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JusBrasil - Jurisprudência
26 de julho de 2014

TRT-1 - Agravo de Peticao AP 00856002120025010016 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. ASTREINTES -EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA). DESCUMPRIMENTO. O art. 461 aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho dispõe, em seu § 4º, que a imposição de multa diária ao réu pode ser aplicada até mesmo de ofício, a fim de que se permita o fiel cumprimento das decisões judiciais, sem procrastinações.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 1913820115010024 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 08/08/2013

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. MULTA. Na forma do artigo 876 da CLT , o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelo Ministério Público do Trabalho é título executivo extrajudicial, sendo a entidade legitimada a propor ação de execução para cobrar a multa nele fixada, na hipótese de descumprimento das cláusulas.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5202120125010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES - A presente ação, ante os termos do pedido, trata de mera reclamação trabalhista em que o demandante se reporta ao ajustado no TAC, mas o que pretende efetivamente é o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do trabalho prestado ao Município, não se tratando, por óbvio, de ação de execução.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 5210620125010281 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES - A presente ação, ante os termos do pedido, trata de mera reclamação trabalhista em que o demandante se reporta ao ajustado no TAC, mas o que pretende efetivamente é o reconhecimento do direito aos créditos decorrentes do trabalho prestado ao Município, não se tratando, por óbvio, de ação de execução.

TRT-1 - Agravo de Peticao AGVPET 5966520115010512 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESTINAÇÃO DA MULTA. A multa imposta à Ré deve ter a destinação prevista no TAC, tendo em vista que não consta dos autos que a Ré esteja inadimplente com seus empregados ou que existam no juízo execuções que não estejam sendo cumpridas. Destinar-se tal valor para pagamento dos salários dos empregados significa tornar ineficaz a multa imposta. Agravante: Indústria Sinimbú S.A. Ministério Público do Trabalho Agravado: Ministério Público do Trabalho Indústria Sinimbú S.A.

TRT-4 - Agravo De Petição AP 00012486020115040751 RS 0001248-60.2011.5.04.0751 (TRT-4)

Data de publicação: 13/08/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - TAC. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. ÉPOCA DA CONCESSÃO. 1. Nos termos das nomas legais aplicáveis   (art. 7º,  XV da Constituição Federal e art. 67 da CLT) o cumprimento da obrigação de conceder o descanso semanal apenas se concretiza com a fruição de um dia de descanso de 24 horas consecutivas dentro da semana, ou seja, dentro do período de sete dias. Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1 do TST. 2. Não observada tal regra, incide a multa estabelecida no TAC pela concessão de descanso semanal fora do período de sete dias.

Encontrado em: , sendo majorado o valor da execução para R$ 32.000,00.  1ª Vara do Trabalho de Santa Rosa Agravo

TJ-PI - Apelação Cível AC 70021708 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 09/11/2011

Ementa: APELAÇAO CÍVEL – EXECUÇAO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. Na hipótese ora em tela, o Apelante comprovadamente descumpriu o Termo de Ajuste de Conduta firmado pelas partes. Cuida-se de um título executivo extrajudicial que se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez, podendo, por sua vez, ser executado como no presente caso. Portanto, deve-se manter incólume a decisão de primeiro grau de jurisdição, uma vez que a mesma se coaduna tanto com a lei aplicável à espécie quanto com as provas coligidas para os autos. Recurso não provido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 2216401420045060141 221640-14.2004.5.06.0141 (TST)

Data de publicação: 17/12/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. DESCUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE ADMITIR SERVIDOR MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE PRAZO. 1. Não cumprida pelo Município executado a obrigação de fazer contida no termo de ajuste de conduta, consubstanciada na contratação de servidores por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37 , II , da Constituição Federal , segue-se a execução forçada do título executivo extrajudicial, na forma prevista no art. 876 , -caput-, da CLT , tendo a Instância ordinária fixado prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo executado, sob pena de pagamento da multa cominada no TAC. 2. As matérias versadas nos embargos à execução, no agravo de petição e no recurso de revista da Fazenda Pública Municipal, no sentido da necessidade de contratação de servidores para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, da vedação pela legislação eleitoral e da proibição de aumento de despesa com pessoal pela lei de responsabilidade fiscal , além de não encontrarem previsão no art. 741 do CPC , não podem ser opostas como defesa à exigência de cumprimento do pactuado, sob pena de tornar inexigível a obrigação e írrito o próprio título, nem configuram qualquer das hipóteses de extinção da execução capituladas no art. 794 do CPC . 3. Nesse contexto, solucionada a controvérsia à luz de normas inferiores, não se divisa ofensa à literalidade dos arts. 5º , XXXV e LV , e 37 , IX , da Constituição Federal , nos termos da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70033079260 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 15/05/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DE GRAVAME EM GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. PRECEDENTES. Ausência de legítimo interesse da demandada. Impedimento que recaiu sobre bens dos sócios da empresa ré, os quais não integram o pólo passivo da ação, tratando-se de terceiros alheios ao feito, portanto, legitimados apenas a opor embargos próprios. APELO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70033079260, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara...

TJ-SP - Apelação APL 00061975820118260495 SP 0006197-58.2011.8.26.0495 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER. Execução. Embargos. Termo de ajuste de conduta TAC. Sete Barras. Fazenda Casa Grande. Área de Proteção Ambiental APA Serra do Mar. Desmatamento. Tanques para piscicultura. Recomposição ambiental e regularização dos tanques. Projeto de recomposição de área degradada. Descumprimento. Multa diária. Cerceamento de defesa. Assinatura do TAC. Assistência de advogado. 1. Cerceamento de defesa. Desnecessária a instauração de audiência para oitiva do embargante. Suficiência das alegações postas nas petições. Ausência de cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 2. Assinatura do TAC. Assistência de advogado. Para a validade de um negócio jurídico é necessária a observância dos requisitos essenciais: agente capaz; objeto lícito, possível e determinável; forma prescrita ou não vedada por lei (art. 104 do CC ). A presença de advogado não é uma exigência da lei e fica ao critério do interessado. O embargante é comerciante/empresário experiente, capaz e sabedor das responsabilidades decorrentes do TAC. Alegação rejeitada. Improcedência dos embargos. Recurso do embargante desprovido.

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