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JusBrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860763 PB 2006/0127383-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC . - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 860763 PB 2006/0127383-0 (STJ)

Data de publicação: 01/04/2008

Ementa: PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO-OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PENHORA SOBRE BEM DO PRÓPRIO EXEQÜENTE - DETERMINAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE. - Não há ofensa ao Art. 535 do CPC se, embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento de embargos declaratórios pressupõe a existência de vício catalogado no Art. 535 do CPC . - Falta prequestionamento quando o dispositivo legal supostamente violado não foi discutido na formação do acórdão recorrido. - Não há nulidade na penhora de bem prometido à venda. A questão é de palavras: a penhora não incide sobre a propriedade, mas os direitos relativos à promessa. - A circunstância de a exeqüente ser proprietária do bem prometido à venda é irrelevante. A execução resolve-se com a sub-rogação, por efeito de confusão entre os promitentes.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 731619820058070001 DF 0073161-98.2005.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO ÀS AÇÕES DE REVISÃO DE CONTRATO E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. ESTANDO A APELAÇÃO EM MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. NOS CASOS EM QUE A AÇÃO REVISIONAL, A CONSIGNATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SÃO JULGADOS SIMULTANEAMENTE E NÃO HÁ, EM QUALQUER DAS AÇÕES, ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES AUTORAIS, OU SEJA, NÃO SE LOGRA MODIFICAR OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DO DÉBITO OU AS CONDIÇÕES CONTRATADAS, NÃO HÁ COMO SE ACOLHER TESE DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA OU INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTADO. PROSSEGUE-SE, POR CONSEGUINTE, COM A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO IMPUGNADO SEM ÊXITO. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024111789202001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/06/2013

Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. Tendo em vista que o título objeto da execução refere-se a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, de natureza obrigacional, de cunho pessoal, não implicando, por si só, em alienação ou instituição de ônus real sobre o referido bem, não há que se falar na necessidade de outorga uxória por parte da cônjuge virago. Recurso desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054850938 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL. O Município propôs a Execução Fiscal contra a agravante - proprietária do imóvel - que se revela contribuinte por titular o domínio, além de não levado a Registro o Contrato de Promessa de Compra e Venda. Por isso se legitima passivamente à execução. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70054850938, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054686639 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA-E-VENDA. REGISTRO DO IMÓVEL. No caso, o Município propôs a Execução Fiscal contra a AGRAVANTE - proprietária do imóvel - que se revela contribuinte por titular o domínio, além de não levado a Registro o Contrato de Promessa de Compra e Venda. Por isso se legitima passivamente à execução. Agravo desprovido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70054686639, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/08/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055571913 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO QUITADO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. ART. 655 , INCISO XI , DO CPC . AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70055571913, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050558501 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA. Tratando-se de compromisso de compra e venda de bem imóvel, a competência é das Câmaras integrantes do 9º e 10º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça (art. 11, IX, e da Resolução 01/98). Competência declinada. (Apelação Cível Nº 70050558501, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 13/11/2013)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1075630 RJ 2008/0170147-6 (STJ)

Data de publicação: 10/11/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Versam os autos sobre embargos à execução fiscal opostos pela empresa ora embargada alegando, dentre outras questões, a sua ilegitimidade ad causam para figurar no pólo passivo da demanda, pois não ostenta mais a qualidade de contribuinte, mas de promitente-vendedora. 2. Nesta via especial, discutiu-se, tão-somente, sobre a legitimidade da empresa ora embargada, culminando no entendimento de que "tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU". 3. Diante desse contexto, é descabido imputar a sucumbência ao embargado, uma vez que os embargos à execução fiscal devem retornar à origem para apreciação das demais questões. 4. Embargos de declaração acolhidos para integrar o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para julgamento dos embargos à execução fiscal.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70045089430 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA EDIFICAÇÃO. A ação de execução foi ajuizada para dar cumprimento ao contrato de compra e venda de bem imóvel firmado entre as partes, com a entrega do bem e liberação do habite-se. Atestado o cumprimento dessas obrigações por parte do embargante, perdem objeto os embargos à execução. Outorga da escritura definitiva não sujeita à quitação integral do preço, uma vez que foi ajustado o pagamento do contrato mediante financiamento imobiliário. (Apelação Cível Nº 70045089430, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 18/12/2013)

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