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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

TJ-SC - Apelação Cível AC 20110389450 SC 2011.038945-0 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 27/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DE MULTA (ASTREINTE). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer' (STJ, 2ª Seção, Súmula 410)" (AI n. , Des. Newton Trisotto). 02. "Por força do princípio da causalidade - que 'melhor se presta à fixação das despesas processuais, porquanto, indubitavelmente, sem as amarras, por vezes insensíveis da sucumbência, atende, no dizer de Carnelutti, a um princípio de justiça distributiva, onerando quem efetivamente deu causa à demanda' (Orlando Venâncio dos Santos Filho) -, 'os honorários advocatícios são devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses' (REsp n. 257.202, Min. Barros Monteiro)' (AC n. , Des. Newton Trisotto)" (AC n. , Des. Newton Trisotto).

TJ-RS - Recurso Cível 71003531027 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO JUDICIAL POR PARTE DA RÉ. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE. MULTA ASTREINTE QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. As partes, em audiência de conciliação, firmaram acordo em que a ré se comprometeu a pagar o valor de R$ 1.200,00 à demandante, a cancelar o débito de R$ 817,14 referente aos meses de junho e julho de 2010 e, ainda, disponibilizar a linha da demandante com isenção de taxa de reativação. Porém, tal acordo não restou cumprido pela parte ré, incidindo multa...

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 7954 RN 2009.007954-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - AC nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Rafael Godeiro - julgado em 02/12/2008)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 7954 RN 2009.007954-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - AC nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Rafael Godeiro - julgado em 02/12/2008)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 79545 RN 2009.007954-5 (TJ-RN)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE IMPUGNOU EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE, APLICADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NÃO DESCUMPRIMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA NÃO CARACTERIZADO. REDUÇÃO DA MULTA. DESNECESSIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - AC nº - 2ª Câmara Cível - Rel. Des. Rafael Godeiro - julgado em 02/12/2008)

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 59237 RN 2009.005923-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AS PESSOAS QUALIFICADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE A EMPRESA EXECUTADA, NOMEIA E CONSTITUI O AGRAVANTE SEU BASTANTE PROCURADOR. ÔNUS DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR QUE NÃO AGIU COM INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE ELIDA, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABÍVEL PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO E SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Agravo de Instrumento com Suspensividade nº Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.Julgamento: 26/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 57477 RN 2009.005747-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AS PESSOAS QUALIFICADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE A EMPRESA EXECUTADA, NOMEIA E CONSTITUI O AGRAVANTE SEU BASTANTE PROCURADOR. ÔNUS DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR QUE NÃO AGIU COM INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE ELIDA, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABÍVEL PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO E SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Agravo de Instrumento com Suspensividade nº Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.Julgamento: 26/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 5747 RN 2009.005747-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AS PESSOAS QUALIFICADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE A EMPRESA EXECUTADA, NOMEIA E CONSTITUI O AGRAVANTE SEU BASTANTE PROCURADOR. ÔNUS DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR QUE NÃO AGIU COM INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE ELIDA, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABÍVEL PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO E SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Agravo de Instrumento com Suspensividade nº Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.Julgamento: 26/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AG 5747 RN 2009.005747-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AS PESSOAS QUALIFICADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE A EMPRESA EXECUTADA, NOMEIA E CONSTITUI O AGRAVANTE SEU BASTANTE PROCURADOR. ÔNUS DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR QUE NÃO AGIU COM INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE ELIDA, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABÍVEL PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO E SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Agravo de Instrumento com Suspensividade nº Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.Julgamento: 26/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-RN - Agravo de Instrumento com Suspensividade AI 5923 RN 2009.005923-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 26/01/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA AS PESSOAS QUALIFICADAS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO EM QUE A EMPRESA EXECUTADA, NOMEIA E CONSTITUI O AGRAVANTE SEU BASTANTE PROCURADOR. ÔNUS DO AGRAVANTE EM DEMONSTRAR QUE NÃO AGIU COM INFRAÇÃO À LEI, AO CONTRATO SOCIAL OU AOS ESTATUTOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA QUE ELIDA, DE PLANO, A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, CABÍVEL PELA VIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA ASTREINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA FORMAÇÃO DO TÍTULO E SUA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN. Agravo de Instrumento com Suspensividade nº Relator:Desembargador Amaury Moura Sobrinho. Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível.Julgamento: 26/03/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO. CDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DISTINÇÃO ENTRE A RELAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL E MATERIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA IMPRÓPRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

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