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JusBrasil - Jurisprudência
21 de outubro de 2014

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TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991090296215 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ( CPC , 355-363)- PROCESSO DE CONHECIMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - ORDEM JUDICIAL ( CPC , 355)- DESCUMPRIMENTO ( CPC , 358)- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ( CPC , 359)- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC , art. 359 - Inexistência de similitude fática com os precedentes do STJ que afastam a possibilidade de presumir-se a confissão ( CPC , art. 359 )- RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 991090296215 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 09/02/2010

Ementa: PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ( CPC , 355-363)- PROCESSO DE CONHECIMENTO - INCIDENTE PROCESSUAL - ORDEM JUDICIAL ( CPC , 355)- DESCUMPRIMENTO ( CPC , 358)- PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ( CPC , 359)- POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CPC , art. 359 - Inexistência de similitude fática com os precedentes do STJ que afastam a possibilidade de presumir-se a confissão ( CPC , art. 359 )- RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 991090192860 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 05/01/2010

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ( CPC , 355-363)-DEMANDA CAUTELAR PREPARATÓRIA ( CPC ,844-845)- CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA ( CPC , 797 e 804)- IMPOSSIBILIDADE - Ausência de pressuposto para o deferimento, sem oitiva da contraparte, da providência cautelar -Inexistência de periculum in mora maior do que aquele que seria preciso para a entrega regular da tutela ao final do processo - RECURSO DESPROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 6684742 PR 0668474-2 (TJ-PR)

Data de publicação: 18/08/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO EXECUTADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. ARTS. 355-363 DO CPC . INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 357 DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 372 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. DILAÇÃO DO PRAZO. DESCABIMENTO. I - O incidente processual de exibição de documento ou coisa, disciplinado nos arts. 355-363 , CPC , confere oportunidade ao requerido para que se manifeste nos 05 (cinco) dias subseqüentes à intimação (art. 357 , CPC ); PROVIDO. II - Por força do disposto na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça, não incide multa cominatória em medidas cautelares de exibição de documentos. PROVIDO. III - Para que se caracterize a litigância de má-fé é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas no artigo 17 , CPC , o que não se configurou nos autos. PROVIDO. IV - Não há que se falar em dilação do prazo para que o requerido apresente os documentos que lhe foram solicitados, uma vez que já transcorreu lapso considerável e perfeitamente suficiente para tanto. NÃO PROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120466134001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ARTIGOS 355 A 363 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. É possível o pedido de exibição de contrato nos próprios autos, tendo escopo probatório. Ante a não observância de norma processual, deve ser cassada a decisão.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701120366383001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 01/04/2014

Ementa: APELAÇÃO - CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ARTIGOS 355 A 363 DO CPC - INOBSERVÂNCIA - CASSAÇÃO DA DECISÃO - POSSIBILIDADE. É possível o pedido de exibição de contrato nos próprios autos, tendo escopo probatório. Ante a não observância de norma processual, deve ser cassada a decisão.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10080120014768001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 16/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CABIMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO (ARTS. 355 A 363 DO CPC )- DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DEVER DE APRESENTAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A inversão do ônus da prova não se confunde com o incidente de exibição de documentos, ausente, in casu, amparo legal para a pretensão de inversão do ônus probatório. - Já, em relação ao incidente de exibição de documentos, previsto nos arts. 355 a 363 do CPC , é obrigatória a exibição dos documentos comuns às partes, sob pena de aplicação do disposto no art. 359 do mesmo diploma legal. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DEVER DO RÉU DE APRESENTAÇÃO. ART. 358 , INCISOS I E III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM RELAÇÃO AO FATO OBJETO DA PROVA. EFEITO LÓGICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se olvida a regra processual inserta no artigo 333 do Código de Processo Civil , segundo a qual ao autor compete o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Consoante o disposto na norma inserta no artigo 358 , incisos I e III do Código de Processo Civil , não pode o réu se esquivar do dever de apresentar documentos, quando sua exibição constituir dever legal ou sejam comuns às partes. 3. Considerando o dever do agravante em apresentar tais documentos comuns, de certa forma o ônus da prova se inverte com relação ao fato objeto da prova, tal como antecipou o magistrado singular na decisão objurgada, não havendo, portanto, razões para sua reforma.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 845860 SP 2006/0093389-1 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845 ; 355 à 363 ; 381 e 382 DO CPC . PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ. 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC ) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. 2.A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05.2008; REsp 757.911/RS, DJ 17.12.2007; AgRg no Ag 828.342/GO, DJ 31.10.2007; REsp 633.056/MG, DJ 02.05.2005. 3. Cautelar ou preventiva a exibição, os efeitos do descumprimento da determinação judicial são os mesmos', vale dizer: 'Se a parte adversa' não exibir o documento ou a coisa relativa a determinado fato, o juiz do processo principal presumirá verdadeiro o mesmo. É evidente que nas hipóteses que não são passíveis de presunção de veracidade dos fatos, tal efeito não se pode operar. Nos casos de recusa permite-se ao juiz mandar apreendê-la tal como o faz quando se trata de 'medida proposta contra terceiro' que recalcitra em cumprir o julgado, hipótese que imprime-se cunho mandamental à decisão" (Luiz Fux, in Curso de Direito Processual Civil, 3ª Edição, Editora Forense, página 1635). 4. A 2ª Seção desta Corte de Justiça em 11.03.2009 aprovou a Súmula nº. 372, com o seguinte teor: "Na ação de exibição de documentos, não cabe aplicação da multa cominatória." Precedente : REsp 1104083 , 15/04/2009. 5. A não-exibição do documento requerido pelo autor na via judicial implica a admissão da presunção da verdade dos fatos que se pretendem comprovar por meio daquela prova sonegada pela parte ex adversa, restando este fato a única sanção processual cabível. 6. Recurso especial provido, a fim de afastar a pena de multa fixada pela Corte a quo, porquanto incompatível com o procedimento da exibição de documentos...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060092301 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/06/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÃO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. PRETENSÃO À ACESSO AO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR COMPLETO DO DE CUJUS. FUNDADA SUSPEITA DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DO TESTADOR FULCRADA EM ATESTADO MÉDICO. LEGITIMIDADE DO INTERESSE DA IRMÃ DO FALECIDO EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DE EXIBIÇÃO CONCEDIDA. PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 844 E 845 , C/C OS ARTS. 355 A 363 , DO CPC . DECISÃO REFORMADA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC ). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060092301, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 11/06/2014)

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 845860 SP 2006/0093389-1 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC . REJEIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE.(PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA. SANÇÃO INCOMPATÍVEL COM O RITO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 845 ; 355 à 363 ; 381 e 382 DO CPC . PRESUNÇÃO DA VERDADE. EFEITO DIREITO DA RECALCITRÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. SÚMULA 372/STJ.) 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do CPC . 2. Deveras, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos, quando o aresto recorrido assentou que: 1. Ação cautelar satisfativa de exibição de documentos (art. 884 CPC ) proposta em face de recusa no fornecimento de informações relativas às eleições para a Presidência de órgão de classe. 2.A fixação de multa pecuniária pelo descumprimento da ordem de apresentação do documento é incompatível com a ação cautelar respectiva, porquanto suficiente à autora a presunção de veracidade que o provimento da ação, como elemento probante, fornece ao processo principal. Precedentes: AgRg no REsp 1021690/RS, DJ 07.05.2008; REsp 757.911/RS, DJ 17.12.2007; AgRg no Ag 828.342/GO, DJ 31.10.2007; REsp 633.056/MG, DJ 02.05.2005. 3. Cautelar ou preventiva a exibição, os efeitos do descumprimento da determinação judicial são os mesmos', vale dizer: 'Se a parte adversa' não exibir o documento ou a coisa relativa a determinado fato, o juiz do processo principal presumirá verdadeiro o mesmo. É evidente que nas hipóteses...

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