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JusBrasil - Jurisprudência
29 de julho de 2015

TST - RECURSO DE REVISTA RR 473002220105160006 (TST)

Data de publicação: 08/05/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NÃO CONHECIMENTO. A Constituição Federal , em seu artigo 114 , I e IX , estabeleceu a competência desta Justiça Especializada para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e outras questões dela decorrentes . Nessa linha, o artigo 876 da CLT conferiu a esta Justiça do Trabalho a competência para executar os Termos de Ajuste de Conduta firmados pelo Ministério Público do Trabalho. Assim como, para efeitos de delimitação da competência executória, o artigo 877-A da CLT atribuiu ao juízo, em tese competente para o processo de conhecimento da matéria correlata, a competência para a execução do Termo de Ajuste. Desse modo, tem-se por incompetente a Justiça do Trabalho para a execução do título em questão no caso em que este verse sobre matéria completamente estranha às competências estabelecidas no artigo 114 da Constituição Federal , sendo esta a hipótese dos autos. Isso porque, consoante consignado pelo egrégio Tribunal Regional, as cláusulas atinentes ao TAC firmado denotam a adoção de políticas tendentes a erradicar o trabalho infantil, matéria que não se amolda aos incisos I e IX do supracitado dispositivo, por não ser o ente público tomador de serviços - o que é incontroverso nos autos - além de não existir lei infraconstitucional que atribua referida competência a esta Justiça Especializada. Nesses termos, correta a decisão regional que declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar esta demanda. Precedentes . Recurso de revista de que não se conhece.

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00856002120025010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES -EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA). DESCUMPRIMENTO. O art. 461 aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho dispõe, em seu § 4º, que a imposição de multa diária ao réu pode ser aplicada até mesmo de ofício, a fim de que se permita o fiel cumprimento das decisões judiciais, sem procrastinações.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1913820115010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA. Na forma do artigo 876 da CLT , o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho é título executivo extrajudicial, sendo a entidade legitimada a propor ação de execução para cobrar a multa nele fixada, na hipótese de descumprimento das cláusulas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5202120125010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES - A presente ação, ante os termos do pedido, trata de mera reclamação trabalhista em que o demandante se reporta ao ajustado no TAC, mas o que pretende efetivamente é o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do trabalho prestado ao Município, não se tratando, por óbvio, de ação de execução.

TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO AP 00214201408103008 0000214-45.2014.5.03.0081 (TRT-3)

Data de publicação: 08/10/2014

Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO INEXISTENTE. MULTA INDEVIDA. Não se vislumbra o descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta firmado pela executada perante o Ministério Público do Trabalho, se o referido negócio jurídico autoriza as hipóteses de prestação de serviços médicos longe da figura da relação de emprego, caso em que é dispensável a contratação direta. Uma vez inexigível a obrigação, ante a inexistência do descumprimento alegado pelo órgão ministerial, impõe-se declarar nula a execução, nos termos do artigo 618, I, do CPC. A declaração de nulidade, porém, diz respeito somente ao procedimento executório, não afetando o título executivo.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 5966520115010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESTINAÇÃO DA MULTA. A multa imposta à Ré deve ter a destinação prevista no TAC, tendo em vista que não consta dos autos que a Ré esteja inadimplente com seus empregados ou que existam no juízo execuções que não estejam sendo cumpridas. Destinar-se tal valor para pagamento dos salários dos empregados significa tornar ineficaz a multa imposta. Agravante: Indústria Sinimbú S.A. Ministério Público do Trabalho Agravado: Ministério Público do Trabalho Indústria Sinimbú S.A.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00012486020115040751 RS 0001248-60.2011.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ÉPOCA DA CONCESSÃO. 1. Nos termos das nomas legais aplicáveis   (art. 7º,  XV da Constituição Federal e art. 67 da CLT) o cumprimento da obrigação de conceder o descanso semanal apenas se concretiza com a fruição de um dia de descanso de 24 horas consecutivas dentro da semana, ou seja, dentro do período de sete dias. Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST. 2. Não observada tal regra, incide a multa estabelecida no TAC pela concessão de descanso semanal fora do período de sete dias.

Encontrado em: , sendo majorado o valor da execução para R$ 32.000,00.  1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa Agravo

TJ-PI - Apelação Cível AC 70021708 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – EXECUÇAO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Na hipótese ora em tela, o Apelante comprovadamente descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelas partes. Cuida-se de um título executivo extrajudicial que se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez, podendo, por sua vez, ser executado como no presente caso. Portanto, deve-se manter incólume a decisão de primeiro grau de jurisdição, uma vez que a mesma se coaduna tanto com a lei aplicável à espécie quanto com as provas coligidas para os autos. Recurso não provido.

TJ-SP - Apelação APL 00061255620098260070 SP 0006125-56.2009.8.26.0070 (TJ-SP)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Batatais. Termo de Ajuste de Conduta. Recomposição florestal em área de preservação permanente. Descumprimento das obrigações. 1. Sentença. Nulidade. Perícia. Prova emprestada. A impugnação à perícia e ao perito foi afastada em agravo anterior, transitado em julgado. Afasto a preliminar. 2. TAC. Cumprimento. Limites da obrigação. O TAC prevê que a embargante cumpra o proposto no projeto elaborado em 2001 pelo engenheiro agrônomo Dr. Luís Paulo Toscano, o qual indica as áreas de preservação permanente a serem recuperadas, bem como a quantidade de mudas necessária à recomposição. Não é possível ampliar o objeto na execução. As demais áreas de preservação permanente existentes na propriedade da autora deverão ser cuidadas em via própria. 3. TAC. Cumprimento. A autora trouxe aos autos parecer técnico por meio do qual afirma o cumprimento da sentença, com concordância do assistente do Ministério Público. Recurso da autora prejudicado em parte, com base no art. 503 do CPC. O efetivo cumprimento será verificado pelo juiz. 4. Multa cominatória. O limite máximo da multa cominatória fixado pelo juiz poderá ser revisto nos termos do art. 461, § 6º do CPC. Afasto a alegação do autor. 5. Honorários. Perícia. Assistente técnico. A perícia não foi realizada nos presentes autos, mas no processo nº 825/09, no qual foram arbitrados os honorários. Cada parte responde pela remuneração dos respectivos assistentes técnicos. 6. Ministério Público. Honorários. Não cabe pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público, dada a especial qualidade da parte, nem ao Estado, que não é parte. Procedência parcial. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso da autora provido em parte. Sentença mantida, com observação.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2216401420045060141 221640-14.2004.5.06.0141 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE ADMITIR SERVIDOR MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. Não cumprida pelo Município executado a obrigação de fazer contida no termo de ajuste de conduta, consubstanciada na contratação de servidores por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37 , II , da Constituição Federal , segue-se a execução forçada do título executivo extrajudicial, na forma prevista no art. 876 , -caput-, da CLT , tendo a Instância ordinária fixado prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo executado, sob pena de pagamento da multa cominada no TAC. 2. As matérias versadas nos embargos à execução, no agravo de petição e no recurso de revista da Fazenda Pública Municipal, no sentido da necessidade de contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, da vedação pela legislação eleitoral e da proibição de aumento de despesa com pessoal pela lei de responsabilidade fiscal , além de não encontrarem previsão no art. 741 do CPC , não podem ser opostas como defesa à exigência de cumprimento do pactuado, sob pena de tornar inexigível a obrigação e írrito o próprio título, nem configuram qualquer das hipóteses de extinção da execução capituladas no art. 794 do CPC . 3. Nesse contexto, solucionada a controvérsia à luz de normas inferiores, não se divisa ofensa à literalidade dos arts. 5º , XXXV e LV , e 37 , IX , da Constituição Federal , nos termos da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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