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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 3005320095140091 300-53.2009.5.14.0091 (TST)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO DEMONSTRADA . Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, não prospera o agravo de instrumento destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 194007320055030112 19400-73.2005.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA FASE DE EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista interposto em desacordo com o art. 896 , § 2º , da CLT . No caso vertente, a aplicação da multa (astreintes) imposta para a hipótese de descumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz considere a resistência da executada em cumprir a avença, encontra previsão no art. 461 , § 4º , do CPC , não alcança diretamente a seara constitucional. Impossibilitando, assim, o reconhecimento da violação direta e literal do art. 5º , -caput- e XXXVI, e 7º, XXX, da Constituição Federal , dada a necessidade de cumprimento do acordo judicial. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70040251720 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 792 DO CPC . POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040251720, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 16/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045332210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICAVÉL NA ESPÉCIE. Embora legítima a aplicação da multa em cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial descumprido, não havendo intimação do procurador da agravada para pagamento nos termos do art. 475-J do CPC , conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 940.274-MS, mostra-se incabível a incidência da multa de 10%. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045332210, Décima...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 744064004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DE QUANTIA QUE NÃO SATISFAZ O DÉBITO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA QUE SE DESCONTE ESSA QUANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC . INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DE QUANTIA QUE NÃO SATISFAZ O DÉBITO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA QUE SE DESCONTE ESSA QUANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.- OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC . Negado provimento ao recurso, com observação. .

TJ-DF - DVJ 20060410077950 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DIVERSA AO ACORDADO. FATO SUPERVENIENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. HAVENDO A INEXISTÊNCIA DE CULPA DAQUELE QUE BUSCOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA DAR CUMPRIMENTO A SUA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE PELA VIA JUDICIAL, NÃO O FAZENDO POR FATO ALHEIO À SUA VONTADE, AO RECLAMADO NÃO PODE SER IMPUTADO À OBRIGAÇÃO DO ACORDADO. 2. UMA VEZ QUE HOUVE ANUÊNCIA DA PARTE QUANTO À ALTERAÇÃO DA DATA PREVISTA NO ACORDO JUDICIAL - FATO SUPERVENIENTE -, INEXISTE O DIREITO DA EXECUÇÃO DA MULTA

TJ-MG - 104790611271440011 MG 1.0479.06.112714-4/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/03/2008

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. ARTIGO 600, INCISO II, E ARTIGO 601, AMBOS. NÃO-APLICAÇÃO. VOTO VENCIDO. Não há que se falar em condenação de pagamento de multa por ato atentatório à Justiça, pois não há evidência de qualquer ato de má-fé do Recorrente. Preliminar rejeitadas e apelação parcialmente provida. VV.: O atentado à dignidade da justiça tem lugar quando o devedor se opõe maliciosamente à execução, demonstrando o intuito de frustrá-la, incorrendo na multa do art. 601 do CPC . (Des. Marcos Lincoln)

TJ-DF - DVJ 77956920068070004 DF 0007795-69.2006.807.0004 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/12/2007

Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CULPA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DIVERSA AO ACORDADO. FATO SUPERVENIENTE. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. 1. HAVENDO A INEXISTÊNCIA DE CULPA DAQUELE QUE BUSCOU TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA DAR CUMPRIMENTO A SUA OBRIGAÇÃO, INCLUSIVE PELA VIA JUDICIAL, NÃO O FAZENDO POR FATO ALHEIO À SUA VONTADE, AO RECLAMADO NÃO PODE SER IMPUTADO À OBRIGAÇÃO DO ACORDADO. 2. UMA VEZ QUE HOUVE ANUÊNCIA DA P ARTE QUANTO À ALTERAÇÃO DA DATA PREVISTA NO ACORDO JUDICIAL - FATO SUPERVENIENTE -, INEXISTE O DIREITO DA EXECUÇÃO DA MULTA.

Encontrado em: DE EXECUÇÃO, ACORDO, RECLAMAÇÃO, ATRASO, CUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO, OCORRÊNCIA, FATO SUPERVENIENTE,

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1063407719995030071 106340-77.1999.5.03.0071 (TST)

Data de publicação: 03/06/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. MULTA. OFENSA AO ARTIGO 5º , INCISO XXXVI , DA CF NÃO-CONFIGURADA. 1 . As alegações de ocorrência de dissenso pretoriano e de violação às normas infraconstitucionais, citadas no apelo, não representam fundamentos aptos a impulsionar o processamento da revista, em face da limitação imposta pelo artigo 896 , § 2º , da CLT .2.Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , porquanto não configurada a ofensa à coisa julgada material, oriunda dos termos do acordo judicial firmado entre as partes, inserindo-se a questão controvertida no âmbito da interpretação do sentido e alcance das cláusulas acordadas. Note-se que a cláusula penal que embasou o pleito recursal do ora agravante foi considerada -leonina- pelo Tribunala quo, o que destituiu a legitimidade para sua execução, mormente quando considerado cumprido o acordo judicial, em sua essência.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

TJ-PR - Apelação Cível AC 2819778 PR Apelação Cível 0281977-8 (TJ-PR)

Data de publicação: 17/06/2005

Ementa: o Cível. Embargos à execução. Acordo judicial. Descumprimento. Execução forçada. Honorários advocatícios devidos. 1. A transação judicial, na qual se convenciona que os honorários advocatícios ficarão a cargo de cada uma das partes, tem efeito apenas com relação ao cumprimento espontâneo da obrigação. 2. Havendo a necessidade de ajuizamento de execução para o recebimento da dívida avençada, serão devidos honorários advocatícios também sobre o valor excutido, porquanto o devedor, ao inadimplir a obrigação a que se comprometera, deu causa ao ajuizamento da ação. 3. Apelação provida.

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