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JusBrasil - Jurisprudência
24 de julho de 2014

TJ-ES - Apelacao Civel AC 24049008774 ES 24049008774 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARCIAL DE SENTENÇA - AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. Há impossibilidade jurídica para o cumprimento do comando sentencial, ante a inexistência da situação fática que o justificou.

TJ-ES - Apelação Civel AC 24049008774 ES 024049008774 (TJ-ES)

Data de publicação: 04/04/2007

Ementa: APELAÇAO CÍVEL Nº 024.049.008.774APELANTE: OLGA RIBEIROAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAACÓRDAOADMINISTRATIVO APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO PROVISÓRIA PARCIAL DE SENTENÇA - AUMENTO DE REMUNERAÇAO DE SERVIDOR PÚBLICO. Há impossibilidade jurídica para o cumprimento do comando sentencial, ante a inexistência da situação fática que o justificou.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1157377 PR 2009/0178086-1 (STJ)

Data de publicação: 05/12/2013

Ementa: RECURSO ESPECIAL (ALÍNEAS A E C DO ART. 105 DA CF/88 )- AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE - DISSOLUÇÃO PARCIAL DA PESSOA JURÍDICA, COM APURAÇÃO DE HAVERES - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PERÍCIA HOMOLOGADA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.232 /2005 - POSTERIOR TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.232 /2005 - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475-O, II, DO CPC - DECRETAÇÃO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO - ADEQUAÇÃO, NA HIPÓTESE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA. Execução provisória por carta de sentença da decisão homologatória de liquidação de sentença, oriunda de ação de dissolução de sociedade julgada parcialmente procedente, com apuração de haveres. Extinção da execução, com amparo no art. 475-O, II, do CPC , em razão do provimento do recurso de apelação interposto contra a decisão homologatória da liquidação de sentença, com determinação de realização de nova perícia. Tribunal de Justiça que, reformando a decisão extintiva, suspende a execução até a homologação da nova perícia. 1. Não se conhece do recurso especial pela divergência jurisprudencial quando ausente a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 2. Execução de título judicial, proposta antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, com superveniente anulação da decisão que homologou a liquidação de sentença, reconhecendo a necessidade de realização de nova perícia. Necessidade de quantificação do quantum condenatório. Suspensão da execução. 3. Execução provisória de sentença ajuizada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, com posterior trânsito em julgado do decisum condenatório. Título definitivo. Anulação da decisão que homologou a liquidação de sentença, reconhecendo a necessidade de realização de nova perícia, já na vigência da Lei n. 11.232 /2005. 3.1. Na hipótese, o título executivo judicial é definitivo, carecedor, apenas, de quantificação por nova perícia. Impossibilidade de extinção com fundamento no art. 475-O, II, do CPC . Existência de valor incontroverso. Correto, portanto, o desfecho concedido ao caso pela Corte local, que reconheceu a necessidade de suspensão da execução, até a homologação da nova perícia. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido....

Encontrado em: - EXECUÇÃO DEFINITIVA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1157377 PR 2009/0178086-1 (STJ) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053697181 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 E LEI Nº 11.960 /2009. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70053697181, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 15/05/2013)

TJ-RJ - APELACAO APL 02327349520128190001 RJ 0232734-95.2012.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 10/04/2014

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. CAUÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ELEVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Recurso contra sentença em ação de despejo por denúncia vazia, mantendo-se o réu na posse do imóvel mesmo depois de notificado para desocupação. 2. Inocorrência de cerceio de defesa em razão do indeferimento da realização da prova oral. Discussão que gira em torno de matéria de direito, para a qual a prova testemunhal ou depoimento pessoal da autora em nada contribuiriam para o deslinde da controvérsia. 3. Majoração da caução fixada para execução provisória da sentença ao valor equivalente a seis meses de aluguel, a fim de adequá-la ao que determina o artigo 64 , caput, da Lei nº 8.245 /91. 4. Verba honorária em dez por cento sobre o valor da condenação, que não merece reparo o julgado, já que arbitrada em valor proporcional ao trabalho realizado, bem atendendo aos postulados do artigo 20 , do CPC . 5. Recurso ao qual dou provimento parcial.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10480110138843003 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS. POSSIBILIDADE PARCIAL QUANDO OBJETO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PROCEDIMENTO PRÓPRIO EM RAZÃO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. Em execução provisória de sentença, os valores cobrados para suporte do tratamento médico-hospitalar da parte exeqüente, e que foram objeto de tutela antecipada, podem, obviamente, ser levantadas, não só por força da tutela antecipada, mas, também, porque se inserem no escopo da natureza alimentar da obrigação, natureza essa já definida em anterior acórdão. O eventual levantamento dos demais valores, ou qualquer outro ato de disposição, é dizer, alienação patrimonial, somente poderá ocorrer mediante prévia caução idônea, na forma da lei. Ausentes as relevantes razões, de que fala a lei, não há falar em atribuição de efeito suspensivo às impugnações ao cumprimento de sentença, ainda que provisório. A execução de sentença, para constituição de capital, por versar obrigação de fazer, tem procedimento próprio, de modo que, em tal tópico, deve haver o desmembramento do processo em fase executória.

TJ-BA - Apelação APL 00090522720088050001 BA 0009052-27.2008.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 17/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL. INCOFIGURAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROCESSO. EXTINÇÃO. DINHEIRO. PENHORA. LIBERAÇÃO. DANOS. ARBITRAMENTO. DESCABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. I – O indeferimento do pedido de liberação das quantias penhoradas, gera o interesse de agir recursal, configurando, consequentemente, a legitimidade ativa dos apelantes. PRELIMINAR REJEITADA. II – Segundo dispõe o inciso II do artigo 475-O do Código de Processo Civil , a execução provisória fica sem efeito, sobrevindo acórdão que anule a sentença objeto da execução, retornando as partes ao estado anterior, liquidando eventuais prejuízos nos mesmos autos, por arbitramento. III – O arbitramento de prejuízos decorrentes da execução provisória extinta depende de sua demonstração. IV – Inexistindo a demonstração de prejuízos sofridos pelos apelantes, impositiva é a reforma parcial da sentença, apenas para determinar a imediata devolução dos valores bloqueados através do sistema Bacen-Jud. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

STF - HABEAS CORPUS HC 100587 SP (STF)

Data de publicação: 06/09/2011

Ementa: Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TORTURA (LEI 9.455 /97), ABUSO DE AUTORIDADE (LEI 4.898 /65) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826 /03, ART. 15 ). EXCESSO DE PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. PREJUÍZO PARCIAL DO WRIT. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. PRISÃO PREVENTIVA DURANTE TODO O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITUOSA. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 716 /STF. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. O excesso de prazo da instrução criminal quando superado pelo advento da sentença condenatória, implica o prejuízo da impetração, máxime quando a a apelação também já restou julgada. Precedentes : HC 103.020/SP , Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Julgamento em 15/3/11; HC 97.548/SP, Relatora Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, Julgamento em 4/8/09, DJE 27/8/09. 2. A execução provisória da pena é inconfundível com a prisão processual para acautelar a ordem pública decretada após a prisão em flagrante. Precedentes : HC 97.820/MG , Relator Min. Ayres Britto, Primeira Turma, Julgamento em 2/6/09; HC 102.354/PA, Relator Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Julgamento em 22/3/11. 3. Idoneidade do decreto de prisão preventiva calcado na preservação da ordem pública, e em elementos encartados nos próprios autos, como v.g.; a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa, o que confere legitimidade à medida de natureza cautelar. 3.1. Impõe-se destacar que o paciente foi preso em flagrante e assim permaneceu durante toda a instrução criminal, tendo sido a preventiva mantida na sentença condenatória, de forma fundamentada, com base na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 4. In...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70048489348 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 E LEI Nº 11.960 /2009. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70048489348, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 30/01/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70050694074 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. JUROS DE MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 E LEI Nº 11.960 /2009. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70050694074, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 13/03/2013)

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