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JusBrasil - Jurisprudência
01 de novembro de 2014

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 20093 DF 95.01.20093-0 (TRF-1)

Data de publicação: 04/12/2003

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ASSISTENTE JURÍDICO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NO MONTANTE IGUAL À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CARGO TITULARIZADO E O EFETIVAMENTE EXERCIDO, DURANTE O TEMPO EM QUE HOUVE O DESVIO DE FUNÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENDO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO. 1. O desvio de função não gera direito a enquadramento em cargo diverso daquele em que o servidor ingressou, em razão da vedação constitucional que só autoriza provimento em cargo público mediante prévia aprovação em concurso público (art. 37 , inc. II , da CF/88 ). 2. Desvio de função fartamente comprovado mediante os documentos carreados aos autos, fazendo o autor jus à diferença de vencimento do cargo em que se encontra legalmente investido e aquele atribuído ao cargo cujas funções vinha exercendo. 3. Diferenças devidas desde 23. 4.1979, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação, pelo tempo que perdurar o desvio de função, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, na forma prevista no art. 608, do CPC , é dizer, liquidação por artigos. 4 . Os juros de mora de débitos da Fazenda Pública de natureza alimentar, consoante pacífica jurisprudência do STJ, incidem, a partir da citação (Súmula 204/STJ), no montante de 1% ao mês. ( Cf . STJ, AGRESP 510197/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJ de 22.09.2003, p. 406). 5. Os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, relativos a obrigação de trato sucessivo, subsumem-se às regras dos arts. 20 , § 4º , e 260 , do CPC , ex vi da jurisprudência iterativa do STJ, sendo o seu montante fixado mediante apreciação eqüitativa do magistrado e de acordo com os parâmetros das alíneas a, b, e c do § 3º do art. 20 , pelo que a base de cálculo dos honorários será a soma das prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescidas de uma anualidade. ( Cf . STJ, ERESP 443017/RS, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 13.10.2003, p. 229; STJ, RESP 507087/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23.06.2003, p. 441; STJ, RESP 512656/PR, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalho, DJ de 20.10.2003, p. 306). 6. Apelação parcialmente provida, com inversão dos ônus da sucumbência....

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 38253720114058100 (TRF-5)

Data de publicação: 04/09/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). APROVEITAMENTO DE RESULTADOS NEGATIVOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NA AFERIÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DA INTEGRALIDADE DE PREJUÍZO FISCAL/BASE DE CÁLCULO NEGATIVA NA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS. REGIME JURÍDICO DO BENEFÍCIO FISCAL. ATIVIDADES ECONÔMICAS PRINCIPAL ("CRIAÇÃO DE FRANGOS PARA CORTE") E SECUNDÁRIA ("COMÉRCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS"). PERÍCIA. ACATAMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS PELO ASSISTENTE TÉCNICO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . CONSIDERAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DA LIDE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença de procedência do pedido autoral de invalidação de lançamentos tributários decorrentes de autos de infração lavrados contra a contribuinte autora, pelo fato de ela ter compensado os prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas, na apuração do IRPJ e da CSLL, sem obediência ao limite percentual de 30% imposto nas Leis nº 8.981 /95 (arts. 42 e 58) e 9.065 /95 (arts. 12 e 16), c/c as Leis nº 7.689 /88 (art. 2º) e 9.249 /95 (art. 19). 2. A autora aduz que teria direito à compensação da integralidade dos prejuízos fiscais/bases de cálculo negativas, no tocante ao IRPJ e à CSLL, porquanto os valores em discussão seriam pertinentes ao desempenho de atividade rural, de modo que sua pretensão encontraria amparo na Lei nº 8.023 /90 (arts. 2º e 14), no Decreto nº 3.000/99 (arts. 510 e 512) e na IN/SRF nº 39/96 (art. 2º). 3. Em sua contestação, a ré apenas asseverou a ocorrência da prescrição e alegou que a autuação fiscal teria se dado em consonância com a declaração apresentada pela própria contribuinte, que não teria informado, no campo próprio do formulário...

TCE-MS - ADMISSÃO 044862012 MS 1309804 (TCE-MS)

Data de publicação: 23/10/2014

Ementa: pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – admissão de professor e pesquisador visitante estrangeiro; V – atividades: finalísticas de Hospital ou de Posto de Saúde Municipal; de vigilância e inspeção, relacionadas a defesa agropecuária, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento, e Secretaria Municipal de Saúde, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou iminente risco de à saúde animal, vegetal ou humana; de acompanhamento e orientação familiar, para atendimento de programas governamentais, com situações específicas, exigidas e estabelecidas em convênio ou outro qualquer instrumento jurídico realizados com órgãos do Poder Público; VI – admissão de pessoal para atendimento de atividade finalística da Administração Pública Municipal, cujos cargos e vagas não forem preenchidos em regular concurso público; VII – admissão de pessoal para atendimento de funções de difícil acesso especiais e peculiares da Administração Pública Municipal, cujo exercício não foi possível preencher por funcionários regularmente concursados.” Entretanto, a contratação de merendeira não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais expostas acima, não podendo tal contratação ser considerada para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, restando clara a ilegalidade da mesma. Não sendo a presente contratação para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, ela deveria ter ocorrido por meio de concurso público, vez que a própria Constituição Federal dispõe que, em regra, a investidura em cargo ou emprego público, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações em cargos em comissão, conforme estabelece o artigo 37 , inciso II . Diante do exposto acima e, em consonância com o entendimento da Inspetoria de Controle Externo...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00425953020108190205 RJ 0042595-30.2010.8.19.0205 (TJ-RJ)

Data de publicação: 28/03/2012

Ementa: , de modo que a respeitável sentença deve ser prestigiada pelos argumentos que nela constam, não merecendo reforma, já que s e encontra dentro dos parâmetros de razoabilidade. Posto isso, conheço do recurso e VOTO no sentido de que lhe seja negado provimento. Custas e honorários de 20% sobre o valor da condenação pela Recorrente. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada por Alfredo Carlos da Luz Filho em face de Light - Serviços de Eletricidade S.A., postulando a condenação da Ré a proceder à regularização do fornecimento do serviço de energia, além de compensação por danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação do serviço. Para tanto, alega que exerce suas atividades profissionais como médico no imóvel localizado na Rua Viúva Dantas, n.º 214, salas 504 e 505, no bairro de Campo Grande, ressaltando que o serviço de energia elétrica vem sofrendo constantes falhas, o que acarretou transtornos ao exercício de sua atividade profissional. Inconformado com a sentença de procedência dos pedidos, recorre a parte Ré, pugnando pela improcedência dos pedidos. Após a análise dos autos com cautela, verifica-se que a sentença apresenta-se escorreita e não merece reforma. Preliminarmente, deve restar consignado que a solução da lide não demanda prova pericial, não se podendo argumentar que a causa se apresenta como de maior complexidade. A extinção do feito para que se realize a prova pericial se justifica somente quando a ordinariedade dos procedimentos cíveis de competência comum precise resguardar os princípios do contraditório e da ampla defesa, já que lá aquela prova obedece a rito mais elástico, com possibilidade de quesitos iniciais e suplementares, assistentes técnicos, o que demandaria uma dilação incompatível com os procedimentos da Lei 9099/95. É mister registrar que o Autor logrou comprovar que trabalha como médico no endereço informado na inicial, uma vez que consta como titular dos serviços, conforme se constata...

TRF-2 - AGRAVO AGV 153348 RJ 2007.02.01.002406-4 (TRF-2)

Data de publicação: 08/01/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. FISCALIZAÇÃO DE EMPRESA DE VIGILÂNCIA PRIVADA. ATIVIDADE COMPLEMENTAR À SEGURANÇA PÚBLICA. CRFB , ART. 22 , INCISOS XXI E XII E ART. 144 . ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - A questão posta nos presentes autos já foi objeto de apreciação por esta eg. Corte de Justiça, em diversos julgados, os quais vêm entendendo pela competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de ação em que se discute a constitucionalidade de lei estadual editada com o fim de controlar e fiscalizar empresas de vigilância e segurança, eis que estas, além de depender de credenciamento junto ao Departamento de Polícia Federal para poderem funcionar, exercem atividade complementar à segurança pública, sendo o exercício de seus poderes expressos ou reservados à UNIÃO, pela Constituição Federal , art. 22 , incisos XXI e XII e art. 144. - In casu, parece, portanto, nítido o interesse jurídico da União, consubstanciado na correta interpretação do direito colocado em litígio, qual seja, a aplicação da norma adequada no mandamus impetrado pela empresa agravada. - Ademais, o ingresso da União no feito como assistente se justifica pela relevância do interesse público envolvido e, ainda, pelos efeitos do resultado da lide, que pode afetar a executoriedade da Lei Federal nº 7.102 , de 20 de junho de 1983, regulamentada pelo Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983. - Precedentes deste eg. Tribunal. - Agravo provido.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 6815 DF 2000/0012611-0 (STJ)

Data de publicação: 29/05/2000

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO DE 2ª CATEGORIA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. PRÁTICA FORENSE. CONCEITO. A atividade de prática forense não se restringe apenas ao exercício de cargo no Ministério Público, magistratura, ou ao exercício da advocacia. Engloba também atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até os estágios nas faculdades. Precedentes. Segurança concedida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 323994 AL 2002.80.00.007761-8 (TRF-5)

Data de publicação: 24/04/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE ADMINISTRATIVO/ASSISTENTE SOCIAL. INSALUBRIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - As provas trazidas aos autos, além das cópias das carteiras de trabalho, consistem em reproduções de comprovantes de rendimentos nos quais consta a percepção do adicional de insalubridade pelas apeladas. - O cargo de agente administrativo, assim como o de assistente social, não se acha previsto no elenco de atividades previstas nos anexos dos decretos suso mencionados, e o exercício de tais atribuições, igualmente, não faz presumir a insalubridade pretendida, daí a necessidade das apelantes em comprovar o contrário, o que no caso não se fez de forma suficiente, sendo inapta a produzir os efeitos jurídicos pretendidos a prova coligida nos autos. - Quanto ao recebimento de adicional de insalubridade, tenho que, por si só, não é suficiente à comprovação das condições de insalubridade às quais afirma haver a impetrante se submetido, mormente quando as atividades não se acham enquadradas no elenco de atividades profissionais previstas nos Decretos nº 53.831 /64 e 83.080 /79.

TJ-PR - Exceção de Suspeição EXSUSP 945328301 PR 945328-3/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: caráter experimental, evitando assim a continuidade do trata- mento quimioterápico liberando apenas tratamento diverso denomi- nado Docetaxel, o qual já havia sido ministrado sem resposta re- gressiva; (c) sustentou que com a negativa encontrava-se sem tratamento quimioterápico - QT desde 01/2006; (d) afirma que o tratamento quimioterápico não guarda relação com o alegado experimento.Frente a tais circunstâncias pugnou pela procedência dos pedidos contidos na demanda para: (d) confirmar a liminar e condenar a ré que autorize o tratamento quimioterápico com o uso das associações medicamentosas, bem assim os complementares, contados da intimação sob pena de multa diária já aplicada no valor de R$ 300,00, atualizada e acrescida de juros de 1% a.m.; (e) indenização por danos morais; (f) honorários fixados na forma do art. 20 do CPC .Foi determinada a emenda à inicial às fls. 80/84/85, o que foi atendido às fls. 82/83 e às fls. 87/88, tendo sido acolhidas às fls. 89 para atribuir ao valor da causa o valor de R$ 20.000,00 que J. S. FAGUNDES CUNHA DESEMBARGADOR mais se aproxima do objeto do pedido, obedecendo aos parâmetros do art. 258 do CPC .Citada, a requerida apresentou contestação às fls.94/116, arguindo, em síntese: preliminarmente (a) ilegitimidade para figurar no polo passivo, sendo o contrato firmado entre o SINDAFEP e a cooperativa; (b) impossibilidade jurídica do pedido; no mérito (c) a droga prescrita foi considerada tratamento experimental pelo corpo clínico da UNIMED (d) a revogação da liminar pela ausência do fumus boni juris; (e) legalidade da negativa para o tratamento experimental não estando coberto pelo plano, de acordo com as cláusulas 10.1.2. e com supedâneo no art. 10 da lei nº 9656 /98; (f) invoca a prova pericial para esclarecer se as drogas possuem indicação e eficácia no tratamento; (g) incabível danos morais por mero inadimplemento e inexistência da comprovação do nexo causal; (h) pela improcedência dos pedidos contidos na demanda.Réplica ofertada...

TRF-5 - Apelação Civel AC 357513 CE 2005.05.00.008704-0 (TRF-5)

Data de publicação: 27/04/2007

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI Nº 8213 /91. CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. TEMPO DE SERVIÇO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEFERIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. DEVER DE PAGAR AS PARCELAS ATRASADAS. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. - A legislação previdenciária em vigor assegura ao trabalhador rural, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos, se mulher, o direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11 , I , a , V , g , VI e VII da Lei nº 8213 /91) e o exercício da atividade rural. - É possível a comprovação da condição de trabalhador rural e do tempo de serviço através de depoimentos testemunhais e de documentos os quais, apesar de não servirem como prova documental stricto sensu, já que não previstos na legislação, têm o condão de fortalecer a prova testemunhal, funcionando como início de prova material. - In casu, os documentos acostados à inicial (inclusive certidão de casamento na qual consta a profissão de agricultor do marido) constituem início aceitável de prova documental do exercício da atividade rural (artigos 55 , PARÁGRAFO 3º , e 106 , da Lei 8.213 /91). (STJ, REsp 626761 - CE, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, Quinta Turma, DJ: 21.062004, pg. 254). - O deferimento da aposentadoria por idade em favor da autora, em sede administrativa, após a propositura da ação, caracteriza o reconhecimento jurídico do pedido. Direito aos atrasados a partir do primeiro requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício. (TRF da 5ª Região, AC 389202 - CE, Relator Desembargador Federal RIDALVO COSTA, DJ: 25.09.2006, pg. 612). - No caso sub examine, o magistrado a quo fixou como termo inicial do benefício ora pleiteado a data do seu indeferimento administrativo. Como não houve irresignação da parte autora quanto a tal ponto, e diante...

TRF-5 - Embargos Infringentes na Apelação Civel EINFAC 57994 CE 96.05.19289-6 (TRF-5)

Data de publicação: 20/06/1997

Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO. POSSIBILIDADE. - O EMBARGANTE COMPROVOU O EXERCÍCIO , ATÉ 31.03.87, DE ATIVIDADES TÍPICAS DE ASSISTENTE JURÍDICO, RELACIONADAS ENTRE AQUELAS DESCRITAS NO DECRETO Nº 94.644/87, QUE REGULAMENTOU O PLANO ÚNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS - PUCRCE. - FAZIA JUS, PORTANTO, AO REENQUADRAMENTO NO CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO, E NÃO DE ADMINISTRADOR. - EMBARGOS PROVIDOS.

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