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Jusbrasil - Jurisprudência
06 de dezembro de 2016

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 440165 RS 2013/0393786-7 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DANO IN RE IPSA - JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- "Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica." (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o País e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratológico, por irrisório ou abusivo. 3.- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de protesto indevido de título, foi fixado em 14.08.2012 a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130007852001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/09/2014

Ementa: APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - - DANO IN RE IPSA - JUROS DE MORA. O protesto indevido de título acarreta dano moral contra quem é lavrado, inclusive à pessoa jurídica. Hipótese de dano é in re ipsa. O valor arbitrado para indenização por danos morais deve ser majorado quando não se amoldar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora, na hipótese de relação extracontratual, são computados desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula nº. 54 do STJ. V.V: DES. PAULO MENDES ÁLVARES: APELAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. . O valor indenizatório deve atender ao princípio da razoabilidade, sendo necessária a existência de uma real proporção entre o dano experimentado pelo consumidor e a conduta adotada pelo fornecedor de serviços, não podendo, portanto, ser a indenização fixada em montante elevado a ponto de implicar no enriquecimento sem causa do requerente. Tratando-se de indenização por danos morais a correção monetária, bem como os juros de mora devem incidir desde a data do arbitramento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066827262 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/11/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE DANO MORAL "IN RE IPSA". PESSOA JURÍDICA. A duplicata mercantil, como título à ordem e causal, somente pode ser extraída a partir de uma compra e venda ou prestação de serviço (artigos 1º e 2º da Lei nº 5.474 /68). O protesto de duplicata mercantil emitida sem causa subjacente gera dano moral indenizável, o qual se configura "in re ipsa", ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. Pedido de repetição do indébito indeferido, pois não comprovado o pagamento dos títulos. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066827262, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 11/11/2015).

TJ-ES - Agravo Ap AGV 00147218820128080049 (TJ-ES)

Data de publicação: 09/03/2016

Ementa: agravo interno NA APELAÇÃO CÍVEL. Protesto indevido. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Endossatário. BANCO. ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1) O dano moral decorrente do protesto indevido se configura in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que o prejudicado seja pessoa jurídica. Precedentes do C. STJ. 2) Conforme preconiza a súmula n. 475 do STJ, ¿responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.¿ 3) Não tendo o Banco agravante, autor do protesto, comprovado ter atuado como mero mandatário do endossante, na forma do inc. II do art. 333 do CPC, deve ser considerado solidariamente responsável pelos danos decorrentes do protesto indevido. 4) Recurso desprovido.   ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e lhe negar provimento.   Vitória, 1º de março de 2016.     DESEMBARGADOR PRESIDENTE              DESEMBARGADOR RELATOR

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110428602 DF 0010082-33.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/02/2015

Ementa: DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 – O dever de indenização por danos morais decorre da conduta abusiva consistente no protesto indevido de título, resultando em prejuízos à imagem e à creditibilidade da pessoa jurídica perante o mercado. 2 - Conforme entendimento jurisprudêncial, nas hipóteses de protesto indevido, os danos morais caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. Precedentes do STJ e do TJDFT. 3 - O quantum indenizatório por danos morais, deve ser pautado pelos parâmetros da proporcionalidade, da razoabilidade e do bom senso, a fim de assegurar o caráter punitivo da medida e evitar o enriquecimento ilícito da parte que foi ofendida. 4 - Observada as peculiaridades atinentes ao caso, a fixação do quantum indenizatório no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), se mostra razoável e proporcional. 5 – Apelo provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056881097 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. O protesto de duplicata sem causa subjacente, considerando que o título mercantil tem natureza causal, é indevido e sujeita o sacador à compensação dos danos morais que ocorrem in re ipsa, inclusive às pessoas jurídicas (Sumula 227, STJ) bastando a prova do fato, decorrendo daí o prejuízo que é presumido, devido ao abalo de crédito pelo protesto indevido. O valor da indenização, em razão da natureza jurídica da reparação por danos morais, deve atender as circunstâncias do fato e a culpa da parte envolvida, o caráter retributivo e pedagógico para evitar a recidiva do ato lesivo, além da extensão do dano experimentado e suas consequências. Valor da indenização mantido de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. À UNANIMIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70056881097, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71005449582 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. ABALO AO CRÉDITO DA AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, DELE DEPENDE. PREJUÍZO MORAL QUE, NA ESPÉCIE, PODE SER PRESUMIDO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005449582, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 28/08/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140111196724 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/03/2016

Ementa: DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATAS. ÔNUS DA PROVA. TÍTULO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS. NULIDADE. ILEGALIDADE DO PROTESTO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. PESSOA JURÍDICA. DIREITOS DE PERSONALIDADE. 1.A emissão da duplicada decorre de causas predeterminadas na lei: compra e venda mercantil ou prestação de serviços, ocorrendo simulação nos casos em que inocorrida a relação causal, conduta a apta a, inclusive, ser enquadrada no art. 172 do CP . 2. Considerando a regra da distribuição estática do ônus da prova prevista no art. 333 , I e II do CPC , é de se concluir que caberia ao sacador carrear aos autos da ação anulatória de duplicata elementos de convicção suficientes a demonstrar a efetiva prestação dos serviços acompanhada da recusa do aceite, ou, no caso de dação do aceite, a falta de pagamento, ou, ainda, alternativamente, poderia comprovar o vencimento à vista da duplicata, fazendo-se acompanhar da prova do inadimplemento do sacado. 3. Em consequência da inércia do sacador em demonstrar a legitimidade de seu proceder, exsurge concluir pela nulidade da duplicata e, consequentemente, pela ilegalidade do protesto, o que também implica, por certo, reconhecer a ilegitimidade da negativação que naturalmente decorre da sua lavratura. 4. Relembre-se que a regra do art. 333 do CPC transmuda-se em verdadeiro norteador do julgamento quando o arcabouço probatório revelar-se insuficiente à perfeita apreensão dos fatos em razão de lacunas probatórias atribuíveis a uma das partes, que, por não haver obtido êxito no seu encargo, merece ter contra si prolatado o julgamento. 5. A realização do protesto indevido, que, por seu turno, possui a natural consequência de tornar pública a inadimplência, gerando abalo de crédito e de imagem à pessoa jurídica, é fato capaz de ocasionar ofensa a direito de personalidade ostentado pelo ente moral, o que implica considerar ocorrido dano extrapatrimonial, a exigir reparação...

TJ-RS - Recurso Cível 71005291612 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/04/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTESTO INDEVIDO. CABIMENTO DO DANO MORAL. SÚMULA 227 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 MANUTENÇÃO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71005291612, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 24/04/2015).

TJ-DF - Apelação Cível APC 20130110358222 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/10/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – VIOLAÇÃO À ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DO PROCESSO – INOCORRÊNCIA – HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO – ENDOSSATÁRIA-MANDATÁRIA – LEGITIMIDADE PASSIVA – DANOS MORAIS – PESSOA JURÍDICA – PROTESTO INDEVIDO – DANO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA 1. A ordenação do juízo para que a parte autora promova a citação de litisconsorte necessário, nos termos do art. 47 , do CPC , ainda que após a citação do réu e apresentação de sua defesa, não traduz ofensa à estabilização subjetiva do processo, proclamada pelo art. 264 , do CPC . 2. A endossatária-mandatária que recebe duplicata, sem aceite e sem que haja prova de que tenha exigido do sacador a comprovação da entrega da mercadoria, atua com culpa, devendo mesmo ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes dos protestos indevidos e, por isso mesmo, figurar no pólo passivo da presente demanda. 3. Encontra-se assente na jurisprudência que o protesto indevido de título de crédito, por si só, gera dano moral à pessoa jurídica, ainda que não comprovado o abalo de seu crédito. 4. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais quando o julgador de piso bem observou as particularidades do caso concreto, o princípio da razoabilidade e as condições das partes. 5. Recurso desprovido.

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