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JusBrasil - Jurisprudência
22 de setembro de 2014

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048216279 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 23/04/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ASTREINTES. AUTOS APARTADOS. POSSIBILIDADE. Para execução das astreintes por descumprimento de ordem judicial, inexiste óbice que seu trâmite dê-se em autos apartados. Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70048216279, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 17/04/2012)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054332929 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/10/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA EM FAVOR DO ESTADO. ART. 14 , DO CPC . CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. I. Caso em que a multa foi arbitrada como se astreinte fosse (art. 461 , § 4º do CPC ), todavia se trata de multa em favor do Estado (art. 14 , V , § único , do CPC ). II. Não se trata de astreinte, a qual pode ser executada nos próprios autos em que foi prolatada, razão pela qual correta a decisão que determinou a execução da multa em autos apartados, conforme já restou determinado na sentença proferida. O título que embasa a execução da multa não é a decisão judicial, mas a certidão da inscrição do débito na dívida ativa.. III. VALOR LIMITE DA MULTA. Necessidade de adequação do valor da multa à legislação aplicada pelo julgador (§ único do art. 14 do CCP), para que não seja superior a vinte por cento do valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054332929, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 16/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054311659 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INCABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DISPOSTA NOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CPC QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, foi deferida liminar determinando ao Estado e ao Município de Manoel Viana o fornecimento de medicamentos ao agravado e autorizada execução em autos apartados. Pretensão de reforma da decisão que vai acolhida pela inadequação da via executiva para cumprimento da obrigação. Incabível o ajuizamento de execução diante da sistemática introduzida no Código de Processo Civil (artigos 461 e 461-A). Relevância dos princípios da efetividade e celeridade. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054311659, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 07/05/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70054053228 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTORIZAÇÃO DE EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INCABIMENTO. NOVA SISTEMÁTICA DISPOSTA NOS ARTIGOS 461 E 461-A DO CPC QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO MEDIANTE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na hipótese dos autos, foi deferida liminar determinando ao Estado e ao Município de São Francisco de Assis o fornecimento de medicamentos à agravada e autorizada execução em autos apartados. Pretensão de reforma da decisão que vai acolhida pela inadequação da via executiva para cumprimento da obrigação. Incabível o ajuizamento de execução diante da sistemática introduzida no Código de Processo Civil (artigos 461 e 461-A). Relevância dos princípios da efetividade e celeridade. Decisão reformada em parte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70054053228, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 30/04/2013)

TJ-RS - Recurso Cível 71003404514 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO (IMPUGNAÇÃO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC QUANDO HOUVE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES REJEITADO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA MATÉRIA. VALOR JÁ LEVANTADO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL DA LIMINAR, COM PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. Caso em que a devedora foi intimada para o cumprimento da decisão, no prazo de 15 dias, não havendo...

TJ-PI - Embargos a execução 201200010016071 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 13/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇAO. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 739-A, § 1º, DO DIPLOMA PROCESSUAL. EXECUÇAO PROVISÓRIA. TRAMITAÇAO DA EXECUÇAO EM AUTOS APARTADOS. DESNECESSIDADE. CASO CONCRETO. AUTOS PRINCIPAIS QUE PERMANECEM NO JUÍZO COMPETENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DECISAO. COMPETÊNCIA DO RELATOR DA DECISAO EXEQUENDA. APLICAÇAO DOS ARTS. 391 E 392 DO RITJPI. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISAO ORÇAMENTÁRIA. NAO COMPROVAÇAO. EMBARGOS DO DEVEDOR CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. A Lei n. 11.382 /06, que revogou o § 1º do art. 739 do CPC , eliminou o efeito suspensivo automático da execução pela mera oposição dos embargos do devedor. Desse modo, a concessão do efeito suspensivo aos embargos dependerá de ordem judicial, a requerimento do embargante, quando demonstrado que o prosseguimento da execução possa acarretar-lhe dano de difícil ou incerta reparação, a teor do disposto no art. 739-A do Diploma Processual. 2. Segundo a disciplina do caput do art. 475-O, a regra geral é de que a execução provisória será realizada da mesma forma que a definitiva, prescindindo o oferecimento de cumprimento provisório de sentença em autos apartados, quando os autos principais ainda se encontram na origem. 3. A competência do Relator do Mandado de Segurança para executar o acórdão exequendo está prevista no art. 391 c/c art. 392, do RITJPI, portanto, não há como se acatar essa preliminar. 4. Preliminares afastadas. 5. Apesar da existência de diversos candidatos aprovados dentro do número de vagas e outros tantos no Curso de Formação – portanto, aptos a exercerem as atribuições do cargo para o qual lograram êxito – o Estado passou a designar terceiros para desempenharem as atribuições dispensadas às funções de delegado de polícia. A Corte Suprema já sedimentou o entendimento segundo o qual, comprovada a necessidade, as nomeações dos candidatos aprovados em concurso público preponderam sobre as contratações terceirizadas. 6. Antes da realização do concurso público, a Administração deve garantir cobertura orçamentária para fazer frente a tal despesa e, portanto, não pode alegar falta de recursos financeiros para a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, consideradas as contratações a título precário. Outrossim, não assiste razão ao embargante, mormente sequer houve demonstração acerca da ausência de dotação. 7. Embargos do devedor conhecidos e improvidos....

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam..., em rejeitar as preliminares de efeito suspensivo dos embargos à execução, de nulidade do mandado... a execução 201200010016071 PI (TJ-PI) Des. Fernando Carvalho Mendes

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70025047796 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/07/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARTIGO 475-J DO CPC . NÃO HÁ FALAR EM EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70025047796, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dorval Bráulio Marques, Julgado em 27/06/2008)

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130319002 SC 2013.031900-2 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 08/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - SENTENÇA DE REJEIÇÃO - APELO DOS EMBARGANTES. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO - DECRETO EXTINTIVO FULCRADO NOS ARTS. 738 , I , E 739 , I , DO CPC - CONSTATAÇÃO, PORÉM, DE QUE OS EXECUTADOS DEDUZIRAM PEDIDO OBJETIVANDO A REDUÇÃO DE PENHORA, LOGO APÓS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL CONSTRITADO E ANTES DO INÍCIO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DAS BALIZAS TEMPORAIS PREVISTAS NO ART. 685 DO CPC - ATECNIA DA PEÇA PROCESSUAL DOS EMBARGANTES QUE NÃO LHES DEVE PREJUDICAR - PROCESSAMENTO, POR EQUÍVOCO, DO PEDIDO COMO SE DE EMBARGOS À EXPROPRIATÓRIA SE TRATASSE (EXCESSO DE EXECUÇÃO), EM AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS INERENTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM A OITIVA DE AMBAS AS PARTES - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS AO FINAL COMO MEDIDA DE EXCESSO FORMALISMO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE, COROLÁRIOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - RITO MAIS AMPLO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE ESSENCIAL - EXEGESE DOS ARTS. 154 , 244 , 249 , § 1º , 250 E 598 , TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PARCIAL PROVIMENTO COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A DEVIDA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE REDUÇÃO DE PENHORA FORMULADO PELOS EMBARGANTES. Com efeito, o excesso de execução e excesso de penhora não se confundem, na moderna técnica processual. O excesso de execução se relaciona a vício do próprio crédito exequendo, como se infere dos arts. 743 e 745 , III , do CPC , de modo a enseja a oposição de embargos à expropriatória pelo executado, no prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos do mandado de citação ( CPC , art. 738 ). De outro lado, o excesso de penhora se configura quando esta recai sobre bem de valor significamente superior ao constante do título e seus acessórios, ainda que este não apresente qualquer vício e indique o montante correto da dívida. É, por isso, mero incidente da execução, suscitável nos próprios autos da expropriatória, indepen [...]...

TRT-19 - AGRAVO DE PETIÇÃO AP 752200500519001 AL 00752.2005.005.19.00-1 (TRT-19)

Data de publicação: 24/11/2008

Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUTUAÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 475-M, § 2º DO CPC E ENUNCIADO Nº 15, DA CARTA DE MACEIÓ. SUPERADA. A CLT contém regra própria, artigos 884 e seguintes. Destarte, seria de incidir o teor do Código de Processo Civil , no tocante ao processo de execução, nas omissões da CLT , e, ainda assim, desde que com esta compatível. No tocante aos preceitos traçados na Carta de Maceió, observa-se que os mesmos não têm força vinculante, tratando-se de sumulação de entendimentos mediante os quais buscou-se chegar a um consenso em relação à interpretação das inovações no processo civil, e sua repercussão no processo do trabalho. Por conseguinte, não podem ser invocados para embasar preliminar de nulidade de ato processual. Agravo não provido.

TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL NO JUIZADO ESPECIAL ACJ 20040110566564 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 30/06/2006

Ementa: CIVIL. AGREMIAÇÃO DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO DF. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESLIGAMENTO SOLICITADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA APÓS A DATA DA SOLICITAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO EM AUTOS APARTADOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES ANTES DO PEDIDO DE DESLIGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. OS DESCONTOS RELATIVOS AO PERÍODO DE MAIO DE 2002 A JULHO DE 2003 FORAM AUTORIZADOS PELO REQUERENTE, UMA VEZ QUE INCIDIAM EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO DESDE O ANO 2000, SEM QUE HOUVESSE RECLAMAÇÃO OU PEDIDO DE CANCELAMENTO, ESTANDO À SUA DISPOSIÇÃO NESTE PERÍODO BENEFÍCIOS E VANTAGENS OFERECIDAS PELA ASSOCIAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO NESTE PERÍODO. II. PEDIDO DE DESLIGAMENTO EFETUADO SOMENTE EM 22 DE JULHO DE 2003. III. CONFORME ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE, A RECORRIDA COMPROMETEU-SE A PAGAR AO AUTOR OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE JULHO DE 2003 A JULHO DE 2004. ENTRETANTO, PELO FATO DA LIDE NÃO ESTAR TOTALMENTE SOLUCIONADA, FOI DETERMINADO QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO CORRESSE EM AUTOS APARTADOS DO PRESENTE FEITO. IV. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. V. CONDENO O RECORRENTE A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DO RECORRIDO, QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA, FICANDO, TODAVIA, A COBRANÇA SUSPENSA PELO PRAZO LEGAL EIS QUE O RECORRENTE MILITA SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA.

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