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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2795407620035020051 279540-76.2003.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. 1. Não sendo encontrados bens da devedora principal, o Tribunal Regional declarou válida a execução dirigida contra a devedora subsidiária, assim reconhecida no título executivo judicial, independentemente de esgotadas as possibilidades de execução contra os sócios da devedora principal, tendo sido aplicada a regra do art. 592 , II , do CPC . 2. Assim, não se configura violação direta e literal do art. 5º , II e XXXVI , da Constituição Federal , dada a necessidade de prévio exame do dispositivo de lei federal aplicado à solução da controvérsia. Incidência do disposto no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula nº 266/TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 19330200400119009 AL 19330.2004.001.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. A ausência de bens passíveis de penhora pertencentes à empresa principal, bem como a inexistência de numerário suficiente à garantia da execução, justifica a medida de constrição sobre os bens da litisconsorte, condenada subsidiariamente. Não há porque alterar a decisão de piso que determinou o prosseguimento da execução contra a União Federal, responsável subsidiária, máxime porque a Justiça deve primar por uma execução célere. Agravo desprovido.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 16600200800919005 AL 16600.2008.009.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. A ausência de bens passíveis de penhora pertencentes à empresa principal, bem como a inexistência de numerário suficiente à garantia da execução, justifica a medida de constrição sobre os bens da litisconsorte, condenada subsidiariamente. Não há porque alterar a decisão de piso que determinou a convolação do depósito recursal efetuado nos autos pela agravante em penhora, máxime porque a Justiça deve primar por uma execução célere. Agravo desprovido.

Encontrado em: Canuto de Souza. AGRAVADO(s) : Empresa de Manutenção e Construção Ltda. - EMPREMAC. AGRAVADO

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 1498200100219006 AL 01498.2001.002.19.00-6 (TRT-19)

Data de publicação: 23/10/2007

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. A ausência de bens passíveis de penhora pertencentes à empresa principal, bem como a inexistência de numerário suficiente à garantia da execução, justifica a medida de constrição sobre os bens da litisconsorte, condenada subsidiariamente. Não há porque alterar a decisão de piso que determinou a penhora "on line" de valores nas contas bancárias da agravante, máxime porque a Justiça deve primar por uma execução célere. Agravo desprovido.

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 278201101410006 DF 00278-2011-014-10-00-6 RO (TRT-10)

Data de publicação: 13/04/2012

Ementa: CONFISSÃO FICTA. REVELIA. NÃO APLICADA. Não houve aplicação dos efeitos da revelia. O Juízo originário, ante o comparecimento da União à audiência inaugural, na qual apresentou contestação, julgou ser impossível a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 320 , inciso I , do CPC . Nego provimento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, TST. Conforme já decidiu o E. STF, no julgamento da ADC nº 16/DF, é possível a responsabilização subsidiária da administração pública, nos contratos de terceirização, quando o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador decorrer de sua conduta culposa, isto é, de falha ou falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Na hipótese dos autos, não há elementos que demonstrem a efetiva fiscalização do ente público à prestadora dos serviços, irregularidade esta que faz corroborar a tese da culpa in vigilando da Administração. Conclui-se, pois, que a situação em exame amolda-se ao contexto jurídico acima descrito, atraindo, desta forma, a aplicação da Súmula nº 331, V, do TST. Nego provimento. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /1997. FAZENDA PÚBLICA CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. Com ressalvas, acompanho o entendimento majoritário desta Eg. 2ª Turma, no sentido de determinar a atualização do crédito pelos índices previstos no atual art. 1º-F da Lei nº 9.494 /1997 a partir do momento em que a União for citada para satisfazer a obrigação original, na hipótese de impossibilidade de execução em face primeira executada. Dou provimento. VALE-TRANSPORTE. VALE-ALIMENTAÇÃO. DEVIDOS. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas deferidas, conforme inciso VI da Súmula nº 331 do TST. E se a própria União admite haver pendência de pagamento de vale-transporte, não há que se falar em ausência de requerimento. Nem muito menos em dedução de 20% do valor do vale-alimentação, se também registrou como devido o valor de R$ 8,50/dia. Nego provimento. RECLAMANTE. CATEGORIA PROFISSIONAL. MOTORISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. SINDICATO DOS MOTORISTAS. A CCT firmada pelo SINDISERVIÇOS-DF e pelo SEAC/DF (sindicato patronal) não abrange a categoria dos motoristas, pois nela nada há em relação a eles. Sim a pactuada entre Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros Urbanos, Interestaduais, Especiais, Escolares, Turismo e de Carga no DF e o SEAC/DF que abrange especificamente “a (s) categoria (s) motoristas de carro leve, motorista de veículo pesado e motorista executivo, com abrangência territorial em DF”, cláusula segunda. Nego provimento. Dou, portanto, provimento parcial ao recurso. I -...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 686007420005020040

Data de publicação: 25/04/2014

Decisão: . 01), em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema "execução da empresa condenada... de forma subsidiária". Sem razão. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos... de Revista" (fls. 1.040-1.043 doc. seq. 01). Discute-se a execução contra a empresa condenada...

TST - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 1440004120105030000 144000-41.2010.5.03.0000 (TST)

Data de publicação: 27/06/2011

Decisão: , em que ataca os fundamentos da decisão denegatória quanto ao tema -execução da empresa condenada... de forma subsidiária-. Sem razão. Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos... subsidiário representa o papel de garantir a execução, tal como o fiador ou o avalista nas dívidas...

TRT-2 - Inteiro Teor. 338200246202000 SP (TRT-2)

Data de publicação: 19/04/2010

Decisão: DE EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. 1. Não sendo encontrados bens da devedora principal, o Tribunal Regional declarou válida a execução dirigida contra a devedora subsidiária, assim reconhecida no título executivo judicial, independentemente de esgotadas as possibilidades de execução contra os sócios da devedora principal, tendo sido aplicada a regra do art. 592 , II , do CPC . 2. Assim, não se configura violação direta e literal do art. 5º , II e XXXVI , da Constituição Federal , dada a necessidade de prévio exame do dispositivo de lei federal aplicado à solução da controvérsia. Incidência do disposto no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula nº 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo : AIRR - 279540- 76.2003.5.02.0051, Data de Julgamento: 07/02/2007, Relator Juiz Convocado: Walmir Oliveira da Costa, 5ª Turma, DJ 16/02/2007). Assim, não há como se dar guarida ao inconformismo da agravante, restando-lhe sempre a faculdade de ajuizar ação regressiva contra quem de direito. Nada, pois, a acolher.   Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.   Vilma Mazzei Capatto alb Desembargadora Relatora... subsidiária pelos créditos da reclamante, insurge-se contra a execução movida contra ela, alegando... principal, passou-se à execução da segunda reclamada (Sulzer Brasil S/A), condenada subsidiariamente...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2795407620035020051 279540-76.2003.5.02.0051

Data de publicação: 16/02/2007

Decisão: DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. 1. Não... DE EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição..., conforme os seguintes fundamentos, sintetizados na ementa, verbis : - Execução contra empresa condenada...

TRT-2 - Inteiro Teor. 2244200724202009 SP (TRT-2)

Data de publicação: 07/07/2009

Decisão: na empresa condenada de forma subsidiária, está em total consonância com a legislação que trata da falência..., somente aí poderia a agravante direcionar à execução em face da 2ª reclamada, condenada na forma... subsidiária. São Paulo, 16 de Junho de 2009. SÔNIA APARECIDA GINDRO PRESIDENTE MARTA CASADEI MOMEZZO...

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