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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de julho de 2016

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 245055 RS 2012/0220906-0 (STJ)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC )- AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO EM FACE DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA TELEFÔNICA. 1. Cumprimento de sentença. Expedição de alvará para levantamento dos valores depositados sem a necessidade de prestação de caução pelo credor. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é definitiva a execução fundada em decisão judicial transitada em julgado, a qual consubstancia título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, ainda quando pendente o julgamento de recurso, recebido sem efeito suspensivo, manejado em face da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento da sentença. 2. Agravo regimental desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 44632 RS 2004.04.01.044632-6 (TRF-4)

Data de publicação: 13/07/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEDUÇÃO DA VERBA CONVENCIONADA EM LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO POR RPV. EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35, DE 24/08/2001. 1. O parágrafo 4º do artigo 22 da Lei nº 8.906 /94 estabelece a possibilidade de pagamento, direto ao advogado e por dedução da quantia a ser recebida por seu constituinte, do valor dos honorários advocatícios convencionados desde que juntado aos autos o contrato de honorários antes da expedição da ordem de levantamento. 2. Indevida a expedição de alvará para levantamento de honorários advocatícios em nome de sociedade de advogados quando a esta não foram outorgados poderes no feito ordinário. Substabelecimento em fase de execução não autoriza tal providência, devendo os poderes do mandado serem exercidos individualmente pelos outorgados e não pela sociedade que integram (art. 15 , § 3º , da Lei nº 8.906 /94).Precedentes desta Corte.2. Admite-se a requisição de pequeno valor de honorários advocatícios, mesmo por que verba integrante do o patrimônio do patrono da parte (art. 23 da Lei 8.906 /94 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal, de 21.03.2001). 3. É incabível a fixação da verba honorária em execuções não-embargadas contra a Fazenda Pública com início posterior a 27-08-01, data da publicação da MP 2.180-35/2001, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor.Precedente do Supremo Tribunal Federal (RE nº 420816/PR, Rel.orig. Min. Carlos Velloso, rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, julg. em 29/09/04). Prejudicada a decisão da Corte Especial deste Tribunal em sentido contrário (Argüição de Inconstitucionalidade no AI nº 2002.04.01.018302- 1/RS, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJU 04/06/03). 4. São devidos honorários quando o início da execução se deu antes da edição da MP nº 2180-35/2001. Nos casos em que o pagamento deva ser feito via requisição de pequeno valor...

Encontrado em: .NECESSIDADE, CONTRATO DE TRABALHO.SUBSTABELECIMENTO, SOCIEDADE CIVIL. FASE, EXECUÇÃO DE SENTENÇA.ALVARÁ JUDICIAL... , DJU 06-10-04. HONORÁRIOS, ADVOGADO. CONTRATAÇÃO, AUTOR. DEDUÇÃO, DÉBITO JUDICIAL . LEVANTAMENTO, VALOR. INDICAÇÃO, PROCURAÇÃO, PROCESSO DE CONHECIMENTO.REQUISIÇÃO, PAGAMENTO. APURAÇÃO...

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024096474598002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 04/07/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO PROCURADOR. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. ART. 38, DO CPC DE 1973. PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PRECEDENSTES DO STJ. - Nos termos do art. 38, do CPC de 1973, o advogado devidamente constituído e com poderes especiais para dar e receber quitação tem direito à expedição de alvará em seu nome para o levantamento de depósitos judiciais.

TJ-PR - 8415723 PR 841572-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 08/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ­ DEFERIMENTO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO PELO CREDOR DOS VALORES A SEREM PENHORADOS ­ POSSIBILIDADE ­ EXECUÇÃO DEFINITIVA ­ MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC ­ NÃO INCIDÊNCIA ­ INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ­ QUESTÃO PRECLUSA ­ AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12790204 PR 1279020-4 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 09/04/2015

Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores Integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar provimento ao agravo de instumemento de JOSÉ ANÉSIO ALVES, para reformar a decisão de 1º grau, a fim de autorizar a expedição de alvará dos valores que lhe são devidos, mediante a prestação da caução real oferecida. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL.ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR.POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE AFASTA EVENTUAL PREJUÍZO A SER SUPORTADO PELA INTERESSADA. RAZÕES QUE SUSTENTAVAM A SUSPENSÃO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ QUE NÃO SUBSISTEM MAIS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DO VALOR PLEITEADO. FRAUDE A EXECUÇÃO E SIMULAÇÃO AFASTADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 1146507-3.RECURSO PROVIDO (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1279020-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Mateus de Lima - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Nilson Mizuta - Por maioria - - J. 24.03.2015)

Encontrado em: . DEPÓSITO JUDICIAL. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR. POSSIBILIDADE. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO QUE AFASTA... designado: DES. NILSON MIZUTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA... DO ALVARÁ QUE NÃO SUBSISTEM MAIS A PONTO DE IMPOSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DO VALOR PLEITEADO. FRAUDE...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00290823220154030000 SP 0029082-32.2015.4.03.0000 (TRF-3)

Data de publicação: 25/02/2016

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO DE VALOR LEVANTADO A MAIOR. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em fase de cumprimento de sentença, após expedidos alvarás, foi determinada a devolução pela autora de diferença levantada a maior, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 475-J do CPC, sob pena da incidência legal de 10% sobre o valor da condenação. 2. A questão do levantamento a maior pela agravante foi objeto do AI 0006555-86.2015.4.03.0000/SP, cujo acórdão gerou recurso especial, inadmitido pela Vice-Presidência, em 17/12/2015, tal qual registrado no sistema de acompanhamento processual da Corte, de sorte que não cabe, aqui, rediscutir o tema ali decidido, nem obstar os efeitos do acórdão da Turma, no quadro processual delineado. 3. Embora inexistente efeito suspensivo a obstar a eficácia do acórdão da Turma, evidente que, tampouco, houve seu trânsito em julgado, a revelar, portanto, que se trata de cumprimento de decisão judicial em caráter provisório. Em casos que tais, a jurisprudência é firme no sentido de que não cabe a aplicação da multa de que trata o artigo 475-J, CPC (RESP 1.187.805, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 27/11/2013; e AGARESP 279.312, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 09/10/2014). 4. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a aplicação da multa, de que trata o artigo 475-J, CPC, na fase de cumprimento provisório da condenação.

Encontrado em: . TERCEIRA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/02/2016 - 25/2/2016 VIDE EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO AI

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 28480 RS 2005.04.01.028480-0 (TRF-4)

Data de publicação: 16/11/2005

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AGRAVANTE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. - Se, de fato, estão preenchidas as condições para o saque da importância creditada na conta vinculada do autor, o que não está comprovado nestes autos, conforme alegado, o autor poderá fazê-lo administrativamente junto à CEF, sem necessidade de intervenção judicial.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 48827 SC 2005.04.01.048827-1 (TRF-4)

Data de publicação: 29/03/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. - A apresentação de certidão negativa de tributos federais, estaduais e municipais e de regularidade para com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a dívida ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública - exceto para os créditos de natureza alimentar e os que não ultrapassem o valor instituído como teto para a competência do Juizado Especial Federal - como condição para o levantamento ou autorização para depósito em conta bancária de valores oriundos de precatório judicial, confronta com a disciplina do pagamento de débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado pela Fazenda Pública, posta no art. 100 , "caput" e §§ 1º, 1º-A e 2º, da CR/88 .

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 27215120038070000 DF 0002721-51.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. SE O VALOR DO PRINCIPAL, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INCONTROVERSO, REPRESENTANDO APENAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, NÃO HÁ PORQUE SE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO.

Encontrado em: . 29 Seção: 3 - 5/8/2004 MANUTENÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LEVANTAMENTO, QUANTIA, ATUALIZAÇÃO... MONETÁRIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, VALOR PRINCIPAL; DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 27215120038070000 DF 0002721-51.2003.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/08/2004

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. SE O VALOR DO PRINCIPAL, OBJETO DA EXECUÇÃO, É INCONTROVERSO, REPRESENTANDO APENAS A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO, NÃO HÁ PORQUE SE INDEFERIDO PELO JUIZ A QUO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL DE LEVANTAMENTO.

Encontrado em: . 29 Seção: 3 - 5/8/2004 MANUTENÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, LEVANTAMENTO, QUANTIA, ATUALIZAÇÃO... MONETÁRIA, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, VALOR PRINCIPAL; DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO

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