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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2016

TRF-5 - Apelação Civel AC 433834 PE 0012368-21.2005.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 17/04/2009

Ementa: CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES /CP . SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DE AMORTIZAÇÃO. CES. VALOR DO SEGURO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A Caixa Econômica Federal, como administradora do contrato, é parte legitima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito, 2. É dever do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC /CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, bem como a correta aplicação dos juros pactuados, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 3. Não é ilegal a amortização da dívida pela "tabela Price", no entanto é necessário o ajuste do sistema quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, evidenciando a incidência de anatocismo. 4. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380 /64. 5. "O art. 6.º, c, da Lei n.º 4.380 /64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". 6 . é legitima a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial, quando haja expressa previsão contratual nesse sentido 7. Não comprovada onerosidade na cobrança de valor seguro previsto em Lei para contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação. 8. O agente financeiro não pode ser penalizado a restituir o que teria sido indevidamente cobrado, quando os valores possam ser compensados do saldo devedor existente. 9. A procedência de parte dos pedidos, no caso, justifica a incidência das disposições do caput...

TRF-5 - Apelação Civel AC 400544 PE 2002.83.00.015079-1 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES /CP . SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DA SUBTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. TR. VARIAÇÃO DA URV. IPC EM MARÇO DE 1990. CES. VALOR DO SEGURO. FUNDHAB. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Caixa Econômica Federal, como administradora do contrato, é parte legitima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito, 2. É dever do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC /CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 3. Nas discussões judiciais de contratos do SFH não cobertos pelo FCVS incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor , nos termos do enunciado da Súmula 297 do c. STJ. 4. Impõe-se o recálculo das prestações do contrato, regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário. 5. Não é ilegal a amortização da dívida pela "tabela Price", no entanto é necessário o ajuste do sistema quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 6. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380 /64. 7. "O art. 6.º, c, da Lei n.º 4.380 /64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". 8 . Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 54657 RJ 1994/0029440-9 (STJ)

Data de publicação: 13/02/1995

Ementa: RECURSO ESPECIAL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES. PES. SUMULA STJ N. 83. PRECEDENTES. 1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL E PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 2. OS FINANCIAMENTOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, VINCULADOS AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL, DEVEM TER SUAS PRESTAÇÕES REAJUSTADAS OBEDECENDO-SE A EQUAÇÃO ECONOMICO-FINANCEIRA DOS CONTRATOS. 3. ACORDÃO RECORRIDO CONCORDE COM A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE NAS DUAS TURMAS DA 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL. 4. INCIDENCIA DA SUMULA ACIMA REFERIDA. 5. RECURSOS NÃO CONHECIDOS

TRF-5 - Apelação Civel AC 400544 PE 0015079-04.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/08/2008

Ementa: CIVIL. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES /CP . SALDO DEVEDOR. SISTEMA FRANCÊS. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. MOMENTO DA SUBTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TAXA DE JUROS. TR. VARIAÇÃO DA URV. IPC EM MARÇO DE 1990. CES. VALOR DO SEGURO. FUNDHAB. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. A Caixa Econômica Federal, como administradora do contrato, é parte legitima nas ações em que se discute mútuo do SFH, juntamente com a EMGEA, a quem cedeu o crédito, 2. É dever do agente financeiro, nos mútuos firmados sob a égide do SFH, quando há evidência de descumprimento do PESC /CP pactuado, demonstrar, de forma compreensiva ao devedor, mediante planilha de evolução da dívida, a inexistência de descompasso entre os reajustes das prestações e os seus aumentos salariais, fazendo o acerto devido quando apurar cobranças equivocadas. 3. Nas discussões judiciais de contratos do SFH não cobertos pelo FCVS incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor , nos termos do enunciado da Súmula 297 do c. STJ. 4. Impõe-se o recálculo das prestações do contrato, regido pelo Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, quando os reajustes não seguiram os aumentos obtidos pela categoria profissional à qual pertence o mutuário. 5. Não é ilegal a amortização da dívida pela "tabela Price", no entanto é necessário o ajuste do sistema quando, nos contratos de mútuo habitacional, a amortização é negativa, revelando a incidência de anatocismo. 6. É admissível a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento, nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380 /64. 7. "O art. 6.º, c, da Lei n.º 4.380 /64 não estabelece limitação da taxa de juros, apenas dispõe sobre as condições para a aplicação do reajuste previsto no art. 5.º da mesma Lei". 8 . Não há ilegalidade na utilização da TR pois o contrato...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 8987 PA 2007.01.00.008987-4 (TRF-1)

Data de publicação: 15/04/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. FINANCIAMENTO COM COBERTURA DO FCVS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES /CP . 1. Cabe à Caixa Econômica Federal a legitimidade para integrar o pólo passivo, nas ações relativas ao SFH, quando do contrato constar a garantia do FCVS. 2. Constatou-se, por perícia, que o agente financeiro não observou o estabelecido no contrato para reajuste das prestações. 3. Apelações da Caixa Econômica Federal e da Vivenda Associação de Poupança e Empréstimo a que se nega provimento.

TRF-5 - AC Apelação Civel AC 200981000022160 (TRF-5)

Data de publicação: 20/09/2013

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PES. DESCUMPRIMENTO. TABEL PRICE. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. OCORRÊNCIA. IPC EM MARÇO, ABRIL, MAIO E JUNHO DE 1990. SALDO DEVEDOR. ATUALIZAÇÃO ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO. VARIAÇÃO DA URV. CES. NÃO PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A utilização da "Tabela Price"não gera, por si só, o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo, nos contratos do SFH, quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem a nova incidência de juros. 2. Em face da amortização negativa verificada nas planilhas de evolução do financiamento, a CEF deverá acumular os juros não liquidados no período, em caso de impontualidade do devedor, em conta separada. Os juros não quitados deverão, então, ser agrupados em conta apartada, a qual sofrerá a incidência da correção monetária e dos juros moratórios estipulados no contrato, ficando vedada a aplicação de juros compensatórios no período seguinte. 3. Cabível a correção das prestações pelo PES /CP . No específico caso dos autos não houve atendimento ao critério contratual da fixação dos valores da prestação. Assim, o agente financeiro deverá responder pelas prestações majoradas em descompasso com a verdadeira evolução salarial dos mutuários, a ser apurado em liquidação. 4. Admite-se a atualização do saldo devedor antes da dedução das parcelas do financiamento nos contratos do SFH não indexados ao salário-mínimo, e, portanto, não sujeitos às regras do art. 6.º da Lei n.º 4.380 /64. Incidência da Súmula 450 do STJ. 5. Ausência de previsão contratual para a cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial - CES. 6. O saldo da revisão contratual reconhecida judicialmente, com a constatação de valores pagos a maior pelo mutuário, deve ser compensado do saldo devedor, não se aplicando o instituto...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 37045 SP 0037045-23.1998.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 19/03/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC . DECISÃO TERMINATIVA. SFH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES SEGUNDO O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL (PES) E A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. LEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. I - Os agravos em exame não reúnem condições de acolhimento, visto desafiar decisão que, após exauriente análise dos elementos constantes dos autos, alcançou conclusão no sentido do não acolhimento da insurgência aviada através do recurso interposto contra a r. decisão de primeiro grau. II - Os recorrentes não trouxeram nenhum elemento capaz de ensejar a reforma da decisão guerreada, limitando-se a mera reiteração do quanto já expendido nos autos. Na verdade, os agravantes buscam reabrir discussão sobre a questão de mérito, não atacando os fundamentos da decisão, lastreada em jurisprudência dominante. III - Os mutuários Francisco Alberto Moreira e Sandra Regina da Silva celebraram diretamente com a Bandeirantes Crédito Imobiliário S/A um Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra com Mútuo e Pacto Adjeto de Hipoteca, datado de 04/08/1986, dentro das normas reguladas pelo Sistema Financeiro da Habitação - SFH, para aquisição de casa. Referido instrumento com prazo para amortizado da dívida de 240 (duzentos e quarenta) meses, Sistema de Amortização Tabela Price, reajustas as prestações e os acessórios pelo percentual do aumento salarial da categoria profissional do (s) comprador (es) com base no Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES /CP , atualização do saldo devedor pelo percentual e com a periodicidade compatível com a que vier a ser fixada pelo Conselho Monetário Nacional para variação do valor da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, mediante aplicação integral do referido percentual inclusive no seu primeiro reajuste, e com cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial - FCVS. Cópia da planilha demonstrativa de débito acostada aos autos dá conta...

TRF-5 - Apelação Civel AC 417614 AL 0003328-76.2004.4.05.8000 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: CIVIL. SFH. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. REAJUSTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PES. 1. Nos contratos de mútuo firmados no âmbito do SFH, a CEF tem legitimidade para figurar no pólo passivo da lide. Precedentes do Tribunal. Preliminar rejeitada. 2. Os reajustes das prestações mensais serão feitos em consonância com os reajustes salariais do mutuário, uma vez que se encontra sob a égide do Plano de Equivalência Salarial - PES, não podendo, outrossim, tais prestações comprometer a renda do mutuário em percentual superior ao previsto no contrato. 3. É irrepreensível a sentença que, acolhendo as informações elaboradas pela Contadoria do Foro, que desfrutam da presunção "juris tantum" de veracidade, julgou a lide na qual se discutia o cumprimento do contrato de mútuo firmado entre as partes. Precedente do Tribunal. Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 385338 PE 0020094-80.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 02/06/2010

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE DA CEF. SUCESSORA DO BNH. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES COM BASE NA VARIAÇÃO DA UPC. LIMITAÇÃO PELA VARIAÇÃO SALARIAL DO MUTUÁRIO. CONGELAMENTO DE PREÇOS. DL 2.284 /86. PLANO CRUZADO . APLICAÇÃO ÀS PRESTAÇÕES DOS FINANCIAMENTOS FIRMADOS COM BASE NO SFH. 1. A CEF é sucessora do BNH nos direitos e obrigações decorrentes de contratos de financiamento firmados com base no SFH, de modo que é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que discute questões envolvendo a referida modalidade de avença. 2. Compulsando-se os autos, observa-se que o contrato de mútuo habitacional objeto da lide foi firmado com base no plano de equivalência salarial, sendo os reajustamentos efetuados na mesma proporção da variação da UPC verificada trimestralmente (fl. 12). 3. Quando a decisão em sede de mandado de segurança definiu que os reajustamentos das prestações devem ser feitos tomando-se como teto a variação salarial do mutuário, não excluiu a utilização da UPC como critério de reajuste, ficando esta apenas limitada pelo índice correspondente à variação salarial. 4. Agiu com acerto o julgador de origem, sobretudo em face da conclusão pericial no quesito 01 (fl. 234), no sentido de que houve erro na planilha apresentada pelo banco. 5. No que tange ao congelamento de preços, com base na regra temporária disposta no Decreto-Lei nº 2.284 /86, observa-se que o ditame normativo mencionado se aplica às prestações relativas aos contratos de financiamento formulados com base no SFH, de modo que assiste razão aos mutuários quanto à impossibilidade de reajustamento das prestações no período coberto pelo DL nº 2.284 /86. 6. Apelações não providas.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200151020010931 RJ 2001.51.02.001093-1 (TRF-2)

Data de publicação: 22/02/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. SENTENÇA ULTRA PETITA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES (PES). ART. 333 , I , DO CPC . SALDO DEVEDOR. TR. AMORTIZAÇÃO. 1- A CEF possui legitimidade passiva ad causam para atuar nas causas que versem sobre o financiamento de casa própria, sujeitas ao Sistema Financeiro de Habitação, uma vez que ela faz parte da relação de direito material decorrente do contrato. 2- A determinação para que o réu observasse o comprometimento de renda, configurou hipótese de sentença ultra petita, nos termos dos artigos 128 e 460 , da Lei de Ritos, posto que não houve pedido neste sentido, devendo haver redução do julgado, observados os limites do que foi pleiteado em Juízo, somente com a exclusão da parte excedente. 3- A Lei de Ritos preconiza em seu art. 333 , I , que o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Não demonstrado do desrespeito contratual, em relação à revisão das prestações, não há acolhimento do pedido. 4- Possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493- 0/DF, em que foi Relator o Ministro MOREIRA ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177 /91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 5- A CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea “c”, da Lei nº 4.380 /64, que foi revogado por incompatibilidade, pelo Decreto-Lei nº 19 /66 (STF, Rp. 1.288/DF, Rel. Min. RAFAEL MAYER). 6- Negado provimento à apelação da parte autora. 7- Dado parcial provimento à apelação da ré.

Encontrado em: ao recurso da CEF, nos termos do voto do (a) Relator (a). OITAVA TURMA ESPECIALIZADA E-DJF2R - Data::22

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