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Jusbrasil - Jurisprudência
16 de janeiro de 2017

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 156092520154049999 RS 0015609-25.2015.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/01/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435 , de 2011. Precedentes desta Corte.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31858720114049999 RS 0003185-87.2011.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 21/09/2015

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O benefício assistencial é inacumulável com pensão por morte, ex vi do art. § 4º do art. 20, da LOAS, com a redação dada pela Lei nº 12.435 , de 2011. 2. Cabíveis os embargos de declaração para sanar a omissão do voto.

Encontrado em: condenar o INSS ao pagamento do benefício assistencial, desde 16/12/2006 até o momento em que passou... a perceber a pensão por morte, em 16/11/2008, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 08004693520154058302 PE (TRF-5)

Data de publicação: 27/02/2016

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE DOS GENITORES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESCONTO EM DUPLICIDADE SOBRE OS DOIS BENEFÍCIOS DE PENSÃO. RETENÇÃO INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ação ordinária ajuizada com intuito de se obter a cessação dos descontos realizados no benefício previdenciário de pensão por morte instituído pelo genitor do particular já que houve descontos nos dois benefícios de pensão por morte. 2. Autor absolutamente incapaz beneficiário de LOAS. Concessão de pensão por morte de sua genitora. Valores retroativos compensados pelo recebimento do LOAS. Concessão de benefício de pensão por morte de seu genitor. Compensação em duplicidade dos valores recebidos pelo LOAS. 3. Descontos efetuados sobre o segundo benefício de pensão por morte indevidos. Benefício LOAS inacumulável com qualquer outro benefício. Compensação dos valores das parcelas atrasadas do primeiro benefício de pensão por morte da sua genitora com os recebidos em razão do LOAS. 4. Segundo desconto, indevido, foi efetuado em relação ao novo benefício de pensão por morte do genitor da parte. 5. Abstenção de efetuar descontos a título do LOAS em relação ao benefício de pensão por morte do genitor da parte. Devolução dos valores descontados em duplicidade. 6. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isenção de Custas. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000 (três mil reais).Remessa Necessária improvida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051908119 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PENSÃO POR MORTE. AUSENTE RELAÇÃO COM ACIDENTE DE TRABALHO. A competência para conhecer e julgar a presente ação é da Justiça Federal, conforme disposição constitucional (art. 109 , I , parte final, da Constituição Federal ). A Justiça Estadual é competente apenas em lides cuja matéria envolvida seja acidentária. Competência declinada. (Agravo de Instrumento Nº 70051908119, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 07/11/2012)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 00602944720134019199 0060294-47.2013.4.01.9199 (TRF-1)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. PENSÃO POR MORTE NO CURSO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. Remessa oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos termos do julgamento do RE 631240, decidido com repercussão geral reconhecida, para as ações ajuizadas até a data dessa decisão, a insurgência do INSS no tocante ao mérito, no decorrer feito, caracterizou o interesse de agir da parte autora em face do INSS, uma vez que houve resistência ao pedido, sendo, para esses casos, prescindível a provocação administrativa. 3. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação dacondição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 5. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 6. Idade superior a 65 anos (fl. 11 ). 7. O Estudo social de fl. 42 demonstra que a autora mora com o cônjuge. A renda auferida advém da aposentadoria...

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 1355 SP 0001355-41.2010.4.03.6122 (TRF-3)

Data de publicação: 15/10/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. DESPROVIMENTO. 1. O benefício assistencial foi implantado e cessado na mesma data, em razão da desistência manifestada pelo seu titular e que a partir de então, foi deferido à autora o benefício de pensão por morte previdenciária, em virtude do óbito de seu companheiro. 2. O benefício assistencial não comporta cumulação com qualquer outro, no âmbito da seguridade social, ou de outro regime, salvo o de assistência médica ou de pensão especial de natureza indenizatória, conforme dispõe o § 4º do Art. 20 da Lei 8.742 /93. 3. Agravo desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 20172 SP 0020172-94.2012.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - Vedada a cumulação do benefício de pensão por morte com o benefício de prestação continuada, em razão do que estabelece o artigo 20 , § 4º , da Lei nº 8.742 /93. - Aplicável a autorização legal de julgamento monocrático, prevista no artigo 557 , do Código de Processo Civil . - Agravo legal a que se nega provimento.

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 14940720064013303 BA 0001494-07.2006.4.01.3303 (TRF-1)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO QUANTO AO BENEFICIÁRIO. PESSOAS DISTINTAS. CURADOR E CURATELADA. 1. O benefício de pensão por morte e o benefício assistencial foram suspensos em razão de ter sido constatado pelo sistema da autarquia que ambos eram percebidos pelo mesmo beneficiário. 2. O titular do amparo social ao idoso é Almerindo Francisco de Novaes e a titular da pensão por morte é sua curatelada Altina Maria da Conceição. Esclarecidos os fatos e não apontada qualquer outra irregularidade na concessão inicial do benefício de pensão por morte, deve ser ele restabelecido. 3. Remessa oficial não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 5445220074013306 BA 0000544-52.2007.4.01.3306 (TRF-1)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742 , DE 1993. DEFICIÊNCIA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A QUOTA-PARTE DA PENSÃO POR MORTE. PROVA DE MISERABILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. CORREÇÃO JUROS. 1. Remessa oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC , eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 3. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20 , Lei 8.742 /93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 4. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 5. O laudo pericial, de fls. 62/63, constata-se a incapacidade total e permanente da parte autora (portadora de oligofronia). Estudo sócio-econômico elaborado em junho/2007 (fls. 36/37) demonstrava que a família não possuía meios de prover a manutenção do requerente (menor). 6. Posteriormente, de acordo com as informações do CNIS, o autor teve deferido o benefício de pensão por morte, em razão do óbito do genitor. 7. É mais vantajoso para o autor o recebimento do benefício assistencial requerido, do que a quota-parte da pensão por morte...

TRF-2 - APELRE APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO REEX 200902010044084 (TRF-2)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - LOAS DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ A DATA DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I - A hipótese consiste em se verificar se a autora/agravada faz jus ou não benefício assistencial previsto no artigo 20 , § 3º , da Lei 8742 /93. II - Não obstante o deferimento do pedido autoral, o INSS demonstrou por meio dos documentos, que a autora é titular do benefício previdenciário de pensão por morte, fato que a impede de receber o benefício assistencial, ante a impossibilidade de cumulação do benefício de prestação continuada com qualquer outro de natureza previdenciária, nos termos do disposto no art. 20, § 4º da mencionada Lei. Precedentes. III - Considerando que a autora havia requerido administrativamente o benefício de prestação continuada quase 02 (dois) anos anteriores ao início do recebimento do benefício de pensão por morte de seu marido, e tendo restado comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos autorizadores do benefício assistencial na época do requerimento, é devido a autora o benefício assistencial desde a data do requerimento administrativo (24/08/2004), até o início do recebimento do benefício de pensão por morte, que se deu em 07/08/2006. IV - Apelação e remessa necessária conhecidas e parcialmente providas.

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