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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055041925 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. Fixados os alimentos intuito familiae, qualquer alimentando pode executá-lo na sua integralidade. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70055041925, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 30/09/2013)

STJ - HABEAS CORPUS HC 271637 RJ 2013/0178095-1 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS PROVISÓRIOS - PRISÃO DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE RESTRITA AO DÉBITO REFERENTE AOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - DIFERENÇA A SER COBRADA COM BASE NO ART. 732 DO CPC - SÚMULA 309/STJ - APLICAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1.- A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. 2.- Cumprida a obrigação alimentar limitada ao valor das prestações vencidas no importe de 3 (três) salários mínimos mensais, correspondentes aos alimentos definitivamente fixados, a diferença entre eles e os provisoriamente arbitrados deve ser buscada nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil , afastando-se a medida coercitiva de privação da liberdade. 3.- Ordem concedida.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051080448 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CÁLCULO DO DÉBITO DA EXECUÇÃO. TERMO INICIAL DA VIGÊNCIA DOS ALIMENTOS. O valor dos alimentos provisórios é devido desde a data de sua fixação. Litigância de má-fé não configurada. Apelação Cível parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70051080448, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27/02/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056918659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS INTUITU FAMILIAE. Fixados os alimentos intuito familiae, qualquer alimentando pode executá-lo na sua integralidade. Agravo interno desprovido. (Agravo Nº 70056918659, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052553781 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/02/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO POSTERIOR REDUZINDO. IRRETROATIVIDADE. A decisão que reduz a verba alimentar provisória não modifica o valor vigente para os meses anteriores. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70052553781, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 07/02/2013)

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70052263951 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/03/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS REVOGADOS EM SENTENÇA FINAL DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA PRISÃO. A revogação dos alimentos provisórios executados e a improcedência do pedido alimentar, por sentença definitiva, desautoriza a cobrança dos alimentos pelo rito prisional. CONCEDERAM A ORDEM. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Habeas Corpus Nº 70052263951, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/02/2013) Ver íntegra da ementa

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052128113 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. DESEMPREGO. Diante da situação de desemprego do devedor de alimentos, a obrigação alimentar, fixada em 35% dos rendimentos líquidos, deve incidir sobre o seguro-desemprego do alimentante. Precedentes jurisprudenciais. Agravo de Instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70052128113, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 23/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056104904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Os alimentos provisórios podem ser alvo de execução autônoma e a decisão que estabelece a obrigação alimentar constitui título executivo judicial. 2. Ainda que os alimentos provisórios tenham sido revogados, as parcelas vencidas no curso da ação e anteriores a revogação, são passíveis de execução e decorrem de título executivo judicial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70056104904, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056244346 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Os alimentos provisórios podem ser alvo de execução autônoma e a decisão que estabelece a obrigação alimentar constitui título executivo judicial. 3. Ainda que os alimentos provisórios tenham sido revogados, as parcelas vencidas no curso da ação e anteriores a revogação, são passíveis de execução e decorrem de título executivo judicial. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70056244346, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045332152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OS ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE ISNTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045332152, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/01/2012)

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