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JusBrasil - Jurisprudência
24 de outubro de 2014

TJ-SP - Apelação APL 00152596020128260084 SP 0015259-60.2012.8.26.0084 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MULTA CONTRATUAL EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. A multa contratual decorrente de contrato de compra e venda de veículo automotor é apta a ser cobrada por meio de procedimento executivo, caso haja desistência da transação comercial entre as partes, desde que previamente avençada. Ação de execução extinta sem resolução de mérito e recurso provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 836495 RS 2006/0069779-8 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entende-se que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 4. Recurso especial a que se nega provimento.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 931000320065050012 93100-03.2006.5.05.0012 (TST)

Data de publicação: 06/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDO JUDICIAL - QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO - COISA JULGADA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896 , § 2º , da CLT . Agravo desprovido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1349700 RS 2012/0219068-5 (STJ)

Data de publicação: 27/11/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSOESPECIAL. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. BRASIL TELECOM. CRT.CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.DIFERENÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. GARANTIA DO JUÍZO. CORREÇÃOMONETÁRIA E JUROS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO.PRECEDENTES DO STJ. MULTA. ART. 557 , § 2º , DO CPC . 1. Nos termos do disposto no art. 891 do Código de Processo Civil ,efetuado o depósito judicial para garantia do juízo cessam para odevedor os juros e a correção monetária, sendo que estes só podemincidir sobre a diferença entre o devido e o depositado. Dessaforma, a controvérsia acerca da remuneração dos valores depositadosnão pode ser dirigida contra a empresa executada, e sim contra obanco depositário. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que senega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557 , § 2º ,do CPC , ficando a interposição de qualquer outro recurso sujeita aoprévio recolhimento da penalidade imposta.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 020392013 MS 1337957 (TCE-MS)

Data de publicação: 18/02/2014

Ementa: NOTA DE EMPENHO. ORDEM JUDICIAL. MEDICAMENTOS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE E LEGALIDADE Em exame a análise a Dispensa de Licitação, a formalização da Nota de Empenho n. 2459/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul e tendo como contratada a empresa Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitares Ltda., bem como de sua Execução Financeira, referente ao cumprimento de Decisão Judicial visando à aquisição de 6 caixas com 336 cápsulas cada, do medicamento Boceprevir 200 mg, da marca Merck Sharp. A dispensa do processo licitatório ocorreu em função da decisão judicial proferida nos autos n. 0800052-71.2012.8.12.0053, proposta por Maria Tereza Fons Baratella contra o Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dois Irmãos do Buriti. A 5ª Inspetoria de Controle Externo emitiu a Análise Conclusiva ANC-5ICE-3148/2013 (peça 16) e verificou que a Nota de Empenho n. 2459/2012 (peça 12), atende às formalidades legais, sendo que a mesma foi devidamente publicada (peça 15). Quanto à Execução Financeira, esta foi devidamente comprovada pela nota fiscal e pela ordem bancária carreadas (peças 13/14). O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho e da prestação de contas da execução financeira (PAR-MPC-GAB.7 DR. JAC-11411/2013 – peça 17). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na verificação da dispensa da licitação, da formalização da Nota de Empenho e de sua Execução Financeira. Verifica-se que a dispensa do procedimento licitatório se justifica ante a necessidade de atendimento urgente da decisão judicial proferida. Quanto à Nota de Empenho, esta deve ser considerada regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, origem licitatória, objeto e quantidade, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido publicada tempestivamente. Quanto à Execução Financeira do Contrato, esta foi...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0828, de 18/02/2014 - 18/2/2014 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 020392013 MS 1337957 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1189722012 MS 1366736 (TCE-MS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: NOTA DE EMPENHO. ORDEM JUDICIAL. MEDICAMENTOS. EXECUÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE E LEGALIDADE Em exame a análise do procedimento licitatório por Dispensa, a formalização da Nota de Empenho n. 3029/2012, emitida pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, tendo como contratada a empresa Dinamic Pharma Group Inc., bem como de sua Execução Financeira, referente ao cumprimento de Decisão Judicial visando à aquisição de 3780 cápsulas do medicamento Levetiracetam 500mg e 3060 cápsulas do medicamento Levetiracetam 250mg. A dispensa do processo licitatório ocorreu em função de diversas decisões judiciais proferidas em favor de diversos beneficiados. A 5ª Inspetoria de Controle Externo emitiu a Análise Conclusiva ANC-5ICE-12409/2013 (fls. 169/171) e verificou que a Nota de Empenho n. 3029/2012 (fls. 34), atende às formalidades legais, sendo que a mesma foi devidamente publicada (fl. 53). Quanto à Execução Financeira, esta foi devidamente comprovada pela nota fiscal e pela ordem pagamento carreadas. O Ministério Público de Contas opinou pela regularidade e legalidade da formalização da Nota de Empenho e da prestação de contas da execução financeira (PAR-MPC-GAB.7 DR. JAC-143/2014 – fls. 172/173). É o relatório. Das razões de decidir. O mérito da questão baseia-se na verificação da dispensa da licitação, da formalização da Nota de Empenho e de sua Execução Financeira. Verifica-se que a dispensa do procedimento licitatório se justifica ante a necessidade de atendimento urgente da decisão judicial proferida. Quanto à Nota de Empenho, esta deve ser considerada regular em razão da previsão de seus elementos identificadores (contratada, valor, cronograma de pagamento, origem licitatória, objeto e quantidade, assinatura do ordenador de despesa), além de ter sido publicada tempestivamente. Quanto à Execução Financeira do Contrato, esta foi devidamente comprovada da seguinte maneira: EXECUÇÃO FINANCEIRA Valor inicial da nota de empenho R$46.512,00 Valor anulado de empenho R$2.943,85 Valor total de empenho R$43.568,15 Despesa líquida (NF) R$43.568,15 Pagamento efetuado (OB/OP) R$43.568,15 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa realizada restou devidamente empenhada, liquidada e paga, perfazendo o montante de R$43.568,15(quarenta e três mil e quinhentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), de acordo com as normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da Lei 4.320 /64. Diante do exposto, com fundamento no art. 13, V, c.c art. 311, I e II e art. 312, I, do Regimento Interno TC/MS, aprovado pela RNTC/MS nº 57/2006, acolhendo o Parecer do Ministério Público de Contas, DECIDO pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório por Dispensa, da formalização da Nota de Empenho n. 3029/2012 emitida pelo Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul, tendo como contratada a empresa Dinamic Pharma Group Inc., bem como de sua Execução Financeira. É a decisão. Publique-se. Campo Grande, 21 de fevereiro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator...

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 0849, de 25/03/2014 - 25/3/2014 FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS CONTRATO ADMINISTRATIVO 1189722012 MS 1366736 (TCE-MS) RONALDO CHADID

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50004463320104047205 SC 5000446-33.2010.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL. CONTRATOS FINDOS. RENEGOCIAÇÃO. É cabível a revisão judicial dos contratos bancários, ainda que findos, quitados ou renegociados, segundo estampado na Súmula n.º 286 do STJ. A eventual abusividade em cláusulas contratuais dos pactos pretéritos fatalmente imporá um excesso da própria execução.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50142015620124047205 SC 5014201-56.2012.404.7205 (TRF-4)

Data de publicação: 27/08/2014

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO JUDICIAL. CONTRATOS FINDOS. RENEGOCIAÇÃO. É cabível a revisão judicial dos contratos bancários, ainda que findos, quitados ou renegociados, segundo estampado na Súmula n.º 286 do STJ. A eventual abusividade em cláusulas contratuais dos pactos pretéritos fatalmente imporá um excesso da própria execução.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056235161 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 19/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL. CONTRATO RESCINDIDO JUDICIALMENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A questão relativa aos requisitos do título executivo revela-se questão de ordem pública, e, como tal, pode ser apreciada de ofício em qualquer grau de jurisdição, não estando sujeita aos efeitos da preclusão. 2. Rescindido judicialmente o contrato de arrendamento entabulado entre as partes, é inexistente título, de modo a tornar nula a execução, em atenção ao artigo 586 e inciso I do artigo 618 do Código de Processo Civil EFEITO SUSPENSIVO CONFIRMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056235161, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 13/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70054049598 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PESSOAL. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. PACTA SUNT SERVANDA. Princípio relativizado, diante da aplicação do art. 6º , inciso V , do CDC que consagra o princípio da função social dos contratos. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. O contrato prevê a capitalização mensal dos juros. Possibilidade de incidência. PREQUESTIONAMENTO. Em que pese a exigência de prequestionamento para fins de interposição recursal às Cortes Superiores, o órgão julgador não é obrigado a apontar expressamente eventual violação quanto aos dispositivos legais indicados pelas partes. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70054049598, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 29/05/2013)

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