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JusBrasil - Jurisprudência
19 de setembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00152596020128260084 SP 0015259-60.2012.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MULTA CONTRATUAL EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. A multa contratual decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor é apta a ser cobrada por meio de procedimento executivo, caso haja desistência da transação comercial entre as partes, desde que previamente avençada. Ação de execução extinta sem resolução de mérito e recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 836495 RS 2006/0069779-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entende-se que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 931000320065050012 93100-03.2006.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1349700 RS 2012/0219068-5 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO.PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil ,efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para odevedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podemincidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessaforma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositadosnão pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra obanco depositário. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557 , § 2º ,do CPC , ficando a interposição de qualquer outro recurso sujeita aoprévio recolhimento da penalidade imposta.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50142015620124047205 SC 5014201-56.2012.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL. CONTRATOS FINDOS. RENEGOCIAÇÃO. É cabível a revisão judicial dos contratos bancários, ainda que findos, quitados ou renegociados, segundo estampado na Súmula n.º 286 do STJ. A eventual abusividade em cláusulas contratuais dos pactos pretéritos fatalmente imporá um excesso da própria execução.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50004463320104047205 SC 5000446-33.2010.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL. CONTRATOS FINDOS. RENEGOCIAÇÃO. É cabível a revisão judicial dos contratos bancários, ainda que findos, quitados ou renegociados, segundo estampado na Súmula n.º 286 do STJ. A eventual abusividade em cláusulas contratuais dos pactos pretéritos fatalmente imporá um excesso da própria execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056235161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A questão relativa aos requisitos do título executivo revela-se questão de ordem pública, e, como tal, pode ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita aos efeitos da preclusão. 2. Rescindido judicialmente o contrato de arrendamento entabulado entre as partes, é inexistente título, de modo a tornar nula a execução, em atenção ao artigo 586 e inciso I do artigo 618 do Código de Processo Civil EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056235161, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054049598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. PACTA SUNT SERVANDA. Princípio relativizado, diante da aplicação do art. 6º , inciso V , do CDC que consagra o princípio da função social dos contratos. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. O contrato prevê a capitalização mensal dos juros. Possibilidade de incidência. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054049598, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 29/05/2013)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1097930 RS 2008/0224511-8 (STJ)

Data de publicação: 12/04/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO RELACIONADO À MESMA DÍVIDA.POSSIBILIDADE DE O CREDOR PROMOVER A EXECUÇÃO. ARTIGO 585, § 1º, DOCPC. ALTERAÇÃO DE ÍNDICES, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DEJUROS. ACERTAMENTO JUDICIAL DO TÍTULO. LIQUIDEZ. EXISTÊNCIA.REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. 1. O ajuizamento da ação consignatória não retira a liquidez dotítulo executivo extrajudicial nem obsta a execução nele fundada, ematenção ao disposto no § 1º do artigo 585 do CPC . 2. O acertamento judicial do título, por meio de embargos àexecução, não lhe retira a liquidez, visto que continua possível adeterminabilidade do quantum debeatur. 3. Reformada a preliminar de nulidade da execução reconhecida emsede de apelação em embargos à execução, impõe-se o retorno dosautos para o prosseguimento da análise do mérito do recurso. 4. Recurso especial principal provido. Recurso adesivo prejudicado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 113861 GO 2010/0157891-9 (STJ)

Data de publicação: 11/10/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO.BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, écabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contratode câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram opatrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75 , § 3º , da Lei 4.728 /65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso nãosignifica, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outrojuízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar,mediante pedido de restituição formulado pela instituiçãofinanceira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto,excepcionado dos efeitos da falência, sendo certo que o conflito decompetência não é a seara adequada à indigitada discussão, quedepende de dilação probatória. 2. Assim, a fim de impedir que as execuções individualmentemanejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas,tem-se por imprescindível as suspensões daquelas, devendo oscredores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos. 3. O deferimento da recuperação judicial acarreta ao Juízo que adefere a competência para distribuir o patrimônio da massa aoscredores conforme as regras concursais da lei falimentar. 4. Impossibilidade do conflito de competência ser utilizado comosucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões quedevem ser dirimidas nas instâncias ordinárias. 5. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: : 004728 ANO:1965 ART : 00075 PAR: 00003 FALÊNCIA OU CONCORDATA - CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO

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