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JusBrasil - Jurisprudência
27 de maio de 2015

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TJ-PE - Agravo AGV 3359980 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 26/11/2014

Ementa: Processual Civil e Civil - Execução Fiscal - Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel - Matéria Já Submetida ao artigo 543-C do CPC (Recursos Repetitivos) - Legitimidade Passiva do Possuidor (promitente comprador) e do Proprietário (promitente vendedor) - Penhora de Dinheiro - Oferecimento de Imóvel em Substituição - Recusa Fundada na Inobservância da Ordem Legal - Possibilidade - Decisão Agravada Confirmada Pelos Seus Próprios Fundamentos - Recurso de Agravo a que se nega Provimento à Unanimidade de Votos. 1- Conforme as próprias alegações do recorrente, não houve a efetiva transferência de propriedade do imóvel em tela, havendo apenas a comprovação da promessa de compra e venda do mesmo e, em tais casos, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de "recursos repetitivos", baseada no artigo 34, do CTN que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação; 2 - Com relação ao pedido de substituição do valor penhorado pelo imóvel ofertado, entendo que o mesmo não se enquadra nas hipóteses aceitáveis para as exceções de pré-executividade, entretanto, diante do pronunciamento, na mesma decisão ora recorrida, do magistrado a quo sobre tal pedido, tenho que realmente só restou ao ora recorrente, a presente via para questioná-la, razão pela qual passo a analisá-la a seguir. 3 - Também quanto a esta questão, tenho que a decisão não merece ser alterada, vez que a pretensão da parte agravante em substituir a penhora do dinheiro por um imóvel encontra-se em dissonância com art. 11 da Lei nº 6.830/80, que dá preferência àquele como forma de garantir a execução, em decorrência direta da ordem de enumeração dos seus incisos. 4 - Nesse passo, nem a Fazenda Pública nem o Juízo estão obrigados a aceitar a substituição do bem penhorado (dinheiro) por outro com menor liquidez (imóvel). 5 - Recurso de agravo não provido. Decisão Unânime....

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860763 PB 2006/0127383-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC . - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860763 PB 2006/0127383-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC . - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 731619820058070001 DF 0073161-98.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESTANDO A APELAÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NOS CASOS EM QUE A AÇÃO REVISIONAL, A CONSIGNATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE E NÃO HÁ, EM QUALQUER DAS AÇÕES, ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES AUTORAIS, OU SEJA, NÃO SE LOGRA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO OU AS CONDIÇÕES CONTRATADAS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TESE DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. PROSSEGUE-SE, POR CONSEGUINTE, COM A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO IMPUGNADO SEM ÊXITO. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056581606 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/05/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA IMOBILIÁRIA CONTRATADA COM A OUTRA TRANSAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE OCORREU COM OUTRA IMOBILIÁRIA. ATRASO NO PAGAMENTO PELOS COMPRADORES QUE GEROUI ADITAMENTO DO CONTRATO E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO. COMISSÃO DEVIDA. Houve a aproximação das partes e intermediação da venda do imóvel dos apelantes pela apelada, o que resta comprovado pelo contrato de promessa de compra e venda de imóvel bem como pelo aditamento, com formalização através de escritura pública que possibilitou seu registro no Registro de Imóveis. Não há como negar que houve demora no pagamento contratado, o que se comprova pelo aditamento ao contrato de promessa de compra e venda. A função primordial do corretor, que é a de aproximação das partes, ocorreu, ainda que tenha ocorrido demora no cumprimento das cláusulas contratadas, e a negociação cumpriu o seu papel. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70056581606, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em 13/05/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049588502 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. VENCIMENTO DO CONTRATO. Para configurar a litispendência, prevista no art. 301 , §§ 1º e seguintes do Código de Processo Civil , mister a existência da tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir entre duas demandas, o que não se verifica no caso dos autos. O vencimento antecipado das prestações, não implica em alteração do termo inicial do prazo prescricional, o qual continua sendo a data final prevista no Contrato, ou seja, 20/09/2011. Assim, não há falar em prescrição, porquanto a propositura da execução ocorreu antes mesmo de alcançada a data prevista para pagamento da última prestação. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70049588502, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 26/02/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70061552600 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/10/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. Ao relator é facultado decidir negando seguimento ao recurso quando se afigurar manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, ou a pretensão deduzida se confrontar com súmula ou jurisprudência predominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Superior Tribunal de Justiça; ou provê-lo quando, ao contrário, a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante daqueles tribunais superiores. - Não merece provimento agravo interno que ataca decisão do relator em adequada aplicação da regra contida no art. 557 do CPC. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70061552600, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 09/10/2014).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70060105269 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 22/09/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROBLEMAS NO IMÓVEL DECORRENTE DE MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E MÁ QUALIDADE DOS MATERIAIS EMPREGADOS. Restando comprovado nos autos que os defeitos encontrados no imóvel são problemas estruturais decorrentes da má execução da obra e de utilização de materiais de baixa qualidade, correto se mostra o dever de indenizar. Danos materiais reduzidos. Os danos materiais devidamente comprovados nos autos são devidos. Danos morais devidos e mantidos. Sucumbência redimensionada. Apelação parcialmente provida. (Apelação Cível Nº 70060105269, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 18/09/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057491946 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/03/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇA DA PENA CONVENCIONAL DESCARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. As circunstâncias do caso concreto evidenciam que a obtenção de financiamento para a aquisição de bem de propriedade de terceiro consistia em condição resolutiva para o contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel celebrado entre as partes, e que não houve culpa ou causa imputável à parte embargante no insucesso na obtenção perante instituição financeira, afastando a incidência da pena convencional cuja cobrança se dá na ação executiva. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057491946, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/02/2015).

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111789202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o título objeto da execução refere-se a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de natureza obrigacional, de cunho pessoal, não implicando, por si só, em alienação ou instituição de ônus real sobre o referido bem, não há que se falar na necessidade de outorga uxória por parte da cônjuge virago. Recurso desprovido.

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