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JusBrasil - Jurisprudência
02 de setembro de 2014

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Legislação direta

Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

STF - HABEAS CORPUS HC 74471 RJ (STF)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE PENAL DO COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO AO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO . - A jurisprudência dos Tribunais - inclusive aquela emanada do Supremo Tribunal Federal - tem assinalado, tratando-se de exercício ilegal da Advocacia, que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais aplica-se tanto ao profissional não inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao profissional, que, embora inscrito, encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda, essa mesma cláusula de tipificação penal, ao profissional com inscrição já cancelada. Precedentes.

Encontrado em: 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00187 - 19/3/2009 LCP-1941 DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00047 LEI... DAS CONTRAVENCOES PENAIS - VIDE EMENTA. PAULO JOSÉ PERES FILHO. JOSÉ HUGO PINTO FERREIRA. TRIBUNAL

TJ-SP - Habeas Corpus HC 818774520128260000 SP 0081877-45.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: Habeas Corpus - A infração penal imputada ao paciente exercício ilegal de profissão (art. 47 da Lei das Contravencoes Penais - é considerada como de menor potencial ofensivo (art. 61 da Lei nº 9.099 /95)- Pretende o I. impetrante a concessão da ordem para que seja trancado o procedimento instaurado contra o paciente, e ainda o reconhecimento da prescrição - Assim, competente para o processo e julgamento deste habeas corpus é a turma recursal, nos termos do art. 82 da Lei nº 9.099/95 - NÃO SE CONHECE do pedido de "habeas Corpus" e determino a remessa dos autos ao Colégio Recursal do Foro Regional do Jabaquara.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 201151010167014 RJ 2011.51.01.016701-4 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO SEM REGISTRO. APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. PROCESSO CRIMINAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. É improcedente o pedido de dano moral escorado em abuso, não comprovado, de fiscais do Conselho Regional de Educação Física, ao aferirem a atuação da apelante, em academia, sem o devido registro profissional, e sem supervisão por profissional habilitado. Não se provou ilegalidade na conduta dos fiscais, ao autuarem a Autora e a apresentarem à autoridade policial, para apuração de possível prática de contravenção penal, ligada ao exercício ilegal de profissão (art. 47 da Lei de Contravencoes Penais ). Não se pode imputar ao Conselho a alegada demora na delegacia, ou no procedimento instaurado perante o Juizado Especial Criminal, e nem abuso porque, ao final, tudo tenha sido arquivado. Apelação desprovida.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 201151010167014 (TRF-2)

Data de publicação: 19/04/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO SEM REGISTRO. APRESENTAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. PROCESSO CRIMINAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. É improcedente o pedido de dano moral escorado em abuso, não comprovado, de fiscais do Conselho Regional de Educação Física, ao aferirem a atuação da apelante, em academia, sem o devido registro profissional, e sem supervisão por profissional habilitado. Não se provou ilegalidade na conduta dos fiscais, ao autuarem a Autora e a apresentarem à autoridade policial, para apuração de possível prática de contravenção penal, ligada ao exercício ilegal de profissão (art. 47 da Lei de Contravencoes Penais ). Não se pode imputar ao Conselho a alegada demora na delegacia, ou no procedimento instaurado perante o Juizado Especial Criminal, e nem abuso porque, ao final, tudo tenha sido arquivado. Apelação desprovida.

TJ-DF - APR APR 133485420078070007 DF 0013348-54.2007.807.0007 (TJ-DF)

Data de publicação: 23/03/2012

Ementa: PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168 , § 1º , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL - DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA RETIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. PREJUÍZO PATRIMONIAL. MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA. DOLO ESPECÍFICO PRESENTE. CONTRAVENÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO (ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ). COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. APROPRIANDO-SE O APELANTE DE QUANTIA ALHEIA, VALENDO-SE PARA TANTO DE PLAUSÍVEL VÍNCULO DE CONFIANÇA ESTABELECIDO POR FORÇA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA, INCIDE COM SUA CONDUTA NO TIPO CONSIGNADO NO ART. 168 , § 1º , DO CP , NÃO HAVENDO QUE PROSPERAR PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSTERIOR RESTITUIÇÃO DA QUANTIA CRIMINOSAMENTE RETIDA CONFIGURA TÃO-SOMENTE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, NOS TERMOS DO ART. 16 DO CP , NÃO OBSTANDO CONDENAÇÃO PELA APROPRIAÇÃO INDÉBITA, F ARTAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA SE APERFEIÇOA QUANDO O AGENTE INVERTE O TÍTULO DA POSSE, INICIALMENTE LEGÍTIMA, PASSANDO A EXERCER SOBRE A COISA POSSUÍDA ATOS DE DOMÍNIO, DELA DISPONDO COMO SE LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO FOSSE. EVENTUAL PREJUÍZO PATRIMONIAL CONFIGURA MERO EXAURIMENTO DA CONDUTA, DISPENSÁVEL À TIPIFICAÇÃO DO DELITO. COMPROVADO O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS PELO RÉU NA REGIÃO DO DISTRITO FEDERAL, CONFIRMADA A HABITUALIDADE DA CONDUTA E A DESOBEDIÊNCIA À LEI Nº 6.530 /78 E À FORMALIDADE OBRIGATÓRIA DISPOSTA NA RESOLUÇÃO Nº 327 /92, ARTIGOS 4º A 6º , CORRETA A CONDENAÇÃO. PRATICADO O DELITO EM DATA ANTERIOR A DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 11.719 , DE 20/06/2008, COM VIGÊNCIA A P ARTIR DE 23/08/2008, CARECENDO O PROCEDIMENTO DE PEDIDO ESPECÍFICO DA P ARTE INTERESSADA E DE INSTRUÇÃO SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DO VALOR MÍNIMO PARA O DANO, EM INEGÁVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, IMPERA EXCLUIR CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO (ART. 387 , IV , DO CPP ), SOB PENA DE VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA E DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, EXCLUSIVAMENTE PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR....

STF - HABEAS CORPUS HC 121652 SC (STF)

Data de publicação: 03/06/2014

Ementa: EMENTA Habeas corpus. Penal. Princípio da consunção. Alegação de que o crime de falso (art. 304 do CP ) constitui meio de execução para a consumação da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL nº 3.688 /41). Não ocorrência. Impossibilidade de um tipo penal previsto no Código Penal ser absolvido por uma infração tipificada na Lei de Contravencoes Penais . Ordem denegada. 1. O princípio da consunção é aplicável quando um delito de alcance menos abrangente praticado pelo agente for meio necessário ou fase preparatória ou executória para a prática de um delito de alcance mais abrangente. 2. Com base nesse conceito, em regra geral, a consunção acaba por determinar que a conduta mais grave praticada pelo agente (crime-fim) absorve a conduta menos grave (crime-meio). 3. Na espécie, a aplicabilidade do princípio da consunção na forma pleiteada encontra óbice tanto no fato de o crime de uso de documento falso (art. 304 do CP ) praticado pelo paciente não ter sido meio necessário nem fase para consecução da infração de exercício ilegal da profissão (art. 47 do DL nº 3.688 /41) quanto na impossibilidade de um crime tipificado no Código Penal ser absorvido por uma infração tipificada na Lei de Contravencoes Penais . 4. Habeas corpus denegado.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 104924 MG 2009/0079165-8 (STJ)

Data de publicação: 19/04/2010

Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CORRETOR DE IMÓVEIS. EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES APÓS CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NO CRECI, POR INADIMPLÊNCIA DAS ANUIDADES. CONTRAVENÇÃO PENAL CONFIGURADA (ART. 47 DO DECRETO-LEI 3.688 /1941. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A conduta do agente que exerce atividades de corretagem de imóveis após o cancelamento de sua inscrição no CRECI, por inadimplência das anuidades devidas, se amolda à contravenção penal prevista no art. 47 do Decreto-lei 3.688 /1941, haja vista que permaneceu clandestinamente na profissão regulamentada, exercendo-a sem o preenchimento de condição legal a que está subordinado o seu exercício, qual seja, inscrição perante o órgão de fiscalização profissional. 2. Não há que se falar, no caso dos autos, de violação à decisão administrativa proibitiva do exercício de atividade e, consequentemente, no crime previsto no art. 205 do CP , haja vista o disposto nos arts. 3º, 4º e 5º, da Resolução nº 761/2002, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, no sentido de que o pagamento do débito acarreta a restauração automática da inscrição no CRECI, e que "o cancelamento de inscrição por falta de pagamento [...] não representa punição disciplinar mas, sim, mero ato administrativo de saneamento cadastral". 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Poços de Caldas - MG, o suscitado.

Encontrado em: LEG:FED DEL: 003688 ANO:1941 ART : 00047 LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO...:1940 ART : 00205 CÓDIGO PENAL LEG:FED RES:000761 ANO:2002 (CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS... FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS COFECI) LEG:FED LEI: 006530 ANO:1978 ART : 00001 ART : 00002 ART...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000140099086000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/03/2014

Ementa: HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - ATIVIDADE DE "FLANELINHA" - PREVISÃO DE REQUISITOS PARA O SEU REGISTRO E EXERCÍCIO - CONDUTA DE DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES QUE SE SUBSUME À CONTRAVENÇÃO - TIPICIDADE - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - A atividade de "flanelinha" foi regulamentada pela Lei Federal nº 6.242 /75 e pela Lei Municipal nº 6.482 /93, que prevêem requisitos para o seu registro e regular exercício, de forma que o descumprimento de tais condições acarreta a subsunção da conduta à contravenção penal prevista no art. 47 da Lei nº 3.688/41.

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130689532000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 47 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO - INCABÍVEL - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - FIGURA TÍPICA - POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO PELO ESTADO - ORDEM DENEGADA. - Apesar da CF/88 pactuar como sendo "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão", traz ainda, em seu art. 5º, que tais profissões devem atender as qualificações exigidas em lei. Isto é, embora estejamos diante de um direito fundamental, trata-se de uma norma com eficácia contida, nada impedindo, portanto, que tenha seu grau de aplicabilidade reduzido. - se o paciente possui autorização para o exercício de taxista apenas no município de Belo Oriente/MG, porém, vem exercendo o transporte intermunicipal de passageiros, sem a respectiva licença do DER, nota-se, que sua conduta, ao menos abstratamente, se enquadra na contravenção penal do art. 47, o que afasta o direito ao pretendido salvo-conduto.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003341013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE GUARDADOR DE VEÍCULOS. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A adequada caracterização da conduta descrita no tipo penal pelo qual veio a ser condenado o réu - art. 47 da Lei de Contravencoes Penais - reclama não apenas o exercício de profissão ou atividade econômica ou o anúncio de que a exerce, mas igualmente que o faça sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Hipótese em que, a teor do que preceitua o art. 156 do CPP , é da acusação o ônus da prova acerca da ausência de...

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