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JusBrasil - Jurisprudência
23 de agosto de 2014

STJ - HABEAS CORPUS HC 107942 SP 2008/0122637-9 (STJ)

Data de publicação: 31/08/2009

Ementa: CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO. ALIMENTOS ATUAIS E VENCIDOS AO LONGO DO PROCESSO. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO WRIT ORIGINÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO APRESENTADA. I. Inexistência de coação ilegal a justificar a concessão liminar do writ, haja vista que o ato indigitado coator apontou a inexistência de prova pré-constituída acerca da ilegalidade cometida na execução de alimentos, tendo em vista a instrução deficiente do pleito. II. Ordem denegada.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045332152 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OS ALIMENTOS RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE ISNTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70045332152, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 10/01/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047529177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Os alimentos foram fixados em valor certo (02 salário mínimos), de modo que o cumprimento da obrigação deve dar-se desse modo. Além disso, não há evidência de que a parte exequente tenha concordado em receber a prestação de modo diverso do fixado. De resto, o agravante também não provou outros pagamentos para além daquelas que já foram considerados no cálculo impugnado, de modo que a prisão mostra-se de rigor. NEGADO SEGUIMENTO EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70047529177, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AG 70041609819 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Os alimentos executados remontam ao ano de 2007 e já foram objetos de diversos acordos entre as partes. Nesse passo, a dívida ressente-se de atualidade, sendo descabida a sua execução pelo rito da coerção pessoal (art. 733 do CPC ). NEGADO SEGUIMENTO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70041609819, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/03/2011)

STJ - HABEAS CORPUS HC 285502 SC 2013/0418832-4 (STJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR SEM CARÁTER DE URGÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO TRÂMITE DESTINADO A DÍVIDA DE VALOR. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. 2. Tratando-se de dívida relativa, em sua quase totalidade, a valor acumulado durante o trâmite de ação exoneratória decidida em favor do alimentante, bem como considerando o lapso entre a data da sentença de exoneração e o decreto de prisão, impõe-se a cobrança pelo rito do artigo 732 do Código de Processo Civil , na medida em que a verba discutida aproxima-se mais de uma dívida de valor do que de uma verba alimentar, na real acepção do termo. 3. Ordem de habeas corpus concedida.

STJ - HABEAS CORPUS HC 271637 RJ 2013/0178095-1 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS DEFINITIVOS FIXADOS EM MONTANTE INFERIOR AOS PROVISÓRIOS - PRISÃO DO ALIMENTANTE - POSSIBILIDADE RESTRITA AO DÉBITO REFERENTE AOS ALIMENTOS DEFINITIVOS - DIFERENÇA A SER COBRADA COM BASE NO ART. 732 DO CPC - SÚMULA 309/STJ - APLICAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. 1.- A prisão civil de devedor de alimentos, no caso de fixação, pela sentença, de alimentos definitivos em valor inferior aos provisórios, somente será admitida diante do não pagamento com base no novo valor, estabelecido pela sentença. 2.- Cumprida a obrigação alimentar limitada ao valor das prestações vencidas no importe de 3 (três) salários mínimos mensais, correspondentes aos alimentos definitivamente fixados, a diferença entre eles e os provisoriamente arbitrados deve ser buscada nos termos do artigo 732 do Código de Processo Civil , afastando-se a medida coercitiva de privação da liberdade. 3.- Ordem concedida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1337862 SP 2011/0113915-6 (STJ)

Data de publicação: 20/03/2014

Ementa: AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO ESPECIAL. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR DETENTA, EM FACE DOS ESPÓLIOS DE SEUS GENITORES. INEXISTÊNCIA DE ACORDO OU SENTENÇA FIXANDO ALIMENTOS POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO AUTOR DA HERANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO.CONCESSÃO DE ALIMENTOS A MAIOR DE IDADE, SEM PROBLEMA FÍSICO OU MENTAL, OU QUE, POR OCASIÃO DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ESTIVESSE REGULAMENTE CURSANDO ENSINO TÉCNICO OU SUPERIOR. DESCABIMENTO. ALIMENTOS. CONCESSÃO, SEM CONSTATAÇÃO OU PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE, A QUEM PODE PROVÊ-LOS POR ESFORÇO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. A LEI DE EXECUÇÃO PENAL ESTABELECE O DIREITO/DEVER DO PRESO AO TRABALHO REMUNERADO. 1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal , para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. 2. "Os alimentos ostentam caráter personalíssimo, por isso, no que tange à obrigação alimentar, não há falar em transmissão do dever jurídico (em abstrato) de prestá-los". (REsp 1130742/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 17/12/2012) 3. Assim, embora a jurisprudência desta Corte Superior admita, nos termos do artigo 23 da Lei do Divórcio e 1.700 do Código Civil , que, caso exista obrigação alimentar preestabelecida por acordo ou sentença - por ocasião do falecimento do autor da herança -, possa ser ajuizada ação de alimentos em face do Espólio - de modo que o alimentando não fique à mercê do encerramento do inventário para que perceba as verbas alimentares -, não há cogitar em transmissão do dever jurídico de prestar alimentos, em razão de seu caráter personalíssimo e, portanto, intransmissível. Precedentes das duas Turmas que compõem a Segunda Seção, mas com ressalvas por parte de integrantes da Quarta Turma. 4. Igualmente, ainda que não...

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 280632003 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 01/07/2004

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DE ALIMENTOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EFEITO. NULIDADE DO JULGAMENTO I -É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.II- Constatado que a decisão é extra petita, o Tribunal deve anulá-la, visto que eivada de vício insanável, determinando o retorno ao Juízo de origem para que profira nova decisão sobre o feito.II - Apelação provida.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1283049 SP 2011/0220794-5 (STJ)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS PROVISIONAISFIXADOS NO CURSO DO PROCESSO DE DIVÓRCIO. AÇÃO DE EXONERAÇÃOJULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS REFERENTES A PERÍODOANTERIOR A EXONERAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1.- O direito ao recebimento de alimentos provisionais, fixados pordecisão judicial que produziu efeitos imediatos, já integrou opatrimônio da recorrida, e a sentença que desconstituiu esse direitonão tem efeito retroativo. Precedentes. 2.- Agravo Regimental improvido.

STJ - HABEAS CORPUS HC 245804 MS 2012/0122924-8 (STJ)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes. 2. O pagamento apenas parcial dos valores devidos a título de alimentos não afasta a possibilidade de decretação da prisão civil do devedor conforme já reiteradamente decidido pelo STJ. 3. Ordem denegada.

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