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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

Página 1 de 208 resultados

Legislação direta

Artigo 47 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Art. 47. Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício:
Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

STF - HABEAS CORPUS HC 74471 RJ (STF)

Data de publicação: 19/03/2009

Ementa: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE PENAL DO COMPORTAMENTO ATRIBUÍDO AO PACIENTE - IMPROCEDÊNCIA - EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO - ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO PENAL - INOCORRÊNCIA - PEDIDO INDEFERIDO . - A jurisprudência dos Tribunais - inclusive aquela emanada do Supremo Tribunal Federal - tem assinalado, tratando-se de exercício ilegal da Advocacia, que a norma inscrita no art. 47 da Lei das Contravencoes Penais aplica-se tanto ao profissional não inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil quanto ao profissional, que, embora inscrito, encontra-se suspenso ou impedido, estendendo-se, ainda, essa mesma cláusula de tipificação penal, ao profissional com inscrição já cancelada. Precedentes.

Encontrado em: 20-03-2009 EMENT VOL-02353-01 PP-00187 - 19/3/2009 LCP-1941 DEL- 003688 ANO-1941 ART- 00047 LEI... DAS CONTRAVENCOES PENAIS - VIDE EMENTA. PAULO JOSÉ PERES FILHO. JOSÉ HUGO PINTO FERREIRA. TRIBUNAL

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71004044772 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AINDA NÃO EXAMINADO PELO JUÍZO A QUO E QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. Na via estreita do habeas corpus, onde a cognição é sumária, somente se comporta o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade. Não se abre, assim, em sede de habeas corpus, a possibilidade de aprofundado exame da prova, porque...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71004455507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: RECURSO CRIME. ART. 47 , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE A CIÊNCIA DO ACUSADO ACERCA DA SUSPENSÃO IMPOSTA PELA OAB. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. ABSOLVIÇÃO. Inexistindo prova concreta e inequívoca de que o acusado tivesse ciência de que se encontrava com o direito de exercer a advocacia suspenso, inarredável o juízo de absolvição, diante da ausência de suporte probatório quanto à tipicidade subjetiva da conduta. APELAÇÃO PROVIDA. (Recurso Crime Nº 71004455507, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Madgeli Frantz Machado, Julgado em 21/10/2013)

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000130404973000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 21/08/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 47 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - FATO TÍPICO - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - ORDEM DENEGADA. - Não há falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa, se há nos autos suporte probatório suficiente a deflagar a ação penal e a conduta imputada ao paciente reveste-se de tipicidade. - A profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, conhecida como "flanelinha", foi regulamentada pela Lei nº 6.242 /75, que prevê a necessidade de registro prévio em órgão competente para o seu exercício.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003341013 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/11/2011

Ementa: EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE GUARDADOR DE VEÍCULOS. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A adequada caracterização da conduta descrita no tipo penal pelo qual veio a ser condenado o réu - art. 47 da Lei de Contravencoes Penais - reclama não apenas o exercício de profissão ou atividade econômica ou o anúncio de que a exerce, mas igualmente que o faça sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Hipótese em que, a teor do que preceitua o art. 156 do CPP , é da acusação o ônus da prova acerca da ausência de...

TJ-MG - Habeas Corpus HC 10000121249767000 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/02/2013

Ementa: HABEAS CORPUS - ART. 47 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO - "FLANELINHA" - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - FATO TÍPICO - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA - ORDEM DENEGADA. - Não há falar em trancamento da ação penal por falta de justa causa, se há nos autos suporte probatório suficiente a deflagar a ação penal e a conduta imputada ao paciente reveste-se de tipicidade. - A profissão de guardador e lavador autônomo de veículos automotores, conhecida como "flanelinha", foi regulamentada pela Lei nº 6.242 /75, que prevê a necessidade de registro prévio em órgão competente para o seu exercício. - Habeas corpus denegado.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003247764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 27/09/2011

Ementa: EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Somatório de fatos, em relação aos quais se encontram perfeitamente demonstradas a materialidade a autoria, que traduz a habitualidade necessária à configuração da contravenção penal de exercício ilegal da profissão. Impossibilidade de o acusado praticar os atos descritos na denúncia isoladamente, na medida em que a exigência legal é de que o faça em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste, o que resulta do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.906 /94....

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003212719 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/09/2011

Ementa: EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE GUARDADOR DE VEÍCULOS. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, a contravenção do art. 47 da Lei das Contravencoes Penais exige, para sua configuração, a habitualidade da conduta, o que não se verifica no caso dos autos, pois a denúncia contempla a acusação por um único ato isolado. Atípica a conduta, tem-se como inarredável o juízo absolutório. RECURSO PROVIDO. (Recurso Crime Nº 71003212719, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Luiz Antônio Alves...

TJ-RS - Recurso Crime RC 71003202926 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO DE CORRETOR DE IMÓVEIS. ART 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . PRELIMINARES AFASTADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. A nova sistemática adotada pelo artigo 212 do CPP , com a redação dada pela Lei n 11.690 /08, não retira a possibilidade de o Magistrado participar da coleta da prova. Impossibilidade de reconhecer eventual nulidade, a teor do que preceitua o artigo 65 , § 1º , da Lei nº 9.099 /95, quando sequer alegado e muito menos demonstrado o prejuízo. Hipótese em que a denúncia descreve os fatos de forma adequada e em conformidade com o tipo penal apontado...

TJ-RS - Habeas Corpus HC 71003260304 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/08/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 47 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. PREMATURO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEMANDA ANÁLISE PROBATÓRIA. Na via estreita do habeas corpus, onde a cognição é sumária, somente se comporta o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade Não se abre, assim, em sede de habeas corpus, a possibilidade de aprofundado exame da prova, porque inadmitida, em seu processamento, dilação...

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