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JusBrasil - Jurisprudência
02 de maio de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41173 SC 2009.04.00.041173-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MEDIDA INÓCUA. 1. Havendo pedido de condenação das diferenças referentes aos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de março e abril de 1990, mostra-se inócua a determinação para exibição do extrato do mês de maio. Ademais, os extratos dos meses pleiteados já foram juntados aos autos da ação ordinária. 2. Agravo provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438125 PB 0005153-32.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - A ausência de juntada dos extratos bancários já com a inicial não conduz ao seu indeferimento, nos termos do artigo 284 , parágrafo único , do CPC , porque tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. II - Cabível a remuneração das cadernetas de poupança nos períodos em que foram implantados os denominados planos Bresser e Verão, com índices aplicáveis de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Precedente da Turma : EDAC 313156/ 01 AP, DJ 16/08/2006, relator Desembargador Federal Marcelo Navarro. III - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438125 PB 2007.82.00.005153-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - A ausência de juntada dos extratos bancários já com a inicial não conduz ao seu indeferimento, nos termos do artigo 284 , parágrafo único , do CPC , porque tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. II - Cabível a remuneração das cadernetas de poupança nos períodos em que foram implantados os denominados planos Bresser e Verão, com índices aplicáveis de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Precedente da Turma : EDAC 313156/ 01 AP, DJ 16/08/2006, relator Desembargador Federal Marcelo Navarro. III - Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1333988 SP 2012/0144161-8 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Encontrado em: definidas as seguintes teses: (i.1) "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma... DE JUSTIÇA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 37070 SP 2011/0110521-5 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na esfera administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 238075 RS 2012/0208317-0 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POUPANÇA. EXTRATOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. ART. 543-C DO CPC . RECURSO REPETITIVO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE SUSPENSÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ E 283 DO STF. 1. É inadmissível recurso especial que não ataca fundamento apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2. Se as matérias trazidas à discussão foram dirimidas pelo tribunal de origem, de forma suficiente, ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil . 3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a obrigação da instituição financeira de exibir os extratos bancários necessários à comprovação das alegações do correntista decorre de lei, já que se trata de relação jurídica tutelada pelas normas do Código do Consumidor, de integração contratual compulsória, não podendo ser objeto de recusa nem de condicionantes, em face do princípio da boa-fé objetiva". Do mesmo modo, "é cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos" (REsp 1.133.872/PB, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, unânime...

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066013145 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/09/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A penalidade pela não exibição de documento no curso da ação principal é, acaso satisfeitos os demais requisitos legais, a presunção de veracidade, nos termos do art. 359 do CPC , sendo inviável juridicamente o arbitramento ou cumulação de multa cominatória. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066013145, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em 08/09/2015).

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056885015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXTRATOS. EXIBIÇÃO. Evidenciada a existência de conta poupança, o Banco demandado é responsável pela exibição dos respectivos extratos ou, se for o caso, comprovação de sua inexistência nos períodos reivindicados. Tal alegação deve ser comprovada por meio de prova idônea que deixe antever o esgotamento da busca infrutífera. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056885015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056757099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXTRATOS. EXIBIÇÃO. Evidenciada a existência de conta poupança, o Banco demandado é responsável pela exibição dos respectivos extratos ou, se for o caso, comprovação de sua inexistência nos períodos pleiteados. Tal alegação deve ser comprovada por meio de prova idônea que deixe antever o esgotamento da busca infrutífera. Entretanto, descabe aplicação de multa por descumprimento da obrigação de apresentação de documentos. Nesse caso, cabível a aplicação do disposto no art. 359 , I , do CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056757099, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70066505835 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGOCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXIBIÇÃO DE EXTRATO. Quanto à pretensão recursal no sentido de que seja intimado o Estado do Rio Grande do Sul a apresentar o extrato da conta poupança 110.212.587-0 do período de junho de 1990, não há interesse recursal, pois os extratos requeridos pela parte agravante já foram apresentados conforme se verifica de fls. 85-86 dos autos originais (e-fls. 161-162).Portanto, não conheço do agravo, no ponto. INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. O STF, através do julgamento das ADIs nº 4357 e 4425, declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante no § 12, do artigo 100 da Constituição Federal. A medida cautelar concedida pelo Min. Luiz Fux nas ADIs nº 4357 e 4425, e ratificada em plenário no dia 24/10/2013, determina a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados até a decisão final. Efetivamente modulados os efeitos pela Corte Suprema, em julgamento realizado no dia 25.03.2015, ficando mantido o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional n.º 62/2009, até a data deste julgamento, 25.03.2015, após a qual os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA-E), entendimento este perfeitamente aplicável ao caso dos autos,... até nova definição pelo Supremo Tribunal Federal quanto à situação antecedente à expedição do precatório/RPV. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidirão a partir do dia subsequente ao prazo legal para pagamento da RPV até a sua efetiva liquidação, sendo que a partir de 30.06.2009 consoante os juros que remuneram a caderneta de poupança. CONHECIDO EM PARTE O AGRAVO E, NESTA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70066505835, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos...

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