Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 370.721 resultados

Legislação direta

Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35050081443 ES 35050081443 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CERTIDAO DE ÓBITO. AÇAO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA DE HOMEM QUE VEIO A FALECER. PEDIDOS DE RETIFICAÇAO PARA INSERÇAO DO ESTADO CIVIL DO FALECIDO, DA DATA DE SEU SEPULTAMENTO, DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, DO NOME DE SEUS FILHOS E DO NOME DE SUA COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE QUANTO À INSERÇAO DO NOME DOS FILHOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADEUTILIDADE PARA FAZER CONSTAR O NOME DA COMPANHEIRA E DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ENDEREÇO E DATA DE SEPULTAMENTO DO DE CUJUS. FALTA DE PREVISAO LEGAL. ESTADO CIVIL DO FALECIDO. EXIGÊNCIA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o art. 6.º , do CPC , "ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Verifica-se, na hipótese, que os filhos do falecidos são maiores de idade e em momento algum outorgaram poderes à requerente para que esta postulasse seus respectivos direitos. Assim, caracterizada está sua ilegitimidade de agir. 2. A mens legis do art. 80 , da Lei 6015 /73, do CCB/02, é justamente, fazer constar o estado civil do de cujus. Ora, como consabido a relação de companheirismo decorrente da união estável não diz respeito ao estado civil das pessoas, sendo mera situação fática reconhecida pelo ordenamento jurídico. Assim, incabível é a sua inserção na certidão de óbito do falecido. Ademais, o Código Civil , no 1.º, em seu art. 1723 , reconheceu a existência de união estável mesmo entre pessoas separadas de fato ou de direito e, em seu art. 1790 , autorizou a participação da companheira na sucessão do falecido. Assim sendo, a via processual empregada não ensejará um resultado útil, nem necessário, pelo que se mostra descabida a pretensão da apelante em fazer constar seu nome na condição de companheira do falecido. 3. Verifica-se que a certidão de óbito foi omissa no que diz respeito a existência de bens a inventariar. Ocorre que, como afirmado pela própria autora/apelante, já foi aberto o inventário dos bens do de cujus. Destarte, desnecessária a inserção de tal expressão na citada certidão de óbito. 4. Quanto à data de sepultamento, verifica-se que a certidão de óbito foi omissa, ao passo que, referentemente ao endereço do falecido, fez constar domicílio antigo do mesmo. Acerca desses pormenores, não há qualquer exigência da Lei de Registros Publicos , para a qual, na primeira hipótese, basta o preenchimento do lugar do sepultamento, o que restou devidamente atendido na certidão em comento. 5. No que toca ao estado civil do falecido, é exigência o art. 80 , da Lei 6015 /73, que o faça constar na certidão de óbito. Tendo sido devidamente comprovado o estado civil do falecido (separado judicialmente), há de ser julgado procedente o pedido da autora/apelante para retificação da certidão de óbito nesse pormenor. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte....

TJ-ES - Apelação Civel AC 35050081443 ES 035050081443 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CERTIDAO DE ÓBITO. AÇAO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA DE HOMEM QUE VEIO A FALECER. PEDIDOS DE RETIFICAÇAO PARA INSERÇAO DO ESTADO CIVIL DO FALECIDO, DA DATA DE SEU SEPULTAMENTO, DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, DO NOME DE SEUS FILHOS E DO NOME DE SUA COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE QUANTO À INSERÇAO DO NOME DOS FILHOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADEUTILIDADE PARA FAZER CONSTAR O NOME DA COMPANHEIRA E DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ENDEREÇO E DATA DE SEPULTAMENTO DODE CUJUS. FALTA DE PREVISAO LEGAL. ESTADO CIVIL DO FALECIDO. EXIGÊNCIA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o art. 6.º , do CPC , "ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Verifica-se, na hipótese, que os filhos do falecidos são maiores de idade e em momento algum outorgaram poderes à requerente para que esta postulasse seus respectivos direitos. Assim, caracterizada está sua ilegitimidade de agir. 2. Amens legisdo art. 80 , da Lei 6015 /73, do CCB/02, é justamente, fazer constar o estado civil dode cujus. Ora, como consabido a relação de companheirismo decorrente da união estável não diz respeito ao estado civil das pessoas, sendo mera situação fática reconhecida pelo ordenamento jurídico. Assim, incabível é a sua inserção na certidão de óbito do falecido. Ademais, o Código Civil , no 1.º, em seu art. 1723 , reconheceu a existência de união estável mesmo entre pessoas separadas de fato ou de direito e, em seu art. 1790 , autorizou a participação da companheira na sucessão do falecido. Assim sendo, a via processual empregada não ensejará um resultado útil, nem necessário, pelo que se mostra descabida a pretensão da apelante em fazer constar seu nome na condição de companheira do falecido. 3. Verifica-se que a certidão de óbito foi omissa no que diz respeito a existência de bens a inventariar. Ocorre que, como afirmado pela própria autora/apelante, já foi aberto o inventário dos bens dode cujus. Destarte, desnecessária a inserção de tal expressão na citada certidão de óbito. 4. Quanto à data de sepultamento, verifica-se que a certidão de óbito foi omissa, ao passo que, referentemente ao endereço do falecido, fez constar domicílio antigo do mesmo. Acerca desses pormenores, não há qualquer exigência da Lei de Registros Publicos , para a qual, na primeira hipótese, basta o preenchimento do lugar do sepultamento, o que restou devidamente atendido na certidão em comento. 5. No que toca ao estado civil do falecido, é exigência o art. 80 , da Lei 6015 /73, que o faça constar na certidão de óbito. Tendo sido devidamente comprovado o estado civil do falecido (separado judicialmente), há de ser julgado procedente o pedido da autora/apelante para retificação da certidão de óbito nesse pormenor. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10073100013082001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. EXIGENCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O Dec. 5.570 /05 exige a apresentação de memorial descritivo com as coordenadas georreferenciais para a expedição do mandado de registro nas ações de usucapião de imóvel rural. Para as demandas propostas a partir de 31 de outubro de 2005, data da publicação do Dec. 5.570 /05, será indispensável a apresentação de laudo de georreferenciamento de imóvel rural para o fim de proceder a correta identificação do bem, atendendo às exigências da lei de registros publicos (art. 225 , § 3º , Lei 6015 ).

STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 28273 DF (STF)

Data de publicação: 20/02/2013

Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DE TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DA ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO SEM CONCURSO PÚBLICO, MEDIANTE DESIGNAÇÃO OCORRIDA APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; II – Não há direito adquirido à efetivação em serventia vaga sob a égide da Constituição de 1988; III – O exame da investidura na titularidade de cartório sem concurso público não está sujeito ao prazo previsto no art. 54 da Lei 9.784 /1999, por se tratar de ato manifestamente inconstitucional. IV – Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: Plenário, 13.12.2012. - Acórdão (s) citado (s): (SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO, INGRESSO) ADI 126 (TP),... 06/03/2013, MJC. Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20-02-2013 PUBLIC 21-02-2013 - 20/2/2013... CF-1988 CF ANO-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LPA-1999 LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00054 LEI DE PROCESSO...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1291323 SC 2011/0265159-3 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARASECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NADELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. I - A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377 /85 é cristalina aoestabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévioregistro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério doTrabalho. Tal dispositivo há de ser aplicado, in casu, pois se estáa cuidar de concurso, à justa, para o cargo de Secretário Executivo. II - Por outro lado, constam expressamente do edital do concurso subexamine as exigências para o exercício do cargo de SecretárioExecutivo, dentre as quais a de habilitação profissional, emconformidade com a Lei n. 7.377 /85, com as alterações trazidas pelaLei n. 9.261 /96. III - Assim sendo, o acórdão recorrido está em confronto com ajurisprudência sedimentada nesta colenda Corte, segundo a qual: oedital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto oscandidatos quanto a Administração. (RMS 32.927/MG, Rel. MinistroARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe02/02/2011). IV - Mesmo que o requisito da inscrição do Secretário Executivo naDelegacia Regional do Trabalho não tivesse sido expressamentemencionado no edital, ainda assim, seria exigível, por força danorma que fora expressamente violada pela Corte a quo. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1291323 SC 2011/0265159-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARASECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NADELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. I - No acórdão embargado restou consignado que: a redação do artigo6º da Lei n. 7.377 /85 é cristalina ao estabelecer que o exercício daprofissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regionaldo Trabalho do Ministério do Trabalho. Tal dispositivo há de seraplicado, in casu, pois se está a cuidar de concurso, à justa, parao cargo de Secretário Executivo. II - O Embargante alega que, em momento algum deixou de cumprir osrequisitos do Edital, pelo contrário, neste foi admitido comorequisito a habilitação profissional de Bacharel em Letras e relevaque sua escolaridade estava prevista no edital e também na lei querege a relação entre as partes requerendo, enfim, seja enfrentada,especificamente, esta argumentação. III - Vê-se, portanto, que o Embargante não apontou, objetivamente,qual o vício estaria a macular o acórdão embargado. Em verdade,busca seja re-julgado o recurso especial, em que se enfrentou deforma cristalina a matéria posta e se fez esclarecer que: Mesmo queo requisito da inscrição do Secretário Executivo na DelegaciaRegional do Trabalho não tivesse sido expressamente mencionado noedital, ainda assim, seria exigível, por força da norma que foraexpressamente violada pela Corte a quo. IV - Assim sendo, manifestamente descabido o recurso vertente, oqual somente teria razão de ser se tivesse o acórdão embargadoincorrido em omissão, contradição ou obscuridade ( CPC , Art. 535 ), oque não é o caso. V - Embargos de Declaração rejeitados.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA MS 28279 DF (STF)

Data de publicação: 28/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236 , PARÁGRAFO 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236 , § 3º , da Constituição Federal é norma auto-aplicável. 2. Nos termos da Constituição Federal , sempre se fez necessária a submissão a concurso público para o devido provimento d e serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935 /1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses casos (Ações Diretas de Inconstitucionalidade 126/RO, rel. Min. Octavio Gallotti, Plenário, DJ 05.6.1992; 363/DF, 552/RJ e 690/GO, rel. Min. Sydney Sanches, Plenário, DJ 03.5.1996 e 25.8.1995; 417/ES, rel. Min. Maurício Corrêa, Plenário, DJ 05.5.1998; 3.978/SC, rel. Min. Eros Grau, Plenário, DJe 29.10.2009). 5. Situações flagrantemente inconstitucionais como o provimento de serventia extrajudicial sem a devida submissão a concurso público não podem e não devem ser superadas pela simples incidência do que dispõe o art. 54 da Lei 9.784 /1999, sob pena de subversão das determinações insertas na Constituição Federal . 6. Existência de jurisprudência consolidada da Suprema Corte no sentido de que não há direito adquirido à efetivação de substituto no cargo vago de titular de serventia, com base no art. 208 da Constituição pretérita, na redação atribuída pela Emenda Constitucional 22 /1983, quando a vacância da serventia se der já na vigência da Constituição de 1988...

Encontrado em: Tribunal Pleno DJe-079 DIVULG 28-04-2011 PUBLIC 29-04-2011 EMENT VOL-02511-01 PP-00014 - 28/4/2011... ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL CC-2002 LEI- 010406 ANO-2002 CÓDIGO CIVIL LEI- 008935 ANO-1994 LEI... ORDINÁRIA LPA-1999 LEI- 009784 ANO-1999 ART- 00001 PAR 00001 ART- 00054 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13254 SP 2009.61.00.013254-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE. ATO DE INCORPORAÇÃO. REGISTRO. CERTIDÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. 1. A União não cumpriu o disposto no caput do art. 523 do CPC , não merecendo o agravo retido por ela interposto ser conhecido, consoante § 1º deste mesmo artigo. 2. Não há qualquer exigência, na Lei de Registros Publicos (Lei nº 8.934 /94), de apresentação de certidão de finalidade específica como condição para o arquivamento do ato pretendido pelo impetrante, consoante se depreende da leitura dos seus arts. 32 , 35 e 37 ; 3. A única hipótese em que se exige a certidão com finalidade específica, é a prevista no art. 47 , II da Lei nº 8.212 /91, não aplicável ao presente caso. 4 Não há base legal que fundamente a exigência de certidão com finalidade específica para fins de arquivamento do ato de incorporação, não podendo, portanto, qualquer ato inferior à lei extrapolar os limites nela estabelecidos. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23331 SP 2009.61.00.023331-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE. ATO DE INCORPORAÇÃO. REGISTRO. CERTIDÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. 1. Não há qualquer exigência, na Lei de Registros Publicos (Lei nº 8.934 /94), de apresentação de certidão de finalidade específica como condição para o arquivamento do ato pretendido pelo impetrante, consoante se depreende da leitura dos seus arts. 32 , 35 e 37 ; 2. A única hipótese em que se exige a certidão com finalidade específica, é a prevista no art. 47 , II da Lei nº 8.212 /91, não aplicável ao presente caso. 3 Não há base legal que fundamente a exigência de certidão com finalidade específica para fins de arquivamento do ato de incorporação, não podendo, portanto, qualquer ato inferior à lei extrapolar os limites nela estabelecidos. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI 20130020240075 DF 0024933-17.2013.8.07.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 16/12/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE PENHORA. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. RESERVA LEGAL. CADASTRO AMBIENTAL RURAL. COMPROVANTE DE ITR . DÚVIDA REGISTRÁRIA. ART. 198 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . COMPETÊNCIA DO JUIZ DA VARA DE REGISTROS PUBLICOS. 1. DEVE O AGRAVANTE FORMULAR REQUERIMENTO JUNTO AO OFICIAL, COM A DECLARAÇÃO DE DÚVIDA, PARA QUE O JUÍZO COMPETENTE DECIDA SOBRE O INCONFORMISMO DO AGRAVANTE OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS TRAZIDAS. 2. COM BASE NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS , LEI N. 11.697 /08, O JUIZ DE REGISTROS PÚBLICOS É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AS QUESTÕES CONTENCIOSAS E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO ATOS DE REGISTROS PÚBLICOS E NOTARIAIS, PORTANTO COMPETENTE PARA DIRIMIR DÚVIDA ACERCA DAS EXIGÊNCIAS DO OFICIAL PARA REGISTRO DA PENHORA. 3. DECISÃO MANTIDA.

Encontrado em: PROCEDIMENTO DE DÚVIDA, PREVALÊNCIA, COMPETÊNCIA, JUIZ DE DIREITO, REGISTRO PÚBLICO, NOTÁRIO, LOJDFT. Agravo... Publicado no DJE : 16/12/2013 . Pág.: 101 - 16/12/2013 IMPROCEDÊNCIA, CEF, PENHORA, IMÓVEL, AUSÊNCIA,

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca