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JusBrasil - Jurisprudência
25 de outubro de 2014

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20120610133558 DF 0012992-86.2012.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 29/05/2014

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. 1. O DEFERIMENTO DA CITAÇÃO POR EDITAL, NÃO PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. CORRETA A DECISÃO QUE DEFERE A CITAÇÃO EDITALÍCIA QUANDO VERIFICADA A ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONFIRMAM QUE O DEVEDOR SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO OU IGNORADO. 2. HÁ NULIDADE DA SENTENÇA ARBITRAL QUANDO VERIFICADA QUALQUER DAS CAUSAS DISPOSTAS NO ARTIGO 32 DA LEI Nº 9307/96, REJEITANDO-SE OS EMBARGOS NA AUSÊNCIA DE NULIDADE. 3. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

TJ-SP - Apelação APL 00075141220108260565 SP 0007514-12.2010.8.26.0565 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/09/2013

Ementa: "EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL ACORDO PAGAMENTO - QUITAÇÃO Execução embasada em sentença arbitral Acordo para pagamento em duas parcelas, sendo uma no ato, em dinheiro, e outra em cheque Alegação de que apenas o cheque foi pago Inadmissibilidade Ofício expedido pelo Tribunal Arbitral, esclarecendo que, estipulado pagamento em dinheiro no ato, somente é homologado o acordo mediante o efetivo pagamento Impossibilidade de ficar acordado pagamento no ato, para pagamento a posteriori Quitação comprovada - Execução extinta, com condenação do exequente por litigância de má-fé Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido"

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048408330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO VERIFICADAS. Os elementos de provas coligidos aos autos apontam para a inexigibilidade dos valores cobrados a título de "custas processuais" decorrentes de procedimento arbitral. PROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70048408330, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/05/2012)

TJ-SP - Apelação APL 311329020088260068 SP 0031132-90.2008.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ?EMBARGOS Á EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL EMBARGOS PROCEDENTES - APELAÇÃO Execução referente a acordo celebrado com terceiro interessado, que não foi parte na sentença arbitral - Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução Ausência de título hábil a embasar a execução Recurso desprovido?.

TJ-SP - Apelação APL 00051595520088260288 SP 0005159-55.2008.8.26.0288 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: BEM MÓVEL. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES. MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. Razões recursais dissociadas da sentença, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (art. 514 , inciso II , do CPC ). Recurso não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10433072230546003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/05/2013

Ementa: EXECUÇÃO - SENTENÇA ARBITRAL - TÍTULO VÁLIDO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DESICUSSÃO - DEPÓSITO DO VALOR DA EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 794 , i, DO CPC - DECISÃO MANTIDA. - Na execução de título extrajudicial baseada em sentença arbitral, ainda que a marcha processual tenha tomado rumo inesperado, já superada a questão relativa à validade deste documento como título executivo extrajudicial, por decisão deste Tribunal, já transitada em julgado, cujo argumento foi o único lançado nos embargos opostos pelo devedor, tem-se que o depósito do valor da dívida figura como cumprimento da obrigação, restando correta a decisão que extinguiu o feito com base no art. 794 , I , do CPC .

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041853730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AJG. DEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. PARCELAS NÃO VENCIDAS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS E MULTA. REDUÇÃO. Para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060 /50, basta a afirmação da parte de que não possui situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, além de preenchido tal requisito, foi acostada cópia da declaração de imposto de renda, a autorizar o benefício. A inobservância da causa de pedir, no momento da prolação da sentença, a torna extra petita, ensejando a sua desconstituição. Precedentes jurisprudenciais. A cobrança de parcelas não vencidas, quando da propositura da ação, é cabível, em virtude dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, sobretudo considerando que, atualmente, a dívida se encontra integralmente vencida. Ademais, as parcelas ajustadas entre as partes, são de trato sucessivo, autorizando a cobrança das vincendas, conjuntamente com as vencidas. Art. 290 do CPC . Prosseguimento da execução. Os juros moratórios são os pactuados, quando observado o limite legal ou, na ausência de taxa estipulada ou quando não convencionados, serão fixados em 1% ao mês, conforme arts. 406 do CCB c/c 161 , § 1º , do CTN . Na hipótese em testilha, os juros de mora sequer integram a sentença arbitral, de modo que deve prevalecer os juros não capitalizados. É cabível a redução da cláusula penal, ainda que estipulada de comum acordo entre as partes, quando esta foi abusiva e em favor do credor de empréstimo pessoal. Contrato entre particulares. Redução para 10%. Excesso de execução configurado. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Prosseguimento do processo executivo. AGRAVO RETIDO PROVIDO, POR MAIORIA. APELO DA EMBARGADA PROVIDO E APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, À UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041853730, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)...

TJ-SP - Apelação APL 412937920088260224 SP 0041293-79.2008.8.26.0224 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/04/2011

Ementa: EMBARGOS A EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. 8 TÍTULO EXECUTIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. |CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. § 1 - A sentença judicial proferida em embargos à execução de título ºjudicial (sentença arbitrai) afastou a existência das irregularidades §procedimentais alegadas e julgou improcedentes os embargos. Q.2- O fato de na sentença arbitrai constar que os embargantes g foram "devidamente notificados" não encontra respaldo nos autos f dos embargos à execução, onde consta uma única .i correspondência recusada por um embargante e não existe ºqualquer prova da "devida notificação" de outra embargante. |3- Controle judicial que se admite, no âmbito formal e não -S substancial do que foi decidido em arbitragem, nos termos da Lei §n. 9.307 /96 (arts. 21, § 2o, 22, VIII, e 33, §§ 2o e 3o). |4- Caracterizado o vício procedimental da arbitragem, reconhece- |se a nulidade do título executivo (sentença arbitrai), que importa g em extinção do processo de execução, em relação aos ^embargantes, e levantamento das contrições dele decorrentes. g 5- Apelação dos embargantes provida. $

TJ-ES - Apelação Civel AC 11060136576 ES 11060136576 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/07/2011

Ementa: ZACÓRDAO APELAÇAO CÍVEL Nº 11.060.136.576APELANTE: INDÚSTRIA DE MÁRMORES CAVALIERE LTDA.APELADO: POSTO SÃO JUDAS TADEU LTDA.RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - SENTENÇA ARBITRAL - PROCEDIMENTO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A sentença arbitral é título executivo judicial ( CPC , art. 475-N, IV), o que significa dizer que quando impuser condenação de obrigação por quantia certa a sua satisfação observará o procedimento de cumprimento de sentença previsto nos arts. 475 -I e seguintes do Código de Processo Civil , com as alterações da Lei nº 11.232 /2005.2. Inexistindo prejuízo à defesa não se decreta nulidade do processo por inobservância do procedimento específico previsto para o cumprimento de sentença.3. Provocados o árbitro ou o tribunal nas hipóteses do art. 30 , da Lei de Arbitragem , o procedimento arbitral só se encerra com o aditamento da sentença arbitral. O não aditamento implica na falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título e inviabiliza a promoção do seu cumprimento e, na hipótese, de sua execução.5. Recurso provido para reformar a sentença e extinguir o processo de execução sem resolução do mérito. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO DE APELAÇAO E LHE DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Eminente Relator.Vitória, 12 de julho de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Apelação Civel, 11060136576, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 12/07/2011, Data da Publicação no Diário: 20/07/2011)

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5485232 PR 0548523-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "1. A multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil , inserida no ordenamento através da edição da Lei 11.232 /2005, tem o condão de imprimir mais celeridade no cumprimento das decisões, forçando, desta feita, o atendimento voluntário do comando judicial. 2. A aplicação da referida penalidade não é faculdade do magistrado, tampouco depende de requerimento da parte contrária, eis que se trata de norma impositiva: o não cumprimento da sentença no prazo legalmente previsto importa na incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, seja a execução provisória ou definitiva." (TJPR, Ag. Instrumento nº 440.881-5, Rel. Des. Fernando Wolf Bodziak, 07/05/2008).

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