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JusBrasil - Jurisprudência
22 de novembro de 2014

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Legislação direta

Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35050081443 ES 035050081443 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CERTIDAO DE ÓBITO. AÇAO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA DE HOMEM QUE VEIO A FALECER. PEDIDOS DE RETIFICAÇAO PARA INSERÇAO DO ESTADO CIVIL DO FALECIDO, DA DATA DE SEU SEPULTAMENTO, DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, DO NOME DE SEUS FILHOS E DO NOME DE SUA COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE QUANTO À INSERÇAO DO NOME DOS FILHOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADEUTILIDADE PARA FAZER CONSTAR O NOME DA COMPANHEIRA E DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ENDEREÇO E DATA DE SEPULTAMENTO DODE CUJUS. FALTA DE PREVISAO LEGAL. ESTADO CIVIL DO FALECIDO. EXIGÊNCIA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o art. 6.º , do CPC , "ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Verifica-se, na hipótese, que os filhos do falecidos são maiores de idade e em momento algum outorgaram poderes à requerente para que esta postulasse seus respectivos direitos. Assim, caracterizada está sua ilegitimidade de agir. 2. Amens legisdo art. 80 , da Lei 6015 /73, do CCB/02, é justamente, fazer constar o estado civil dode cujus. Ora, como consabido a relação de companheirismo decorrente da união estável não diz respeito ao estado civil das pessoas, sendo mera situação fática reconhecida pelo ordenamento jurídico. Assim, incabível é a sua inserção na certidão de óbito do falecido. Ademais, o Código Civil , no 1.º, em seu art. 1723 , reconheceu a existência de união estável mesmo entre pessoas separadas de fato ou de direito e, em seu art. 1790 , autorizou a participação da companheira na sucessão do falecido. Assim sendo, a via processual empregada não ensejará um resultado útil, nem necessário, pelo que se mostra descabida a pretensão da apelante em fazer constar seu nome na condição de companheira do falecido. 3. Verifica-se que a certidão de óbito foi omissa no que diz respeito a existência de bens a inventariar. Ocorre que, como afirmado pela própria autora/apelante, já foi aberto o inventário dos bens dode cujus. Destarte, desnecessária a inserção de tal expressão na citada certidão de óbito. 4. Quanto à data de sepultamento, verifica-se que a certidão de óbito foi omissa, ao passo que, referentemente ao endereço do falecido, fez constar domicílio antigo do mesmo. Acerca desses pormenores, não há qualquer exigência da Lei de Registros Publicos , para a qual, na primeira hipótese, basta o preenchimento do lugar do sepultamento, o que restou devidamente atendido na certidão em comento. 5. No que toca ao estado civil do falecido, é exigência o art. 80 , da Lei 6015 /73, que o faça constar na certidão de óbito. Tendo sido devidamente comprovado o estado civil do falecido (separado judicialmente), há de ser julgado procedente o pedido da autora/apelante para retificação da certidão de óbito nesse pormenor. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte....

TJ-ES - Apelacao Civel AC 35050081443 ES 35050081443 (TJ-ES)

Data de publicação: 08/03/2007

Ementa: PROCESSO CIVIL. CERTIDAO DE ÓBITO. AÇAO AJUIZADA PELA COMPANHEIRA DE HOMEM QUE VEIO A FALECER. PEDIDOS DE RETIFICAÇAO PARA INSERÇAO DO ESTADO CIVIL DO FALECIDO, DA DATA DE SEU SEPULTAMENTO, DA EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR, DO NOME DE SEUS FILHOS E DO NOME DE SUA COMPANHEIRA. ILEGITIMIDADE QUANTO À INSERÇAO DO NOME DOS FILHOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NECESSIDADEUTILIDADE PARA FAZER CONSTAR O NOME DA COMPANHEIRA E DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ENDEREÇO E DATA DE SEPULTAMENTO DO DE CUJUS. FALTA DE PREVISAO LEGAL. ESTADO CIVIL DO FALECIDO. EXIGÊNCIA DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. De acordo com o art. 6.º , do CPC , "ninguém poderá pleitear, em nome próprio direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Verifica-se, na hipótese, que os filhos do falecidos são maiores de idade e em momento algum outorgaram poderes à requerente para que esta postulasse seus respectivos direitos. Assim, caracterizada está sua ilegitimidade de agir. 2. A mens legis do art. 80 , da Lei 6015 /73, do CCB/02, é justamente, fazer constar o estado civil do de cujus. Ora, como consabido a relação de companheirismo decorrente da união estável não diz respeito ao estado civil das pessoas, sendo mera situação fática reconhecida pelo ordenamento jurídico. Assim, incabível é a sua inserção na certidão de óbito do falecido. Ademais, o Código Civil , no 1.º, em seu art. 1723 , reconheceu a existência de união estável mesmo entre pessoas separadas de fato ou de direito e, em seu art. 1790 , autorizou a participação da companheira na sucessão do falecido. Assim sendo, a via processual empregada não ensejará um resultado útil, nem necessário, pelo que se mostra descabida a pretensão da apelante em fazer constar seu nome na condição de companheira do falecido. 3. Verifica-se que a certidão de óbito foi omissa no que diz respeito a existência de bens a inventariar. Ocorre que, como afirmado pela própria autora/apelante, já foi aberto o inventário dos bens do de cujus. Destarte, desnecessária a inserção de tal expressão na citada certidão de óbito. 4. Quanto à data de sepultamento, verifica-se que a certidão de óbito foi omissa, ao passo que, referentemente ao endereço do falecido, fez constar domicílio antigo do mesmo. Acerca desses pormenores, não há qualquer exigência da Lei de Registros Publicos , para a qual, na primeira hipótese, basta o preenchimento do lugar do sepultamento, o que restou devidamente atendido na certidão em comento. 5. No que toca ao estado civil do falecido, é exigência o art. 80 , da Lei 6015 /73, que o faça constar na certidão de óbito. Tendo sido devidamente comprovado o estado civil do falecido (separado judicialmente), há de ser julgado procedente o pedido da autora/apelante para retificação da certidão de óbito nesse pormenor. 6. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte....

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10073130025312001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 14/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. USUCAPIÃO. LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. Não obstante a jurisprudência moderna caminhe no sentido de um posicionamento mais criterioso no deferimento da justiça gratuita, corrente a qual me filio, no caso dos autos há peculiaridade que demonstra real necessidade de concessão do benefício, em razão do agravante ser trabalhador rural, possuindo pequena propriedade, na qual se dedica à produção para a própria subsistência e de sua família. É indispensável, nas ações de usucapião propostas a partir de 31 de outubro de 2005, a apresentação de laudo de georreferenciamento de imóvel rural, conforme exigência da lei de registros publicos .

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10073100013082001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL RURAL. LAUDO DE GEORREFERENCIAMENTO. NECESSIDADE. EXIGENCIA LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. O Dec. 5.570 /05 exige a apresentação de memorial descritivo com as coordenadas georreferenciais para a expedição do mandado de registro nas ações de usucapião de imóvel rural. Para as demandas propostas a partir de 31 de outubro de 2005, data da publicação do Dec. 5.570 /05, será indispensável a apresentação de laudo de georreferenciamento de imóvel rural para o fim de proceder a correta identificação do bem, atendendo às exigências da lei de registros publicos (art. 225 , § 3º , Lei 6015 ).

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 23331 SP 2009.61.00.023331-0 (TRF-3)

Data de publicação: 14/04/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE. ATO DE INCORPORAÇÃO. REGISTRO. CERTIDÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. 1. Não há qualquer exigência, na Lei de Registros Publicos (Lei nº 8.934 /94), de apresentação de certidão de finalidade específica como condição para o arquivamento do ato pretendido pelo impetrante, consoante se depreende da leitura dos seus arts. 32 , 35 e 37 ; 2. A única hipótese em que se exige a certidão com finalidade específica, é a prevista no art. 47 , II da Lei nº 8.212 /91, não aplicável ao presente caso. 3 Não há base legal que fundamente a exigência de certidão com finalidade específica para fins de arquivamento do ato de incorporação, não podendo, portanto, qualquer ato inferior à lei extrapolar os limites nela estabelecidos. 4. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13254 SP 2009.61.00.013254-1 (TRF-3)

Data de publicação: 04/08/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE. ATO DE INCORPORAÇÃO. REGISTRO. CERTIDÃO COM FINALIDADE ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE BASE LEGAL. 1. A União não cumpriu o disposto no caput do art. 523 do CPC , não merecendo o agravo retido por ela interposto ser conhecido, consoante § 1º deste mesmo artigo. 2. Não há qualquer exigência, na Lei de Registros Publicos (Lei nº 8.934 /94), de apresentação de certidão de finalidade específica como condição para o arquivamento do ato pretendido pelo impetrante, consoante se depreende da leitura dos seus arts. 32 , 35 e 37 ; 3. A única hipótese em que se exige a certidão com finalidade específica, é a prevista no art. 47 , II da Lei nº 8.212 /91, não aplicável ao presente caso. 4 Não há base legal que fundamente a exigência de certidão com finalidade específica para fins de arquivamento do ato de incorporação, não podendo, portanto, qualquer ato inferior à lei extrapolar os limites nela estabelecidos. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

STF - SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA MS 26888 DF (STF)

Data de publicação: 20/08/2014

Ementa: Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. INGRESSO. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236 , § 3º , DA CRFB/88 . NORMA AUTOAPLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784 /1999. INAPLICABILIDADE. OFENSA DIRETA À CARTA MAGNA . INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DO CNJ PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1449876 RS 2014/0092448-2 (STJ)

Data de publicação: 17/11/2014

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SECRETÁRIO-EXECUTIVO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO VINCULADA AO MEC. CANDIDATA GRADUADA EM LETRAS. REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DOS CANDIDATOS GRADUADOS EM LETRAS. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NA LEI 11.091/2005. SITUAÇÃO REGIDA POR LEI ESPECÍFICA (LEI 11.091/2005), E NÃO POR LEI GERAL (LEI 7.377/1985). EXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE INTERPRETAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME E DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu que candidata graduada em Letras teria direito à posse no cargo público de Secretário Executivo da Universidade Federal de Santa Maria, para o qual foi aprovada, independentemente do registro na Delegacia Regional do Trabalho, uma vez que a exigência do edital quanto ao referido registro não encontraria amparo legal. 2. A Lei n. 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, veio a prever, em seu Anexo II, nível de classificação "E", que o curso superior de Letras ou de Secretariado Bilíngue tornam o habilitado apto a ingressar no cargo de Secretário-Executivo daquelas instituições. 3. Tratando-se de candidatos graduados em Letras que venham a ingressar no cargo de Secretário-Executivo de instituição federal de ensino vinculada ao Ministério da Educação, a Lei n. 11.091/2005 é específica em relação à Lei n. 7.377/1985 (lei geral que dispõe sobre o exercício da profissão de Secretário). A Lei n. 11.091/2005 não estabelece exigência de prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho como condição para que os graduados em Letras exerçam a atividade de Secretário-Executivo, sendo ilegítima a imposição do referido registro por edital de concurso público. 4. Na via especial, é insuscetível de revisão o entendimento baseado em cláusulas de edital e no conjunto fático-probatório dos autos, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1291323 SC 2011/0265159-3 (STJ)

Data de publicação: 22/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARASECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NADELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. I - A redação do artigo 6º da Lei n. 7.377 /85 é cristalina aoestabelecer que o exercício da profissão de Secretário requer prévioregistro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério doTrabalho. Tal dispositivo há de ser aplicado, in casu, pois se estáa cuidar de concurso, à justa, para o cargo de Secretário Executivo. II - Por outro lado, constam expressamente do edital do concurso subexamine as exigências para o exercício do cargo de SecretárioExecutivo, dentre as quais a de habilitação profissional, emconformidade com a Lei n. 7.377 /85, com as alterações trazidas pelaLei n. 9.261 /96. III - Assim sendo, o acórdão recorrido está em confronto com ajurisprudência sedimentada nesta colenda Corte, segundo a qual: oedital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto oscandidatos quanto a Administração. (RMS 32.927/MG, Rel. MinistroARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe02/02/2011). IV - Mesmo que o requisito da inscrição do Secretário Executivo naDelegacia Regional do Trabalho não tivesse sido expressamentemencionado no edital, ainda assim, seria exigível, por força danorma que fora expressamente violada pela Corte a quo. V - Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1291323 SC 2011/0265159-3 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARASECRETÁRIO EXECUTIVO. EXIGÊNCIA DE REGISTRO NADELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PREVISTA EM LEI E NO EDITAL. EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. I - No acórdão embargado restou consignado que: a redação do artigo6º da Lei n. 7.377 /85 é cristalina ao estabelecer que o exercício daprofissão de Secretário requer prévio registro na Delegacia Regionaldo Trabalho do Ministério do Trabalho. Tal dispositivo há de seraplicado, in casu, pois se está a cuidar de concurso, à justa, parao cargo de Secretário Executivo. II - O Embargante alega que, em momento algum deixou de cumprir osrequisitos do Edital, pelo contrário, neste foi admitido comorequisito a habilitação profissional de Bacharel em Letras e relevaque sua escolaridade estava prevista no edital e também na lei querege a relação entre as partes requerendo, enfim, seja enfrentada,especificamente, esta argumentação. III - Vê-se, portanto, que o Embargante não apontou, objetivamente,qual o vício estaria a macular o acórdão embargado. Em verdade,busca seja re-julgado o recurso especial, em que se enfrentou deforma cristalina a matéria posta e se fez esclarecer que: Mesmo queo requisito da inscrição do Secretário Executivo na DelegaciaRegional do Trabalho não tivesse sido expressamente mencionado noedital, ainda assim, seria exigível, por força da norma que foraexpressamente violada pela Corte a quo. IV - Assim sendo, manifestamente descabido o recurso vertente, oqual somente teria razão de ser se tivesse o acórdão embargadoincorrido em omissão, contradição ou obscuridade ( CPC , Art. 535 ), oque não é o caso. V - Embargos de Declaração rejeitados.

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