão de crédito. O caso dos autos é peculiar e aponta para a vulnerabilidade do sistema de segurança do estabelecimento bancário, juntamente com a administradora de cartões. A autora teve seu cartão de crédito furtado e o somatório da movimentação na sua conta-corrente no dia 06-11-12, quando ocorreram os fatos, totalizou R$ 14.196,75. O preposto do Banco Banrisul informou que a autora possuía o... limite diário de R$ 8.196,75 para movimentação. Assim, o fato francamente aponta para a falha no sistema de segurança, tanto bancário quanto da administradora de cartões, até no sentido de informar quando há vultosa movimentação, principalmente quando divergir do perfil de uso regular do consumidor. A anotação lançada no SISBACEN, em 05-12-2012, ao que tudo indica, também decorreu dos fatos ocorridos no dia 06-11-12, até porque inexistentes nos autos elementos para saber a data exata e a origem...

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