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JusBrasil - Jurisprudência
03 de março de 2015

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Legislação direta

Artigo 34 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.
§ 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada.
§ 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02329133720128260000 SP 0232913-37.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal de pequeno valor - Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF - Agravo não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02466925920128260000 SP 0246692-59.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/04/2013

Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal de pequeno valor - Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF - Agravo não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 9148420118260000 SP 0000914-84.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal de pequeno valor - Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF - Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1950204620118260000 SP 0195020-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal de pequeno valor Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990102926770 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/08/2010

Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal de pequeno valor - Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF - Agravo improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3579720118260000 SP 0000357-97.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal de pequeno valor - Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF - Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1950516620118260000 SP 0195051-66.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 26/10/2011

Ementa: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal de pequeno valor Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 3414620118260000 SP 0000341-46.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal de pequeno valor - Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF - Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 82669320118260000 SP 0008266-93.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal de pequeno valor - Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF - Agravo não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 82391320118260000 SP 0008239-13.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2011

Ementa: Agravo de Instrumento Execução Fiscal de pequeno valor - Embargos infringentes rejeitados - Art. 34 da LEF - Agravo não provido.

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