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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

Página 1 de 67.959 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045332210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICAVÉL NA ESPÉCIE. Embora legítima a aplicação da multa em cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial descumprido, não havendo intimação do procurador da agravada para pagamento nos termos do art. 475-J do CPC , conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 940.274-MS, mostra-se incabível a incidência da multa de 10%. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045332210, Décima...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 744064004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DE QUANTIA QUE NÃO SATISFAZ O DÉBITO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA QUE SE DESCONTE ESSA QUANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC . INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DE QUANTIA QUE NÃO SATISFAZ O DÉBITO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA QUE SE DESCONTE ESSA QUANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.- OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC . Negado provimento ao recurso, com observação. .

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 296000520025020038 (TST)

Data de publicação: 28/11/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. NOVA PACTUAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O ACORDO ANTERIOR. VIOLAÇÃO CONSTITUICIONAL NÃO DEMONSTRADA. A hipótese envolve acordo judicial parcialmente cumprido, seguido de nova pactuação, sem que a reclamada tenha recolhido as contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre o primeiro ajuste. O acórdão assinala que o primeiro acordo não foi cumprido quanto às contribuições previdenciárias e que a segunda avença dizia respeito tão somente à última parcela inadimplida. O entendimento sufragado pelo acórdão de não configuração de novação, com determinação de prosseguimento da execução da contribuição previdenciária sobre o valor do primeiro ajuste, não incide em violação aos arts. 5º, XXXVI, e 114, VIII, da CF. Nesse contexto, não demonstrada violação direta e literal a dispositivo constitucional, inviável o processamento da revista. Agravo de instrumento desprovido .

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066773029 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSTERIOR ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE GARANTIR O JUÍZO ANTES DE APRESENTAR A IMPUGNAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DESCUMPRIDO. A garantia do juízo é requisito de admissibilidade ao oferecimento de impugnação à fase de cumprimento da sentença. Compete à parte interessada garantir o juízo através de penhora ou de outro meio apto a assegurá-lo, de modo a possibilitar o recebimento do incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066773029, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 02/12/2015).

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5088904900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: Embargos à execução. Penhora de benfeitorias edificadas em lote de terreno objeto de contrato inadimplido. Acordo judicialmente homologado para quitação do preço. Pretendida a aplicação da Lei n" 8.009 /90. Hipótese que não se enquadra como"imóvel residencial próprio", para os efeitos da Lei. Benfeitorias que podem ser penhoradas em garantia do Juízo. Execução de acordo judicial descumprido e não de resolução contratual c.c. retomada do imóvel.Inaplicabilidade dos arts. 745 e segtes. do CPC .Decisão mantida. Recurso improvido.

TRT-15 - Agravo de Petição AP 9055020125150128 SP 077348/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PRAZO DESCUMPRIDO PARA NOTICIAR INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. IMPULSO EX OFFICIO. PROVIMENTO. O art. 878 da CLT dispõe competir ao Juiz do Trabalho promover ex officio a execução, visando efetivar o comando sentencial e, assim, materializar o direito estampado no título judicial, em observância à coisa julgada. Desse modo, ainda que descumprido pelo trabalhador o prazo para noticiar o inadimplemento, nada obsta o prosseguimento da execução, objetivan

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039195474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO E DESCUMPRIDO. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. Possibilidade considerando, nesta fase procedimental, o princípio de economia processual. A regra processual estabelecida pelo art. 792 do CPC visa a simplificar o trâmite, conforme a conveniência das partes, jamais a dar ensejo ao devedor a que postergue ainda mais o cumprimento de uma obrigação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70039195474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 861004120128260000 SP 0086100-41.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL ACORDO DESCUMPRIDO - CESSÃO DE DIREITOS DA EXECUTADA A TERCEIRA EMPRESA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO PODERIA SER IMPOSTA À CREDORA DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092407708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Somente caberá o arbitramento de honorários nas execuções fundadas em título judicial, se for oposta impugnação por parte do devedor ou se não houver pronto pagamento do montante devido ao credor. RECURSO PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70043762608 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE IMÓVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESCRITURA DEFINITIVA. ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. EXECUÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGANCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043762608, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 15/12/2011)

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