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JusBrasil - Jurisprudência
21 de abril de 2014

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112142575002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO - ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA LANÇADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A multa cominada em sede de tutela antecipada, para o caso de descumprimento da ordem judicial lançada de maneira precária, em sede de cognição sumária, somente é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6878477 PR 0687847-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295 , III E 267 , VI DO CPC - ACERTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. Não é possível a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada em sede de antecipação de tutela. A execução da multa somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, embora se possa exigir sua incidência a partir da data de descumprimento da ordem. As duas coisas não se confundem. Uma é a execução e a outra é o dies a quo de exigibilidade.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 191168 PE 001200300163375 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E NÃO FAZ MENSÃO DE ASTREINTES - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO JURIDICAL - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME. A Sentença posterior à decisão que concedeu a tutela antecipada que arbitrou astreintes, não confirmou a tutela antecipada, tampouco foi estipulada multa. Outrossim não foi interposto recurso de apelação contra a referida sentença, tendo a mesma transitada em julgado. Pretensão do autor/agravante carece de título executivo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053757381 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NÃO É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA, QUE TEM FUNÇÃO DE ASTREINTES, FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A EXECUÇÃO DA MULTA SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EMBORA SE POSSA EXIGIR SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AS DUAS COISAS NÃO SE CONFUNDEM. UMA É A EXECUÇÃO E A OUTRA É O DIES A QUO DE EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053757381, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053757365 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NÃO É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA, QUE TEM FUNÇÃO DE ASTREINTES, FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A EXECUÇÃO DA MULTA SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EMBORA SE POSSA EXIGIR SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AS DUAS COISAS NÃO SE CONFUNDEM. UMA É A EXECUÇÃO E A OUTRA É O DIES A QUO DE EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053757365, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053757373 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTE FIXADA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. NÃO É POSSÍVEL A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA, QUE TEM FUNÇÃO DE ASTREINTES, FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A EXECUÇÃO DA MULTA SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, EMBORA SE POSSA EXIGIR SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. AS DUAS COISAS NÃO SE CONFUNDEM. UMA É A EXECUÇÃO E A OUTRA É O DIES A QUO DE EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGARAM PROVIMENTO A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053757373, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049502941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONTUDO, O VALOR DAS MESMAS SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049502941, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/06/2012)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10540120002097002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DAS ASTREINTES APENAS A PARTIR DA CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA - ENTENDIMENTO DO STJ - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO - LEVANTAMENTO DA QUANTIA PELA RÉ - CABIMENTO - QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Não é admissível a execução da multa diária com base em mera decisão interlocutória, baseada em cognição sumária e precária por natureza, conforme entendimento do STJ. - As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva. - A ré tem direito à levantar a quantia depositada em juízo pelo autor, a titulo das prestações que contratou, no valor incontroverso, ressalvando-se que o depósito a menor quita parcialmente as parcelas. - Recurso conhecido e provido em parte.

TJ-RJ - APELACAO APL 381371020098190203 RJ 0038137-10.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/10/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM OUTRA AÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Não há que se proferir sentença declaratória de decisão judicial, e mais porque na verdade, o autor mostra o seu inconformismo pelo dito não cumprimento de tal decisão, embora tenha o Juízo fixado em sede de tutela antecipada, as astreintes para o não cumprimento da determinação de exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, que diz o autor não ter ocorrido. 2. O pedido, como bem dito na sentença, tem que ser apresentado nos autos da ação indenizatória, porque bem esclarece o art. 475-N , VI , do Código de Processo Civil , o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente é título executivo judicial, cuja regra de execução encontra-se prevista no parágrafo único daquele artigo. 3. Apelo a que nego seguimento (art. 557 ,"caput", do CPC ).

TJ-RJ - APELACAO APL 381371020098190203 RJ 0038137-10.2009.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/10/2010

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA QUE OBJETIVA EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM OUTRA AÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE NÃO FOI CUMPRIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO DO AUTOR. 1. Não há que se proferir sentença declaratória de decisão judicial, e mais porque na verdade, o autor mostra o seu inconformismo pelo dito não cumprimento de tal decisão, embora tenha o Juízo fixado em sede de tutela antecipada, as astreintes para o não cumprimento da determinação de exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes, que diz o autor não ter ocorrido. 2. O pedido, como bem dito na sentença, tem que ser apresentado nos autos da ação indenizatória, porque bem esclarece o art. 475-N , VI , do Código de Processo Civil , o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente é título executivo judicial, cuja regra de execução encontra-se prevista no parágrafo único daquele artigo. 3. Apelo a que nego seguimento (art. 557 ,"caput", do CPC ).

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