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JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 41173 SC 2009.04.00.041173-8 (TRF-4)

Data de publicação: 07/04/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. MEDIDA INÓCUA. 1. Havendo pedido de condenação das diferenças referentes aos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de março e abril de 1990, mostra-se inócua a determinação para exibição do extrato do mês de maio. Ademais, os extratos dos meses pleiteados já foram juntados aos autos da ação ordinária. 2. Agravo provido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438125 PB 2007.82.00.005153-0 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - A ausência de juntada dos extratos bancários já com a inicial não conduz ao seu indeferimento, nos termos do artigo 284 , parágrafo único , do CPC , porque tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. II - Cabível a remuneração das cadernetas de poupança nos períodos em que foram implantados os denominados planos Bresser e Verão, com índices aplicáveis de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Precedente da Turma : EDAC 313156/ 01 AP, DJ 16/08/2006, relator Desembargador Federal Marcelo Navarro. III - Apelação improvida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 438125 PB 0005153-32.2007.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 02/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. I - A ausência de juntada dos extratos bancários já com a inicial não conduz ao seu indeferimento, nos termos do artigo 284 , parágrafo único , do CPC , porque tais documentos não são indispensáveis à propositura da ação. II - Cabível a remuneração das cadernetas de poupança nos períodos em que foram implantados os denominados planos Bresser e Verão, com índices aplicáveis de 26,06% e 42,72%, respectivamente. Precedente da Turma : EDAC 313156/ 01 AP, DJ 16/08/2006, relator Desembargador Federal Marcelo Navarro. III - Apelação improvida.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1333988 SP 2012/0144161-8 (STJ)

Data de publicação: 11/04/2014

Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. ASTREINTES. DESCABIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC : 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Encontrado em: definidas as seguintes teses: (i.1) "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma,... DE JUSTIÇA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - BUSCA E APREENSÃO STJ - RECURSO ESPECIAL REsp

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 37070 SP 2011/0110521-5 (STJ)

Data de publicação: 19/08/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INTERESSE DE AGIR. DEVER DE EXIBIÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. O sobrestamento, por força da sistemática de repercussão geral, deve ser afastado na hipótese em que a matéria tratada no recurso especial difere daquela que originou a paralisação de autos. 2. O titular de conta-corrente possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos contra instituição financeira, quando objetiva, na respectiva ação principal, discutir a relação jurídica entre eles estabelecida, independentemente de prévia remessa de extratos bancários ou solicitação dos documentos na esfera administrativa. 3. Agravo regimental desprovido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056885015 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXTRATOS. EXIBIÇÃO. Evidenciada a existência de conta poupança, o Banco demandado é responsável pela exibição dos respectivos extratos ou, se for o caso, comprovação de sua inexistência nos períodos reivindicados. Tal alegação deve ser comprovada por meio de prova idônea que deixe antever o esgotamento da busca infrutífera. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056885015, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056757099 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 20/01/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXTRATOS. EXIBIÇÃO. Evidenciada a existência de conta poupança, o Banco demandado é responsável pela exibição dos respectivos extratos ou, se for o caso, comprovação de sua inexistência nos períodos pleiteados. Tal alegação deve ser comprovada por meio de prova idônea que deixe antever o esgotamento da busca infrutífera. Entretanto, descabe aplicação de multa por descumprimento da obrigação de apresentação de documentos. Nesse caso, cabível a aplicação do disposto no art. 359 , I , do CPC . RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056757099, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 18/12/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056646482 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXTRATOS. EXIBIÇÃO. Evidenciada a existência de conta poupança, o Banco demandado é responsável pela exibição dos respectivos extratos ou, se for o caso, comprovação de sua inexistência nos períodos reivindicados. Tal alegação deve ser comprovada por meio de prova idônea que deixe antever o esgotamento da busca infrutífera. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056646482, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70056516883 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/11/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXTRATOS. EXIBIÇÃO. Evidenciada a existência de conta poupança, o Banco demandado é responsável pela exibição dos respectivos extratos ou, se for o caso, comprovação de sua inexistência nos períodos pleiteados. Tal alegação deve ser comprovada por meio de prova idônea que deixe antever o esgotamento da busca infrutífera. MULTA. Descabe multa por descumprimento da obrigação de apresentação de documentos. Cabível a aplicação do disposto no art. 359 , I , do CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70056516883, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 30/10/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70053939658 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS. CONTA POUPANÇA. COBRANÇA DE TAXA OU TARIFA. A exibição de documentos em ação cautelar é dever da instituição financeira. Não é devido o condicionamento de qualquer taxa ou tarifa administrativa pela exibição de documentos relativos às contas de poupança. REsp 1133872/PB representativo de controvérsia. INTERESSE DE AGIR. DESPESAS DO PROCESSO. AÇÃO PRECEDIDA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO IDÔNEO. A ação cautelar de exibição de documentos não é necessariamente contenciosa e não tem por pressuposto prévia providência extrajudicial quando a lei não a exigir. O requerido não se obriga a atender pedido administrativo inidôneo. Mas, no caso da ação ser precedida de pedido idôneo responde pela sucumbência se deixa de disponibilizar o documento no prazo de 30 dias, ainda que venha a exibi-lo em juízo, ou de apresentar justificativa fidedigna. O requerimento administrativo é considerado idôneo quando discorre com clareza sobre o documento a ser exibido; indica endereço para resposta; é assinado pelo titular do direito ou seu representante; instruído com cópia da identidade do interessado e de eventual procuração; e protocolizado numa de suas vias no estabelecimento do requerido, em cartório de títulos e documentos ou carta AR com declaração de conteúdo. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70053939658, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 24/04/2013)

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