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JusBrasil - Jurisprudência
20 de setembro de 2014

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TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 434635 SC 2010.043463-5 (TJSC)

Data de publicação: 19/10/2010

Decisão: EXCLUSIVA- LEI N. 2.084/2001 1 A Lei n. 2.084/2001, do Município de Balneário Camboriú, em seu art. 18, § 6... na parte dispositiva da decisão: "Pelo exposto, com espeque no art. 269 , inc. I , do Código de Processo... exercendo as funções inerentes ao cargo em comissão de diretora de escola. 1.1 A Lei n. 1.050 /91...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 107820 SC 2002.010782-0 (TJSC)

Data de publicação: 18/04/2006

Decisão: diversa da constante no art. 9º, II, letras a e b, da Lei Municipal n. 1.050 /91, que prevê apenas duas... em Mandado de Segurança n. , da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Fazenda, Acidentes do Trabalho... Camboriú - SISEMBC, sendo apelado o município de Balneário Camboriú: ACORDAM , em Terceira Câmara...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 47547 SC 1999.004754-7 (TJSC)

Data de publicação: 08/02/2001

Decisão: e na Lei Municipal nº 1.050 /91 (estatuto do magistério municipal), nos termos do art. 37 , I... , da Constituição , e não apenas aos professores do Município de Balneário Camboriú"(Ap. cív. n. 97....001628-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nilton Macedo Machado j. em 20.10.98). Não resta dúvida...

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