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Jusbrasil - Jurisprudência
26 de maio de 2016

Página 1 de 79.836 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045332210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICAVÉL NA ESPÉCIE. Embora legítima a aplicação da multa em cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial descumprido, não havendo intimação do procurador da agravada para pagamento nos termos do art. 475-J do CPC , conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 940.274-MS, mostra-se incabível a incidência da multa de 10%. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045332210, Décima...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 744064004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DE QUANTIA QUE NÃO SATISFAZ O DÉBITO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA QUE SE DESCONTE ESSA QUANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC . INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DE QUANTIA QUE NÃO SATISFAZ O DÉBITO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA QUE SE DESCONTE ESSA QUANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.- OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC . Negado provimento ao recurso, com observação. .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 296000520025020038 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. NOVA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ACORDO ANTERIOR. VIOLAÇÃO CONSTITUICIONAL NÃO DEMONSTRADA. A hipótese envolve acordo judicial parcialmente cumprido, seguido de nova pactuação, sem que a reclamada tenha recolhido as contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre o primeiro ajuste. O acórdão assinala que o primeiro acordo não foi cumprido quanto às contribuições previdenciárias e que a segunda avença dizia respeito tão somente à última parcela inadimplida. O entendimento sufragado pelo acórdão de não configuração de novação, com determinação de prosseguimento da execução da contribuição previdenciária sobre o valor do primeiro ajuste, não incide em violação aos arts. 5º, XXXVI, e 114, VIII, da CF. Nesse contexto, não demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional, inviável o processamento da revista. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066773029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO ANTES DE APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. A garantia do juízo é requisito de admissibilidade ao oferecimento de impugnação à fase de cumprimento da sentença. Compete à parte interessada garantir o juízo através de penhora ou de outro meio apto a assegurá-lo, de modo a possibilitar o recebimento do incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066773029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 02/12/2015).

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5088904900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: Embargos à execução. Penhora de benfeitorias edificadas em lote de terreno objeto de contrato inadimplido. Acordo judicialmente homologado para quitação do preço. Pretendida a aplicação da Lei n" 8.009 /90. Hipótese que não se enquadra como"imóvel residencial próprio", para os efeitos da Lei. Benfeitorias que podem ser penhoradas em garantia do Juízo. Execução de acordo judicial descumprido e não de resolução contratual c.c. retomada do imóvel.Inaplicabilidade dos arts. 745 e segtes. do CPC .Decisão mantida. Recurso improvido.

TRT-15 - Agravo de Petição AP 9055020125150128 SP 077348/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PRAZO DESCUMPRIDO PARA NOTICIAR INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. IMPULSO EX OFFICIO. PROVIMENTO. O art. 878 da CLT dispõe competir ao Juiz do Trabalho promover ex officio a execução, visando efetivar o comando sentencial e, assim, materializar o direito estampado no título judicial, em observância à coisa julgada. Desse modo, ainda que descumprido pelo trabalhador o prazo para noticiar o inadimplemento, nada obsta o prosseguimento da execução, objetivan

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039195474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO E DESCUMPRIDO. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. Possibilidade considerando, nesta fase procedimental, o princípio de economia processual. A regra processual estabelecida pelo art. 792 do CPC visa a simplificar o trâmite, conforme a conveniência das partes, jamais a dar ensejo ao devedor a que postergue ainda mais o cumprimento de uma obrigação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70039195474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060847415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FIANÇA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR AMBOS OS CÔNJUGES. INVIÁVEL NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL PRETENDER A IMPUGNANTE A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR QUE PARTICIPOU DO ACORDO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO DA FIADORA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO ENTABULADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70060847415, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/09/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 861004120128260000 SP 0086100-41.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL ACORDO DESCUMPRIDO - CESSÃO DE DIREITOS DA EXECUTADA A TERCEIRA EMPRESA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO PODERIA SER IMPOSTA À CREDORA DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092407708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Somente caberá o arbitramento de honorários nas execuções fundadas em título judicial, se for oposta impugnação por parte do devedor ou se não houver pronto pagamento do montante devido ao credor. RECURSO PROVIDO.

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