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28 de agosto de 2014

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TJ-MG - Apelação Cível AC 10145130525986001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. - Em se tratando de medida cautelar de exibição de documentos, a sua não exibição enseja aplicação da pena de busca e apreensão. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida. - O prazo concedido para exibição dos documentos deve ser o razoável para atendimento à determinação judicial

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120212386001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, não se fazendo necessária a prova do requerimento e esgotamento da via administrativa. - Em se tratando de medida cautelar de exibição de documentos, a sua não exibição enseja aplicação da pena de busca e apreensão. - A condenação em honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024121697031001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 26/09/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO NA SENTENÇA - INTERESSE EM RECORRER - AUSÊNCIA - Verificando que a sentença não trouxe para a parte nenhum prejuízo ou gravame, ocorrendo, ao contrário, total atendimento ao pleito do autor ao condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, ausente o interesse em recorrer. Preliminar instalada de ofício; recurso não conhecido.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120139654001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 24/03/2014

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA - TEORIA DA CAUSALIDADE. Na ação de exibição de documentos comum as parte é cabível a condenação em honorários advocatícios do banco que resiste ao requerimento que lhe é apresentado, uma vez que não há óbice ao pedido formulado pelo apelado quanto à exibição dos documentos, pois tem o banco o dever de apresentar toda a documentação que lhe for solicitada, mormente quando referente à relação de consumo, por ser ele o produtor e detentor dos documentos em questão. A condenação em honorários advocatícios do banco é justificada pela finalidade deste procedimento de garantir a eficácia de um outro processo, verificando-se a sucumbência que ocorrerá mesmo diante da apresentação de documentos aos autos junto à contestação.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024113200893001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/02/2014

Ementa: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECUSAL - DEVER DE EXIBIÇÃO - RESISTÊNCIA AO PEDIDO - CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não possui interesse recursal a parte que pede a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, quando esta já consta da sentença. Tem o banco a obrigação de exibir os documentos relativos à relação jurídica existente entre as partes, tendo em vista tratar-se de documento comum, tal como previsto no art. 844 , inciso II do CPC . Tendo o réu oferecido resistência ao pedido inicial, deixando de apresentar os documentos requeridos, deve ser condenado ao pagamento dos ônus da sucumbência. V.Vp - EMENTA: APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados levando em conta o grau de zelo profissional e a complexidade da causa, obediência ao parágrafo 4º, artigo 20 , CPC . Contudo, deve-se estar atento ao princípio da non reformatio in pejus.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10043130029838001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE - QUANTUM FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC - RECURSO PROVIDO. -A condenação em honorários advocatícios rege-se pelos princípios da sucumbência e da causalidade, restando certo que é a conseqüência imposta à parte vencida ou àquele que deu causa à propositura da demanda. - Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20 , § 4º do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120267596001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 31/01/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PRELIMINAR REJEITADA. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO. - Além de ter a parte "legitimidade" concorrente com seu advogado para a execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência, conforme enunciado da Súmula 306 do Colendo STJ, também detém "interesse recursal" para discutir a sua fixação. - Configurado o interesse recursal, e sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em recolhimento de custas recursais para fins de admissibilidade do recurso, por decorrência não implicando deserção a ausência de aludido preparo. - Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação e sucumbiu deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10707120059308001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ART. 20 , § 4º DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -Tratando-se de ação de exibição de documento, em razão de seu caráter autônomo, deve o réu, que deu causa ao ajuizamento da demanda, arcar com os honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade. -Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, e naquelas em que não houver condenação, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, na forma do artigo 20 , § 4º do CPC .

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024120480744001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 13/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. INTERESSE RECURSAL DA PARTE E DO ADVOGADO. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 514 , II , DO CPC . OBSERVÂNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO - A parte tem "legitimidade" concorrente com seu advogado para a execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência, conforme enunciado da Súmula 306 do Colendo STJ, e também detém "interesse recursal" para discutir a sua fixação. - Configurado o interesse recursal, e sendo a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, não há se falar em recolhimento de custas recursais para fins de admissibilidade do recurso e, por decorrência, não implica deserção a ausência de aludido preparo. - Rejeita-se preliminar de não conhecimento da apelação quando a motivação fática e jurídica informa suficientemente o inconformismo com os fundamentos da sentença. - Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação e sucumbiu deve arcar com o pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.

TRF-5 - Apelação Civel AC 480279 PE 0015889-66.2008.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA CEF. ARTIGO 29-C, DA LEI Nº 8.036 /90, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2164-40/2001. AÇÃO AJUIZADA APÓS A SUA EDIÇÃO. INCABIMENTO. CUSTAS. ART. 24-A DA LEI Nº 9.028 /95, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP Nº 2.102/01. ISENÇÃO. PRECEDENTES. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que o artigo 29-C, da Lei nº 8.036 /90, com a alteração inserida pela MP nº 2.164-40/2001, por ser norma especial em relação aos artigos 20 e 21 do CPC , deve ser aplicado às relações processuais instauradas após 27 de julho de 2001. II. Isenção referente às custas processuais, nos termos do art. 24-A da Lei nº 9.028 /95, com a redação dada pela MP nº 2.102/01. III. Apelação provida.

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