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01 de setembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 97196 SC 2009.009719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE MESMO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELA CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359 , CPC . Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese" (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-8-07). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97196 SC 2009.009719-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE MESMO PARA CONTRATOS FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CONSUMERISTA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELA CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359 , CPC . Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese" (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-8-07). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 493976 SC 2007.049397-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO E INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. INOCUIDADE SUPERVENIENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DE SEU VALOR."[...] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 477398 SC 2007.047739-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 14/03/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. AVENTADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROVA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913/84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INCIDÊNCIA DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO E INSTAURAÇÃO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. INOCUIDADE SUPERVENIENTE DA DISCUSSÃO ACERCA DE SEU VALOR."[...] Nas exibitórias de documentos, havendo resistência ao atendimento da determinação judicial, cabível é a busca e apreensão da respectiva documentação ou o nascimento da presunção de veracidade dos fatos que, com tais documentos, pretendia a parte requerente provar. No entanto, ausente previsão legal expressa a respeito, írrita é a ameaça de penalização da parte...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 576943 SC 2011.057694-3 (TJ-SC)

Data de publicação: 08/11/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS DAS CONTAS-POUPANÇAS PELO RÉU, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEMANDA ENVOLVENDO CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DO BANCO DE EXIBIR A DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA PELO CLIENTE NA INICIAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INFORMAÇÃO, REPETIDA NO ART. 6º , INCISO VIII , DA LEI 8.078 /90, DA RESOLUÇÃO 913 /84 DO BACEN E DO ART. 358 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . "[. . .] É dever da instituição bancária a exibição de documentos que guardam relação com os negócios firmados com seus clientes quando instado a fazê-lo.[...]"(EDcl no Ag n. 829662/GO , Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 18-9-07). INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO AJUIZAMENTO E PROCESSAMENTO DA DEMANDA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTA-POUPANÇA. ÔNUS DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS IMPINGIDO AO BANCO RÉU. OBRIGAÇÃO DO BANCO MANTER OS EXTRATOS MICROFILMADOS. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DA PARTE REQUERER A MEDIDA NA FORMA DO ART. 355 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DESNECESSIDADE DE INGRESSO DE AÇÃO CAUTELAR NOS MOLDES DO ART. 844 E SEGUINTES DO MESMO DIPLOMA LEGAL VISANDO O MESMO ESCOPO. EXIBIÇÃO DOCUMENTOS INCIDENTAL. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA POR DIA DE ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA À ESPÉCIE, QUAL SEJA, ADMISSÃO COMO VERDADEIROS DOS FATOS QUE A PARTE PRETENDIA PROVAR COM OS DOCUMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO BUZAID. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE."[...] Em exibitória de documentos, ainda que deferida a título de inversão do ônus da prova, o elemento coercitivo é informado pela possibilidade de busca e apreensão dos documentos, na hipótese de haver resistência à determinação judicial ou, então, pela presunção legal que decorre da não exibição: o da admissão da veracidade dos fatos que, através dos documentos exibendos, se pretendia provar, conforme letra do art. 359 , CPC . Descabe, entretanto, punir eventual resistência da parte a quem foi determinada a exibição com a fixação de multa cominatória diária, por ausente previsão legal a autorizá-la e em razão da existência de sanção específica a incidir na hipótese" (Agravo de Instrumento n. , Rel. Des. Trindade dos Santos, j. 9-8-07). INCONFORMISMO PARCIALMENTE PROVIDO....

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AG 20130210230 SC 2013.021023-0 (Acórdão)

Data de publicação: 12/03/2014

Decisão: . EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS... ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FASE INSTRUTÓRIA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA INCABÍVEL. 1.... A ordem incidental de exibição de documentos , na fase instrutória de ação ordinária, encontra...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 757340 SC 2009.075734-0 (TJSC)

Data de publicação: 19/08/2010

Decisão: INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE... de documentos indispensáveis à propositura na ação de cobrança. Analisando os autos, vislumbro a presença... incidental de documentos em ação de cobrança, não cabendo, portanto, deliberar sobre o mérito no que tange...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 18204 SC 2010.001820-4 (TJSC)

Data de publicação: 30/07/2010

Decisão: DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA... AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE EXTRATOS DE POUPANÇA. PRAZO EXÍGUO.... ADMISSIBILIDADE APENAS COMO ÚLTIMA RAZÃO. RECURSO PROVIDO. As ações de cobrança de expurgos...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 576943 SC 2011.057694-3

Data de publicação: 08/11/2011

Decisão: . PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE... a exibição de documentos no seio da ação ordinária de cobrança, sendo necessário que o Agravado... Civil da exibição incidental de documentos. Em segundo lugar, a ação cautelar de exibição elencada...

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 576943 SC 2011.057694-3 (TJSC)

Data de publicação: 08/11/2011

Decisão: DE DOCUMENTOS INCIDENTAL À AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPROPRIEDADE DE RITOS. INOCORRÊNCIA... incabível a exibição de documentos no seio da ação ordinária de cobrança, sendo necessário... de Processo Civil da exibição incidental de documentos. Em segundo lugar, a ação cautelar de exibição...

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