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JusBrasil - Jurisprudência
15 de setembro de 2014

Página 1 de 769 resultados

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44632 RS 2004.04.01.044632-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEDUÇÃO DA VERBA CONVENCIONADA EM LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO POR RPV. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24/08/2001. 1. O parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906 /94 estabelece a possibilidade de pagamento, direto ao advogado e por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte, do valor dos honorários advocatícios convencionados desde que juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição da ordem de levantamento. 2. Indevida a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados quando a esta não foram outorgados poderes no feito ordinário. Substabelecimento em fase de execução não autoriza tal providência, devendo os poderes do mandado serem exercidos individualmente pelos outorgados e não pela sociedade que integram (art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94).Precedentes desta Corte.2. Admite-se a requisição de pequeno valor de honorários advocatícios, mesmo por que verba integrante do o patrimônio do patrono da parte (art. 23 da Lei 8.906 /94 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal, de 21.03.2001). 3. É incabível a fixação da verba honorária em execuções não-embargadas contra a Fazenda Pública com início posterior a 27-08-01, data da publicação da MP 2.180-35/2001, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor.Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 420816/PR, Rel.orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julg. em 29/09/04). Prejudicada a decisão da Corte Especial deste Tribunal em sentido contrário (Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2002.04.01.018302- 1/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 04/06/03). 4. São devidos honorários quando o início da execução se deu antes da edição da MP nº 2180-35/2001. Nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor (débitos inferiores a sessenta salários mínimos), são devidos honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, independente de iniciadas antes ou após a edição da MP nº 2.180-35/2001....

Encontrado em: .NECESSIDADE, CONTRATO DE TRABALHO.SUBSTABELECIMENTO, SOCIEDADE CIVIL. FASE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA.ALVARÁ JUDICIAL... , DJU 06-10-04. HONORÁRIOS, ADVOGADO. CONTRATAÇÃO, AUTOR. DEDUÇÃO, DÉBITO JUDICIAL . LEVANTAMENTO, VALOR. INDICAÇÃO, PROCURAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO.REQUISIÇÃO, PAGAMENTO. APURAÇÃO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 245055 RS 2012/0220906-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70045260916 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DOS PROCURADORES. ART. 38 DO CPC . DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). É desnecessária a substituição do instrumento procuratório para levantamento de alvará judicial do principal pelos procuradores da autora, quando já havia sido outorgado no instrumento procuratório que instruiu a ação de conhecimento poder especial para receber e dar quitação. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70045260916,...

TJ-PR - 8415723 PR 841572-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ DEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES A SEREM PENHORADOS ­ POSSIBILIDADE ­ EXECUÇÃO DEFINITIVA ­ MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ­ QUESTÃO PRECLUSA ­ AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056056880 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ALVARÁ JUDICIAL. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 2.321.437,24 (fl. 173). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. Nos termos do art. 475-O, inciso III, do CPC , o levantamento de depósito em dinheiro depende de caução suficiente e idônea. Não aplicação, no caso, da hipótese excepcional de dispensa de caução do § 2º, inciso II, do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056056880, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 27/11/2013)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28480 RS 2005.04.01.028480-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AGRAVANTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - Se, de fato, estão preenchidas as condições para o saque da importância creditada na conta vinculada do autor, o que não está comprovado nestes autos, conforme alegado, o autor poderá fazê-lo administrativamente junto à CEF, sem necessidade de intervenção judicial.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48827 SC 2005.04.01.048827-1 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. - A apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a dívida ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública - exceto para os créditos de natureza alimentar e os que não ultrapassem o valor instituído como teto para a competência do Juizado Especial Federal - como condição para o levantamento ou autorização para depósito em conta bancária de valores oriundos de precatório judicial, confronta com a disciplina do pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado pela Fazenda Pública, posta no art. 100 , "caput" e §§ 1º, 1º-A e 2º, da CR/88 .

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27215120038070000 DF 0002721-51.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. SE O VALOR DO PRINCIPAL, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INCONTROVERSO, REPRESENTANDO APENAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, NÃO HÁ PORQUE SE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO.

Encontrado em: . 29 Seção: 3 - 5/8/2004 MANUTENÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LEVANTAMENTO, QUANTIA, ATUALIZAÇÃO... MONETÁRIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, VALOR PRINCIPAL; DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27215120038070000 DF 0002721-51.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. SE O VALOR DO PRINCIPAL, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INCONTROVERSO, REPRESENTANDO APENAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, NÃO HÁ PORQUE SE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO.

Encontrado em: . 29 Seção: 3 - 5/8/2004 MANUTENÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LEVANTAMENTO, QUANTIA, ATUALIZAÇÃO... MONETÁRIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, VALOR PRINCIPAL; DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 8095 AI 34042 SP 92.03.034042-4 (TRF-3)

Data de publicação: 23/06/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE GUIAS SEPARADAS AO ADVOGADO E À PARTE. 1. Pela inteligência do art. 38 do Código de Processo Civil , uma vez conferido ao patrono da parte mandato com poderes expressos e especiais para receber e dar quitação, este pode proceder ao levantamento dos depósitos judiciais efetuados no processo de execução. 2. A determinação do direito que deve prevalecer no caso concreto, o juiz deve verificar não só se o direito existe, mas também qual o sentido exato da norma aplicável e se esta norma aplica-se ao fato sub judice. 3. Dentre as normas comuns de hermenêutica legal, aplica-se também ao direito processual a chamada interpretação sociológica ou teleológica que objetiva adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais, conforme previsto pelo art. 5º da Lei de Introdução do Código Civil : "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". 4. A lei arma o juiz de poderes para atuar de ofício contra a fraude processual e, ainda que não haja nos autos qualquer indício de má-fé por parte dos respectivos procuradores, deve-se resguardar o segurado de quaisquer percalços, evitando-se eventuais fraudes. 5. As razões trazidas pela agravante não demonstram a ocorrência de prejuízos ou transtornos à parte. 6. Agravo de instrumento improvido.

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