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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 745 resultados

Legislação direta

Artigo 730 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 730. Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á a devedora para opor embargos em 10 (dez) dias; se esta não os opuser, no prazo legal, observar-se-ão as seguintes regras: (Vide Lei nº 8.213, de 1991) (Vide Lei nº 9.494, de 1997)
I - o juiz requisitará o pagamento por intermédio do presidente do tribunal competente;
II - far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do precatório e à conta do respectivo crédito.
Artigo 731 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 731. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, poderá, depois de ouvido o chefe do Ministério Público, ordenar o seqüestro da quantia necessária para satisfazer o débito.

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATORIO AGRPRC 41327 SP 97.03.041327-7 (TRF-3)

Data de publicação: 11/12/1997

Ementa: PRECATÓRIO. EXECUÇÃO CONTRA O INSS. CPC . ARTS. 730 E 731 . REGIMENTO INTERNO DO TRF - 3 REGIAO. ARTS. 355 E 356. AGRAVO REGIMENTAL. 1. NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O OFÍCIO REQUISITÓRIO DO PAGAMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM PROVA DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR PARA OPOR EMBARGOS, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DESTES, OU, SE OPOSTOS, DA SENTENÇA QUE OS DECIDIU, À LUZ DOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EVENTUAL CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO CÁLCULO NÃO AFASTA A EXPRESSA EXIGÊNCIA LEGAL, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL À REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: ESPECIAL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731 LEG-FED RGI- ART- 355 ART- 356 TRF 3 REG.... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731 LEG-FED RGI- ART- 355... ART- 356 TRF 3 REG. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, NECESSIDADE, REQUISITAÇÃO...

TRF-3 - AGRAVO REGIMENTAL NO PRECATORIO AGRPRC 41327 SP 97.03.041327-7 (TRF-3)

Data de publicação: 17/03/1998

Ementa: PRECATÓRIO. EXECUÇÃO CONTRA O INSS. CPC . ARTS. 730 E 731 . REGIMENTO INTERNO DO TRF - 3 REGIAO. ARTS. 355 E 356. AGRAVO REGIMENTAL. 1. NA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, O OFÍCIO REQUISITÓRIO DO PAGAMENTO DEVE SER INSTRUÍDO COM PROVA DA CITAÇÃO DO ENTE PÚBLICO DEVEDOR PARA OPOR EMBARGOS, BEM COMO DA INEXISTÊNCIA DESTES, OU, SE OPOSTOS, DA SENTENÇA QUE OS DECIDIU, À LUZ DOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EVENTUAL CONCORDÂNCIA DAS PARTES QUANTO AO CÁLCULO NÃO AFASTA A EXPRESSA EXIGÊNCIA LEGAL, PRESSUPOSTO NECESSÁRIO E INDISPENSÁVEL À REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Encontrado em: /03/1998 PÁGINA: 189 - 17/3/1998 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 730 ART- 731 LEG-FED RGI...- ART- 355 ART- 356 TRF 3 REG. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, NECESSIDADE

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 62454 BA 1995/0012993-0 (STJ)

Data de publicação: 20/05/1996

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUTARQUIA FEDERAL (INSS) VERSUS FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CERTIDÃO DE DIVIDA ATIVA). POSSIBILIDADE. INTELIGENCIA DOS ARTS. 730 E 731 DO CPC . I - A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA HA DE OBEDECER A PRINCIPIOS PROPRIOS E ESPECIFICOS, EM RAZÃO MESMA DA IMPENHORABILIDADE DOS SEUS BENS, LEGALMENTE ASSEGURADA. DESCABIDA, CONTUDO, A AMPLIAÇÃO DOS SEUS PRIVILEGIOS, ONDE A LEI NÃO OS PERMITE. II - NA SISTEMATICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 , A AÇÃO EXECUTIVA DE QUE SE COGITA NOS ARTIGOS 730 E 731 , PASSOU A SER A DE TITULO JUDICIAL OU A DE TITULO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE EXECUTIVIDADE. III - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CABIMENTO, AUTARQUIA FEDERAL, INSS, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA... DE PROCESSO CIVIL , VOL. 7, ARTS. 646 A 795 , PAG. 206, 207.. PONTES DE MIRANDA .COMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , TOMO 10, ARTS. 612 , 735 , PAG. 470, 471.. CELSO NEVES.COMENTARIOS AO CÓDIGO...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RJ 96.02.44050-3 (TRF-2)

Data de publicação: 06/11/1997

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INSS. INPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 730 E 731 DO C.P.C. 1) OS BENS PÚBLICOS SÃO INALIENÁVEIS E, CONSEQUENTEMENTE, IMPENHORÁVEIS (ART. 67 DO CÓDIGO CIVIL ). 2) DE ACORDO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 1252 , OS ARTS. 730 E 731 DO CPC APLICAM-SE ÀS EXECUÇÕES DE SENTENÇA CONTRAA O INSS, INDEPENDENTEMENTE DE SEU VALOR.

Encontrado em: ::06/11/1997 - Página::94 - 6/11/1997 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CC-16

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 97.02.04305-0 (TRF-2)

Data de publicação: 09/07/1998

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA O INSS. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ARTS. 730 E 731 DO CPC . - A EXECUÇÃO CONTRA A AUTARQUIA-PREVIDENCIÁRIA DEV EOBEDECER AO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 730 E 731 DO CÓDIGO D EPROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA SEJA ELA CITADA PARA OPOR EMBARGOS ENÃO PARA EFETUAR O PAGAMENTO. (ADIN Nº 1252-5). - EM FACE AO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS BE NSPÚBLICOS, O INSS PODE OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM PRÉVIA SEGURAN ÇADOJUÍZO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

Encontrado em: TURMA DJU - Data::09/07/1998 - Página::120 - 9/7/1998 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 32100 CE 2000.05.00.044685-5 (TRF-5)

Data de publicação: 15/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA O INSS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO E POSTERIOR REVOGAÇÃO. LEI VIGENTE AO TEMPO DO ATO. DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 128 DA LEI Nº 8.213 /91 PELO STF, A EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA O INSS, INDEPENDENTE DO VALOR, PROCESSAVA-SE PELO RITO ESTABELECIDO PARA A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 730 E 731 DO CPC . AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A EXECUÇÃO PREENCHA TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NOVEL REDAÇÃO DADA AO ART. 128 DA LEI Nº 8.213/91 PELA LEI Nº 10.099 , DE 19.12. 2000.

Encontrado em: -73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI-0 ANO-1973 ART-730 ART-731 Código de Processo Civil...Terceira Turma DJ DATA-15/06/2001 PÁGINA-1599 - 15/6/2001 LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 128 CPC

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 13512 MG 96.01.13512-0 (TRF-1)

Data de publicação: 07/06/2001

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS, ATACADA VIA DE APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM AS CAUTELAS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ART. 130 DA LEI Nº 8.213 /91 (REDAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 1.523 /96 E À LEI Nº 9.528 /97)- ART. 588 DO CPC - ART. 100 DA CF/88 - ARTS. 730 E 731 DO CPC - SÚMULA Nº 04 DO TRF/1ª REGIÃO. I - Existindo a possibilidade de reforma da sentença exeqüenda, em face de recurso interposto pelo INSS, sem efeito suspensivo, a execução deve processar-se provisoriamente, com as cautelas do art. 588 do CPC . II - Consoante pacífica jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal e do TRF/1ª Região, o pagamento de débitos da Fazenda federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial - inclusive os de natureza alimentar - sujeita-se à expedição de precatório, devendo a execução processar-se na forma dos arts. 730 e 731 do CPC , limitando-se o art. 100 da CF/88 a dispensar os créditos de natureza alimentícia, objeto de precatório, da observância da ordem cronológica de sua apresentação, relativamente a dívidas de outra natureza, porventura mais antigas. Entendimento consubstanciado na Súmula nº 04 do TRF/1ª Região. III - Ilegítima, pois, decisão judicial que determina o cumprimento de sentença ainda não transitada em julgado, sem as cautelas da execução provisória. IV - Agravo provido.

Encontrado em: :FED LEI: 009528 ANO:1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730 ART : 00731 ART :00588

TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 6358 MG 96.01.06358-7 (TRF-1)

Data de publicação: 16/05/2002

Ementa: PROCESSUAL CIVIL, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS, ATACADA VIA DE APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, SEM AS CAUTELAS DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ART. 130 DA LEI Nº 8.213 /91 (REDAÇÃO ANTERIOR À MP Nº 1.523 /96 E À LEI Nº 9.528 /97). ART. 588 DO CPC . ART. 100 DA CF/88 . ARTS. 730 E 731 DO CPC . SÚMULA Nº 04/TRF 1ª REGIÃO. 1. Existindo a possibilidade de reforma da sentença exeqüenda, em face de recurso interposto pelo INSS, sem efeito suspensivo, a execução deve processar-se provisoriamente, com as cautelas do art. 588 do CPC . 2. Consoante pacífica jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal e do TRF/1ª Região, o pagamento de débitos da Fazenda federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial - inclusive os de natureza alimentar - sujeita-se à expedição de precatório, devendo a execução processar-se na forma dos arts. 730 e 731 do CPC , limitando-se o art. 100 da CF/88 a dispensar os créditos de natureza alimentícia, objeto de precatório, da observância da ordem cronológica de sua apresentação, relativamente a dívidas de outra natureza, porventura mais antigas. Entendimento consubstanciado na Súmula n. 04 do TRF/1ª Região. 3. É ilegítima a decisão judicial que determina o cumprimento de sentença ainda não transitada em julgado sem as cautelas do art. 588- CPC . 4. Agravo provido.

Encontrado em: :FED LEI: 009528 ANO:1997 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART :00588 ART : 00730 ART : 00731 CÓDIGO

TJ-SC - Apelação Cível AC 328655 SC 2010.032865-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSS - IRRESIGNAÇÃO CONTRA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 475-A , § 1º , E ART. 475-B DO CPC - PROCEDIMENTO NECESSÁRIO DIANTE DA ILIQUIDEZ DA SENTENÇA - EXECUÇÃO QUE, APÓS A LIQUIDAÇÃO, OCORRERÁ NOS MOLDES DOS ARTS. 730 E 731 DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA - PRETENSÃO RECHAÇADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Encontrado em: do Seguro Social - INSS. Apelada: Neci Rosa Pereira Apelação Cível AC 328655 SC 2010.032865-5 (TJ-SC) José Volpato de Souza

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 3531 PE 0032975-65.2001.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 24/11/2003

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA INTEGRANTE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (FUNDAÇÃO PÚBLICA), PROMOVIDA PELO INSS COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 6.830 /80, MAS COM PEDIDO DE PROCESSAMENTO NA FORMA DO ART. 730 E SEGUINTES DO CPC . EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPATIBILIDADE ENTRE A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL E O REGIME DO PRECATÓRIO (NECESSIDADE DE SENTENÇA JUDICIAL), EXTINGUINDO A EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A SENTENÇA E A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, MAS COM ALICERCE NA APLICABILIDADE DOS ARTS. 730 E 731 , DO CPC , E NÃO DA LEI Nº 6.830 /80, NA REGÊNCIA DAS EXECUÇÕES CONTRA ENTES PÚBLICOS. SENTENÇA/ACÓRDÃO DE MÉRITO COMO REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , CPC . INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Nos termos do art. 485 , do CPC , é cabível ação rescisória para desconstituir sentença de mérito transitada em julgado. Assim, apenas as decisões (sentenças/acórdãos) de mérito podem ser objeto de ação rescisória. Por sentença/acórdão de mérito, para os fins do art. 485 , do CPC , entenda-se o ato judicial através do qual se julga procedente ou improcedente o pedido formulado e sobre o qual se pode formar a coisa julgada material. Destarte, os atos judiciais que materializam apenas coisa julgada formal não são passíveis de rescisão. 2. Apenas produzem coisa julgada material as sentenças/acórdãos que decidem sobre a pretensão ("bem da vida") formulada com a ação, pelos autores/requerentes e com a resposta (contestação/impugnação), pelos réus/requeridos. 3. O acolhimento dos embargos à execução, interpostos pela fundação pública, resultou do reconhecimento da incompatibilidade entre o procedimento a ser observado em se tratando de execução contra a Fazenda Pública e o previsto na Lei nº 6.830 /80, na qual se procurou fundamentar a execução fiscal, proposta contra a referida fundação. Não foram analisadas as questões relativas à prescrição do débito...

Encontrado em: : 2003 - 24/11/2003 LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ( LEI DE EXECUÇÃO FISCAL ) CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO...-1973 ART- 730 ART- 731 ART- 485 INC-5 INC-9 PAR-1 PAR-2 ART- 585 INC-6 ART- 267 INC-1 INC-4 ART- 618... MOREIRACOMENTÁRIOS AO CPC Fonte: Diário da Justiça - Data: 24/11/2003 - Página: 554 - Nº: 227 - Ano...

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