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Jusbrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2016

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21411779320158260000 SP 2141177-93.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 16/10/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DO TAC. Decisão que indefere pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência dos requisitos legais. Inteligência do § 1º, do art. 739-A, do CPC. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066298969 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/09/2015

Ementa: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERDIÇÃO DE SEDE DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. O pedido de interdição de associação beneficente é medida extremamente grave que exige a prova inequívoca do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70066298969, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 06/09/2015).

TJ-RS - Agravo AGV 70066621814 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/10/2015

Ementa: AGRAVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAC. MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERDIÇÃO DE SEDE DE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE. 1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. O pedido de interdição de associação beneficente é medida extremamente grave que exige a prova inequívoca do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70066621814, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 08/10/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70059965285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DO TAC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de obrigação de fazer previsto no termo do ajustamento de conduta, enquanto não efetivada a medida, não há fluência de eventual prazo prescricional, tendo em vista que o dever de reparação do meio ambiente se renova a cada dia. Precedentes do TJRS. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. EXIGIBILIDADE, SOB PENA DE MULTA PENAL. CABIMENTO. Não cumprindo o executado com obrigações assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, cabível a exigibilidade, sob pena de multa penal avençada. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70059965285, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2014)

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70068097880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAC. AUSENTES NULIDADES NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COAÇÃO À CELEBRAÇÃO DO TAC NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER COMPROVADO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICABILIDADE DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NO TAC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Regimental Nº 70068097880, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70067317636 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAC. AUSENTES NULIDADES NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESNECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COAÇÃO À CELEBRAÇÃO DO TAC NÃO DEMONSTRADA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER COMPROVADO. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. APLICABILIDADE DAS SANÇÕES ESTABELECIDAS NO TAC. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067317636, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 14/12/2015).

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 20683367120138260000 SP 2068336-71.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 10/08/2015

Ementa: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO AMBIENTE. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE TAC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Omissão constatada, preliminares de inadequação da via eleita e descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil que não foram observadas. Efetivo cumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil, afastada a hipótese de não conhecimento. Pedido formulado por meio de petição simples nos autos da execução que não se caracteriza como via inadequada, pois não se volta a alterar as obrigações ambientais assumidas em TAC, mas apenas e tão somente compatibilizar o cumprimento da obrigação ambiental assumida nos termos da Legislação ambiental superveniente, Lei n° 12.651/12. Decisão mantida. Embargos acolhidos, sem modificação do julgado

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521100121735001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAC - PRELIMINARES: PROPRIEDADE IMÓVEL. 1. A propriedade de bem imóvel é comprovada pela certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Presente nos autos a referida certidão, prescindível a produção de outras provas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. 2. Comprovado nos autos que o embargante é o proprietário do imóvel rural em debate, e que é o autor da infração e subscritor do TAC, patente a sua legitimidade em figurar no polo passivo da lide. Destarte, estão afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e denunciação à lide.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70065961872 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO DE TAC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. A fixação de astreintes em face da Fazenda Pública acaba por atingir tão-somente o erário e, consequentemente, toda a sociedade, que suporta o ônus desta determinação, devendo ser afastada tal penalidade. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo de instrumento provido liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70065961872, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 31/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70066942806 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/12/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PROVAS. DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. Alegação de impossibilidade de cumprimento do ajuste que não encontra amparo em nenhuma prova produzida. Realização de medidas de políticas públicas que não podem servir de autorização para a inobservância do ajustado, mormente quando o prazo ajustado já expirou há mais de 04 (quatro) anos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70066942806, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 16/12/2015).

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