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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2795407620035020051 279540-76.2003.5.02.0051 (TST)

Data de publicação: 16/02/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. 1. Não sendo encontrados bens da devedora principal, o Tribunal Regional declarou válida a execução dirigida contra a devedora subsidiária, assim reconhecida no título executivo judicial, independentemente de esgotadas as possibilidades de execução contra os sócios da devedora principal, tendo sido aplicada a regra do art. 592 , II , do CPC . 2. Assim, não se configura violação direta e literal do art. 5º , II e XXXVI , da Constituição Federal , dada a necessidade de prévio exame do dispositivo de lei federal aplicado à solução da controvérsia. Incidência do disposto no art. 896 , § 2º , da CLT e na Súmula nº 266/TST.Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 19330200400119009 AL 19330.2004.001.19.00-9 (TRT-19)

Data de publicação: 31/08/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. UNIÃO FEDERAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. A ausência de bens passíveis de penhora pertencentes à empresa principal, bem como a inexistência de numerário suficiente à garantia da execução, justifica a medida de constrição sobre os bens da litisconsorte, condenada subsidiariamente. Não há porque alterar a decisão de piso que determinou o prosseguimento da execução contra a União Federal, responsável subsidiária, máxime porque a Justiça deve primar por uma execução célere. Agravo desprovido.

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AGVPET 16600200800919005 AL 16600.2008.009.19.00-5 (TRT-19)

Data de publicação: 02/09/2010

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO LITISCONSORCIAL. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONVOLAÇÃO EM PENHORA. EMPRESA CONDENADA DE FORMA SUBSIDIÁRIA. A ausência de bens passíveis de penhora pertencentes à empresa principal, bem como a inexistência de numerário suficiente à garantia da execução, justifica a medida de constrição sobre os bens da litisconsorte, condenada subsidiariamente. Não há porque alterar a decisão de piso que determinou a convolação do depósito recursal efetuado nos autos pela agravante em penhora, máxime porque a Justiça deve primar por uma execução célere. Agravo desprovido.

Encontrado em: Canuto de Souza. AGRAVADO(s) : Empresa de Manutenção e Construção Ltda. - EMPREMAC. AGRAVADO(s) :

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2029201100910000 DF 00717-2013-011-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. A lesão a direito trabalhista, em razão da execução de pacto civil ajustado pelo prestador de serviço com outro ente jurídico, acarreta a responsabilidade subsidiária desse último, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do col. TST. A constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não impede a condenação subsidiária, porquanto o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa prestadora, na hipótese examinada, não foi regularmente fiscalizado pela Administração, restando provada e configurada a culpa in vigilando. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 139201300110008 DF 00717-2013-011-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. A lesão a direito trabalhista, em razão da execução de pacto civil ajustado pelo prestador de serviço com outro ente jurídico, acarreta a responsabilidade subsidiária desse último, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do col. TST. A constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não impede a condenação subsidiária, porquanto o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa prestadora, na hipótese examinada, não foi regularmente fiscalizado pela Administração, restando provada e configurada a culpa in vigilando. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 2404201210210006 DF 00717-2013-011-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. A lesão a direito trabalhista, em razão da execução de pacto civil ajustado pelo prestador de serviço com outro ente jurídico, acarreta a responsabilidade subsidiária desse último, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do col. TST. A constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não impede a condenação subsidiária, porquanto o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa prestadora, na hipótese examinada, não foi regularmente fiscalizado pela Administração, restando provada e configurada a culpa in vigilando. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 717201301110003 DF 00717-2013-011-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. A lesão a direito trabalhista, em razão da execução de pacto civil ajustado pelo prestador de serviço com outro ente jurídico, acarreta a responsabilidade subsidiária desse último, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do col. TST. A constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não impede a condenação subsidiária, porquanto o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa prestadora, na hipótese examinada, não foi regularmente fiscalizado pela Administração, restando provada e configurada a culpa in vigilando. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 921201201610005 DF 00717-2013-011-10-00-3 RO (TRT-10)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. A lesão a direito trabalhista, em razão da execução de pacto civil ajustado pelo prestador de serviço com outro ente jurídico, acarreta a responsabilidade subsidiária desse último, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do col. TST. A constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não impede a condenação subsidiária, porquanto o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa prestadora, na hipótese examinada, não foi regularmente fiscalizado pela Administração, restando provada e configurada a culpa in vigilando. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 976201201910004 DF 00976-2012-019-10-00-4 RO (TRT-10)

Data de publicação: 27/09/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. A lesão a direito trabalhista, em razão da execução de pacto civil ajustado pelo prestador de serviço com outro ente jurídico, acarreta a responsabilidade subsidiária desse último, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do col. TST. A constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não impede a condenação subsidiária, porquanto o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa prestadora, na hipótese examinada, não foi regularmente fiscalizado pela Administração, restando provada e configurada a culpa in vigilando. I -

TRT-10 - Recurso Ordinário RO 691201201410001 DF 01625-2012-015-10-00-5 RO (TRT-10)

Data de publicação: 08/02/2013

Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADC Nº 16/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA IN VIGILANDO. A lesão a direito trabalhista, em razão da execução de pacto civil ajustado pelo prestador de serviço com outro ente jurídico, acarreta a responsabilidade subsidiária desse último, ainda que se trate de entidade integrante da Administração Pública, na forma da Súmula nº 331, IV e V, do col. TST. A constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666 /93, declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC nº 16/DF, não impede a condenação subsidiária, porquanto o contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa prestadora, na hipótese examinada, não foi regularmente fiscalizado pela Administração, restando provada e configurada a culpa in vigilando. Recurso conhecido e desprovido. I -

Encontrado em: e Gestao). Recorrido: Pedro Pires de Oliveira. Recorrido: Emt - Empresa de Mao de Obra Terceirizada Ltda

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