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JusBrasil - Jurisprudência
31 de outubro de 2014

Página 1 de 41.219 resultados

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045332210 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/12/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC . INAPLICAVÉL NA ESPÉCIE. Embora legítima a aplicação da multa em cumprimento de sentença decorrente de acordo judicial descumprido, não havendo intimação do procurador da agravada para pagamento nos termos do art. 475-J do CPC , conforme entendimento jurisprudencial adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. nº 940.274-MS, mostra-se incabível a incidência da multa de 10%. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045332210, Décima...

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 744064004 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/03/2009

Ementa: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DE QUANTIA QUE NÃO SATISFAZ O DÉBITO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA QUE SE DESCONTE ESSA QUANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC . INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - DIREITO COMUM - EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL DESCUMPRIDO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEPÓSITO DE QUANTIA QUE NÃO SATISFAZ O DÉBITO - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA QUE SE DESCONTE ESSA QUANTIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - LITIGÂNCIA POR MÁ FÉ PELA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.- OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 , DO CPC . Negado provimento ao recurso, com observação. .

TJ-SP - Apelação Com Revisão CR 5088904900 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/07/2008

Ementa: Embargos à execução. Penhora de benfeitorias edificadas em lote de terreno objeto de contrato inadimplido. Acordo judicialmente homologado para quitação do preço. Pretendida a aplicação da Lei n" 8.009 /90. Hipótese que não se enquadra como"imóvel residencial próprio", para os efeitos da Lei. Benfeitorias que podem ser penhoradas em garantia do Juízo. Execução de acordo judicial descumprido e não de resolução contratual c.c. retomada do imóvel.Inaplicabilidade dos arts. 745 e segtes. do CPC .Decisão mantida. Recurso improvido.

TRT-15 - Agravo de Petição AP 9055020125150128 SP 077348/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 13/09/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PRAZO DESCUMPRIDO PARA NOTICIAR INADIMPLEMENTO. IRRELEVÂNCIA. IMPULSO EX OFFICIO. PROVIMENTO. O art. 878 da CLT dispõe competir ao Juiz do Trabalho promover ex officio a execução, visando efetivar o comando sentencial e, assim, materializar o direito estampado no título judicial, em observância à coisa julgada. Desse modo, ainda que descumprido pelo trabalhador o prazo para noticiar o inadimplemento, nada obsta o prosseguimento da execução, objetivan

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060289931 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO PELOS EXECUTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC. CABIMENTO. HIPÓTESE OCORRIDA, NO CASO CONCRETO, QUE NÃO OFENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 792 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060289931, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 16/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039195474 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO ANTERIORMENTE HOMOLOGADO EM JUÍZO E DESCUMPRIDO. PROPOSITURA DE NOVA EXECUÇÃO. Possibilidade considerando, nesta fase procedimental, o princípio de economia processual. A regra processual estabelecida pelo art. 792 do CPC visa a simplificar o trâmite, conforme a conveniência das partes, jamais a dar ensejo ao devedor a que postergue ainda mais o cumprimento de uma obrigação. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.. (Apelação Cível Nº 70039195474, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060847415 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. FIANÇA PRESTADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR AMBOS OS CÔNJUGES. INVIÁVEL NO PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL PRETENDER A IMPUGNANTE A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO E DESCUMPRIDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O FIADOR QUE PARTICIPOU DO ACORDO. POSSIBILIDADE. RESGUARDO DA MEAÇÃO DA FIADORA QUE NÃO PARTICIPOU DO ACORDO ENTABULADO ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. . (Apelação Cível Nº 70060847415, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 10/09/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110911600 DF 0034344-86.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. TEMA DECIDIDO EM OUTRO RECURSO. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA NÃO EMBARGADA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXECUÇÃO ANTERIOR À LEI 11232 /05. ATOS PROCESSUAIS VÁLIDOS. ARREMATAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CERTIDÃO DE ALIENAÇÃO EM PRAÇA. DATA DIVERSA DO EDITAL. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ACORDO DESCUMPRIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O pedido de gratuidade de Justiça formulado após a interposição do recurso e o devido recolhimento do preparo configura preclusão lógica, uma vez que o recolhimento do preparo se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência que deve ser comprovada pela parte a fim de obter o benefício. Pedido prejudicado. 2 – Definitivamente examinado o tema referente aos efeitos do recebimento da Apelação Cível em recurso anteriormente manejado pela parte, resta inviabilizada a análise da matéria em novo recurso, ante a preclusão configurada na hipótese. 3 – Verificando-se que, ao revés do que alega a Embargante, a ação monitória foi convertida em execução de título judicial por meio de decisão regular, não há de se falar em nulidade. 4 – Convertida a ação monitória em execução de título judicial antes da alteração introduzida pela Lei n. 11.232 /05 no CPC , afiguram-se válidos todos os atos processuais praticados antes da vigência da referida norma, em face dos princípios do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito. 5 - Não há obrigatoriedade de remessa dos autos à Contadoria Judicial quando a planilha de débito apresentada pelo credor espelha mera atualização da dívida originária e noticiado nos autos que, devidamente intimada a Executada acerca dos cálculos, não houve qualquer alegação de excesso. 6 – Devidamente expedido o auto de arrematação na data em que realizada a segunda praça destinada à alienação do imóvel objeto de constrição, a aposição de data diversa na certidão que atesta a alienação do bem denota a ocorrência de mero erro material inapto a acarretar a nulidade da hasta pública. 7 – Não colhe êxito a alegação de novação e respectiva extinção da dívida, quando do acordo firmado entre as partes constou expressamente a observação de que a Execução deveria ficar suspensa até a data prevista para cumprimento da transação, inferindo-se, pois, que o inadimplemento da avença resultaria no prosseguimento da demanda executória. 8 – A insurgência apenas em sede recursal, sem que a questão tenha sido deduzida na instância originária de julgamento, constitui inovação recursal, não sendo passível de análise, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de Jurisdição. Apelação Cível desprovida....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 861004120128260000 SP 0086100-41.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TITULO JUDICIAL ACORDO DESCUMPRIDO - CESSÃO DE DIREITOS DA EXECUTADA A TERCEIRA EMPRESA PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DA AÇÃO IMPOSSIBILIDADE - CESSÃO DE DIREITOS QUE NÃO PODERIA SER IMPOSTA À CREDORA DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. Agravo de instrumento improvido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 990092407708 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: COBRANÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ACORDO HOMOLOGADO DESCUMPRIDO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO. Somente caberá o arbitramento de honorários nas execuções fundadas em título judicial, se for oposta impugnação por parte do devedor ou se não houver pronto pagamento do montante devido ao credor. RECURSO PROVIDO.

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