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JusBrasil - Jurisprudência
14 de fevereiro de 2016

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TJ-RS - Apelação Cível AC 189108764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/03/1990

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SOCIO MINORITARIO. A EMISSAO, POR SEU SOCIO-GERENTE, DE CHEQUES SEM FUNDO, CONFIGURANDO ATO ILICITO E FRAUDULENTO, PERMITE A INCIDENCIA DO ART. 10 DA LEI QUE REGE AS SOCIEDADES MERCANTIS, APENAS COM RELACAO A ELE. O SOCIO MINORITARIO NAO PODE SER ENQUADRADO DENTRO DESSA HIPOTESE. NAO PODE SER RESPONSABILIZADO, SEQUER, PELA INVOCACAO DA TEORIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE DA SOCIEDADE MERCANTIL, CUJA APLICACAO E LIMITADA AO SOCIO-GERENTE. SEM PROVA DE PARTICIPACAO DO SOCIO MINORITARIO NAS TRANSACOES TIDAS POR IRREGULARES OU DE QUE DELAS TIROU PROVEITO MATERIAL, NAO PODE A CONSTRICAO RECAIR EM SEUS BENS PARTICULARES, MESMO COM A ALEGACAO DE QUE OS SOCIOS MANTINHAM RELACAO CONCUBINARIA. SENTENCA MANTIDA. APELACAO NAO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 189108764, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Tael João Selistre, Julgado em 22/03/1990)

Encontrado em: LIMITADA. - EXECUÇÃO. SOCIO. PENHORA BEM PARTICULAR. DESCABIMENTO. - SOCIO. RESPONSABILIDADE. LIMITE

TRT-4 - Agravo De Petição AP 13379720105040402 RS 0001337-97.2010.5.04.0402 (TRT-4)

Data de publicação: 18/08/2011

Ementa: PRINCÍPIO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM PARTICULAR DE SÓCIO-COTISTA MINORITÁRIO DE EMPRESA EXECUTADA. A penhora sobre bem pertencente a sócio cotista minoritário de empresa executada se justifica ante à inexistência de indicação de bens da pessoa jurídica. Aplicação do Princípio da desconsideração da personalidade jurídica, como medida de proteção da empregada contra as fraudes trabalhistas. Recurso interposto por terceiro-embargante a que se nega provimento. (...)

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 4780993019985025555 478099-30.1998.5.02.5555 (TST)

Data de publicação: 23/06/2000

Ementa: mandado de segurança PREVENTIVO. PENHORA. BEM PARTICULAR. SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO. TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. Mandado de segurança visando a evitar a consumação da penhora sobre bens particulares de sócio minoritário em execução de sentença proferida em desfavor de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, cuja dissolução se deu sem o encaminhamento do destrato à Junta Comercial. 2. Em casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito e violação aos estatutos sociais ou contrato social, o art. 28 da Lei nº 8.078 /90 faculta ao Juiz responsabilizar ilimitadamente qualquer dos sócios pelo cumprimento da dívida, ante a insuficiência do patrimônio societário. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 3. Recurso ordinário não provido.

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 49105 SP 049105/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. PENHORA DE BENS PARTICULARES. INVIABILIDADE. O sócio minoritário com participação ínfima de apenas 1% do capital social da empresa, que nunca exerceu gerência administrativa ou financeira da sociedade, não deve responder com os seus bens particulares sobre dívidas da empresa, sobretudo se não há prova da utilização abusiva ou fraudulenta da distinção patrimonial. A execução ilimitada de bens particulares do sócio m

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 49105 SP 049105/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 20/10/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SÓCIO MINORITÁRIO NÃO EXERCENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. PENHORA DE BENS PARTICULARES. INVIABILIDADE. O sócio minoritário com participação ínfima de apenas 1% do capital social da empresa, que nunca exerceu gerência administrativa ou financeira da sociedade, não deve responder com os seus bens particulares sobre dívidas da empresa, sobretudo se não há prova da utilização abusiva ou fraudulenta da distinção patrimonial. A execução ilimitada de bens particulares do sócio m

TRT-15 - Agravo de Peticao AGVPET 44338 SP 044338/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO ¿ EX-SÓCIO MINORITÁRIO - NÃO CONTEMPORÂNEO AO CONTRATO DE TRABALHO - PENHORA DE BENS PARTICULARES - INVIABILIDADE. O sócio que já se retirou da sociedade é parte legítima para opor embargos de terceiro, quando a execução trabalhista contra a sociedade que participou alcança seus bens particulares. Em se tratando de ex-sócio minoritário que detinha 1% das cotas sociais e que se retirou da sociedade antes da admissão do reclamante, por conseguinte, não praticou ao tempo do co

Encontrado em: CONHECER do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a insubsistência das penhoras

TRT-15 - Agravo de Petição AGVPET 44338 SP 044338/2006 (TRT-15)

Data de publicação: 22/09/2006

Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO ¿ EX-SÓCIO MINORITÁRIO - NÃO CONTEMPORÂNEO AO CONTRATO DE TRABALHO - PENHORA DE BENS PARTICULARES - INVIABILIDADE. O sócio que já se retirou da sociedade é parte legítima para opor embargos de terceiro, quando a execução trabalhista contra a sociedade que participou alcança seus bens particulares. Em se tratando de ex-sócio minoritário que detinha 1% das cotas sociais e que se retirou da sociedade antes da admissão do reclamante, por conseguinte, não praticou ao tempo do co

Encontrado em: CONHECER do agravo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a insubsistência das penhoras

TJ-PR - Apelação Cível AC 1036237 PR Apelação Cível 0103623-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 07/05/1997

Ementa: S DE TERCEIRO. SOCIEDADE POR COTAS DE RE SPONSABILIDADE LIMITADA. EXECUÇÃO CONTRA A SOCIEDADE. PENHORA DE BENS PARTICULARES DE SOCIO MINORITARIO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. SEGUNDO JURISPRUDENCIA DO STF CITADA POR THEOTONIO NEGRAO: "OS BENS PARTICULARES DOS SOCIOS, UMA VEZ INTEGRALIZADO O CAPITAL DA SOCIEDADE POR COTAS, NAO RESPONDEM PELAS DIVIDAS DESTA, NEM COMUNS, NEM FISCAIS, SALVO SE O SOCIO PRATICOU ATO COM EXCESO DE PODERES OU INFRACAO DA LEI, DO CONTRATO SOCIAL OU DOS ESTATUTOS". RECURSO DESPROVIDO. LEGISLACAO: L 3708/19 - ART 10 . DOUTRINA: NEGRAO, THEOTONIO - CPC ANOTADO, ED SARAIVA, 27 ED . REQUIAO, RUBENS - CURSO DE DIREITO COMERCIAL, VOL I, P 70 . COMPARATO, FABIO KONDER - O PODER DE CONTROLE NA SOCIEDADE ANÔNIMA, P 69. JURISPRUDENCIA: RTJ 85/945. RTJ 82/936. RTJ 83/893. RTJ 101/1263. RT 501/140. RT 501/142. RT 690/104. RT 708/116. TAPR - AP CIV 42241-1, 8 CC, REL JUIZ RUY FERNANDO DE OLIVEIRA. RTJ 112/812.

Encontrado em: DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, RECURSO, LEGITIMIDADE ATIVA, CARACTERIZACAO, SOCIO, QUOTAS SOCIAIS, INTEGRALIZACAO

TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70049482714

Data de publicação: 29/08/2012

Decisão: que, em princípio, descabe a penhora de bens particulares de sócio minoritário, quando este não tem poderes de gerência e não houve decisão reconhecendo a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Argumenta que a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Ainda, alega que o processo executivo deve realizar-se da forma menos gravosa ao devedor, conforme se infere do art. 620, do CPC. Requereu o efeito suspensivo e, ao final, a reforma da decisão agravada, com a intimação da União, bem como seja retirada a constrição sobre o imóvel em discussão. Após as contrarrazões e com o preparo, vieram os autos. Não houve intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTOS Des.ª Elaine Harzheim Macedo (RELATORA) O recurso não merece provimento. Antes de mais nada, chama a atenção a confusão que traz o agravante nas suas razões recursais. Aduz ele, à fl. 04 do instrumento, que era sócio da empresa Gerplam, com 10% do capital, quando na verdade a empresa Gerplam é a própria exequente no processo principal e comete este equívoco também à fl. 05. Da leitura dos autos, entende-se que o agravante, na verdade, era sócio da Lavagem Via Eudoro (conforme doc. de fl. 32), empresa esta que também é executada. Ademais, as razões aduzidas não possuem coerência. Inicialmente, vem o agravante alegar que o bem constrito no processo executivo é de propriedade da União e depois inicia suas alegações acerca da responsabilidade do sócio, aduzindo que como sócio não poderia ter bem particular constrito. Superados tais pontos, passa-se à análise do mérito do recurso. Insurge-se o agravante contra o fato de ter se retirado da sociedade e, portanto, seu patrimônio particular não poderia ser atingido. Ainda, alega que não é caso de desconsideração de personalidade jurídica, entre outros argumentos acerca de responsabilização do sócio. Entretanto, esquece o agravante que estamos diante de um execução de titulo judicial em que ele figurou como parte desde o princípio da demanda. Nesse sentido, a empresa Lavagem Via Eudouro também parte (executada) nesse processo, não figura sozinha no pólo passivo da demanda. Não se trata de caso de responsabilização de sócio, e sim da própria pessoa física do agravante, que foi demandado e condenado, inclusive em grau apelação, a ressarcir, pela metade, o custo total da obra onde funciona a Lavagem, juntamente com seu filho e a própria pessoa jurídica do empreendimento, qual seja, a Via Eudouro. Portanto, não há que se falar que o agravante está tendo seu patrimônio constrito pelo fato de ser sócio do empreendimento, mas sim porque ele mesmo figurou desde o princípio no pólo passivo da demanda e foi condenado a solver este título. Desse modo, não é caso de afastar a responsabilidade do sócio, pois não se trata de penhora de bens de sócio, mas sobre pessoa que constou como demandado desde a exordial da ação ordinária. A conduta do agravante, apresentando argumentos contraditórios, visando retardar o prosseguimento da execução, caracteriza as hipóteses de resistência injustificada ao andamento do processo, lide temerária, patrocinando incidente manifestamente infundado, bem como interpondo recurso manifestamente protelatório (art. 17, IV, V, VI e VII do CPC). Por consequência, conforme arts. 16 e 18 do mesmo diploma legal condena-se o agravante a pagar multa de 1% sobre o valor atualizado da execução, fixando-se também indenização de 5%, também levando em conta o valor execução atualizada, a ser revertida em favor da parte agravada. Assim, nada há a modificar no decisum fustigado, razão pela qual nega-se provimento ao agravo. Des. Luiz Renato Alves da Silva - De acordo com a Relatora. Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich - De acordo com a Relatora. DES.ª ELAINE HARZHEIM MACEDO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70049482714, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: LUIZ MENEGAT 2... DE PENHORA DE BENS DE SÓCIO, MAS SIM DA PESSOA QUE FIGUROU DESDE O PRINCÍPIO DO POLO PASSIVO... se trata de penhora de bens de sócio, mas sim de constrição sobre bem de pessoa que constou...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6361001020055090015

Data de publicação: 23/05/2014

Decisão: sobre bens particulares de sócio minoritário em execução de sentença proferida em desfavor de sociedade... DE SEGURANÇA PREVENTIVO - PENHORA - BEM PARTICULAR - SÓCIO COTISTA MINORITÁRIO - TEORIA... a responsabilidade mesmo do sócio minoritário, que não participa da administração da pessoa jurídica...

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