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JusBrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2015

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Legislação direta

Artigo 9 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12520074041400 RO 00125.2007.404.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: FRAUDE. CRIAÇAO DE EMPRESA. ART. 9º DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Nos termos do art. 9º da CLT , consideram-se nulos os atos praticados no intuito de burlar direitos trabalhistas. Demonstrando as provas dos autos que a recorrente orientou a criação de empresa apenas para livrar-se da obrigação de pagar créditos trabalhistas a seus empregados, deve o vínculo empregatício ser com ela diretamente reconhecido.

Encontrado em: EMPREGATÍCIO RECONHECIDO; RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 12520074041400 RO 00125.2007.404.14.00 (TRT-14) JUIZA SOCORRO MIRANDA...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.040, de 04/03/2008 - 4/3/2008 FRAUDE; CRIAÇAO DE EMPRESA; VÍNCULO

TRT-15 - Recurso Ordinario RO 20962 SP 020962/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: COOPERATIVISMO ¿ FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O EMPREGADOR-TOMADOR DOS SERVIÇOS. A situação destes autos revela mais uma vez a utilização da instituição de uma cooperativa de mão-de-obra com vista a subtrair do trabalhador a proteção social mínima, como o salário mínimo, a convenção coletiva de trabalho e, na prática, a filiação à previdência social, inclusive, deixando-o ao desamparo, em caso de acidente de

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 20962 SP 020962/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 05/05/2006

Ementa: COOPERATIVISMO ¿ FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DA COOPERATIVA - APLICAÇÃO DO ART. 9º DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O EMPREGADOR-TOMADOR DOS SERVIÇOS. A situação destes autos revela mais uma vez a utilização da instituição de uma cooperativa de mão-de-obra com vista a subtrair do trabalhador a proteção social mínima, como o salário mínimo, a convenção coletiva de trabalho e, na prática, a filiação à previdência social, inclusive, deixando-o ao desamparo, em caso de acidente de

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2391200804702005 SP 02391-2008-047-02-00-5 (TRT-2)

Data de publicação: 02/07/2010

Ementa: RELAÇAO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇAO FRAUDULENTA DE MAO-DE-OBRA. FALSO COOPERADO. APLICAÇAO DO ART. 9º DA CLT . A prestação pessoal de serviços exclusivamente para uma empresa, no desempenho de funções ligadas exatamente à atividade-fim do empreendimento e subordinação às ordens de empregados da tomadora leva à conclusão que esta arregimentou mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta de cooperativa. Configurada a relação de emprego,então mascarada por evidente fraude, aplica-se o art. 9º da CLT . Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou o empregado.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 18380720135040512 (TST)

Data de publicação: 04/05/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. MULTA PREVISTA NO ART. 477 , § 8º , DA CLT . APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 , § 9º , DA CLT . Nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, a admissão do recurso de revista restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, de súmula vinculante do STF ou de violação direta de dispositivo da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 332200801002006 SP 00332-2008-010-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: RELAÇAO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇAO FRAUDULENTA DE MAO-DE-OBRA. FALSO COOPERADO. APLICAÇAO DO ART. 9º DA CLT . A prestação pessoal de serviços exclusivamente para uma empresa, no desempenho de funções ligadas exatamente à atividade-fim do empreendimento e subordinação às ordens de empregados da tomadora são elementos que levam à conclusão que esta arregimentou mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta de cooperativa. Configurada a relação de emprego, então mascarada por evidente fraude,aplica-se do art. 9º da CLT . Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou o empregado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RECORD 332200801002006 SP 00332-2008-010-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 31/07/2009

Ementa: RELAÇAO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇAO FRAUDULENTA DE MAO-DE-OBRA. FALSO COOPERADO. APLICAÇAO DO ART. 9º DA CLT . A prestação pessoal de serviços exclusivamente para uma empresa, no desempenho de funções ligadas exatamente à atividade-fim do empreendimento e subordinação às ordens de empregados da tomadora são elementos que levam à conclusão que esta arregimentou mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta de cooperativa. Configurada a relação de emprego, então mascarada por evidente fraude,aplica-se do art. 9º da CLT . Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou o empregado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 935200607102006 SP 00935-2006-071-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RELAÇAO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇAO FRAUDULENTA DE MAO-DE-OBRA. APLICAÇAO DO ART. 9º DA CLT . A prestação pessoal de serviços exclusivamente para cooperativa, no desempenho de funções ligadas exatamente à atividade-fim do empreendimento e subordinação às ordens de seus empregados leva à conclusão de que esta arregimentou mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta. Configurada a relação de emprego, então mascarada por evidente fraude,aplica-se o art. 9º da CLT . Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou o empregado.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 935200607102006 SP 00935-2006-071-02-00-6 (TRT-2)

Data de publicação: 12/12/2008

Ementa: RELAÇAO DE EMPREGO CONFIGURADA. INTERMEDIAÇAO FRAUDULENTA DE MAO-DE-OBRA. APLICAÇAO DO ART. 9º DA CLT . A prestação pessoal de serviços exclusivamente para cooperativa, no desempenho de funções ligadas exatamente à atividade-fim do empreendimento e subordinação às ordens de seus empregados leva à conclusão de que esta arregimentou mão-de-obra essencial através de contratação fraudulenta. Configurada a relação de emprego, então mascarada por evidente fraude,aplica-se o art. 9º da CLT . Vínculo empregatício reconhecido com a empresa que subordinou e assalariou o empregado.

TRT-14 - RECURSO ORDINARIO RO 12520074041400 RO 00125.2007.404.14.00 (TRT-14)

Data de publicação: 04/03/2008

Ementa: FRAUDE. CRIAÇAO DE EMPRESA. ART. 9º DA CLT . VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO. Nos termos do art. 9º da CLT , consideram-se nulos os atos praticados no intuito de burlar direitos trabalhistas. Demonstrando as provas dos autos que a recorrente orientou a criação de empresa apenas para livrar-se da obrigação de pagar créditos trabalhistas a seus empregados, deve o vínculo empregatício ser com ela diretamente reconhecido.

Encontrado em: EMPREGATÍCIO RECONHECIDO; RECURSO ORDINARIO RO 12520074041400 RO 00125.2007.404.14.00 (TRT-14) JUIZA SOCORRO MIRANDA...SEGUNDA TURMA DETRT14 n.040, de 04/03/2008 - 4/3/2008 FRAUDE; CRIAÇAO DE EMPRESA; VÍNCULO

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