Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110389450 SC 2011.038945-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer' (STJ, 2ª Seção, Súmula 410)" (AI n. , Des. Newton Trisotto). 02. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)' (AC n. , Des. Newton Trisotto)" (AC n. , Des. Newton Trisotto).

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120560596 SC 2012.056059-6 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA ATRELADA A CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-N, INCISO I, DO CPC . "A execução da astreinte fixada em antecipação da tutela está condicionada ao trânsito em julgado da sentença confirmatória da liminar, dada a sua característica coercitiva e não ressarcitória." (Apelação Cível n. Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgado em 26/03/2012). Recurso desprovido.

TJ-RS - Recurso Cível 71003531027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL POR PARTE DA RÉ. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. MULTA ASTREINTE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. As partes, em audiência de conciliação, firmaram acordo em que a ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.200,00 à demandante, a cancelar o débito de R$ 817,14 referente aos meses de junho e julho de 2010 e, ainda, disponibilizar a linha da demandante com isenção de taxa de reativação. Porém, tal acordo não restou cumprido pela parte ré, incidindo multa...

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00224767620138190000 RJ 0022476-76.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: "AGRAVO INOMINADO. DIREITO DE SUBMETER A DECISÃO AO COLEGIADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTE). ARGUMENTO DE EXCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA SUSCITADA E DECIDIDA PELO JUÍZO ATRAVÉS DE DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA EM PRATICAR O ATO PROCESSUAL NO MOMENTO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TARDIAMENTE SUSCITADA. MANUTENÇÃO DA MONOCRÁTICA DECISÃO. 1. O novo texto do artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de ser qualquer recurso julgado pelo respectivo relator. 2. É evidente o propósito de minorar a carga de trabalho dos órgãos colegiados, abreviando-lhes as pautas. 3. Presumiu o legislador, como é óbvio, que o interessado, na maioria dos casos, se conformaria com o pronunciamento do relator, vez que atua como uma espécie de porta-voz do Colegiado. 4. Como o julgamento do relator não deve constituir, necessariamente, a última palavra sobre o assunto, assiste ao recorrente o direito de submeter a questão ao Colegiado. 5. Desprovimento do Agravo Inominado."

TJ-SC - Apelação Cível AC 160427 SC 2008.016042-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/08/2009

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MANIFESTO DESCUMPRIMENTO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DA MULTA (ASTREINTE) COMINADA PELO INADIMPLEMENTO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO ASSINADO UNICAMENTE PELO ENTÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA E DA CIDADANIA, QUE SE COMPROMETEU, EM NOME DO ENTE PÚBLICO E EM TROCA DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL, EM IMPLANTAR CASA DE SEMILIBERDADE NO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ. INEXISTÊNCIA, À ÉPOCA DO PACTUADO, DE OBRIGATORIEDADE DE RATIFICAÇÃO PELO GOVERNADOR DO ESTADO E DE PARECER PRÉVIO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. ATO JURÍDICO PERFEITO. O termo de ajustamento de conduta, título executivo extrajudicial, é válido no caso, uma vez que celebrado conforme os ditames legais impostos no momento da celebração e, portanto, carateriza ato jurídico perfeito. Ademais, o reconhecimento de eventual nulidade, se ocorrente, beneficiaria indevidamente o Estado de Santa Catarina, que se eximiu de ter a responsabilidade apurada em inquérito civil em substituição da obrigação assumida e há muito tempo inadimplida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. "A vedação constitucional contida nos arts. 127, § 5.º, II, a e 129, III, não dá margem a qualquer interpretação permissiva da incidência de verba honorária na ação civil pública ou em qualquer outra em que seja titular o Ministério Público, seja sob qualquer pretexto, mesmo que tal se reverta em benefício da Fazenda Pública ou do Fundo de que trata o art. 13 da Lei 7.347 /85, posto que esta seria, apenas, um pretexto" (CAHALI, Yussef Said. Honorários advocatícios. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. p. 1288). RECURSO E REMESSA PROVIDOS PARCIALMENTE.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 79545 RN 2009.007954-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - AC nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Rafael Godeiro - julgado em 02/12/2008)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 7954 RN 2009.007954-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - AC nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Rafael Godeiro - julgado em 02/12/2008)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 7954 RN 2009.007954-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - AC nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Rafael Godeiro - julgado em 02/12/2008)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 57477 RN 2009.005747-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AS PESSOAS QUALIFICADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE A EMPRESA EXECUTADA, NOMEIA E CONSTITUI O AGRAVANTE SEU BASTANTE PROCURADOR. ÔNUS DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR QUE NÃO AGIU COM INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE ELIDA, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABÍVEL PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO E SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Agravo de Instrumento com Suspensividade nº Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.Julgamento: 26/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 5747 RN 2009.005747-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AS PESSOAS QUALIFICADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE A EMPRESA EXECUTADA, NOMEIA E CONSTITUI O AGRAVANTE SEU BASTANTE PROCURADOR. ÔNUS DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR QUE NÃO AGIU COM INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE ELIDA, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABÍVEL PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO E SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Agravo de Instrumento com Suspensividade nº Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.Julgamento: 26/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca