Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 836495 RS 2006/0069779-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entende-se que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056235161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A questão relativa aos requisitos do título executivo revela-se questão de ordem pública, e, como tal, pode ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita aos efeitos da preclusão. 2. Rescindido judicialmente o contrato de arrendamento entabulado entre as partes, é inexistente título, de modo a tornar nula a execução, em atenção ao artigo 586 e inciso I do artigo 618 do Código de Processo Civil EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056235161, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 111594 TO 2010/0068038-9 (STJ)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMPREGADOS, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juízo de Direito de Arapoema/TO, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que, ao dar provimento ao Agravo de Petição, extinguiu a Execução de Título Judicial e determinou a respectiva remessa à Justiça estadual. 2. Nos termos do art. 575 , II , do CPC e do art. 877 da CLT , é competente para processar a Execução de Sentença o juízo que decidiu, originariamente, a causa. 3. Atente-se para o fato de que não se discute a quem compete julgar os litígios decorrentes da relação entre a Administração Pública e os empregados contratados em regime temporário. 4. Conflito conhecido com o fito de determinar a competência, para processamento da Execução em Reclamatória Trabalhista, da Justiça Laboral.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1349700 RS 2012/0219068-5 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO.PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil ,efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para odevedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podemincidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessaforma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositadosnão pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra obanco depositário. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557 , § 2º ,do CPC , ficando a interposição de qualquer outro recurso sujeita aoprévio recolhimento da penalidade imposta.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 931000320065050012 93100-03.2006.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 /TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 548541 SP (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 544600 SP (STF)

Data de publicação: 05/08/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela Instância Judicante de origem demandaria o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, de cláusulas contratuais e a análise do acervo fático-probatório dos autos. Providências vedadas neste momento processual. 2. Agravo regimental desprovido.

TST - AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AgR-AIRR 804009320075220106 80400-93.2007.5.22.0106 (TST)

Data de publicação: 28/06/2013

Ementa: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. SÚMULA Nº 363 DO TST. COISA JULGADA. O reconhecimento da nulidade da pactuação havida entre as partes e a consequente condenação do ente público ao pagamento dos salários e depósitos de FGTS é matéria já decidida e transitada em julgado no presente feito, o qual se encontra em fase de execução de sentença. Assim, impossível a análise da questão sob pena de ofensa à coisa julgada e violação do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal de 1988. Precedente. Ademais, não houve reconhecimento de liame empregatício entre as partes, motivo pelo qual é impossível falar em ofensa ao art. 37 , II , da Constituição Federal . Agravo a que se nega provimento.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70051032159 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ACORDO HOMOLOGADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO E DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. EXTRA PETITA. Não é nula e nem extra petita a sentença que acolhe a Impugnação, ainda que por motivo diverso do alegado pelo impugnante. Diante da ausência de expedição do alvará, bem como de prova da quitação do contrato, contrariando os termos do acordo homologado, inviável de mostra a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial (baixa do gravame. Preliminar desacolhida. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70051032159, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 13/06/2013)

TJ-RS - Agravo AGV 70056653728 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM FACE DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AFASTAMENTO INTEGRAL DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão sobre astreintes constitui título executivo hábil para a execução definitiva, sem vinculação com o resultado da ação em foram fixadas. Embora a multa não se destine ao enriquecimento ilícito do credor, visa compelir o devedor a cumprir sua obrigação. Havendo o depósito dos valores que o agravado entendeu devidos, sem impugnação pelo agravante, nos autos da Ação Revisional, não há que se falar em ausência de cumprimento do condicionamento por este último. Considerando-se que o valor executado a título de astreintes necessita de mero cálculo aritmético para a sua definição, afasta-se a alegação de iliquidez do título executivo. Agravo Interno desprovido, por maioria. (Agravo Nº 70056653728, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 19/12/2013)

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca