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JusBrasil - Jurisprudência
19 de dezembro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00152596020128260084 SP 0015259-60.2012.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MULTA CONTRATUAL EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. A multa contratual decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor é apta a ser cobrada por meio de procedimento executivo, caso haja desistência da transação comercial entre as partes, desde que previamente avençada. Ação de execução extinta sem resolução de mérito e recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 836495 RS 2006/0069779-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entende-se que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 131656 PE 2013/0400797-6 (STJ)

Data de publicação: 20/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE AÇÚCAR PARA EXPORTAÇÃO. GARANTIA FIDUCIÁRIA SOBRE IMÓVEIS RURAIS. EXECUÇÃO. CRÉDITO EXCLUÍDO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49 , § 3º , DA LEI 11.101 /2005. 1. Em face da regra do art. 49 , § 3º , da Lei 11.101 /2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial os créditos garantidos por alienação fiduciária. 2. Hipótese em que os imóveis rurais sobre os quais recai a garantia não são utilizados como sede da unidade produtiva, não se tratando de bens de capital imprescindíveis à atividade empresarial das devedoras em recuperação judicial, tanto que destinados à venda no plano de recuperação aprovado. 3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito da 25ª Vara Cível de São Paulo para prosseguimento da execução.

Encontrado em: da 25ª Vara Cível de São Paulo, o segundo suscitado, para prosseguimento da execução, nos termos... JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA ART : 00049 PAR: 00003 CONFLITO DE COMPETENCIA CC 131656 PE 2013/0400797-6 (STJ) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1029207 ES 2008/0027478-9 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONDENAÇÃO DO VENCIDO A RESTITUIR OS VALORES PAGOS PELOS AUTORES NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS FUNDADOS EM ALEGAÇÃO AFETA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. OFENSA. VIOLAÇÃO DO ART. 474 DO CPC. 1. Execução definitiva de título judicial no qual decretada a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel e condenada a parte vencida, responsável pelo desfazimento do negócio, à restituição do preço pago pelos autores da demanda quando da aquisição do bem objeto do referido pacto. 2. Acórdão recorrido que, julgando procedentes os embargos do devedor, concluiu pela inexigibilidade do título exequendo em virtude da suposta impossibilidade de que a restituição do preço do imóvel fosse realizada sem que se impusesse aos exequentes o ônus de devolver ao proprietário do referido bem sua posse direta, haja vista a ocorrência de esbulho possessório praticado ao longo dos anos por terceiros. 3. Passada em julgado a sentença de mérito, opera-se o fenômeno da eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo o qual, inclusive por expressa disposição legal, "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC). 4. Com o trânsito em julgado da sentença meritória, reputam-se repelidas não só as alegações efetivamente deduzidas pelas partes na inicial ou na contestação, mas também todas aquelas que poderiam ter sido e não foram suscitadas a tempo e modo oportunos pelos interessados. 5. No caso, a alegação de suposta impossibilidade de desfazimento do negócio - pelo fato de não serem os autores da ação de rescisão contratual capazes de restituir o imóvel objeto do pacto celebrado nas mesmas condições em que o teriam recebido - é matéria de índole defensiva dotada de conteúdo capaz de justificar a resistência do demandado à pretensão autoral deduzida em juízo na fase de conhecimento. Constitui, assim, alegação dedutível e não veiculada no processo de conhecimento e que, portanto, não exime o devedor embargante do cumprimento da determinação judicial passada em julgado que lhe foi imposta, sob pena de restar configurada grave ofensa à coisa julgada material. 6. Recurso especial provido para, cassando o acórdão recorrido, restabelecer a sentença proferida pelo juízo singular da execução que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor apenas para afastar o constatado excesso de execução....

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 931000320065050012 93100-03.2006.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1416786 PR 2013/0370507-0 (STJ)

Data de publicação: 09/12/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DECRETO-LEI Nº 73/1966 E DECRETO Nº 61.589/1967. APLICABILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RITO SUMÁRIO. 1. Ação de execução por título extrajudicial fundada em apólice de seguro de automóvel visando o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro. 2. Somente a lei pode prescrever quais são os títulos executivos, fixando-lhes as características formais peculiares. Logo, apenas os documentos descritos pelo legislador, seja em códigos ou em leis especiais, é que são dotados de força executiva, não podendo as partes convencionarem a respeito. 3. Quanto aos seguros, somente os contratos de seguro de vida dotados de liquidez, certeza e exigibilidade são títulos executivos extrajudiciais, podendo ser utilizada, pois, a via da ação executiva. Logo, a apólice de seguro de automóveis não pode ser considerada título executivo extrajudicial. 4. Para o seguro de automóveis, na ocorrência de danos causados em acidente de veículo, a ação a ser proposta é, necessariamente, a de conhecimento sob o rito sumário, já que é destituído de executividade e as situações nele envolvidas comumente não se enquadram no conceito de obrigação líquida, certa e exigível, sendo imprescindível, nessa hipótese, a prévia condenação do devedor e a constituição de título judicial. Interpretação dos arts. 275, II, "e", 585, III, e 586 do CPC. 5. Recurso especial não provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1349700 RS 2012/0219068-5 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO.PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil ,efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para odevedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podemincidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessaforma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositadosnão pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra obanco depositário. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557 , § 2º ,do CPC , ficando a interposição de qualquer outro recurso sujeita aoprévio recolhimento da penalidade imposta.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020392013 MS 1337957 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: NOTA DE EMPENHO. ORDEM JUDICIAL. MEDICAMENTOS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE E LEGALIDADE Em exame a análise a Dispensa de Licitação, a formalização da Nota de Empenho n. 2459/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul e tendo como contratada a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitares Ltda., bem como de sua Execução Financeira, referente ao cumprimento de Decisão Judicial visando à aquisição de 6 caixas com 336 cápsulas cada, do medicamento Boceprevir 200 mg, da marca Merck Sharp. A dispensa do processo licitatório ocorreu em função da decisão judicial proferida nos autos n. 0800052-71.2012.8.12.0053, proposta por Maria Tereza Fons Baratella contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dois Irmãos do Buriti. A 5ª Inspetoria de Controle Externo emitiu a Análise Conclusiva ANC-5ICE-3148/2013 (peça 16) e verificou que a Nota de Empenho n. 2459/2012 (peça 12), atende às formalidades legais, sendo que a mesma foi devidamente publicada (peça 15). Quanto à Execução Financeira, esta foi devidamente comprovada pela nota fiscal e pela ordem bancária carreadas (peças 13/14). O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho e da prestação de contas da execução financeira (PAR-MPC-GAB.7 DR. JAC-11411/2013 – peça 17). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na verificação da dispensa da licitação, da formalização da Nota de Empenho e de sua Execução Financeira. Verifica-se que a dispensa do procedimento licitatório se justifica ante a necessidade de atendimento urgente da decisão judicial proferida. Quanto à Nota de Empenho, esta deve ser considerada regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, origem licitatória, objeto e quantidade, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido publicada tempestivamente. Quanto à Execução Financeira do Contrato, esta foi...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0828, de 18/02/2014 - 18/2/2014 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 020392013 MS 1337957 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1189722012 MS 1366736 (TCE-MS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: NOTA DE EMPENHO. ORDEM JUDICIAL. MEDICAMENTOS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE E LEGALIDADE Em exame a análise do procedimento licitatório por Dispensa, a formalização da Nota de Empenho n. 3029/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, tendo como contratada a empresa Dinamic Pharma Group Inc., bem como de sua Execução Financeira, referente ao cumprimento de Decisão Judicial visando à aquisição de 3780 cápsulas do medicamento Levetiracetam 500mg e 3060 cápsulas do medicamento Levetiracetam 250mg. A dispensa do processo licitatório ocorreu em função de diversas decisões judiciais proferidas em favor de diversos beneficiados. A 5ª Inspetoria de Controle Externo emitiu a Análise Conclusiva ANC-5ICE-12409/2013 (fls. 169/171) e verificou que a Nota de Empenho n. 3029/2012 (fls. 34), atende às formalidades legais, sendo que a mesma foi devidamente publicada (fl. 53). Quanto à Execução Financeira, esta foi devidamente comprovada pela nota fiscal e pela ordem pagamento carreadas. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho e da prestação de contas da execução financeira (PAR-MPC-GAB.7 DR. JAC-143/2014 – fls. 172/173). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na verificação da dispensa da licitação, da formalização da Nota de Empenho e de sua Execução Financeira. Verifica-se que a dispensa do procedimento licitatório se justifica ante a necessidade de atendimento urgente da decisão judicial proferida. Quanto à Nota de Empenho, esta deve ser considerada regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, origem licitatória, objeto e quantidade, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido publicada tempestivamente. Quanto à Execução Financeira do Contrato, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial da nota de empenho R$46.512,00 Valor anulado de empenho R$2.943,85 Valor total de empenho R$43.568,15 Despesa líquida (NF) R$43.568,15 Pagamento efetuado (OB/OP) R$43.568,15 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$43.568,15(quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e II e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório por Dispensa, da formalização da Nota de Empenho n. 3029/2012 emitida pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, tendo como contratada a empresa Dinamic Pharma Group Inc., bem como de sua Execução Financeira. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0849, de 25/03/2014 - 25/3/2014 FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS CONTRATO ADMINISTRATIVO 1189722012 MS 1366736 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50004463320104047205 SC 5000446-33.2010.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL. CONTRATOS FINDOS. RENEGOCIAÇÃO. É cabível a revisão judicial dos contratos bancários, ainda que findos, quitados ou renegociados, segundo estampado na Súmula n.º 286 do STJ. A eventual abusividade em cláusulas contratuais dos pactos pretéritos fatalmente imporá um excesso da própria execução.

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