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JusBrasil - Jurisprudência
29 de janeiro de 2015

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TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 123342006 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 16/01/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA. MEDIDA MAIS GRAVOSA. REFORMA. BEM PASSÍVEL DE CONSTRIÇÃO COM LIQUIDEZ DE MERCADO. AGRAVO PROVIDO. I - A penhora sobre percentual do faturamento bruto mensal da empresa executada configura constrição do próprio estabelecimento industrial, hipótese só admitida excepcionalmente (§ 1º art. 11 da lei 6.830 /80). II - Em aplicação subsidiária o Art. 620 do CPC ressalta, quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor. III - Penhora sobre 12.450 toneladas de trigo do estoque rotativo da empresa, estando a Agravante como fiel depositária e sendo o bem com cotação em bolsa de mercadoria.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050622232 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 31/10/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PERCENTUAL DE 30% SOBRE O FATURAMENTO MENSAL BRUTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA PELO DEVEDOR. PRECEDENTES. 1. Caso em que a parte embargante se insurge contra a decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento mensal bruto da empresa, no percentual de 30%, apontando que a medida prejudicaria suas atividades produtivas. 2. Hipótese em que a parte credora afirma, de forma não contestada, ter havido fraude à execução, pois os sócios da empresa executada teriam...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 13738 SP 0013738-79.2013.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. I - O agravo em exame não reúne condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - A recorrente não trouxe nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, a agravante busca reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - O artigo 28 , da Lei nº 6.830 /80, confere ao Magistrado a faculdade de ordenar a reunião dos processos de execução fiscal contra o mesmo devedor, se conveniente para a unidade da garantia da execução. Retoricamente falando, não se trata de obrigação do Magistrado determinar a reunião das execuções fiscais. Aliás, alguns critérios para tal foram determinados pela jurisprudência e devem ser observados atentamente pelo julgador. Dentre os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça está a necessidade de todos os feitos se encontrarem em fases análogas. Em que pese alguns feitos se encontrarem suspensos por conta de acordo administrativo, se rompido o acordo por qualquer circunstância não retornarão todos ao mesmo ponto comum. Por conta desse detalhe e pela faculdade atribuída ao Magistrado, realmente a reunião dos feitos executivos, em que pese o posicionamento da União Federal (Fazenda Nacional), não é a medida a ser adotada. IV - No que se refere à penhora sobre 5% (cinco por cento) sobre o faturamento da empresa, o percentual estabelecido se encontra compatível com o traçado pela jurisprudência e deve ser mantido. Nada impede que novo pedido seja formulado no sentido da redução do percentual se verificadas situações que assim a indiquem. V - Agravo improvido....

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 33112 SC 2009.04.00.033112-3 (TRF-4)

Data de publicação: 18/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE BENS CAPAZES DE GARANTIR OS DÉBITOS EM EXECUÇÃO. PENHORA EM 5% SOBRE FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA. 1. A penhora do faturamento é medida de caráter extremo, admitida apenas excepcionalmente, quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou existirem apenas bens de difícil alienação. 2. Restou suficientemente demonstrada a inexistência de bens passíveis de penhora, conforme verifica-se em documentos presentes nos autos. 3. Autorizada a penhora em 5% (cinco por cento) sobre faturamento mensal bruto da empresa, percentual dentro dos parâmetros de razoabilidade e modicidade, conforme vem decidido este Regional em situações similares.

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 828006820085150000 82800-68.2008.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 19/06/2009

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada, que se constitui em créditos futuros e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, indevidamente considerado depositário infiel (Orientação Jurisprudencial nº 143 desta c. SBDI-2). PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA SOBRE DIREITOS HUMANOS. IMPOSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. Acrescente-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, com base no Pacto de São José da Costa Rica (art. 7.7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969), já discutiu a matéria afeta à impossibilidade, em qualquer hipótese, da prisão civil do depositário infiel, por afronta ao referido Tratado Internacional incorporado à nossa ordem jurídica e em face do novo panorama jurídico que emergiu da promulgação da Emenda Constitucional nº 45 /2004, decidindo que proibição da prisão civil por dívida, prevista no art. 5º , LXVII , da Carta Política , estende-se ao infiel depositário judicial de bens, restringindo a possibilidade da prisão civil apenas ao responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia (stricto sensu), na qual não se incluir o crédito trabalhista. Em razão dessa decisão, resolveu ainda a Suprema Corte cancelar sua Súmula nº 619. Precedentes. Recurso provido.

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 1355005520075150000 135500-55.2007.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 04/04/2008

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUS. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 30% do faturamento da empresa executada, que se constitui em créditos futuros e incertos, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, mesmo tendo ele aceito o encargo de fiel depositário (Orientação Jurisprudencial nº 143 desta c. SBDI-2). No que diz respeito à legalidade da penhora havida nos autos originários, não se trata de matéria própria de ser enfrentada em sede de habeas corpus, remédio constitucional criado apenas para proteger os cidadãos dos atos atentatórios à sua liberdade de locomoção. Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e conceder o salvo conduto requerido.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5853 RJ 2008.02.01.010465-9 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PENHORA E DEPÓSITO SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA – EXECUÇÃO FISCAL I – Hipótese em que nos autos de execução fiscal foi determinada a penhora de 5% sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada, nomeando-se depositário o inventariante do espólio do qual faz parte aquela empresa, que não ostentava formalmente a condição de seu representante legal, o que só veio a ocorrer posteriormente; II – “Não há depositário sem que tenha havido a regular constituição de um depósito, legal ou consensual. E não se pode considerar como depositário infiel quem, nada tendo recebido em depósito, simplesmente deixou de cumprir a obrigação que assumira de recolher em juízo parte do futuro faturamento da pessoa jurídica, para fins de penhora.” (RHC 19246/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 158); III – Ordem concedida.

TRF-2 - HABEAS CORPUS HC 5919 RJ 2008.02.01.012101-3 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL – DEPOSITÁRIO INFIEL – PENHORA E DEPÓSITO SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA – EXECUÇÃO FISCAL I – Hipótese em que nos autos de execução fiscal foi determinada a penhora de 5% sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada, nomeando-se depositário e administrador o representante legal da devedora, a ser identificado e compromissado perante o oficial de justiça; II – “Não há depositário sem que tenha havido a regular constituição de um depósito, legal ou consensual. E não se pode considerar como depositário infiel quem, nada tendo recebido em depósito, simplesmente deixou de cumprir a obrigação que assumira de recolher em juízo parte do futuro faturamento da pessoa jurídica, para fins de penhora.” (RHC 19246/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 158); III - A teor do disposto nos artigos 677 e 678 do Código de Processo Civil , nos casos em que a penhora recaia sobre o faturamento de uma empresa deve o depositário apresentar perante o Juízo a forma de administração e o esquema de pagamento, medida esta que visa possibilitar a manutenção da empresa em funcionamento; IV – Ordem concedida

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 44361 SC 2003.004436-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/10/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -CARTA PRECATÓRIA - PRELIMINARES AFASTADAS -DECISÃO DE PENHORA DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE - CONTROVÉRSIA EXISTENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - OFENSA AOS ARTS. 130 DO CPC E 93 , IX , DA CRFB - ANULAÇÃO OBRIGATÓRIA - PENHORA DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL DA EMPRESA - NOMEAÇÃO DE DEPOSITÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES - INCIDÊNCIA NECESSÁRIA SOBRE O SÓCIO-CONSELHEIRO E CO-DEVEDOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

TST - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS ROHC 918009720055150000 91800-97.2005.5.15.0000 (TST)

Data de publicação: 24/03/2006

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EMHABEAS CORPUSPREVENTIVO. PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DA AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. Como o caso concreto trata de determinação de penhora sobre 5% do faturamento da empresa executada, não se caracterizando, portanto, a hipótese de guarda e conservação individualizada de bens móveis corpóreos e/ou fungíveis, pressuposto de existência do instituto do depósito, afigurar-se-ia ilegal uma eventual restrição no direito de liberdade do paciente, mesmo tendo ele aceito expressamente o encargo de depositário, apondo sua assinatura no termo de compromisso de depositário (Orientação Jurisprudencial nº 143 desta c. SBDI-2). No que diz respeito à legalidade da penhora havida nos autos originários, sobre parte do faturamento, não se trata de matéria própria de ser enfrentada em sede dehabeas corpus, remédio constitucional criado apenas para proteger os cidadãos dos atos atentatórios à sua liberdade de locomoção. Recurso ordinário provido para reformar o acórdão recorrido e conceder o salvo conduto requerido.

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