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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24049008774 ES 24049008774 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DE SENTENÇA - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Há impossibilidade jurídica para o cumprimento do comando sentencial, ante a inexistência da situação fática que o justificou.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24049008774 ES 024049008774 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.049.008.774APELANTE: OLGA RIBEIROAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOADMINISTRATIVO APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO PROVISÓRIA PARCIAL DE SENTENÇA - AUMENTO DE REMUNERAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. Há impossibilidade jurídica para o cumprimento do comando sentencial, ante a inexistência da situação fática que o justificou.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1157377 PR 2009/0178086-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL (ALÍNEAS A E C DO ART. 105 DA CF/88 )- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA, COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA HOMOLOGADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232 /2005 - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /2005 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-O, II, DO CPC - DECRETAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO - ADEQUAÇÃO, NA HIPÓTESE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no art. 475-O, II, do CPC , em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. Tribunal de Justiça que, reformando a decisão extintiva, suspende a execução até a homologação da nova perícia. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Execução de título judicial, proposta antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, com superveniente anulação da decisão que homologou a liquidação de sentença, reconhecendo a necessidade de realização de nova perícia. Necessidade de quantificação do quantum condenatório. Suspensão da execução. 3. Execução provisória de sentença ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, com posterior trânsito em julgado do decisum condenatório. Título definitivo. Anulação da decisão que homologou a liquidação de sentença, reconhecendo a necessidade de realização...

Encontrado em: - EXECUÇÃO DEFINITIVA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1157377 PR 2009/0178086-1 (STJ) Ministro LUIS

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063318018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFORAMENTO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES INDEVIDAS. AVERBAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No pleito revisional a tese da parte autora, ora agravada, é a de que não existia cláusula na contratação havida entre as partes que autorizasse a retirada de qualquer valor de sua conta corrente ou de sua folha de pagamento, que foi transferida para outra instituição financeira. Em nenhum momento na petição inicial há afirmação no sentido de ter havido inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, nem tampouco versou sobre este ponto a decisão que deferiu a liminar, até porque não houve pedido na inicial a respeito. A agravante aproveitou-se do equívoco do Magistrado que, de passagem, referiu a expressão "inscrição", ao invés de "por débito", para postular a condenação do banco ao pagamento das astreintes, que seriam devidas apenas se a parte ré desobedecesse a determinação de não debitar valores na conta corrente da parte autora, devendo transferir ao Sicredi, na íntegra, o salário líquido creditado pela fonte pagadora em favor da servidora pública. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063318018, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/08/2015).

STF - HABEAS CORPUS HC 122072 SP (STF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. Artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal . Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, “independentemente da interposição de recurso”. Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como “norma de tratamento”. Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 198 da Lei nº 8.069 /90 e do art. 520 , caput, do Código de Processo Civil . Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida. 1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a adequação ou não da medida socioeducativa de internação às condições pessoais do paciente, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Impossibilidade de a Suprema Corte analisar, per saltum, questão ainda não submetida ao crivo da instância antecedente. Precedentes. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 691, conhecer de habeas corpus contra decisão de relator...

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20150020157775 (TJ-DF)

Data de publicação: 07/12/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVOA DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIA SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE. VALOR PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 475-J , § 1º , CPC . MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Aprévia e integral garantia do juízo é indispensável para o conhecimento e processamento da impugnação ao cumprimento de sentença – art. 475-J , § 1º , do CPC . Precedentes. 2. Incasu, verifica-se que o agravante até mesmo antecipou-se à constrição. Porém, não comprovou a oblação integral da dívida que lhe foi demandada, de sorte que assim não cuidou de cumprir com a sua obrigação de garantir o juízo, condição inafastável para impugnar o pedido de cumprimento de sentença. 3. Em se tratando de cumprimento provisório de sentença, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido do não cabimento da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil para estas hipóteses, por considerar que esta cominação é própria do cumprimento de sentença definitivo. 3. .Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50504378320154040000 5050437-83.2015.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/02/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI Nº 11.960 /09. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/01. 1. A correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser analisados de ofício, razão porque não há que se falar em violação à coisa julgada ou preclusão. 2. Diante da permanência de controvérsia acerca da questão relativa à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, notadamente no que se refere às regras de correção monetária aplicáveis às dívidas da Fazenda Pública, decorrente de condenações judiciais, na fase anterior à atualização dos precatórios, foi reconhecida pelo STF a existência de repercussão geral no julgamento do RE nº 870.947. 3. Logo, em face do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial da Lei nº 11.960 /2009, bem como em razão do teor da decisão emanada pelo STJ em recurso representativo da controvérsia, deve ser reformada a decisão que determinou a aplicação da TR para fins de correção monetária, ficando mantida a incidência do índice antes utilizado. 4. Quanto aos juros de mora, contudo, não houve o aludido reconhecimento de inconstitucionalidade, permanecendo válida a redação da Lei nº 11.960 /2009 que modificou o teor do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Portanto, desde a edição da Medida Provisória nº 2.180-35/2001, e após o advento da Lei nº 11.960 /09, os juros deverão ser calculados em 6% ao ano, independentemente de constar outro percentual no título executivo. 5. Agravo de instrumento provido parcialmente.

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70066194150 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 03/11/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFORAMENTO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES INDEVIDAS. DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. . (Embargos de Declaração Nº 70066194150, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 29/10/2015).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20065497020158260000 SP 2006549-70.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COMINADA EM FASE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Descabe limitar a incidência de multa diária ao intervalo de trinta dias, porque (i) recalcitrantes as rés no cumprimento da decisão concessiva da antecipação de tutela há mais de um ano; (ii) essa redução da multa não corresponde ao porte da obrigação indenizatória deduzida na petição inicial. Multa diária deverá ser acumulada até o valor das pretensões indenizatórias discutidas nos autos. 2. Recurso provido em parte.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053697181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 E LEI Nº 11.960 /2009. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053697181, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/05/2013)

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