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JusBrasil - Jurisprudência
26 de abril de 2015

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TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 3248020125150016 (TST)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA EM IMÓVEL NÃO REGISTRADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXII E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Após confrontar os argumentos do agravo de instrumento e do recurso de revista com o registrado no acórdão regional, ficou esclarecido que: - o recurso de revista não alcança processamento por ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição Federal, pois não houve desrespeito ao direito de propriedade, mas expropriação de bens ou direitos decorrentes de regular decisão judicial, que visa a garantir ao empregado o direito de receber seus créditos, ainda que ocorra eventual expropriação -, tendo assentado esta 3ª Turma, ao enfrentar a matéria controvertida (penhora em imóvel não registrado no registro de imóveis), que - a transferência de propriedade não foi levada a efeito -. A obscuridade denunciada inexiste. Revela-se nítido o intuito revisional que o embargante pretende imprimir aos presentes declaratórios. A argumentação que traz, na verdade, é fruto de seu inconformismo, na medida em que se volta contra a decisão que lhe foi desfavorável. Não demonstrada a obscuridade nem a violação denunciadas. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 8372008 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 26/09/2009

Ementa: Recurso eleitoral. Embargos de terceiro. Penhora de bem alienado a terceiro. Ausência de transcrição do título no registro de imóveis. Alienação ocorrida antes da propositura da ação de execução fiscal. Descaracterização da fraude à execução. Terceiro titular de bem imóvel, adquirido antes da propositura da ação de execução fiscal, sobre o qual não havia registro de penhora, à época da compra. Venda realizada antes da propositura da ação de execução fiscal válida. Inexistência de penhora registrada sobre o imóvel. Súmula n. 375 do STF. Inexistência de prova de que a ação proposta, mesmo posteriormente à venda, ou que o negócio efetuado, reduziram à insolvência o alienante. Circunstâncias em que, mesmo havendo indício de má-fé, haja visto o descompasso entre o valor da alienação e o valor de avaliação do bem, não se tipificam as hipóteses previstas ante a fraude à execução. Penhora insubsistente. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença, tornando insubsistente a penhora no imóvel descrito na inicial.

Encontrado em: , INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA, PENHORA; INEXISTÊNCIA, REGISTRO, CARTÓRIO, BENS IMÓVEIS, PENHORA, DESCUMPRIMENTO

TRE-MG - RECURSO ELEITORAL RE 837 MG (TRE-MG)

Data de publicação: 25/08/2009

Ementa: RECURSO ELEITORAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM ALIENADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. ALIENAÇÃO OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE ÀEXECUÇÃO. Terceiro titular de bem imóvel, adquirido antes da propositura da ação de execução fiscal, sobre o qual não havia registro de penhora, à época da compra. Venda realizada antes da propositura da ação de execução fiscal válida.Inexistência de penhora registrada sobre o imóvel. Súmula n.375 do STJ. Inexistência de prova de que a ação proposta, mesmo posteriormente à venda, ou que o negócio efetuado, reduziram à insolvência o alienante. Circunstâncias em que, mesmo havendoindício de má-fé, haja visto o descompasso entre o valor da alienação e o valor de avaliação do bem, não se tipificam as hipóteses previstas no artigo 593 do CPC , desautorizando considerar-se a venda ineficaz, ante a fraude à execução. Penhorainsubsistente. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA, TORNANDO INSUBSISTENTE A PENHORA NO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL.

TRF-5 - Apelação Civel AC 00014591620114058200 AL (TRF-5)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL COM USUFRUTO VITALÍCIO. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA E REGISTRADA ANTES DA CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Ainda que se aponte a fragilidade do termo particular de permuta para comprovar que o negócio jurídico efetivou-se anteriormente à citação da executada, certo é que há nos autos elementos suficientes para afastar o argumento de fraude fiscal. 2. De acordo com a Escritura de Compra e Venda acostada aos autos, a embargante/recorrente é usufrutuária vitalícia do imóvel sobre o qual recaiu a penhora. 3. Na referida escritura, consta que a embargante/recorrente adquiriu o imóvel em questão de uma construtora para a sra. Edilza Maria Tavares, com reserva de usufruto vitalício. Referido documento foi devidamente registrado no Cartório de Imóveis em 08/08/1995, anteriormente, portanto, à citação e até mesmo ao ajuizamento das execuções fiscais, cujos créditos exigidos referem-se aos exercícios de 1997 em diante (autos executivos em apenso). 4. Dessa forma, a embargante/recorrente, no contexto analisado, age de boa-fé em defesa de sua posse, não se evidenciando, portanto, fraude à execução. 5. Inversão do ônus da sucumbência no percentual de 5% do valor da causa. 6. Apelação provida.

TJ-AM - Apelação APL 07073742120128040001 AM 0707374-21.2012.8.04.0001 (TJ-AM)

Data de publicação: 05/12/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PENHORA REGISTRADA APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O IMÓVEL AO TEMPO DA COMPRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PENHORA QUE NÃO PREVALECE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A responsabilidade dos sócios existe, apenas nas hipóteses em que o sócio agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Súmula 375, STJ. 3. Inexistência de ônus sobre o imóvel ao tempo da alienação, penhora registrada após venda. Adquirente de boa-fé. 4. Recurso improvido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041066499 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/06/2011

Ementa: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DOS DIREITOS QUE O DEVEDOR POSSUI SOBRE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. Não possuindo o devedor outros bens passíveis de constrição, possível é a penhora dos direitos que possui sobre imóvel registrado em nome de terceiros. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041066499, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/06/2011)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092915690 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 03/11/2010

Ementa: EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE DE FRA UDE À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Somente na hipótese de fraude à execução é possível o deferimento de penhora de imóvel registrado em nome de terceiro que não participa do processo. A GRA VO DESPRO VIDO.

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES EINF 23313220084047208 SC 0002331-32.2008.404.7208 (TRF-4)

Data de publicação: 18/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PENHORA. BEM IMÓVEL. PESSOA HOMÔNIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. INDEVIDA PENHORA DE IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO AUTOR, EM EXECUÇÃO FISCAL DIRECIONADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA. 1. O mero dissabor ou contrariedade experimentada pela parte que se sente ofendida, por si só, não tem o condão de desencadear o dano moral juridicamente indenizável. Oportuno ressaltar que, nos dias atuais, a sociedade de massa está sempre infligindo-nos com as mais variadas adversidades. A complexidade das relações sociais, aliada às dificuldades do diaadia, traz em seu bojo um inevitável contexto de estresse que, não raro, induz as pessoas ao atrito, ao conflito de interesses, e, conseqüentemente, à frustração individual. São situações desagradáveis, por certo, mas não se pode exigir reparação por dano moral sempre que houver um inconveniente. 2. Embargos infringentes providos.

TJ-SP - Apelação APL 688253820068260114 SP 0068825-38.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO ANULATÓRIA PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO TRANSAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO TERCEIRO DE BOA-FÉ CONSTRIÇÃO LEVANTADA RECURSO NÃO PROVIDO. Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel de terceiros, adquirido em data anterior à propositura da ação de execução, não se há como reconhecer haver fraude à execução, de rigor o levantamento da penhora e, consequentemente, a anulação da adjudicação do imóvel.

TJ-SP - Apelação APL 688253820068260114 SP 0068825-38.2006.8.26.0114 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: LOCAÇÃO DE IMÓVEIS AÇÃO ANULATÓRIA PENHORA INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR NÃO REGISTRADO TRANSAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INEXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO TERCEIRO DE BOA-FÉ CONSTRIÇÃO LEVANTADA RECURSO NÃO PROVIDO. Recaindo a constrição judicial sobre bem imóvel de terceiros, adquirido em data anterior à propositura da ação de execução, não se há como reconhecer haver fraude à execução, de rigor o levantamento da penhora e, consequentemente, a anulação da adjudicação do imóvel.

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