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JusBrasil - Jurisprudência
30 de agosto de 2015

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24049008774 ES 24049008774 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DE SENTENÇA - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Há impossibilidade jurídica para o cumprimento do comando sentencial, ante a inexistência da situação fática que o justificou.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24049008774 ES 024049008774 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.049.008.774APELANTE: OLGA RIBEIROAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOADMINISTRATIVO APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO PROVISÓRIA PARCIAL DE SENTENÇA - AUMENTO DE REMUNERAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. Há impossibilidade jurídica para o cumprimento do comando sentencial, ante a inexistência da situação fática que o justificou.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1157377 PR 2009/0178086-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL (ALÍNEAS A E C DO ART. 105 DA CF/88 )- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA, COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA HOMOLOGADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232 /2005 - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /2005 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-O, II, DO CPC - DECRETAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO - ADEQUAÇÃO, NA HIPÓTESE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no art. 475-O, II, do CPC , em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. Tribunal de Justiça que, reformando a decisão extintiva, suspende a execução até a homologação da nova perícia. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Execução de título judicial, proposta antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, com superveniente anulação da decisão que homologou a liquidação de sentença, reconhecendo a necessidade de realização de nova perícia. Necessidade de quantificação do quantum condenatório. Suspensão da execução. 3. Execução provisória de sentença ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, com posterior trânsito em julgado do decisum condenatório. Título definitivo. Anulação da decisão que homologou a liquidação de sentença, reconhecendo a necessidade de realização de nova perícia, já na vigência da Lei n. 11.232 /2005. 3.1. Na hipótese, o título executivo judicial é definitivo, carecedor, apenas, de quantificação por nova perícia. Impossibilidade de extinção com fundamento no art. 475-O, II, do CPC . Existência de valor incontroverso. Correto, portanto, o desfecho concedido ao caso pela Corte local, que reconheceu a necessidade de suspensão da execução, até a homologação da nova perícia. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido....

Encontrado em: - EXECUÇÃO DEFINITIVA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1157377 PR 2009/0178086-1 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70063318018 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/08/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AFORAMENTO DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES INDEVIDAS. AVERBAÇÃO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No pleito revisional a tese da parte autora, ora agravada, é a de que não existia cláusula na contratação havida entre as partes que autorizasse a retirada de qualquer valor de sua conta corrente ou de sua folha de pagamento, que foi transferida para outra instituição financeira. Em nenhum momento na petição inicial há afirmação no sentido de ter havido inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, nem tampouco versou sobre este ponto a decisão que deferiu a liminar, até porque não houve pedido na inicial a respeito. A agravante aproveitou-se do equívoco do Magistrado que, de passagem, referiu a expressão "inscrição", ao invés de "por débito", para postular a condenação do banco ao pagamento das astreintes, que seriam devidas apenas se a parte ré desobedecesse a determinação de não debitar valores na conta corrente da parte autora, devendo transferir ao Sicredi, na íntegra, o salário líquido creditado pela fonte pagadora em favor da servidora pública. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063318018, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 13/08/2015).

STF - HABEAS CORPUS HC 122072 SP (STF)

Data de publicação: 26/09/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Ato infracional. Roubo qualificado. Artigo 157 , § 2º , II , do Código Penal . Medida socioeducativa de internação. Insurgência contra sua imposição, sob o fundamento de que a sentença não indicou as razões pelas quais as medidas em meio aberto ou semiaberto não seriam adequadas à ressocialização do paciente. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Internação provisória. Revogação, no curso da instrução, pelo juízo de primeiro grau. Aplicação, na sentença, de medida socioeducativa de internação, com determinação de sua imediata execução, “independentemente da interposição de recurso”. Inadmissibilidade. Inexistência de motivação idônea. Internação que, antes do trânsito em julgado da sentença, não se desveste de sua natureza cautelar. Hipótese que traduz antecipação da tutela jurisdicional de mérito, incompatível com a presunção de inocência como “norma de tratamento”. Princípio que tem aplicação ao processo de apuração de ato infracional. Apelação, ademais, que deve ser recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 198 da Lei nº 8.069 /90 e do art. 520 , caput, do Código de Processo Civil . Constrangimento ilegal manifesto. Superação, nesse ponto, do óbice processual representado pela Súmula nº 691 do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento parcial da impetração. Ordem, nessa parte, concedida. 1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a adequação ou não da medida socioeducativa de internação às condições pessoais do paciente, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Impossibilidade de a Suprema Corte analisar, per saltum, questão ainda não submetida ao crivo da instância antecedente. Precedentes. 2. Não compete ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula nº 691, conhecer de habeas corpus contra decisão de relator...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053697181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 E LEI Nº 11.960 /2009. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053697181, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/05/2013)

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20065497020158260000 SP 2006549-70.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 03/06/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, COMINADA EM FASE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Descabe limitar a incidência de multa diária ao intervalo de trinta dias, porque (i) recalcitrantes as rés no cumprimento da decisão concessiva da antecipação de tutela há mais de um ano; (ii) essa redução da multa não corresponde ao porte da obrigação indenizatória deduzida na petição inicial. Multa diária deverá ser acumulada até o valor das pretensões indenizatórias discutidas nos autos. 2. Recurso provido em parte.

TJ-DF - Embargos de Declaração no(a) Habeas Corpus EMD1 201500200938491 Habeas Corpus (TJ-DF)

Data de publicação: 09/06/2015

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO NA PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA PROVISÓRIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Inexistem deficiências fundadas em omissão, contradição ou obscuridade com relação à presença dos requisitos da prisão preventiva e a compatibilidade entre a prisão processual e a prisão decorrente de cumprimento de pena, em regime semiaberto. 2. O mero inconformismo da parte com os fundamentos adotados no acórdão ensejaria o reexame de questão já apreciada no acórdão, inclusive expressamente, inviável pela via eleita. 3. Embora a argumentação do embargante não seja suficiente para elidir a conclusão sobre a manutenção da prisão cautelar do paciente, o acórdão impugnado deve ser integrado para constar a necessária e imediata expedição da Carta de Guia Provisória ao Juízo da Execução, a fim de evitar prejuízo para o condenado na verificação dos benefícios legais a que tem direito. 4. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Encontrado em: DAR PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME. 2ª Turma Criminal Publicado no DJE : 09/06/2015 . Pág.: 124 - 9

TJ-RJ - APELACAO APL 02327349520128190001 RJ 0232734-95.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CAUÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Recurso contra sentença em ação de despejo por denúncia vazia, mantendo-se o réu na posse do imóvel mesmo depois de notificado para desocupação. 2. Inocorrência de cerceio de defesa em razão do indeferimento da realização da prova oral. Discussão que gira em torno de matéria de direito, para a qual a prova testemunhal ou depoimento pessoal da autora em nada contribuiriam para o deslinde da controvérsia. 3. Majoração da caução fixada para execução provisória da sentença ao valor equivalente a seis meses de aluguel, a fim de adequá-la ao que determina o artigo 64 , caput, da Lei nº 8.245 /91. 4. Verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, que não merece reparo o julgado, já que arbitrada em valor proporcional ao trabalho realizado, bem atendendo aos postulados do artigo 20 , do CPC . 5. Recurso ao qual dou provimento parcial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480110138843003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE PARCIAL QUANDO OBJETO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PROCEDIMENTO PRÓPRIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. Em execução provisória de sentença, os valores cobrados para suporte do tratamento médico-hospitalar da parte exeqüente, e que foram objeto de tutela antecipada, podem, obviamente, ser levantadas, não só por força da tutela antecipada, mas, também, porque se inserem no escopo da natureza alimentar da obrigação, natureza essa já definida em anterior acórdão. O eventual levantamento dos demais valores, ou qualquer outro ato de disposição, é dizer, alienação patrimonial, somente poderá ocorrer mediante prévia caução idônea, na forma da lei. Ausentes as relevantes razões, de que fala a lei, não há falar em atribuição de efeito suspensivo às impugnações ao cumprimento de sentença, ainda que provisório. A execução de sentença, para constituição de capital, por versar obrigação de fazer, tem procedimento próprio, de modo que, em tal tópico, deve haver o desmembramento do processo em fase executória.

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