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JusBrasil - Jurisprudência
05 de fevereiro de 2016

TJ-PR - Apelação Cível AC 6878477 PR 0687847-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/11/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 295 , III E 267 , VI DO CPC - ACERTADO INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO - APELAÇÃO - NEGA PROVIMENTO. Não é possível a execução provisória de multa, que tem função de astreintes, fixada em sede de antecipação de tutela. A execução da multa somente é possível após o trânsito em julgado da sentença, embora se possa exigir sua incidência a partir da data de descumprimento da ordem. As duas coisas não se confundem. Uma é a execução e a outra é o dies a quo de exigibilidade.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AG 191168 PE 001200300163375 (TJ-PE)

Data de publicação: 13/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA QUE NÃO CONFIRMOU A TUTELA ANTECIPADA E NÃO FAZ MENSÃO DE ASTREINTES - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE CARECE DE TÍTULO EXECUTIVO JURIDICAL - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME. A Sentença posterior à decisão que concedeu a tutela antecipada que arbitrou astreintes, não confirmou a tutela antecipada, tampouco foi estipulada multa. Outrossim não foi interposto recurso de apelação contra a referida sentença, tendo a mesma transitada em julgado. Pretensão do autor/agravante carece de título executivo. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO - DECISÃO UNÂNIME.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024112142575002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/07/2013

Ementa: EXECUÇÃO - ASTREINTE FIXADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA - INEXIGIBILIDADE - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO PRECÁRIA LANÇADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. A multa cominada em sede de tutela antecipada, para o caso de descumprimento da ordem judicial lançada de maneira precária, em sede de cognição sumária, somente é exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058684879 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONTUDO, O VALOR DAS MESMAS SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL QUE AS APLICAR EM DEFINITIVO, COM DATA DE INÍCIO, VALOR E DATA FINAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058684879, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 23/10/2014).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70049502941 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AS ASTREINTES SÃO DEVIDAS DESDE O DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, AINDA QUE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. CONTUDO, O VALOR DAS MESMAS SOMENTE SE TORNA EXIGÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70049502941, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 27/06/2012)

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001361384201081600120 PR 0013613-84.2010.8.16.0012/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: RECURSO INOMINADO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ? IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA ? QUESTÕES JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE ? TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COISA JULGADA ACERCA DE TAL CIRCUNSTÂNCIA- IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO- ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DAS TURMAS RECURSAIS- SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013613-84.2010.8.16.0012/0 - Curitiba - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 16.10.2014)

Encontrado em: INOMINADO ? EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ? IMPUGNAÇÃO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES EM SEDE... DE TUTELA ANTECIPADA ? QUESTÕES JÁ ANALISADAS POR ESTA CORTE ? TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO - COISA... tutela antecipada onde determinado a exclusão dos dados do exequente do rol de inadimplentes até...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000935410201181600450 PR 0009354-10.2011.8.16.0045/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE GRAVE SOBRE AUTOMÓVEL. RESTRIÇÃO DE ROUBO SOBRE VEÍCULO. VEÍCULO LOCALIZADO E DEVOLVIDO À PROPRIETÁRIA. IMEPEDIMENTO DE VENDA EM RAZÃO DA BAIXA DO GRAVAME NOS SISTEMAS DE REGISTRO DE SÃO PAULO. SENTENÇA PROCEDENTE QUE DETERMINA A BAIXA DO GRAVAME SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA E O VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA NA DECISÃO LIMINAR E AQUELE FIXADO EM SENTENÇA. ASTREINTE MODULAR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR E MARCO INICIAL DETERMINADO EM SENTENÇA. PREVALÊNCIA DA DECISÃO POSTERIOR E DEFINITIVA DA LIDE. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ? ARTIGO 46, LEI 9.099/95. , resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0009354-10.2011.8.16.0045/0 - Arapongas - Rel.: Leonardo Silva Machado - - J. 02.03.2015)

Encontrado em: SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, CONFIRMANDO OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA... LIMINAR E AQUELE FIXADO EM SENTENÇA. ASTREINTE MODULAR. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO VALOR... A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EM SEDE DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. VALOR E MARCO INICIAL...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 13644607 PR 1364460-7 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo- se a decisão agravada.O julgamento foi presidido pelo Senhor Desembargador Gilberto Ferreira (sem voto), e dele participaram, além da signatária (relatora), os Senhores Desembargador Luis Sérgio Swiech e o Juiz Substituto em Segundo Grau Osvaldo Nallim Duarte.Curitiba, 13 de agosto de 2015 (data do julgamento).Themis de Almeida Furquim Cortes Desembargadora--DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO - PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DA ASTREINTE COM O RESULTADO DA DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COERCITIVA QUE SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO REPETITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 1.364.460-7 (lf) f. 2A sustentação do agravante, resumidamente, é de que os agravados deixaram de cumprir a determinação judicial de não habitar os apartamentos de 02.12.2011 até 24.04.2012, totalizando 145 dias. Argumenta que já está compreendida pela jurisprudência a independência da astreinte com o resultado da demanda, sendo desnecessário o trânsito em julgado da sentença do processo que fixou a multa. Afirma que a partir do dia em que começar a incidir a multa, faculta-se ao credor exigi-la através do procedimento da execução por quantia certa. Aduz que deve ser deferida a execução das astreintes, explicando que o fato gerador da multa não é o direito material a ser tutelado, mas sim o descumprimento de determinada decisão judicial, razão pela qual não há que se falar em aguardar o trânsito em julgado da demanda principal. Assevera que independentemente...

Encontrado em: ­ PLEITO DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA FIXADA EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ­ INDEFERIMENTO... da tutela antecipada, não havendo que se falar em execução da multa diária anteriormente fixada. 8... do mais, como acertadamente asseverou o Magistrado singular, já houve, inclusive, a cassação da tutela antecipada que fixou...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000568627201481601741 PR 0005686-27.2014.8.16.0174/1 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 16/11/2015

Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE SOLICITOU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUTADA REQUEREU A RECONSIDERAÇÃO DA MULTA ARBITRADA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA EM RAZÃO DO ALTO VALOR ALCANÇADO. O JUÍZO A QUO DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA ASTREINTE, DETERMINANDO QUE 50% DO VALOR FOSSE DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UTILIZANDO DE FORMA ANALÓGICA OS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RECORRENTE REALIZOU ACORDO COM A RECORRIDA PARA PAGAMENTO NO VALOR DE R$10.000,00 E A REGULARIZAÇÃO DA MULTA, ASSIM FINALIZANDO A QUESTÃO DEMANDADA. RESTOU PENDENTE A MONTA DESTINADA AO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO QUANTO A EXECUÇÃO DO VALOR REMANESCENTE. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXECUTADA PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A R. DECISÃO PROFERIDA PARA QUE SEJA AFASTADO O PAGAMENTO DE 50% DA MULTA APLICADA AO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEM CONTRARRAZÕES. ACOLHO AS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR EM JUÍZO AS SANÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 56 E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PORQUANTO ESSAS PUNIÇÕES SOMENTE PODERÃO SER APLICADAS ADMINISTRATIVAMENTE. ESTABELECE E PREVÊ O PRÓPRIO TEXTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 56 LEI CONSUMERISTA, ASSIM REDIGIDO: PARÁGRAFO ÚNICO. AS SANÇÕES PREVISTAS NESTE ARTIGO SERÃO APLICADAS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NO ÂMBITO DE SUA ATRIBUIÇÃO, PODENDO SER APLICADAS CUMULATIVAMENTE, INCLUSIVE POR MEDIDA CAUTELAR, ANTECEDENTE OU INCIDENTE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DIANTE DE TODO O EXPOSTO, REFORMO TOTALMENTE A SENTENÇA A FIM DE AFASTAR O PAGAMENTO DE 50% DA MULTA APLICADA AO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFORME PREVISÃO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL 18.413/2014, NÃO HAVERÁ DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. UNÂNIME. , REFORMO TOTALMENTE A SENTENÇA A FIM DE AFASTAR O PAGAMENTO DE 50% DA MULTA APLICADA AO FUNDO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RECURSO CONHECIDO E PROVID (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005686-27.2014.8.16.0174/1 - União da Vitória - Rel.: James Hamilton de Oliveira Macedo - - J. 12.11.2015)...

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TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00042065420118190006 RJ 0004206-54.2011.8.19.0006 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/08/2012

Ementa: a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. III. Os agravantes não trouxeram nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. IV. Nego provimento ao agravo regimental". Grifos apostos. AgRg no Ag 1188025/RJ, relator ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) (8155), julgado pela Terceira Turma em 05/04/2011, publicado no DJe em 13/04/2011. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRAZO PARA OBTENÇÃO DO HABITE-SE RAZOÁVEL. DESCABIMENTO DE RETROATIVIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. Recurso interposto contra decisão que estendeu o prazo à parte Agravada para a obtenção do "habite-se", pugnando o Agravante, ainda, pela execução de astreinte desde o descumprimento de decisão anterior, em 16/06/2010.Embora tenha sido determinado o prazo de 48 horas para que fosse trazido aos autos o documento "habite-se" pretendido pelo Agravante, mostra-se razoável a concessão do novo prazo, diante da notícia de que a Secretaria de Fazenda do Município exigiu a apresentação da certidão atualizada de registro da escritura de promessa de compra e venda do imóvel.O Agravante pleiteia a incidência da multa diária de R$ 100,00 (cem reais) fixada em d ecisão posterior à própria decisão recorrida, pretendendo, na verdade, a retroatividade da decisão judicial, o que é absolutamente vedado no nosso ordenamento jurídico, sob pena de manifesta violação à segurança jurídica, bem como ao contraditório e à ampla defesa, sendo certo que a cobrança da astreinte só será cabível caso a parte Agravada não traga aos autos o "habite-se" após o decurso de 60 dias contados da inequívoca ciência da decisão proferida em 24/06/2010.RECURSO DESPROVIDO". Grifos apostos. Agravo de instrumento 0034141-94.2010.8.19.0000, relatora desembargadora Elisabete Filizzola, julgado pela Sagunda Câmara Cível em 01/09/2010. Conheço do recurso para dar-lhe parcial provimento para reduzir o valor da indenização por perdas e danos em razão da conversão da obrigação de fazer para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e para excluir da sentença a multa única decorrente da demora para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela, mantida a sentença em seus demais termos. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro - RJ, 11 de junho de 2012. José de Arimatéia Beserra Macedo Juiz Relator...

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