Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Página 1 de 4.385 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97196 SC 2009.009719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE MESMO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELA CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359 , CPC . Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese" (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-8-07). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 97196 SC 2009.009719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE MESMO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELA CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359 , CPC . Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese" (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-8-07). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 477398 SC 2007.047739-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO E INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. INOCUIDADE SUPERVENIENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DE SEU VALOR."[...] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 493976 SC 2007.049397-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO E INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. INOCUIDADE SUPERVENIENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DE SEU VALOR."[...] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 576943 SC 2011.057694-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇAS PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913 /84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS IMPINGIDO AO BANCO RÉU. OBRIGAÇÃO DO BANCO MANTER OS EXTRATOS MICROFILMADOS. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS INCIDENTAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359 , CPC . Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese" (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-8-07). INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10687100013956001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 25/01/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NÃO CABIMENTO DE A APLICAÇÃO DE MULTA, E SIM A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOS DOCUMENTOS É indeclinável a obrigação do banco de apresentar os papéis pleiteados, referentes aos negócios jurídicos, já que constituem documentos comuns a ambas as partes

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70042446104 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. CABIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. São distintas as finalidades da ação cautelar de exibição de documentos e do pedido de exibição de documentos formulado incidentalmente em sede de ação ordinária. A ação cautelar de exibição tem por finalidade a proteção da prova, seu conhecimento e preservação. Já na via incidental, a finalidade do pedido de exibição é a produção probatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70042446104, Segunda Câmara Especial...

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10051120025450001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - POSSILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1) Não há de se falar em não conhecimento do recurso se o ato judicial hostilizado não configura despacho de mero expediente, possuindo natureza de decisão interlocutória. 2) É possível a exibição incidental de documento, para se comprovar direito pleiteado no curso do processo. A exibição de documento ou coisa tem como finalidade constituir ou assegurar eventual prova, devendo guardar relação com a ação e, ainda, ser útil ao deslinde da causa. SÚMULA: PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

TJ-MG - 100560714517870011 MG 1.0056.07.145178-7/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 29/10/2009

Ementa: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL - NULIDADE DA SENTENÇA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO CORRETO. A questão relativa ao procedimento é matéria de ordem pública. Por isso, pode e deve ser analisada de ofício, cumprindo a esta Corte apontar a inadequação da prolação da sentença, antes de se intimar a autora a comprovar que a alegação da ré não é verdadeira.

TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 211052007 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO C/C ORDINÁRIA DE COBRANÇA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. RECEBIMENTO DE VANTAGENS E DIFERENÇAS. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR IRRISÓRIO. ELEVAÇÃO. I - Comprovado que o professor preencheu os requisitos objetivos, a promoção se impõe, contabilizando a sua data, inclusive para fins pecuniários, a partir da protocolização do requerimento no órgão competente. II - Mesmo se tratando de causa repetitiva, consistente em pagamento de vantagens a professores da rede estadual de ensino, os honorários advocatícios não devem ser elevados a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa nem ínfimos a desprestigiar o laborioso trabalho do profissional do direito, máxime se o Estado não tem se sensibilizado de modo a solucionar esse angustiante problema dos educadores. Precedentes da Câmara. III - Apelo conhecido e parcialmente provido.

1 2 3 4 5 438 439 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca