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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2747011720045020069 274701-17.2004.5.02.0069 (TST)

Data de publicação: 18/02/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS - MÁ FORMAÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO (por divergência jurisprudencial e afronta ao artigo 5º , inciso LV da Carta Magna ). A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta e literal ao texto constitucional , nos termos da Súmula nº 266 desta Corte e do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Na hipótese, não se evidencia afronta direta e literal ao artigo 5º, LV, eis que o tema trazido não enseja violação senão pela via indireta. Impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna , eis que, para o deslinde da controvérsia relativa à correta formação do agravo de petição, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice , no caso, do artigo 897 , parágrafo 3º da CLT , aplicado pelo Tribunal Regional. Recurso de revista não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054196506 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/08/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA. EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de execução de título judicial, indeferiu a execução da multa fixada por descumprimento da liminar. 2. Em regra, a execução das astreintes ocorre nos mesmos autos da ação principal, todavia, não há óbice para que seja exigida em ação própria. 3. É desnecessário o trânsito em julgado da ação para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela, uma vez que afronta o disposto no art. 273 , § 3º , do CPC . 4. No entanto, sem o trânsito em julgada da ação que arbitrou a multa diária para o caso de descumprimento da tutela antecipada, a execução em tela é provisória, devendo ser observadas eventuais adaptações para seu processamento, conforme art. 475-O do CPC . 5. Ademais, a execução provisória permite que a multa decorrente da astreinte seja consolidada no primeiro grau em valor certo, a fim de possibilitar a sua imediata exigência, o que deve ser feito pelo magistrado do juízo de origem. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054196506, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 31/07/2013)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 47166020044013300 BA 0004716-60.2004.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA. INTERLOCUTÓRIA DECISÃO. EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional cominatório de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer substancia título hábil ao pedido para a respectiva execução. 2. Execução, todavia, que por ter em sua origem título judicial, haverá de se fazer e processar não em autos apartados, mas nos próprios autos em que proferido o ato jurisdicional exequendo, tanto mais por seu cuidar de astreintes que, como simples mecanismo indireto de se compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, guardam plena vinculação, em sua exigibilidade, às circunstâncias do atraso ou do descumprimento. 3. Proposta em autos apartados, justifica-se a extinção do processo, tal como levada a efeito pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau. 4. Recurso de apelação não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4716 BA 0004716-60.2004.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 19/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. COMINAÇÃO DE MULTA. INTERLOCUTÓRIA DECISÃO. EXECUÇÃO. AUTOS APARTADOS. INADMISSIBILIDADE. 1. O ato jurisdicional cominatório de multa para a hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer substancia título hábil ao pedido para a respectiva execução. 2. Execução, todavia, que por ter em sua origem título judicial, haverá de se fazer e processar não em autos apartados, mas nos próprios autos em que proferido o ato jurisdicional exequendo, tanto mais por seu cuidar de astreintes que, como simples mecanismo indireto de se compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, guardam plena vinculação, em sua exigibilidade, às circunstâncias do atraso ou do descumprimento. 3. Proposta em autos apartados, justifica-se a extinção do processo, tal como levada a efeito pela ilustre autoridade judiciária de primeiro grau. 4. Recurso de apelação não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054332929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA EM FAVOR DO ESTADO. ART. 14 , DO CPC . CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. I. Caso em que a multa foi arbitrada como se astreinte fosse (art. 461 , § 4º do CPC ), todavia se trata de multa em favor do Estado (art. 14 , V , § único , do CPC ). II. Não se trata de astreinte, a qual pode ser executada nos próprios autos em que foi prolatada, razão pela qual correta a decisão que determinou a execução da multa em autos apartados, conforme já restou determinado na sentença proferida. O título que embasa a execução da multa não é a decisão judicial, mas a certidão da inscrição do débito na dívida ativa.. III. VALOR LIMITE DA MULTA. Necessidade de adequação do valor da multa à legislação aplicada pelo julgador (§ único do art. 14 do CCP), para que não seja superior a vinte por cento do valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054332929, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054311659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INCABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DISPOSTA NOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CPC QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, foi deferida liminar determinando ao Estado e ao Município de Manoel Viana o fornecimento de medicamentos ao agravado e autorizada execução em autos apartados. Pretensão de reforma da decisão que vai acolhida pela inadequação da via executiva para cumprimento da obrigação. Incabível o ajuizamento de execução diante da sistemática introduzida no Código de Processo Civil (artigos 461 e 461-A). Relevância dos princípios da efetividade e celeridade. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054311659, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054053228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INCABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DISPOSTA NOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CPC QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, foi deferida liminar determinando ao Estado e ao Município de São Francisco de Assis o fornecimento de medicamentos à agravada e autorizada execução em autos apartados. Pretensão de reforma da decisão que vai acolhida pela inadequação da via executiva para cumprimento da obrigação. Incabível o ajuizamento de execução diante da sistemática introduzida no Código de Processo Civil (artigos 461 e 461-A). Relevância dos princípios da efetividade e celeridade. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054053228, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003404514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC QUANDO HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES REJEITADO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. VALOR JÁ LEVANTADO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. Caso em que a devedora foi intimada para o cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, não havendo...

TJ-PI - Embargos a execução 201200010016071 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. EXECUÇAO PROVISÓRIA. TRAMITAÇAO DA EXECUÇAO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. AUTOS PRINCIPAIS QUE PERMANECEM NO JUÍZO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISAO. COMPETÊNCIA DO RELATOR DA DECISAO EXEQUENDA. APLICAÇAO DOS ARTS. 391 E 392 DO RITJPI. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. NAO COMPROVAÇAO. EMBARGOS DO DEVEDOR CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A Lei n. 11.382 /06, que revogou o § 1º do art. 739 do CPC , eliminou o efeito suspensivo automático da execução pela mera oposição dos embargos do devedor. Desse modo, a concessão do efeito suspensivo aos embargos dependerá de ordem judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado que o prosseguimento da execução possa acarretar-lhe dano de difícil ou incerta reparação, a teor do disposto no art. 739-A do Diploma Processual. 2. Segundo a disciplina do caput do art. 475-O, a regra geral é de que a execução provisória será realizada da mesma forma que a definitiva, prescindindo o oferecimento de cumprimento provisório de sentença em autos apartados, quando os autos principais ainda se encontram na origem. 3. A competência do Relator do Mandado de Segurança para executar o acórdão exequendo está prevista no art. 391 c/c art. 392, do RITJPI, portanto, não há como se acatar essa preliminar. 4. Preliminares afastadas. 5. Apesar da existência de diversos candidatos aprovados dentro do número de vagas e outros tantos no Curso de Formação – portanto, aptos a exercerem as atribuições do cargo para o qual lograram êxito – o Estado passou a designar terceiros para desempenharem as atribuições dispensadas às funções de delegado de polícia. A Corte Suprema já sedimentou o entendimento segundo o qual, comprovada a necessidade, as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público preponderam sobre as contratações terceirizadas. 6. Antes da realização do concurso público, a Administração deve garantir cobertura orçamentária para fazer frente a tal despesa e, portanto, não pode alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, consideradas as contratações a título precário. Outrossim, não assiste razão ao embargante, mormente sequer houve demonstração acerca da ausência de dotação. 7. Embargos do devedor conhecidos e improvidos....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam... em rejeitar as preliminares de efeito suspensivo dos embargos à execução, de nulidade do mandado... a execução 201200010016071 PI (TJ-PI) Des. Fernando Carvalho Mendes

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70025047796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC . NÃO HÁ FALAR EM EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025047796, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 27/06/2008)

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