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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6684742 PR 0668474-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO EXECUTADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ARTS. 355-363 DO CPC . INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 357 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. I - O incidente processual de exibição de documento ou coisa, disciplinado nos arts. 355-363 , CPC , confere oportunidade ao requerido para que se manifeste nos 05 (cinco) dias subseqüentes à intimação (art. 357 , CPC ); PROVIDO. II - Por força do disposto na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, não incide multa cominatória em medidas cautelares de exibição de documentos. PROVIDO. III - Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas no artigo 17 , CPC , o que não se configurou nos autos. PROVIDO. IV - Não há que se falar em dilação do prazo para que o requerido apresente os documentos que lhe foram solicitados, uma vez que já transcorreu lapso considerável e perfeitamente suficiente para tanto. NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991090192860 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ( CPC , 355-363)-DEMANDA CAUTELAR PREPARATÓRIA ( CPC ,844-845)- CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA ( CPC , 797 e 804)- IMPOSSIBILIDADE - Ausência de pressuposto para o deferimento, sem oitiva da contraparte, da providência cautelar -Inexistência de periculum in mora maior do que aquele que seria preciso para a entrega regular da tutela ao final do processo - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090296215 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ( CPC , 355-363)- PROCESSO DE CONHECIMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - ORDEM JUDICIAL ( CPC , 355)- DESCUMPRIMENTO ( CPC , 358)- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ( CPC , 359)- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC , art. 359 - Inexistência de similitude fática com os precedentes do STJ que afastam a possibilidade de presumir-se a confissão ( CPC , art. 359 )- RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991090296215 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ( CPC , 355-363)- PROCESSO DE CONHECIMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - ORDEM JUDICIAL ( CPC , 355)- DESCUMPRIMENTO ( CPC , 358)- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ( CPC , 359)- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC , art. 359 - Inexistência de similitude fática com os precedentes do STJ que afastam a possibilidade de presumir-se a confissão ( CPC , art. 359 )- RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10080120014768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (ARTS. 355 A 363 DO CPC )- DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE APRESENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A inversão do ônus da prova não se confunde com o incidente de exibição de documentos, ausente, in casu, amparo legal para a pretensão de inversão do ônus probatório. - Já, em relação ao incidente de exibição de documentos, previsto nos arts. 355 a 363 do CPC , é obrigatória a exibição dos documentos comuns às partes, sob pena de aplicação do disposto no art. 359 do mesmo diploma legal. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEVER DO RÉU DE APRESENTAÇÃO. ART. 358 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AO FATO OBJETO DA PROVA. EFEITO LÓGICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se olvida a regra processual inserta no artigo 333 do Código de Processo Civil , segundo a qual ao autor compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Consoante o disposto na norma inserta no artigo 358 , incisos I e III do Código de Processo Civil , não pode o réu se esquivar do dever de apresentar documentos, quando sua exibição constituir dever legal ou sejam comuns às partes. 3. Considerando o dever do agravante em apresentar tais documentos comuns, de certa forma o ônus da prova se inverte com relação ao fato objeto da prova, tal como antecipou o magistrado singular na decisão objurgada, não havendo, portanto, razões para sua reforma.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 845860 SP 2006/0093389-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845 ; 355 à 363 ; 381 e 382 DO CPC . PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC ) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. 2.A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05.2008; REsp 757.911/RS, DJ 17.12.2007; AgRg no Ag 828.342/GO, DJ 31.10.2007; REsp 633.056/MG, DJ 02.05.2005. 3. Cautelar ou preventiva a exibição, os efeitos do descumprimento da determinação judicial são os mesmos', vale dizer: 'Se a parte adversa' não exibir o documento ou a coisa relativa a determinado fato, o juiz do processo principal presumirá verdadeiro o mesmo. É evidente que nas hipóteses que não são passíveis de presunção de veracidade dos fatos, tal efeito não se pode operar. Nos casos de recusa permite-se ao juiz mandar apreendê-la tal como o faz quando se trata de 'medida proposta contra terceiro' que recalcitra em cumprir o julgado, hipótese que imprime-se cunho mandamental à decisão" (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 3ª Edição, Editora Forense, página 1635). 4. A 2ª Seção desta Corte de Justiça em 11.03.2009 aprovou a Súmula nº. 372, com o seguinte teor: "Na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória." Precedente : REsp 1104083 , 15/04/2009. 5. A não-exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível. 6. Recurso especial provido, a fim de afastar a pena de multa fixada pela Corte a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos...

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 845860 SP 2006/0093389-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845 ; 355 à 363 ; 381 e 382 DO CPC . PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC ) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. 2.A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05.2008; REsp 757.911/RS, DJ 17.12.2007; AgRg no Ag 828.342/GO, DJ 31.10.2007; REsp 633.056/MG, DJ 02.05.2005. 3. Cautelar ou preventiva a exibição, os efeitos do descumprimento da determinação judicial são os mesmos', vale dizer: 'Se a parte adversa' não exibir o documento ou a coisa relativa a determinado fato, o juiz do processo principal presumirá verdadeiro o mesmo. É evidente que nas hipóteses...

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 286492010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 23/12/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA DA INICIAL E COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , V , DO CDC . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ARTS. 355 A 363 DO CPC . QUESTÃO PERTINENTE A FASE PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - E adequada a atribuição de valor meramente estimativo à demanda revisional, haja vista que unicamente através da realização de prova pericial (técnica-contábil), quando da instrução processual da demanda originária, é que se poderá mensurar/liquidar o valor a ser eventualmente extirpado do contrato, individualizando, assim, o benefício econômico pretendido pela parte autora, tornando descabida, portanto, a determinação judicial visando à complementação das custas processuais respectivas; II - a despeito de o autor não ter quantificado expressamente seu pedido na inicial, revelou sua pretensão em discutir o reconhecimento da abusividade das cláusulas do contrato bancário celebrado, configurada em encargos excessivos, o que torna o pedido certo, determinado e preciso; III - sendo os pedidos de inversão do ônus da prova, fundados no art. 6º , V , do CDC , bem como em exibição de documento, nos termos dos arts. 355 a 363 do CPC , questões pertinentes à fase probatória do feito, devem ser apreciados no momento processual oportuno; IV - agravo parcialmente provido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 218012010 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 10/09/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 273 DO CPC . TESES JURÍDICAS GENÉRICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º , V , DO CDC . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ARTS. 355 A 363 DO CPC . QUESTÃO PERTINENTE A FASE PROBATÓRIA. ERROR IN PROCEDENDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tendo o pleito de tutela antecipada se baseado em teses jurídicas genéricas, comumente utilizadas em ações revisionais, sem ater-se ao caso concreto, e, sem demonstrar, ao menos, o valor que entenderia devido, procedendo ao depósito judicial do quantum incontroverso, há de ser mantida a decisão que indeferiu pleito liminar de antecipação de tutela jurisdicional que visava impedir inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, bem como mantê-lo na posse do bem até o deslinde da causa, vez que ausentes os requisitos exigidos no art. 273 do CPC ; II - sendo os pedidos de inversão do ônus da prova, fundado no art. 6º , V , do CDC , bem como exibição de documento, nos termos dos arts. 355 a 363 do CPC , questões pertinentes a fase probatória do feito, deve ser reformada a decisão do magistrado na parte em que indeferiu o pleito de exibição do contrato de financiamento, por error in procedendo, a fim de que seja apreciado no momento processual oportuno; III - agravo parcialmente provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1186269 SP 2009/0249653-6 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A exibição incidental de documento, em nosso sistema jurídico, submete-se a procedimento específico (arts. 355-363 do CPC ), que não enseja a fixação de multa cominatória, mas prevê solução adequada à questão probatória, com eventual admissão da veracidade dos fatos que, por meio do documento, a parte pretendia provar (art. 359). 2. Agravo regimental improvido.

Encontrado em: TURMA DJe 12/11/2010 - 12/11/2010 CPC-73 LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART:00355 ART:00359 CÓDIGO... CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00355 ART : 00359 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STJ)

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