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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TJ-PR - Apelação Cível AC 6878477 PR 0687847-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295 , III E 267 , VI DO CPC - ACERTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. Não é possível a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada em sede de antecipação de tutela. A execução da multa somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, embora se possa exigir sua incidência a partir da data de descumprimento da ordem. As duas coisas não se confundem. Uma é a execução e a outra é o dies a quo de exigibilidade.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 191168 PE 001200300163375 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E NÃO FAZ MENSÃO DE ASTREINTES - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO JURIDICAL - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME. A Sentença posterior à decisão que concedeu a tutela antecipada que arbitrou astreintes, não confirmou a tutela antecipada, tampouco foi estipulada multa. Outrossim não foi interposto recurso de apelação contra a referida sentença, tendo a mesma transitada em julgado. Pretensão do autor/agravante carece de título executivo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112142575002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO - ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA LANÇADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A multa cominada em sede de tutela antecipada, para o caso de descumprimento da ordem judicial lançada de maneira precária, em sede de cognição sumária, somente é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049502941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONTUDO, O VALOR DAS MESMAS SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049502941, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/06/2012)

TJ-PR - Inteiro Teor. 8333019 PR 833301-9 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 23/05/2012

Decisão: DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS.... Não é possível a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada em sede... INEXIGIBILIDADE DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO...

TJ-PR - Inteiro Teor. 783351201 PR 783351-2/01 (Acórdão) (TJPR)

Data de publicação: 08/02/2012

Decisão: DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295... a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada em sede de antecipação de tutela... - EXECUÇAO DE MULTA DIÁRIA ASTREINTE FIXADA EM CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVAS - POSSIBILIDADE...

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 01032258520138260000 SP 0103225-85.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/07/2013

Ementa: ASTREINTES ? Execução provisória dessa verba fixada em sede de tutela antecipada Impossibilidade de exigência antes do trânsito em julgado da sentença que a confirme Precedentes do STJ Agravo de instrumento provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20112285020148260000 SP 2011228-50.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO DE MÉRITO IMPOSSIBILIDADE A execução de astreintes fixadas em sede de tutela antecipada nas obrigações de fazer só é possível a partir da prolação da decisão de mérito que confirmá-las, desde que o recurso interposto contra a decisão não tenha sido recebido no efeito suspensivo APLICAÇÃO DE ASTREINTES APRECIAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSIBILIDADE DECISÃO REFORMADA AGRAVO PROVIDO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054556048 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ASTREINTES. EXECUÇÃO DE MULTA FIXADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. POSSIBILIDADE. Tratando-se de obrigações de fazer e de não fazer, a tutela antecipada estabelecendo multa por descumprimento constitui título executivo judicial, razão pela qual resulta viável juridicamente a sua execução forçada. No entanto, necessário o prévio trânsito em julgado da sentença confirmando a respectiva decisão interlocutória. MULTA (ASTREINTES). TETO. INEXISTÊNCIA. A multa cominatória não se encontra submetida a um teto, inexistindo limite de valor. O termo inicial da multa corresponde ao descumprimento do preceito judicial. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (art. 461 , § 4º , do CPC ). Em sede de tutela antecipada, a decisão que impõe uma obrigação deve fixar prazo razoável para cumprimento do preceito. Se não for fixado o prazo de cumprimento, descabe a incidência da multa cominatória. Em conseqüência, resulta inviável juridicamente a execução da multa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054556048, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 26/06/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00259523020138260000 SP 0025952-30.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 15/05/2013

Ementa: RECURSO Agravo de Instrumento "Astreinte" - Insurgência contra r. decisão que determinou que a "a cobrança da multa fixada em sede de tutela antecipada não está correta, considerando que a mesma não pode ser superior ao valor da obrigação principal, nos termos do art. 412 do CC ." (sic) - Admissibilidade parcial Inaplicabilidade do artigo 412 do Código Civil - Não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento - Na fixação das astreintes deve ser levado em conta o critério da razoabilidade A astreinte pode ser modificada pelo magistrado de primeiro grau, em sede de execução, em face das circunstâncias concretas do caso, a demonstrar sua eventual excessividade Inteligência do artigo 461 , § 6º do CPC Recurso parcialmente provido.

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