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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120059308001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20, §4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Tratando-se de ação de exibição de documento, em razão de seu caráter autônomo, deve o réu, que deu causa ao ajuizamento da demanda, arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. -Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20, § 4º do CPC.

TRF-5 - Apelação Civel AC 480279 PE 0015889-66.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA CEF. ARTIGO 29-C, DA LEI Nº 8.036 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-40/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS A SUA EDIÇÃO. INCABIMENTO. CUSTAS. ART. 24-A DA LEI Nº 9.028 /95, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.102/01. ISENÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o artigo 29-C, da Lei nº 8.036 /90, com a alteração inserida pela MP nº 2.164-40/2001, por ser norma especial em relação aos artigos 20 e 21 do CPC , deve ser aplicado às relações processuais instauradas após 27 de julho de 2001. II. Isenção referente às custas processuais, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, com a redação dada pela MP nº 2.102/01. III. Apelação provida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120097753001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Quando não há condenação, os honorários devem ser arbitrados mediante apreciação eqüitativa do julgador, nos termos do art. 20 , § 4º , do Código de Processo Civil . Recursos não providos.

TJ-SP - Apelação APL 2469888620098260000 SP 0246988-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO Honorários advocatícios Condenação Admissibilidade Isenção das custas e despesas processuais Providos em parte os recursos oficial, considerado interposto, e voluntário do INSS.

TJ-SP - Apelação APL 216646720128260196 SP 0021664-67.2012.8.26.0196 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos Honorários advocatícios A condenação de honorários advocatícios de sucumbência ou da causalidade, em ação cautelar de exibição de documentos, deve vir comprovada pela resistência em exibir o documento pretendido Resistência não comprovada Ausência de pedido administrativo Documento exibido pelo réu, após a contestação, não caracterizando resistência Honorários indevidos nesta hipótese - Sentença mantida Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 00075155320128260071 SP 0007515-53.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos Honorários advocatícios A condenação de honorários advocatícios de sucumbência ou da causalidade, em ação cautelar de exibição de documentos, deve vir comprovada pela resistência em exibir o documento pretendido Resistência não comprovada Documento exibido pela ré, com a contestação, não caracterizando resistência Honorários indevidos nesta hipótese - Sentença mantida Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 00079251520128260297 SP 0007925-15.2012.8.26.0297 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos Honorários advocatícios A condenação de honorários advocatícios de sucumbência ou da causalidade, em ação cautelar de exibição de documentos, deve vir comprovada pela resistência em exibir o documento pretendido Resistência não comprovada Documento exibido pela ré, com a contestação, não caracterizando resistência Honorários indevidos nesta hipótese - Sentença mantida Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 185570220128260071 SP 0018557-02.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos Honorários advocatícios A condenação de honorários advocatícios de sucumbência ou da causalidade, em ação cautelar de exibição de documentos, deve vir comprovada pela resistência em exibir o documento pretendido Resistência não comprovada Documento exibido pela ré, após a contestação, não caracterizando resistência Honorários indevidos nesta hipótese - Sentença mantida Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 00051087420128260071 SP 0005108-74.2012.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 18/04/2013

Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos Honorários advocatícios A condenação de honorários advocatícios de sucumbência ou da causalidade, em ação cautelar de exibição de documentos, deve vir comprovada pela resistência em exibir o documento pretendido Resistência não comprovada Documentos exibidos pela ré, com a contestação, não caracterizando resistência Honorários indevidos nesta hipótese - Sentença mantida Recurso negado.

TJ-SP - Apelação APL 182931920118260071 SP 0018293-19.2011.8.26.0071 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: Medida cautelar de exibição de documentos Honorários advocatícios A condenação de honorários advocatícios de sucumbência ou da causalidade, em ação cautelar de exibição de documentos, deve vir comprovada pela resistência em exibir o documento pretendido Resistência não comprovada Documento exibido pelo réu com a contestação, não caracterizando resistência Sentença mantida Recurso negado.

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