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JusBrasil - Jurisprudência
21 de novembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1387248 SC 2012/0245894-6 (STJ)

Data de publicação: 19/05/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC . ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC , é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. Caso concreto: 2.1. Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução. Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.3. Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4. Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 9234331902008826 SP 9234331-90.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/07/2012

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA - Causa de pedir e pedidos formulados de modo compreensível, tendo permitido, inclusive, a defesa da embargada exequente - Extinção do processo que se mostrou precipitada RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10704100009650001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. ART. 739-A, § 5º CPC . AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. OPORTUNIDADE DE EMENDA. DIREITO SUBJETIVO. SENTENÇA CASSADA. I - A norma contida no art. 739-A, § 5º do CPC não não pode ser interpretada de forma isolada, mas em conjunto com o art. 284 do CPC , vez que a emenda à inicial constitui direito subjetivo do autor. II - Conquanto a declaração do embargante sobre o valor que entende correto, bem como a memória de cálculo sejam requisitos legais indispensáveis ao prosseguimento dos embargos fundamentado em excesso de execução, a ausência deles constitui vício sanável, haja vista a possibilidade que o autor detém de emendar a peça.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 6795400372002503 6795400-37.2002.5.03.0900 (TST)

Data de publicação: 14/08/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO. Encontra-se pacificado nesta Corte superior, nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 73 da SBDI-II, entendimento no sentido da constitucionalidade do artigo 557 do Código de Processo Civil . Nesse contexto, não há como persistirem dúvidas quanto à sua aplicabilidade ao Processo do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INCIDÊNCIA DE MULTAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Correta a decisão que, diante de circunstâncias de fato indicativas do manifesto propósito da parte de retardar o desfecho da lide, mediante a criação de incidentes sem fundamento algum ou propósito legítimo, impõe a penalidade por litigância de má-fé. Não há cogitar, em tais circunstâncias, em violação do princípio assecuratório do direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que dele não se extrai salvaguarda à parte que deixa de atentar para a obrigação de proceder com boa-fé no processo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 9999 SC 0002973-03.2010.404.9999 (TRF-4)

Data de publicação: 10/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para apresentação de embargos pelo devedor é de trinta dias a partir da intimação da penhora, conforme previsto no art. 16 da Lei nº 6.830 /80. No caso, a penhora e intimação do devedor foram realizados em 20/06/2007. O prazo para embargar iniciou-se no primeiro dia útil subseqüente, ou seja, em 21/06/2007, encerrando-se em 20/07/2007. Entretanto, os embargos somente foram opostos em 23/07/2007, merecendo confirmação a sentença que indeferiu liminarmente os embargos à execução.

TJ-SP - Agravo Regimental AGR 990101942607 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISTRIBUIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - RECURSO RECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO - RECURSO PELO QUAL SE PRETENDE AGREGAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE -RECURSO IMPRO VIDO. "Os fatos mencionados nas razões recursais não revelam a excepcionalidade da situação. Nesse caso, ausentes elementos suficientes a propiciar convencimento favorável à concessão do efeito suspensivo almejado, devendo prevalecer a regra prevista pelo legislador (art 520, V, CPQ".

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990100621645 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 26/03/2010

Ementa: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - MEIO INADEQUADO PARA ACELERAR PEDIDO FEITO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR - O habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para análise de pedido de progressão,tampouco serve para acelerar o processamento de eventual pedido feito na Vara das Execuções Criminais.Assim, cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

TJ-MS - Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 30584 MS 2008.030584-9/0001.00 (TJ-MS)

Data de publicação: 12/01/2009

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO PROCESSO DE EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990100224549 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: S: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE APARELHO CELULAR - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ? REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS E AGRAVOS EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO LIMINAR DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. O pedido dirigido ao Tribunal para rever decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, reiterando matéria já analisada, deve ser indeferido liminarmente, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE APARELHO POPULAR - MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS -MEIO INADEQUADO - O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ACELERAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS - INDEFERIMENTO. O remédio heróico não pode ser utilizado para reexame de questão decidida pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista impossibilidade de análise aprofundada de provas, para exame do preenchimento dos requisitos para concessão de eventual benefício. Ademais, ausente evidente constrangimento ilegal, o writ não deve ser utilizado para acelerar a tramitação de feitos, em respeito ao devido processo legal. Assim, cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

TJ-SP - Habeas Corpus HC 990100241079 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 19/02/2010

Ementa: S: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -PRETENSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E ANULAÇÃO DE FALTA GRAVE - REITERAÇÃO DE PEDIDOS ANTERIORES JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS E AGRAVOS EM EXECUÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. O pedido dirigido ao Tribunal para rever decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal, reiterando matéria já analisada, deve ser indeferido liminarmente, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -MATÉRIA QUE IMPORTA EM APROFUNDAMENTO DE PROVAS - MEIO INADEQUADO - O WRIT NÃO PODE SER UTILIZADO PARA ACELERAR TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS INDEFERIMENTO. O remédio heróico não pode ser utilizado para reexame de questão decidida pelo Juízo da Execução Penal, tendo em vista impossibilidade de análise aprofundada de provas, para exame do preenchimento dos requisitos para concessão de eventual benefício. Ademais, ausente evidente constrangimento ilegal, o writ não deve ser utilizado para acelerar a tramitação de feitos, em respeito ao devido processo legal. Assim, cabe o seu indeferimento liminar, na forma do artigo 663 do Código de Processo Penal c.c. o artigo 248 do Regimento Interno desta Egrégia Corte.

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