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JusBrasil - Jurisprudência
04 de setembro de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 473002220105160006 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONHECIMENTO. A Constituição Federal , em seu artigo 114 , I e IX , estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes . Nessa linha, o artigo 876 da CLT conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o artigo 877-A da CLT atribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no artigo 114 da Constituição Federal , sendo esta a hipótese dos autos. Isso porque, consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, as cláusulas atinentes ao TAC firmado denotam a adoção de políticas tendentes a erradicar o trabalho infantil, matéria que não se amolda aos incisos I e IX do supracitado dispositivo, por não ser o ente público tomador de serviços - o que é incontroverso nos autos - além de não existir lei infraconstitucional que atribua referida competência a esta Justiça Especializada. Nesses termos, correta a decisão regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar esta demanda. Precedentes . Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00856002120025010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES -EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA). DESCUMPRIMENTO. O art. 461 aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho dispõe, em seu § 4º, que a imposição de multa diária ao réu pode ser aplicada até mesmo de ofício, a fim de que se permita o fiel cumprimento das decisões judiciais, sem procrastinações.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1913820115010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA. Na forma do artigo 876 da CLT , o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho é título executivo extrajudicial, sendo a entidade legitimada a propor ação de execução para cobrar a multa nele fixada, na hipótese de descumprimento das cláusulas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5202120125010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES - A presente ação, ante os termos do pedido, trata de mera reclamação trabalhista em que o demandante se reporta ao ajustado no TAC, mas o que pretende efetivamente é o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do trabalho prestado ao Município, não se tratando, por óbvio, de ação de execução.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5210620125010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES - A presente ação, ante os termos do pedido, trata de mera reclamação trabalhista em que o demandante se reporta ao ajustado no TAC, mas o que pretende efetivamente é o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do trabalho prestado ao Município, não se tratando, por óbvio, de ação de execução.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00214201408103008 0000214-45.2014.5.03.0081 (TRT-3)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO INEXISTENTE. MULTA INDEVIDA. Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do artigo 618, I, do CPC. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 5966520115010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESTINAÇÃO DA MULTA. A multa imposta à Ré deve ter a destinação prevista no TAC, tendo em vista que não consta dos autos que a Ré esteja inadimplente com seus empregados ou que existam no juízo execuções que não estejam sendo cumpridas. Destinar-se tal valor para pagamento dos salários dos empregados significa tornar ineficaz a multa imposta. Agravante: Indústria Sinimbú S.A. Ministério Público do Trabalho Agravado: Ministério Público do Trabalho Indústria Sinimbú S.A.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00012486020115040751 RS 0001248-60.2011.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ÉPOCA DA CONCESSÃO. 1. Nos termos das nomas legais aplicáveis   (art. 7º,  XV da Constituição Federal e art. 67 da CLT) o cumprimento da obrigação de conceder o descanso semanal apenas se concretiza com a fruição de um dia de descanso de 24 horas consecutivas dentro da semana, ou seja, dentro do período de sete dias. Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST. 2. Não observada tal regra, incide a multa estabelecida no TAC pela concessão de descanso semanal fora do período de sete dias.

Encontrado em: , sendo majorado o valor da execução para R$ 32.000,00.  1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa Agravo

TJ-PI - Apelação Cível AC 70021708 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – EXECUÇAO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Na hipótese ora em tela, o Apelante comprovadamente descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelas partes. Cuida-se de um título executivo extrajudicial que se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez, podendo, por sua vez, ser executado como no presente caso. Portanto, deve-se manter incólume a decisão de primeiro grau de jurisdição, uma vez que a mesma se coaduna tanto com a lei aplicável à espécie quanto com as provas coligidas para os autos. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00061255620098260070 SP 0006125-56.2009.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Batatais. Termo de Ajuste de Conduta. Recomposição florestal em área de preservação permanente. Descumprimento das obrigações. 1. Sentença. Nulidade. Perícia. Prova emprestada. A impugnação à perícia e ao perito foi afastada em agravo anterior, transitado em julgado. Afasto a preliminar. 2. TAC. Cumprimento. Limites da obrigação. O TAC prevê que a embargante cumpra o proposto no projeto elaborado em 2001 pelo engenheiro agrônomo Dr. Luís Paulo Toscano, o qual indica as áreas de preservação permanente a serem recuperadas, bem como a quantidade de mudas necessária à recomposição. Não é possível ampliar o objeto na execução. As demais áreas de preservação permanente existentes na propriedade da autora deverão ser cuidadas em via própria. 3. TAC. Cumprimento. A autora trouxe aos autos parecer técnico por meio do qual afirma o cumprimento da sentença, com concordância do assistente do Ministério Público. Recurso da autora prejudicado em parte, com base no art. 503 do CPC. O efetivo cumprimento será verificado pelo juiz. 4. Multa cominatória. O limite máximo da multa cominatória fixado pelo juiz poderá ser revisto nos termos do art. 461, § 6º do CPC. Afasto a alegação do autor. 5. Honorários. Perícia. Assistente técnico. A perícia não foi realizada nos presentes autos, mas no processo nº 825/09, no qual foram arbitrados os honorários. Cada parte responde pela remuneração dos respectivos assistentes técnicos. 6. Ministério Público. Honorários. Não cabe pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, dada a especial qualidade da parte, nem ao Estado, que não é parte. Procedência parcial. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da autora provido em parte. Sentença mantida, com observação.

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