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Jusbrasil - Jurisprudência
31 de maio de 2016

TJ-DF - Apelação Cível APC 20150110273097 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/03/2016

Ementa: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aapresentação do documento requerido na ação cautelar de exibição de documentos, depois da citação, configura reconhecimento do pedido, nos termos do art. 269 , II , do CPC . 2. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130525986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - Em se tratando de medida cautelar de exibição de documentos, a sua não exibição enseja aplicação da pena de busca e apreensão. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida. - O prazo concedido para exibição dos documentos deve ser o razoável para atendimento à determinação judicial

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120212386001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, não se fazendo necessária a prova do requerimento e esgotamento da via administrativa. - Em se tratando de medida cautelar de exibição de documentos, a sua não exibição enseja aplicação da pena de busca e apreensão. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121697031001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - INTERESSE EM RECORRER - AUSÊNCIA - Verificando que a sentença não trouxe para a parte nenhum prejuízo ou gravame, ocorrendo, ao contrário, total atendimento ao pleito do autor ao condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ausente o interesse em recorrer. Preliminar instalada de ofício; recurso não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120139654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE. Na ação de exibição de documentos comum as parte é cabível a condenação em honorários advocatícios do banco que resiste ao requerimento que lhe é apresentado, uma vez que não há óbice ao pedido formulado pelo apelado quanto à exibição dos documentos, pois tem o banco o dever de apresentar toda a documentação que lhe for solicitada, mormente quando referente à relação de consumo, por ser ele o produtor e detentor dos documentos em questão. A condenação em honorários advocatícios do banco é justificada pela finalidade deste procedimento de garantir a eficácia de um outro processo, verificando-se a sucumbência que ocorrerá mesmo diante da apresentação de documentos aos autos junto à contestação.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140110450995 DF 0010651-34.2014.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/10/2014

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR REDUZIDO. MAJORAÇÃO. 1. A apresentação do documento pelo réu, no momento da contestação em ação de exibição de documento, implica reconhecimento do direito do autor, devendo aquele arcar com os ônus da sucumbência; 2. Nos termos do art. 20 , §§ 3º e 4º , do CPC , os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a apreciação equitativa do magistrado, considerados o grau de zelo profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio; 3. O pedido de majoração dos honorários advocatícios mostra-se plausível, visto que esta Corte tem estipulado patamar superior, com observância à natureza da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 4. Recurso provido. Sentença reformada.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 4129826 PE (TJ-PE)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira apenas dever ser condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade 2. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp: 575367 MS 2014/0221600-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 25/11/2014; AgRg no AREsp: 452610 MS 2013/0413231-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2014; 3. Hipótese em que os documentos solicitados foram apresentados no momento da contestação. Agravo improvido.

Encontrado em: EMENTA: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados... DO RECURSO. 1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira apenas dever ser condenada...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10043130029838001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - QUANTUM FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO. -A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20 , § 4º do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120267596001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Além de ter a parte "legitimidade" concorrente com seu advogado para a execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência, conforme enunciado da Súmula 306 do Colendo STJ, também detém "interesse recursal" para discutir a sua fixação. - Configurado o interesse recursal, e sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em recolhimento de custas recursais para fins de admissibilidade do recurso, por decorrência não implicando deserção a ausência de aludido preparo. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação e sucumbiu deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120059308001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Tratando-se de ação de exibição de documento, em razão de seu caráter autônomo, deve o réu, que deu causa ao ajuizamento da demanda, arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. -Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20 , § 4º do CPC .

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