Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de dezembro de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6878477 PR 0687847-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295 , III E 267 , VI DO CPC - ACERTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. Não é possível a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada em sede de antecipação de tutela. A execução da multa somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, embora se possa exigir sua incidência a partir da data de descumprimento da ordem. As duas coisas não se confundem. Uma é a execução e a outra é o dies a quo de exigibilidade.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 191168 PE 001200300163375 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E NÃO FAZ MENSÃO DE ASTREINTES - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO JURIDICAL - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME. A Sentença posterior à decisão que concedeu a tutela antecipada que arbitrou astreintes, não confirmou a tutela antecipada, tampouco foi estipulada multa. Outrossim não foi interposto recurso de apelação contra a referida sentença, tendo a mesma transitada em julgado. Pretensão do autor/agravante carece de título executivo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112142575002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO - ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA LANÇADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A multa cominada em sede de tutela antecipada, para o caso de descumprimento da ordem judicial lançada de maneira precária, em sede de cognição sumária, somente é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058684879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONTUDO, O VALOR DAS MESMAS SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL QUE AS APLICAR EM DEFINITIVO, COM DATA DE INÍCIO, VALOR E DATA FINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058684879, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049502941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONTUDO, O VALOR DAS MESMAS SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049502941, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/06/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001361384201081600120 PR 0013613-84.2010.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ? IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA ? QUESTÕES JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE ? TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COISA JULGADA ACERCA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA- IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS- SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013613-84.2010.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 16.10.2014)

Encontrado em: INOMINADO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ? IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES EM SEDE... DE TUTELA ANTECIPADA ? QUESTÕES JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE ? TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COISA... tutela antecipada onde determinado a exclusão dos dados do exequente do rol de inadimplentes até...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042065420118190006 RJ 0004206-54.2011.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. III. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Nego provimento ao agravo regimental". Grifos apostos. AgRg no Ag 1188025/RJ, relator ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (8155), julgado pela Terceira Turma em 05/04/2011, publicado no DJe em 13/04/2011. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRAZO PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE RAZOÁVEL. DESCABIMENTO DE RETROATIVIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. Recurso interposto contra decisão que estendeu o prazo à parte Agravada para a obtenção do "habite-se", pugnando o Agravante, ainda, pela execução de astreinte desde o descumprimento de decisão anterior, em 16/06/2010.Embora tenha sido determinado o prazo de 48 horas para que fosse trazido aos autos o documento "habite-se" pretendido pelo Agravante, mostra-se razoável a concessão do novo prazo, diante da notícia de que a Secretaria de Fazenda do Município exigiu a apresentação da certidão atualizada de registro da escritura de promessa de compra e venda do imóvel.O Agravante pleiteia a incidência da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) fixada em d ecisão posterior à própria decisão recorrida, pretendendo, na verdade, a retroatividade da decisão judicial, o que é absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico, sob pena de manifesta violação à segurança jurídica, bem como ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que a cobrança da astreinte só será cabível caso a parte Agravada não traga aos autos o "habite-se" após o decurso de 60 dias contados da inequívoca ciência da decisão proferida em 24/06/2010.RECURSO DESPROVIDO". Grifos apostos. Agravo de instrumento 0034141-94.2010.8.19.0000, relatora desembargadora Elisabete Filizzola, julgado pela Sagunda Câmara Cível em 01/09/2010. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por perdas e danos em razão da conversão da obrigação de fazer para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para excluir da sentença a multa única decorrente da demora para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, mantida a sentença em seus demais termos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro - RJ, 11 de junho de 2012. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz Relator...

TJ-PR - Inteiro Teor. 8333019 PR 833301-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS.... Não é possível a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada em sede... INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO...

TJ-PR - Apelação Cível : AC 6878477

Data de publicação: 18/11/2010

Decisão: EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO... PROVIMENTO. Não é possível a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada... em sede de antecipação de tutela. A execução da multa somente é possível após o trânsito em julgado...

TJ-PR - Inteiro Teor. 783351201 PR 783351-2/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/02/2012

Decisão: DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295... a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada em sede de antecipação de tutela... - EXECUÇAO DE MULTA DIÁRIA ASTREINTE FIXADA EM CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE...

1 2 3 4 5 717 718 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca