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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

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TJ-DF - APJ 20060810046174 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: DIREITO PENAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , CÓDIGO PENAL ). DIREITO DE AUTO DEFESA NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME CONFIGURADO. I. CONSTA DOS AUTOS QUE O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE SOB SUSPEITA DE FURTO DE AUTOMÓVEL E, AO SER CONDUZIDO À DELEGACIA, ATRIBUIU A SI A IDENTIDADE DE SEU IRMÃO OBJETIVANDO OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE É CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO DE F. 26. DIANTE DISSO, A R. SENTENÇA CONDENOU-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL . II. IRRESIGNADO, O RECORRENTE ARGUMENTA QUE SUA CONDUTA FOI ATÍPICA, EIS QUE ACOBERTADA PELO DIREITO DE AUTODEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS. RESSALTA, AINDA, QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO, POIS A VERDADEIRA IDENTIDADE DO RÉU FOI APURADA NO MESMO DIA DO FLAGRANTE. III. NÃO DÚVIDA QUANTO AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS. EMBORA O ACUSADO NÃO TENHA RECONHECIDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TODAS AS DEMAIS PROVAS CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO RECORRENTE E PELA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIRMARAM QUE ELE FORNECEU O NOME DO SEU IRMÃO PARA IDENTIFICAR-SE. SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DE UM TELEFONEMA POR UM DOS POLICIAIS FOI SUSCITADA A DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO ACUSADO, QUE FOI FUTURAMENTE APURADA. IV. A CONTROVÉRSIA RESIDE, PORTANTO, NA TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE. V. NÃO OBSTANTE RESPEITÁVEL ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, INCLUSIVE DESTACADO PELA DEFESA NESTE RECURSO, TENHO QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDANTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SOB PENA DE ADMITIR-SE A "DITADURA" DO DIREITO À AUTODEFESA. VI. É CEDIÇO QUE NINGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI OU A DELATAR-SE. PORTANTO, O ACUSADO PODE SILENCIAR E OPTAR POR SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE, SE O CASO FOR. É O QUE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO PELA DEFESA (ARTIGO 5º, INCISO LXIII), QUE PREVÊ O DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER CALADO. VII. CONTUDO, NÃO SE INFERE DESSA MÁXIMA JURÍDICA QUE O INVESTIGADO TENHA O DIREITO DE PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA ACERCA DE SUA IDENTIDADE, COMETENDO ATO ILÍCITO E ARRISCANDO O DIREITO DE TERCEIROS QUE SEQUER PARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. VIII. ASSIM COMO OS DEMAIS DIREITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DIREITO A AUTODEFESA OU À NÃO-INCRIMINAÇÃO, TAMBÉM POSSUI LIMITES. O LIMITE, NA HIPÓTESE, É O INTERESSE DE TERCEIROS EVENTUALMENTE PREJUDICADOS PELA CONDUTA DO AGENTE, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO DE QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL SEJA FEITA SEM INTERFERÊNCIAS INJUSTIFICADAS. IX. EM OUTRAS PALAVRAS, O FATO DE O RECORRENTE NÃO TER O DEVER DE COLABORAR COM A INVESTIGAÇÃO INSTAURADA CONTRA SI NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE ELE TENHA O DIREITO DE ATRAPALHAR O ANDAMENTO DA APURAÇÃO CRIMINAL, ATENTANDO CONTRA A FÉ PÚBLICA, AO MENOS NO QUE DIZ RESPEITO À SUA IDENTIFICAÇÃO. X. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO PODEM SERVIR COMO MANTO PROTETOR DA PRÁTICA DE CRIMES. XI. O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE NÃO GEROU QUALQUER PREJUÍZO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO DELITO, POIS SE TRATA DE CRIME FORMAL, CONSUMADO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA VANTAGEM PRÓPRIA OU DANO A OUTREM, BASTANDO A INEQUÍVOCA VONTADE DO AGENTE DE FALTAR COM A VERDADE COM RELAÇÃO À SUA IDENTIFICAÇÃO. XII. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - APJ 0 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: DIREITO PENAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , CÓDIGO PENAL ). DIREITO DE AUTO DEFESA NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME CONFIGURADO. I. CONSTA DOS AUTOS QUE O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE SOB SUSPEITA DE FURTO DE AUTOMÓVEL E, AO SER CONDUZIDO À DELEGACIA, ATRIBUIU A SI A IDENTIDADE DE SEU IRMÃO OBJETIVANDO OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE É CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO DE F. 26. DIANTE DISSO, A R. SENTENÇA CONDENOU-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL . II. IRRESIGNADO, O RECORRENTE ARGUMENTA QUE SUA CONDUTA FOI ATÍPICA, EIS QUE ACOBERTADA PELO DIREITO DE AUTODEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS. RESSALTA, AINDA, QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO, POIS A VERDADEIRA IDENTIDADE DO RÉU FOI APURADA NO MESMO DIA DO FLAGRANTE. III. NÃO DÚVIDA QUANTO AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS. EMBORA O ACUSADO NÃO TENHA RECONHECIDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TODAS AS DEMAIS PROVAS CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO RECORRENTE E PELA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIRMARAM QUE ELE FORNECEU O NOME DO SEU IRMÃO PARA IDENTIFICAR-SE. SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DE UM TELEFONEMA POR UM DOS POLICIAIS FOI SUSCITADA A DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO ACUSADO, QUE FOI FUTURAMENTE APURADA. IV. A CONTROVÉRSIA RESIDE, PORTANTO, NA TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE. V. NÃO OBSTANTE RESPEITÁVEL ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, INCLUSIVE DESTACADO PELA DEFESA NESTE RECURSO, TENHO QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDANTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SOB PENA DE ADMITIR-SE A "DITADURA" DO DIREITO À AUTODEFESA. VI. É CEDIÇO QUE NINGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI OU A DELATAR-SE. PORTANTO, O ACUSADO PODE SILENCIAR E OPTAR POR SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE, SE O CASO FOR. É O QUE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO PELA DEFESA (ARTIGO 5º, INCISO LXIII), QUE PREVÊ O DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER CALADO. VII. CONTUDO, NÃO SE INFERE DESSA MÁXIMA JURÍDICA QUE O INVESTIGADO TENHA O DIREITO DE PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA ACERCA DE SUA IDENTIDADE, COMETENDO ATO ILÍCITO E ARRISCANDO O DIREITO DE TERCEIROS QUE SEQUER P ARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. VIII. ASSIM COMO OS DEMAIS DIREITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DIREITO A AUTODEFESA OU À NÃO-INCRIMINAÇÃO, TAMBÉM POSSUI LIMITES. O LIMITE, NA HIPÓTESE, É O INTERESSE DE TERCEIROS EVENTUALMENTE PREJUDICADOS PELA CONDUTA DO AGENTE, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO DE QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL SEJA FEITA SEM INTERFERÊNCIAS INJUSTIFICADAS. IX. EM OUTRAS PALAVRAS, O FATO DE O RECORRENTE NÃO TER O DEVER DE COLABORAR COM A INVESTIGAÇÃO INSTAURADA CONTRA SI NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE ELE TENHA O DIREITO DE ATRAPALHAR O ANDAMENTO DA APURAÇÃO CRIMINAL, ATENTANDO CONTRA A FÉ PÚBLICA, AO MENOS NO QUE DIZ RESPEITO À SUA IDENTIFICAÇÃO. X. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO PODEM SERVIR COMO MANTO PROTETOR DA PRÁTICA DE CRIMES. XI. O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE NÃO GEROU QUALQUER PREJUÍZO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO DELITO, POIS SE TRATA DE CRIME FORMAL, CONSUMADO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA VANTAGEM PRÓPRIA OU DANO A OUTREM, BASTANDO A INEQUÍVOCA VONTADE DO AGENTE DE FALTAR COM A VERDADE COM RELAÇÃO À SUA IDENTIFICAÇÃO. XII. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-DF - APJ 46170320068070008 DF 0004617-03.2006.807.0008 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/09/2007

Ementa: DIREITO PENAL. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 , CÓDIGO PENAL ). DIREITO DE AUTO DEFESA NÃO AFASTA A TIPICIDADE. CRIME CONFIGURADO. I. CONSTA DOS AUTOS QUE O RECORRENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE SOB SUSPEITA DE FURTO DE AUTOMÓVEL E, AO SER CONDUZIDO À DELEGACIA, ATRIBUIU A SI A IDENTIDADE DE SEU IRMÃO OBJETIVANDO OCULTAR ANTECEDENTES CRIMINAIS, O QUE É CORROBORADO PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELO TERMO DE RESTITUIÇÃO DE F. 26. DIANTE DISSO, A R. SENTENÇA CONDENOU-O COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO PENAL . II. IRRESIGNADO, O RECORRENTE ARGUMENTA QUE SUA CONDUTA FOI ATÍPICA, EIS QUE ACOBERTADA PELO DIREITO DE AUTODEFESA, CONFORME ENTENDIMENTO ADOTADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES PÁTRIOS. RESSALTA, AINDA, QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO, POIS A VERDADEIRA IDENTIDADE DO RÉU FOI APURADA NO MESMO DIA DO FLAGRANTE. III. NÃO DÚVIDA QUANTO AOS FATOS APURADOS NOS AUTOS. EMBORA O ACUSADO NÃO TENHA RECONHECIDO OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, TODAS AS DEMAIS PROVAS CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO. OS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO RECORRENTE E PELA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CONFIRMARAM QUE ELE FORNECEU O NOME DO SEU IRMÃO PARA IDENTIFICAR-SE. SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DE UM TELEFONEMA POR UM DOS POLICIAIS FOI SUSCITADA A DÚVIDA ACERCA DA IDENTIDADE DO ACUSADO, QUE FOI FUTURAMENTE APURADA. IV. A CONTROVÉRSIA RESIDE, PORTANTO, NA TIPICIDADE DA CONDUTA DO RECORRENTE. V. NÃO OBSTANTE RESPEITÁVEL ENTENDIMENTO CONTRÁRIO, INCLUSIVE DESTACADO PELA DEFESA NESTE RECURSO, TENHO QUE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DEVEM SER INTERPRETADOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS FUNDANTES DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, SOB PENA DE ADMITIR-SE A "DITADURA" DO DIREITO À AUTODEFESA. VI. É CEDIÇO QUE NINGUÉM PODERÁ SER OBRIGADO A PRODUZIR PROVA CONTRA SI OU A DELATAR-SE. PORTANTO, O ACUSADO PODE SILENCIAR E OPTAR POR SER IDENTIFICADO CRIMINALMENTE, SE O CASO FOR. É O QUE SE EXTRAI DA REDAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL INVOCADO PELA DEFESA (ARTIGO 5º, INCISO LXIII), QUE PREVÊ O DIREITO DO ACUSADO DE PERMANECER CALADO. VII. CONTUDO, NÃO SE INFERE DESSA MÁXIMA JURÍDICA QUE O INVESTIGADO TENHA O DIREITO DE PRESTAR INFORMAÇÃO FALSA ACERCA DE SUA IDENTIDADE, COMETENDO ATO ILÍCITO E ARRISCANDO O DIREITO DE TERCEIROS QUE SEQUER P ARTICIPARAM DA EMPREITADA CRIMINOSA. VIII. ASSIM COMO OS DEMAIS DIREITOS PREVISTOS PELO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, O DIREITO A AUTODEFESA OU À NÃO-INCRIMINAÇÃO, TAMBÉM POSSUI LIMITES. O LIMITE, NA HIPÓTESE, É O INTERESSE DE TERCEIROS EVENTUALMENTE PREJUDICADOS PELA CONDUTA DO AGENTE, BEM COMO O INTERESSE PÚBLICO DE QUE A INVESTIGAÇÃO POLICIAL SEJA FEITA SEM INTERFERÊNCIAS INJUSTIFICADAS. IX. EM OUTRAS PALAVRAS, O FATO DE O RECORRENTE NÃO TER O DEVER DE COLABORAR COM A INVESTIGAÇÃO INSTAURADA CONTRA SI NÃO LEVA À CONCLUSÃO DE QUE ELE TENHA O DIREITO DE ATRAPALHAR O ANDAMENTO DA APURAÇÃO CRIMINAL, ATENTANDO CONTRA A FÉ PÚBLICA, AO MENOS NO QUE DIZ RESPEITO À SUA IDENTIFICAÇÃO. X. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NÃO PODEM SERVIR COMO MANTO PROTETOR DA PRÁTICA DE CRIMES. XI. O ARGUMENTO DE QUE A CONDUTA DO RECORRENTE NÃO GEROU QUALQUER PREJUÍZO NÃO AFASTA A MATERIALIDADE DO DELITO, POIS SE TRATA DE CRIME FORMAL, CONSUMADO INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA VANTAGEM PRÓPRIA OU DANO A OUTREM, BASTANDO A INEQUÍVOCA VONTADE DO AGENTE DE FALTAR COM A VERDADE COM RELAÇÃO À SUA IDENTIFICAÇÃO. XII. SENTENÇA MANTIDA....

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 9731291 PR 973129-1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/03/2014

Ementa: Doutor Alcides Vettorazzi, verbis: "(...) Ao que se tem da análise aos presentes autos, em especial da documentação de fls. 07/08, infere-se que ao efetuar o cálculo do salário-de-benefício do auxílio-doença do autor, o réu realizou a soma de todos os salários-de-contribuição dividindo o resultado pelo número de contribuições apurado, eis que o segurado contava com menos de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais no período contributivo. Assim, agiu em conformidade com o que consta no Decreto nº 3.048 /1999, o qual dispõe em seu art. 32 , § 2º : ‘Nos casos de auxílio- doença e de aposentadoria por invalidez, contando o segurado com menos de cento e quarenta e quatro contribuições mensais no período contributivo, o salário-de-benefício corresponderá à soma dos salários-de-contribuição dividido pelo número de contribuições apurado.’ Inobstante a argumentação contida na resposta apresentada pelo réu, o pedido formulado no presente feito merece acolhimento, uma vez que o normativo regulamentador utilizado como parâmetro para a apuração da RMI do benefício do autor contraria a legislação previdenciária, em especial, o art. 29 , II , da Lei nº 8.213 /91. (...) Denota-se, assim, que não legalidade no critério utilizado pelo INSS, que tem como base o Decreto nº 3.048 /99. Com efeito, para obtenção da RMI do benefício previdenciário já referido, deveria, nos termos da legislação supracitada, ter efetuado a média aritmética simples quantos aos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994 (art. 3º , da Lei n. 9.876 /99), desconsiderando os 20% (vinte por cento) menores..." Desse modo, tendo em vista a utilização de todos os salários (100%), torna-se evidente o prejuízo ocasionado no valor do benefício do autor, merecendo acolhimento sua pretensão (...) "- destaquei. Nesse mesmo norte, os seguintes julgados deste egrégio Tribunal de Justiça:"APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXILIO-DOENÇA. CÁLCULO EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER...

TRF-5 - Apelação Civel AC 326278 RN 0024464-10.2003.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 29/01/2010

Ementa: ao Município quanto ao acesso à informação e na total ausência de remuneração da verba subscrita, que não correspondia ao saldo em numerário disponível para saques ou pagamentos, existindo financeiramente apenas de forma nominal, o que levaria a não poder se aplicar e gerar rendimentos financeiros. - Apesar das irregularidades nas transferências das verbas, de fato, jamais faltou merenda escolar nas escolas. É que ao ser indagado se houve notícias de que faltou merenda nas escolas no período de vigência do Convênio nº. 907/94, o Perito do Juízo foi taxativo ao afirmar (fl. 2.702) que não houve falta de merenda escolar, referente ao convênio em questão. - Nos termos do art. 7º da Lei n. 7.525 /86, os recursos oriundos dos Royalties devem ser aplicados em energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação, proteção ao meio ambiente e saneamento básico. - O Perito do Juízo aduziu às fls. 2.707 e 2.863 que o Município de Natal custeou as obras de implantação de esgotamento sanitário, pavimentação e drenagem, implantação de infra-estrutura urbana e drenagem e pavimentação da vila de Ponta Negra, com recursos da Prefeitura. - O que se tem apurado de forma clara e objetiva pela Perícia é que "Amparado pela planilha anexa aos autos, folha 351 e Relatório TCU à folha 39, podemos constatar que os recursos permaneceram em média, prazo de 47 dias na conta única da PMN, ocasionando prejuízo estimado de R$até a presente data. Este Valor é resultado de cálculo financeiro utilizando-se a taxa de CDI (depósitos interbancários) utilizada como base de remuneração das aplicações bancárias até a presente data." - Algum prejuízo econômico pode ser apurado nas atitudes ilegais do Recorrente, embora em quantia bem inferior daquela que restou reconhecida em sentença de 1º grau, porém sem se ter dúvida de que essa lesão patrimonial aos cofres públicos restou absolutamente certa e incontestável. - Quanto ao ponto relativo ao ressarcimento do dano causado ao erário público...

TRF-5 - Habeas Corpus HC 2885 SE 2007.05.00.061612-3 (TRF-5)

Data de publicação: 17/09/2007

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. SEGUNDO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELAS MESMAS PARTES, EM RELAÇÃO AOS MESMOS FATOS E SOB OS MESMOS FUNDAMENTOS. ACRÉSCIMO APENAS DE UM ARGUMENTO: ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. COMPLEXIDADE DO CASO SOB ANÁLISE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DE AMPLITUDE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. DIVERSIDADE DE TIPOS ANTEVISTOS E DE BENS JURÍDICOS TUTELADOS. NÚMERO ELEVADO DE AGENTES E VÍTIMAS. PACIENTES INTEGRANTE DA QUADRILHA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DE SUA SEGREGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOBSERVÂNCIA. AGENTES QUE TIVERAM PARTICIPAÇÃO SINGULAR E DE MAIOR RELEVÂNCIA NA EMPREITADA ILÍCITA. ORDEM DENEGADA. - Do apurado nos autos, facilmente se denota que os pacientes são integrante da organização criminosa de âmbito interestadual e internacional desbaratada, que tem por objeto de prática, além do delito de contrabando, muitos outros delitos com este relacionados. - Inúmeros fatores atestam sua periculosidade, ardilosidade e sagacidade, não restando dúvidas de que a liberdade dos mesmos poria em risco a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, na medida em que se tratam de integrante de quadrilha articulada, de patente poder econômico, articuladora de esquema criminoso de grandiosidade ímpar, certamente dotada de inúmeros artifícios, contatos, instrumentos, recursos financeiros, tecnológicos e, indubitavelmente, capacidade de viabilizar a fuga dos pacientes, constatações que se mostram como cumprimento fiel das exigências tecidas pelos arts. 312 e seguintes do CPP . - A manutenção da segregação foi amplamente fundamentada, ponderada e acertada nas decisões que assim pontificaram, inclusive na combatida, não oferecendo, portanto, qualquer afronta a direito de locomoção ou a qualquer outro, já que subsidiada em patamares legais e legítimos. - Tendo em conta o fato de que os pacientes tiveram participação diferenciada e mais intensa em relação à dos demais co-réus nas empreitadas ilícitas antevistas, compondo o verdadeiro núcleo da facção desbaratada, não que se falar em ofensa ao princípio da isonomia pelo fato destes terem sido beneficiados com a revogação de suas prisões preventivas, ao contrário daqueles, em relação ao qual a tutela cautelar foi preservada. - Manutenção da prisão preventiva. - Ordem denegada....

TRT-9 - 2172009653901 PR 217-2009-653-9-0-1 (TRT-9)

Data de publicação: 25/05/2010

Ementa: TRT-PR-25-05-2010 A autora requer nulidade da-sentença por cerceamento de defesa, pelo fato do julgador de origem ter-indeferido o pleito de quesitos complementares. Sem razão. Instada a se-manifestar sobre o laudo pericial, a reclamante apresentou quesitos-complementares (fls. 105-106)- os quais restaram indeferidos pelo-magistrado "a quo", conforme despacho de fl. 112. O indeferimento dos-quesitos complementares chegou ao conhecimento da autora, de acordo com-certidão de publicação (fl. 113). A autora ficou silente. Na audiência-que se seguiu (ata, fl. 114)- foi encerrada instrução processual com-razões finais remissivas, sem qualquer tipo de protesto ou insurgência-da autora, a qual estava presente à audiência juntamente com seu-procurador. Assim, não tendo a autora arguido nulidade na primeira vez-em que teve oportunidade de falar em audiência ou nos autos,-descumprindo determinação do art. 795 da CLT , houve preclusão da-pretensão. Rejeito. HORAS EXTRAS-INTERVALO INTRAJORNADA. A sentença-rejeitou o pedido de horas extras e reflexos, por entender que "no-período reclamado (01 de Março de 2006 a 21 de Dezembro de 2007)- a-autora trabalhou cumprindo jornada das 08:00 às 17:45 horas, com uma-hora de intervalo, durante cinco dias de cada semana, conforme-controles horários carreados aos autos", jornada corroborada pela-testemunha da ré. A reclamante pede a condenação da ré ao pagamento de-sobrelabor e reflexos, alegando que deve ser considerada a jornada da-inicial, nos termos da Súmula 338 do TST. Provejo. Horas extras: Os-controles de frequência estão juntados em fls. 46-67. Trata-se de-tabelas confeccionadas em computador, sem qualquer timbre da empresa,-constando no cabeçalho o mês, horário das 8h às 11h30 e das 12h30 às-17h45, bem como o nome da autora, este manualmente escrito e, ao lado-de cada dia, a assinatura da reclamante. Em audiência, a reclamante-impugnou referidos documentos: A reclamante impugna os controle de-frequência juntados aos autos pela...

TJ-PR - Recurso de Apelação ECA APL 3842291 PR 0384229-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação- ECA nº 384.229-1, da Vara Única de Corbélia, em que é apelante A. B. e apelado o Ministério Público. Este recurso foi interposto pelo adolescente visando à reforma da sentença que, na representação que lhe imputou a prática de ato infracional de ameaça (art. 147 , caput do Código Penal ), acabou por conceder-lhe remissão como forma de suspensão do processo (art. 126 , § único do ECA ) e lhe aplicou a medida sócio-educativa de prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 02 (dois) meses, durante 04 (quatro) horas semanais (art. 112 , inciso III , do ECA ). É este o teor da representação: "Em data de 18 de setembro de 2005, por volta das 23:30 horas, na residência situada na Rua A. G. nº 114, Mutirão 06, na cidade de Cafelândia , nesta comarca, o adolescente representado A. B., com vontade livre e consciente, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima/pai A. B. N., utilizando-se de um facão." Argumentou o apelante, em suas razões recursais que: - a medida de prestação de serviços à comunidade foi aplicada em decorrência de fatos pretéritos e não apurados no presente feito; - ainda que o apelante tenha apresentado conduta social inadequada, o pretenso fato objeto da representação não existiu, pois seu próprio genitor declarou em juízo que não foi ameaçado em momento algum, tendo apresentado queixa na delegacia com a intenção de que o filho passasse a obedecer-lhe; - finalizou postulando a reforma da sentença, julgando-se improcedente a representação oferecida contra ele. O Ministério Público contra-arrazoou o recurso, pugnando pela manutenção integral da sentença. Na fase do art. 198 , VII do ECA , a Juíza singular manteve a sentença hostilizada. A douta Procuradoria Geral de Justiça no parecer de fls. 48/552 opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso por entender que indicativo da prática do ato infracional por parte do adolescente apelante, embora a autoria e a materialidade não tenham sido...

TJ-PR - Habeas Corpus Crime HC 4113202 PR 0411320-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2007

Ementa: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 411.320-2, da Vara de Inquéritos Policiais da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como impetrantes os advogados F. B. R. e I. D. S., sendo paciente A. E. F. G., e impetrado MM. Juiz de Direito da Vara de Inquéritos Policiais da Região Metropolitana de Curitiba. Este habeas corpus foi impetrado em favor do paciente acima nominado, sob a alegação de que estaria sofrendo constrangimento ilegal consistente, segundo o impetrante, basicamente na ausência dos fundamentos legais a justificar a constrição cautelar. Os impetrantes historiaram os fatos e alegaram ainda o seguinte: * da decisão singular consta que o paciente teria participado de uma organização criminosa liderada por C. R. F. que, no período de 1996 a 2002, teria praticado várias irregularidades tipificadoras de infrações penais; * portanto, os delitos teriam se esgotado em 2002, ou seja, mais de 5 anos; * tal circunstância afasta a necessidade da prisão do paciente, posto que exclui a possibilidade de exercer influência sobre a prova de um fato exaurido; * os fundamentos invocados pelo juiz singular para decretar a prisão preventiva mostram-se inidôneos posto que genéricos e sem amparo em fatos concretamente demonstrados ou apontados; * o paciente reúne condições pessoais favoráveis: profissão definida, mantém sua empresa, é pai de família, tem residência fixa e disponibilizou seu passaporte para demonstrar que não tem interesse em fuga; * séria dúvida de competência, pois a descrição fática pode inferir imputação de competência da Justiça Federal. Finalizou postulando a concessão de liminar, que foi deferida por esta relatora (decisão de fs. 292/299). O Juiz da Vara de Inquéritos Policiais deixou de prestar informações, aduzindo que já fora oferecida denúncia em 23.04.2007, sendo a ação penal distribuída para o Juízo da 7ª Vara Criminal.(f. 322)-TJ). Por sua vez, o DD. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal informou que: - foi...

STF - HABEAS CORPUS HC 102078 MS (STF)

Data de publicação: 21/10/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APURADO REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. A questão de direito versada nestes autos trata da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06, aplicada ao paciente na sentença condenatória, mas retirada pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação da acusação. 2. A Corte estadual assentou que "a situação pessoal do acusado não permite ser alcançado com o benefício primeiramente porque não possui bons antecedentes (...). Em segundo lugar, conforme já ficou demonstrado alhures, quando foi preso em flagrante, ficou comprovado que mantinha um local de distribuição de entorpecentes, assim, não dúvida que se dedicava a atividade criminosa, cuja conduta veda o benefício ora tratado". 3. Divergir do entendimento assentado no julgado transcrito implicaria apurado reexame de fatos e provas, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Não se presta o habeas corpus para realizar novo juízo de reprovabilidade, ponderando, em concreto, qual seria a pena adequada ao fato pelo qual condenado o paciente. Precedentes. 4. Writ denegado.

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