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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312651 SP 2012/0046639-0 (STJ)

Data de publicação: 25/02/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL, DECORRENTE DE CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO CONTRATO DE JOINT VENTURE, PROPOSTA NO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP - INCOMPETÊNCIA DECLARADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO SINGULAR, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SALVADOR/BA - ENTENDIMENTO MANTIDO PELA CORTE ESTADUAL - APLICAÇÃO DAS REGRAS ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 94 A 100 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À AFERIÇÃO DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTABELECIDA NO TERMO DE COMPROMISSO ARBITRAL - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - VIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VONTADE DAS PARTES E IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO, A FIM DE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO FORO DE SÃO PAULO/SP. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. 1. Violação ao artigo 458 e 535 do CPC não configurada. Acórdão que enfrentou de modo fundamentado e suficiente todas as teses pertinentes ao deslinde da controvérsia. 2. A utilização do procedimento da arbitragem não constitui desprestígio ao poder estatal de resolução de controvérsias; tal método desenvolveu-se em razão da equiparação da sentença arbitral à sentença proferida por membro do Poder Judiciário, o que lhe conferiu a qualidade de título executivo judicial, bem como em virtude dos benefícios do procedimento, dentre os quais a agilidade na resolução dos conflitos, a proximidade e maior participação das partes, com a liberdade de escolha de quem julgará...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70048408330 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/05/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. NÃO VERIFICADAS. Os elementos de provas coligidos aos autos apontam para a inexigibilidade dos valores cobrados a título de "custas processuais" decorrentes de procedimento arbitral. PROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70048408330, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 17/05/2012)

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1231554 RJ 2011/0312279-5 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL.NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. ACÓRDÃO PARADIGMAPROLATADOS EM PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIALINDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. 1. O paradigma apontado como divergente pelos Embargantes foiprolatado em processo de homologação de sentença estrangeira,inapto, portanto, a configurar o alegado dissídio, conformejurisprudência mansa e pacífica desta Corte. Com efeito, em sede deembargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, serprovenientes de julgados prolatados em recurso especial ou em agravoque examina o mérito do recurso especial. Precedentes citados: AgRgnos EREsp 575.684/SP, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJede 07/04/2010; AgRg na Pet 4269/GO, CORTE ESPECIAL, Rel. MinistroJOSÉ DELGADO, DJ de 23/04/2007; Pet 2.398/SP, CORTE ESPECIAL, Rel.Ministra LAURITA VAZ, DJe de 12/05/2010; EREsp 337.640/SP, CORTEESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006; AgRgnos EREsp 693.716/SC, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJde 01/08/2006; AgRg nos EREsp 250.479/BA, TERCEIRA SEÇÃO, Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 20/11/2006; EREsp 423.618/RJ, PRIMEIRASEÇÃO, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 09/05/2005.2. Agravo regimental desprovido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 02483640520128260000 SP 0248364-05.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL - Compra e venda de grupo de empresas de setor usineiro - Negativa de pagamento sob a alegação de que a capacidade de moagem do grupo é menor do que a avençada - Impugnação - Excesso de execução e determinação do recálculo do valor do crédito - Sentença arbitral, contudo, já julgada válida, e o acórdão afastou, ainda, a incidência de juros e da verba honorária - Prejudicada a análise, assim, de tais pontos, restando discussão acerca do excesso de execução e da compensação, que também são afastados, uma vez que não caracterizados - Recurso não conhecido em parte, e, na conhecida, desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 311329020088260068 SP 0031132-90.2008.8.26.0068 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: ?EMBARGOS Á EXECUÇÃO SENTENÇA ARBITRAL EMBARGOS PROCEDENTES - APELAÇÃO Execução referente a acordo celebrado com terceiro interessado, que não foi parte na sentença arbitral - Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução Ausência de título hábil a embasar a execução Recurso desprovido?.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 1531317820128260000 SP 0153131-78.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. I Alegação de vício processual (ausência de citação dos sócios da agravada). Indevida inovação recursal. Matéria que não contou com deliberação pelo juízo "a quo". Necessidade de dedução do pleito perante a instância originária. II Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresarial "Eferre Transportes e Serviços Ltda". Providência, na espécie, autorizada. Ausência de bens e manifesta confusão patrimonial entre as diversas empresas integrantes do mesmo grupo econômico, independentemente da atividade desenvolvida pela empresa. III DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 00051595520088260288 SP 0005159-55.2008.8.26.0288 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: BEM MÓVEL. EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. EMBARGOS DO DEVEDOR IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES. MERA REPETIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. Razões recursais dissociadas da sentença, o que equivale à ausência da apresentação de fundamentos de fato e de direito. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal (art. 514 , inciso II , do CPC ). Recurso não conhecido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 742753720118260000 SP 0074275-37.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/10/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL QUE DECRETOU O DESPEJO. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO EM SEDE TRABALHISTA. Alegação de que a ocupação do imóvel se dava a título de pagamento de salário in natura. Irrelevância. Coisa julgada que determinou a existência de relação de locação comercial, cuja competência para execução é da Justiça comum estadual. Inexistência de qualquer das hipóteses do art. 103 do CPC Recurso provido.

TJ-SP - Apelação APL 697698620098260000 SP 0069769-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 29/08/2011

Ementa: "EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL - CONTROVÉRSIA ATINENTE AO MÉRITO IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. A sentença arbitrai produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário. Logo, não apontado qualquer vício no procedimento arbitrai que possa ensejar a anulação do título - seja em relação à cláusula compromissória,seja porque desrespeitada alguma garantia constitucional do processo -descabe rediscutir o mérito da questão".

TJ-RS - Apelação Cível AC 70041853730 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/04/2013

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. AJG. DEFERIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ARBITRAL. PARCELAS NÃO VENCIDAS. POSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. JUROS E MULTA. REDUÇÃO. Para a obtenção do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, a teor do disposto no art. 4º da Lei nº 1.060 /50, basta a afirmação da parte de que não possui situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso dos autos, além de preenchido tal requisito, foi acostada cópia da declaração de imposto de renda, a autorizar o benefício. A inobservância da causa de pedir, no momento da prolação da sentença, a torna extra petita, ensejando a sua desconstituição. Precedentes jurisprudenciais. A cobrança de parcelas não vencidas, quando da propositura da ação, é cabível, em virtude dos Princípios da Celeridade e Economia Processual, sobretudo considerando que, atualmente, a dívida se encontra integralmente vencida. Ademais, as parcelas ajustadas entre as partes, são de trato sucessivo, autorizando a cobrança das vincendas, conjuntamente com as vencidas. Art. 290 do CPC . Prosseguimento da execução. Os juros moratórios são os pactuados, quando observado o limite legal ou, na ausência de taxa estipulada ou quando não convencionados, serão fixados em 1% ao mês, conforme arts. 406 do CCB c/c 161 , § 1º , do CTN . Na hipótese em testilha, os juros de mora sequer integram a sentença arbitral, de modo que deve prevalecer os juros não capitalizados. É cabível a redução da cláusula penal, ainda que estipulada de comum acordo entre as partes, quando esta foi abusiva e em favor do credor de empréstimo pessoal. Contrato entre particulares. Redução para 10%. Excesso de execução configurado. Embargos à execução acolhidos parcialmente. Prosseguimento do processo executivo. AGRAVO RETIDO PROVIDO, POR MAIORIA. APELO DA EMBARGADA PROVIDO E APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO, À UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041853730, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em 28/03/2013)...

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