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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70059965285 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/06/2014

Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DO TAC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de obrigação de fazer previsto no termo do ajustamento de conduta, enquanto não efetivada a medida, não há fluência de eventual prazo prescricional, tendo em vista que o dever de reparação do meio ambiente se renova a cada dia. Precedentes do TJRS. COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. EXIGIBILIDADE, SOB PENA DE MULTA PENAL. CABIMENTO. Não cumprindo o executado com obrigações assumidas em compromisso de ajustamento de conduta firmado com o Ministério Público, cabível a exigibilidade, sob pena de multa penal avençada. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70059965285, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 03/06/2014)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521100121735001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAC - PRELIMINARES: PROPRIEDADE IMÓVEL. 1. A propriedade de bem imóvel é comprovada pela certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Presente nos autos a referida certidão, prescindível a produção de outras provas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. 2. Comprovado nos autos que o embargante é o proprietário do imóvel rural em debate, e que é o autor da infração e subscritor do TAC, patente a sua legitimidade em figurar no polo passivo da lide. Destarte, estão afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e denunciação à lide.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10704120036071001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAC - ASTREINTES - VALOR EXCESSIVO - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Em se tratando de demanda que tenha por objeto cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o Julgador, nos termos do artigo 461 , § 5º , do Código de Processo Civil , impor multa diária pelo descumprimento da ordem judicial, cujo valor poder ser revisto, inclusive de ofício, se demonstrar ser excessivo ou insuficiente. 2. Recurso provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058430331 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAC. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MULTA. Pelo TAC em execução, firmado em 18/12/2012, deveria comprovar o executado/embargante: a) obtenção de alvará de localização e funcionamento; b) documento de isenção de licenciamento ambiental expedido pelo Departamento Municipal do Meio Ambiente; c) alvará de prevenção e proteção contra incêndio; e d) comprovante de inscrição no Cadastro nacional de Pessoa Jurídica. No ajuizamento do incidente demonstrou o cumprimento do item "c". No decorrer da instrução trouxe aos autos o documento concernente ao ponto "d". Permanecem descumpridos os itens "a" e "b" da cláusula primeira do Termo de Ajustamento. No que concerne à multa, não está em cobrança na presente execução de fazer a prevista no TAC. Em agravo de instrumento incidental à execução foi fixada apenas para o caso de descumprimento da decisão desta Corte, situação distinta, não havendo nos autos informação do que ocorreu, nem de sua aplicação. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058430331, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Almir Porto da Rocha Filho, Julgado em 16/07/2014)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2824512120118260000 SP 0282451-21.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/06/2012

Ementa: EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. TAC. Pedido de nulidade da impugnação e, subsidiariamente, de reconhecimento parcial do cumprimento da obrigação, incidindo multa até o adimplemento, nos moldes fixados no TAC. PARCIAL POSSIBILIDADE. Aplicação dos princípios da menor onerosidade e economia processual. Reforma da decisão para declarar a exigibilidade do TAC e das multas cumulativas até a data do adimplemento das obrigações. Astreinte a ser calculada consoante já decidido por este Tribunal no AI nº 866.056.5/9-00. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao agravo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10261120102338001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA. TAC. ÁREA PÚBLICA. TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. AGRAVO PROVIDO "IN CASU". -O termo de ajustamento de conduta - TAC -formado por terceiro que não é proprietário ou possuidor a qualquer título, não o obriga ao recolhimento de multa por descumprimento de obrigação de fazer, haja vista que a responsabilidade ambiental está umbilicalmente ligada ao "ius in re".

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70057069916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DO TAC. ERRO NO MANDADO DE CITAÇÃO, FAZENDO CONSTAR PRAZO DE DEZ DIAS PARA CONTESTAÇÃO. RENOVAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CABIMENTO. Tratando-se de execução de obrigação de fazer e não fazer, para cumprimento do TAC, havendo erro no mandado de citação, fazendo constar prazo de dez dias para contestação, com se ação de conhecimento fosse, correta a decisão que determinou a reabertura de prazo para oposição de prazo para embargos a fim de evitar prejuízo aos embargantes, porque foram os mesmos induzidos em erro. Precedentes do TJRGS. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70057069916, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 21/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70047159405 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTIDA EM TAC. COBRANÇA DE MULTA DESCABIDA ATÉ O MOMENTO. Não se justifica a cobrança da multa fixada no despacho inicial, uma vez que o executado demonstrou ter dado cumprimento à ordem judicial da execução de fazer, protocolando projeto junto ao DEPAP. Correto o número de mudas a serem plantadas nele proposto, considerando-se o teor do Termo de Ajustamento de Conduta. Exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução da multa, mantendo-se a execução da obrigação de fazer até a manifestação...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046747911 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/02/2012

Ementa: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TAC. PLANTIO DE MUDAS. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. DESCUMPRIMENTO. Evidenciando conjunto probatório o descumprimento da obrigação assumida no TAC, uma vez frustrado o primeiro plantio e concedido novo prazo ao apelante para implantação do projeto de reflorestamento, persistindo a desatenção ao ajuste firmado, sem justificativas plausíveis para tanto, nada há a alterar na sentença de improcedência dos embargos. (Apelação Cível Nº 70046747911, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10521100121719001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 30/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TAC - PROPRIEDADE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA: AFASTADA - CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE: AFASTADA. 1. A propriedade de bem imóvel é comprovada pela certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Presente nos autos a referida certidão, prescindível a produção de outras provas, não havendo, portanto, que se falar em cerceamento de defesa. 2. Comprovado nos autos que o embargante é o proprietário do imóvel rural em debate, bem como o autor da infração e subscritor do TAC, patente a sua legitimidade em figurar no polo passivo da lide, afastando, ato contínuo, cerceamento de defesa quanto à prova da propriedade e denunciação à lide de terceiro estranho a ela.

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